DOU 05/08/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTADORA SERRA AZUL LTDA, 56.721.129/0001-43, TKS6J24, FRMEV02451742025, 606-82; TRANSPORTADORA NIMEC LTDA, 88.057.146/0001-14, IUB8E83, FRMEV02452432025, 606-82; TRANSPORTES GUOLLO & MEDEIROS LTDA, 37.909.222/0001-31, MLX0F14, FRMEV02449972025, 606-82; TRANSPORTE XANDAO LTDA, 09.607.358/0001-51, JCD3G46, FRMEV02442582025, 606-82; TRANSPORTADORA FERREIRA JUNIOR LIMITADA, 81.717.811/0001-00, BEX1I16, FRMEV02449402025, 606-82; TRANSPORTADORA RODO BENTO LTDA, 41.514.343/0001-51, GFE0I80, FRMEV02442772025, 606-82; TRANSPORTES E DISTRIBUIDORA TRANSPINHEIRO LTDA , 52.186.890/0001-71, QJN9C02, FRMEV02457682025, 606-82; TRANSPORTADORA JOLIVAN LTDA, 32.438.772/0003-68, SVD1I71, FRMEV02459822025, 606-82; TRANSPORTES E NALIN LTDA, 92.487.388/0001-15, RMU4B46, FRMEV02443422025, 606-82; TRANSPORTES EMECE LTDA, 90.378.894/0001-40, ESU8763, FRMEV02449592025, 606-82; FIE3C49, FRMEV02451672025, 606-82; TRANSPORTADORA HAMMES LTDA, 90.030.156/0006-12, EVO5H84, FRMEV02442692025, 606-82; TRANSPORTES GABARDO LTDA, 92.644.483/0013- 19, JAK3E00, FRMEV02449652025, 606-82; TRANSPORTES FRANCISCONI LTDA, 83.478.743/0001-07, RAI3D37, FRMEV02441742025, 606-82; TRANSPORTES FRAMENTO LTDA, 00.766.315/0002-25, SSD3D72, FRMEV02451002025, 606-82; TRANSPORTE RODOVIARIO CATARINA LTDA, 52.660.000/0001-11, MJC6G34, FRMEV02452182025, 606-82; TRANSPORTES FOLLETTO LTDA, 18.137.765/0001-33, OKF5H88, FRMEV02453292025, 606- 82; TRANSPORTES E LOGISTICA MANDALA LTDA, 07.907.864/0001-30, RYT1H10, FRMEV02453302025, 606-82; TRANSPORTADORA TRANSLUAN LTDA, 06.239.146/0001-70, QIV2613, FRMEV02464732025, 606-82; TRANSPORTADORA PEREGRINA LTDA, 08.158.720/0001-91, RYS4A24, FRMEV02477932025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 66.752/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; BUSCHINELLI TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 17.317.343/0001-87, GJM2E25, FRMEV01820722025, 606-82; BURILLE TRANPORTES LTDA, 18.649.333/0001-01, JBU2B00, FRMEV01840112025, 606-82; BUFFON TRANSPORTES LTDA, 09.340.806/0001-01, RXT2J72, FRMEV01831632025, 606-82; SXL5D36, FRMEV01866562025, 606-82; RYB0C35, FRMEV01866722025, 606-82; RYH2H37, FRMEV01833962025, 606-82; RYA4I49, FRMEV01924832025, 606-82; RYR4A15, FRMEV01905602025, 606-82; RYH2H37, FRMEV01854192025, 606-82; SXM3A26, FRMEV01876432025, 606-82; RDZ7J71, FRMEV01872932025, 606-82; RDY4I75, FRMEV01874862025, 606-82; RYE6H22, FRMEV01958332025, 606-82; RYA4I49, FRMEV01952182025, 606-82; BURLANI COMERCIO DE CARNES LTDA, 00.418.282/0001-41, IIR3975, FRMEV01878022025, 606-82; BURG & HERDT TRANSPORTES LTDA, 07.293.934/0001-08, QJZ0J18, FRMEV01865232025, 606-82; QJZ0J18, FRMEV01886622025, 606-82; BANDEIRA TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA, 15.147.369/0002-80, RAQ2J33, FRMEV01962942025, 606-82; BENINI TRA N S P O R T ES LTDA, 07.706.796/0001-41, JBV1B59, FRMEV01957712025, 606-82; BERTOLOG TRANSPORTES LTDA, 32.830.133/0001-81, RDY2C35, FRMEV01962282025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 66.753/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; GB PACHECO TRANSPORTES LTDA, 10.409.887/0001-20, JAP3A44, FRMEV02441752025, 606-82; FABRICIO FLAVIO DA SILVA, .280.359-*, MAH0B45, FRMEV02443582025, 606-82; FABIANO MACIEL FERREIRA, .990.810-, IKP1B92, FRMEV02451842025, 606-82; EXPRESSO SAO GERALDO LTDA, 23.343.494/0001-02, IOO6743, FRMEV02449382025, 606-82; GESSINEI VIEIRA MACHADO, 02.818.773/0001- 05, RLI6E37, FRMEV02439942025, 606-82; GERALDO RENE PULGA, .411.460-, ISM4I13, FRMEV02458512025, 606-82; GERALDO SOARES CORDEIRO FILHO, .470.138-*, FUJ2F19, FRMEV02460082025, 606-82; GLEISSON ALBINO DOS SANTOS, .723.966-, PPX9C87, FRMEV02460782025, 606-82; GEBEN COMERCIO E TRANSPORTE LTDA, 89.763.064/0001-58, IRM0598, FRMEV02439932025, 606-82; FELIPE FAGUNDES PETITENBERT, .920.700-, MLE0G77, FRMEV02450032025, 606-82; EXPRESSO VALE REAL LTDA, 92.023.043/0004-53, IVA6D95, FRMEV02442102025, 606-82; GERALDO WEMERSON SOARES DE DEUS LTDA, 34.031.266/0001-13, AVC8B49, FRMEV02451062025, 606-82; GIORI TRANSPORTES LTDA, 06.955.557/0002-43, RQQ6A51, FRMEV02453862025, 606-82; FABIANA CRISTINA DE PAULO ROSA, 33.015.235/0001-06, MGP0E99, FRMEV02459652025, 606-82; EXPRESSO T.S. TRANSPORTES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 05.324.485/0001-92, QWU0H25, FRMEV02459692025, 606-82; FABIO ALBERTON FRUTAS E LEGUMES, 00.944.337/0001-57, PRQ6B69, FRMEV02427582025, 606-82; GALEGO E FILHO TRANSPORTES LTDA, 54.343.705/0001- 30, MIW3C38, FRMEV02460632025, 606-82; F.X.S. FUNDACOES LTDA, 17.322.004/0001- 99, FSN9505, FRMEV02460922025, 606-82; GENECI DE LOURDES LENZ GALLAS & CIA LTDA, 05.527.665/0001-71, IVT8E57, FRMEV02465282025, 606-82; FAGUNDES E CIA LTDA, 12.274.948/0001-14, JDA3C97, FRMEV02472372025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 66.754/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; BUZIN TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 88.651.500/0001-34, JDK6G77, FRMEV01831192025, 606-82; JCL8A19, FRMEV01831972025, 606-82; JDC3D02, FRMEV01845632025, 606-82; JDE6J12, FRMEV01761202025, 606-82; JCD7J83, FRMEV01773092025, 606-82; JCL2G63, FRMEV01773932025, 606-82; JCW8J39, FRMEV01782862025, 606-82; JBY5E70, FRMEV01790372025, 606-82; JDE6J11, FRMEV01779192025, 606-82; JCX0B41, FRMEV01795722025, 606-82; JCW8J32, FRMEV01795822025, 606-82; JDB7H23, FRMEV01810072025, 606-82; JDK0C79, FRMEV01866822025, 606-82; JDK0C79, FRMEV01867102025, 606-82; JCQ5D99, FRMEV01807122025, 606-82; JCM3C81, FRMEV01900102025, 606-82; JCL6H68, FRMEV01858722025, 606-82; JCI5A72, FRMEV01885012025, 606-82; BUZIN TRAN S P O R T ES E COMERCIO LTDA, 88.651.500/0013-78, RYS2B63, FRMEV01848832025, 606-82; BUSCHLE & LEPPER SA, 84.684.471/0012-09, MIZ4E68, FRMEV01849642025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 66.755/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de julho de 2025.