DOU 05/08/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025080500191 191 Nº 146, terça-feira, 5 de agosto de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0005-59, JBW6H65, FRMEV02463662025, 606-82; JDE0H97, FRMEV02475362025, 606-82; JCS4F08, FRMEV02484622025, 606-82; PAULO SERGIO RICKLI, .433.679-*, ABJ3G92, FRMEV02474272025, 606-82; PARAISO TRANSPORTES DE FERTILIZANTES LTDA, 15.058.185/0001-62, FTU5E55, FRMEV02474652025, 606-82; PATRICIA DA SILVA MARTINES, 25.287.791/0001-03, CYN9E80, FRMEV02476712025, 606-82; PAULO EDINIR MARTINS DA SILVA, .412.111-, MXF3H00, FRMEV02479172025, 606-82; PAU LO ALFREDO TRANSPORTES LTDA, 19.325.635/0001-97, FDB7607, FRMEV02479832025, 606- 82; IZZ0421, FRMEV02489472025, 606-82; PASCHOALINO FIORDELICE LTDA, 18.693.939/0001-44, NRZ2J10, FRMEV02481802025, 606-82; PEDROLINA TRANS P O R T ES LTDA, 06.539.516/0001-95, JBN0h56, FRMEV02483032025, 606-82; PEDRO FERREIRA NETO, .524.101-, HBN6041, FRMEV02483172025, 606-82; PAZ LOG LTDA, 21.194.245/0001-77, TFM7G32, FRMEV02484032025, 606-82; PAULO HENRIQUE SANTICHOLI, .746.146-*, RNB5G24, FRMEV02484542025, 606-82; PEC TRAN S P O R T ES RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 35.902.383/0001-78, DPE0964, FRMEV02486472025, 606-82; PAULO RICARDO SILVEIRA DA SILVA, .345.270-, LWW3782, FRMEV02486502025, 606-82; PAULO ANTONIO GRANDIS NETO, 10.820.034/0001-86, CUD4A92, FRMEV02487152025, 606-82; PAULO ROBERTO FERREIRA JUNIOR, .549.619-, BED3E12, FRMEV02488362025, 606-82; PAULO THADEU ROCHA GO D OY RIGAO, .433.597-*, QRH3C16, FRMEV02488802025, 606-82; PAULO GASPAR MALLMANN & CIA LTDA, 03.724.279/0001-44, IUX8018, FRMEV02490192025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 66.653/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; SAMUEL BAUER BORGES, .048.419-, ECM8H90, FRMEV02461162025, 606- 82; RZANETTI TRANSPORTES LTDA, 14.406.442/0001-47, APS3649, FRMEV02465492025, 606-82; APS3649, FRMEV02486932025, 606-82; SARA DOS SANTOS - PEIXARIA, 60.774.551/0001-34, FVE7I31, FRMEV02466152025, 606-82; CPN0D62, FRMEV02489012025, 606-82; SANTOS E CASTRO TRANSPORTES LTDA, 43.054.756/0001-26, CNR6I04, FRMEV02470112025, 606-82; SANTA ROSA TURISMO LTDA, 52.162.683/0001-87, CPI7E52, FRMEV02472812025, 606-82; CPI7E52, FRMEV02476872025, 606-82; SANTOS & REUS SERVICOS LTDA, 58.441.416/0001-25, MIH8E05, FRMEV02474662025, 606-82; SATORU SASSAKI, .000.968-, EZW7915, FRMEV02476272025, 606-82; SANPET INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA, 85.394.625/0001-38, RLG4F00, FRMEV02478122025, 606-82; SARA SABRINA MUNIZ CATUNTA DE MELO, .114.907-*, DBC3D53, FRMEV02479262025, 606-82; SALETE LUCIANE KOLS MARTINS, .115.511-, SPW2H98, FRMEV02480162025, 606-82; SANTO ANTONIO EMPREENDIMENTOS DE EXTRACAO LTDA, 35.295.052/0001-17, QQM1E30, FRMEV02480222025, 606-82; RURAL FAZENDAS ASSESSORIA AGROPECUARIA LTDA, 02.370.378/0002-93, QCY9J78, FRMEV02482522025, 606-82; QCZ0A98, FRMEV02483992025, 606-82; SAMUEL LUIZ BATISTA, .148.246-, HHK9677, FRMEV02484892025, 606-82; RURICK SAYMON DE LIMA LOPES, .257.306-*, MMD2D85, FRMEV02487282025, 606-82; SA CONCRETOS LTDA, 30.749.843/0001-56, SXA8B83, FRMEV02488752025, 606-82; SANDRO JOSE COELHO ALMEIDA, .269.353-, FJX6C63, FRMEV02491122025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 66.654/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTES CASTANHO LTDA, 01.538.690/0001-08, RDZ5A30, FRMEV02453962025, 606-82; TRANSPORTES DDI LTDA, 04.080.902/0001-36, AWR0C66, FRMEV02461272025, 606-82; TRANSPORTES E LOGISTICA MANDALA LTDA, 07.907.864/0001-30, RLE4182, FRMEV02466092025, 606-82; TRANSPORTES CAVALINHO LTDA, 88.473.731/0002-86, BKU4A88, FRMEV02472472025, 606-82; TRANSPORT ES AZEVEDO LTDA, 43.377.455/0001-33, IUA5C74, FRMEV02475612025, 606-82; TRANSPORTES CCO LTDA, 18.752.736/0001-81, MBA5G09, FRMEV02476262025, 606-82; TRANSPORTES CAIO LTDA, 01.002.679/0001-10, MME8D55, FRMEV02476402025, 606-82; TRANSPORTES CIVARDI LTDA, 93.986.032/0001-99, JAG0G45, FRMEV02479472025, 606- 82; TRANSPORTES BIANO LTDA, 93.937.035/0001-32, JAT8J94, FRMEV02479702025, 606- 82; JDH0C27, FRMEV02483192025, 606-82; TRANSPORTES DUP LTDA, 19.868.941/0001- 70, MCU6J52, FRMEV02480022025, 606-82; TRANSPORTES BONTORIN LTDA, 81.429.755/0001-08, BDA1E30, FRMEV02480672025, 606-82; BDA1E30, FRMEV02489432025, 606-82; TRANSPORTES BOTUVERA LTDA, 78.261.252/0001-61, QCN6E04, FRMEV02482692025, 606-82; TRANSPORTES E SERVICOS SUPER JA LTDA, 00.822.009/0001-88, MLE1G27, FRMEV02483002025, 606-82; TRANSPORTES E ARMAZENAGEM ZILLI LTDA, 81.804.684/0002-67, PRT6F42, FRMEV02487002025, 606-82; TRANSPORTES - TURISMO E SERVICOS JP GRANDINO LTDA, 05.024.274/0001-34, GFU4J43, FRMEV02487132025, 606-82; TRANSPORTES CAVALINHO LTDA, 88.473.731/0001-03, IZR9F70, FRMEV02487752025, 606-82; TRANSPORTES DANGELA LTDA, 85.126.837/0001-34, MMB0934, FRMEV02488632025, 606-82; TRANSPORT ES BEGNINI LTDA, 80.645.922/0002-76, BDQ5J55, FRMEV02490712025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 66.655/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; R 4 TRANSPORTES LTDA, 18.327.373/0001-37, PUM0G73, FRMEV02454622025, 606-82; QUEVEN MODEL SCHARDOSIM, 31.251.821/0001-24, MLW4E40, FRMEV02467982025, 606-82; PROENG TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA, 17.980.694/0001-73, MDF1413, FRMEV02468822025, 606-82; PRODELOG TRANSPORTES LTDA, 06.373.063/0001- 70, TLN4E63, FRMEV02469662025, 606-82; PV INDUSTRIA E COMERCIO DE PERFIL METALICO LTDA, 24.562.291/0001-70, GFD8I89, FRMEV02471592025, 606-82; R BROTTO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 12.388.403/0001-39, SFL5B67, FRMEV02472262025, 606- 82; BDY1F87, FRMEV02489042025, 606-82; PROALHO COMERCIAL E LOGISTICA LTDA, 13.491.545/0001-90, SVK2F39, FRMEV02472752025, 606-82; PROCESSITECH ARTE E DESIGN LTDA, 17.148.952/0001-50, MLN4C83, FRMEV02473192025, 606-82; PUREX ENGENHARIA AMBIENTAL LTDA, 04.138.148/0001-48, TBB8F09, FRMEV02475072025, 606-82; QUADRA DE ASES TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 15.688.012/0001-28, BSZ8F38, FRMEV02476562025, 606-82; PUHL EQUIPAMENTOS LTDA, 39.433.183/0001-74, JCZ1J45, FRMEV02476692025, 606-82; R A FURUKAWA, 07.510.938/0001-09, QAU9A12, FRMEV02477442025, 606-82; PRAZITO TRANSPORTES LTDA, 47.889.232/0001-06, SXR0G84, FRMEV02483062025, 606-82; PROTEGE PROTECAO E TRANSPORTE DE VALORES LTDA, 43.035.146/0045-04, FDI1248, FRMEV02485512025, 606-82; R & T TRANSPORTES LIMITADA, 49.515.445/0001-01, CJL2E76, FRMEV02487022025, 606-82; PROCARGA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 24.287.510/0001-50, RLA1C36, FRMEV02490132025, 606- 82; PREMOLDADOS LP LTDA, 16.685.402/0001-07, HMV9G23, FRMEV02489692025, 606-82; PROBON INDUSTRIA DE COLCHOES LTDA, 05.759.847/0001-78, ITE5399, FRMEV02490782025, 606-82; QFAZ SERVICOS LOGISTICOS LTDA, 75.311.209/0001-75, RYQ4A33, FRMEV02489242025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 66.659/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; RPETER TRANSPORTES LTDA., 26.888.608/0001-98, IRH1E71, FRMEV02454642025, 606-82; ROLLPACK INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS E PAPEL LTDA., 65.027.989/0001-72, BRY3I85, FRMEV02463302025, 606-82; RUAN CARLO S CHIARANI, .381.460-, IZF4A51, FRMEV02472312025, 606-82; ROMANO COMERCIO