DOU 05/08/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 66.747/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; BRUNO GARCIA TRANSPORTES LTDA, 37.294.882/0001-55, MIN8A88, FRMEV01810982025, 606-82; SYR4D41, FRMEV01844552025, 606-82; BSP COMERCIO DE PECAS LTDA, 33.897.621/0001-79, RXW3J58, FRMEV01841392025, 606-82; BUDEL TRANSPORTES LTDA, 76.667.682/0006-67, RHF9C79, FRMEV01825502025, 606-82; BRUNO VINICIO CARVALHO RIBEIRO, .973.721-*, NPF8G05, FRMEV01858742025, 606-82; BUBA AUTO SOCORRO LTDA, 15.312.825/0001-19, QHO2561, FRMEV01840712025, 606-82; BS TRANSPORTADORA LTDA, 12.029.912/0001-75, OBF9103, FRMEV01845082025, 606-82; BRUSLAJE TRANSPORTES E PRE-MOLDADOS LTDA, 07.941.184/0001-33, MCK2E49, FRMEV01858302025, 606-82; BRUNO LACERDA NASCIMENTO, .532.121-, APS5C37, FRMEV01913592025, 606-82; BRUNO PARKUTZ CASAGRANDE, .219.808-, MJQ5G74, FRMEV01868152025, 606-82; BRX ENGENHARIA E LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA, 42.640.098/0001-91, DRJ7G91, FRMEV01932662025, 606-82; BS RENTAL SERVICE LTDA, 34.307.634/0001-03, BSD9C31, FRMEV01880202025, 606-82; BRUNO CARDOSO ALMEIDA , .005.640-*, IVQ8F13, FRMEV01885382025, 606-82; BRUNO GOULART ROZENG, .476.379-, QHX5E80, FRMEV01864692025, 606-82; BRUNO ALEXANDRE TRANSPORTES LTDA, 07.054.801/0001-89, PJR2C24, FRMEV01872572025, 606-82; BRUNA SCHMITZ, .255.749-, RAJ3598, FRMEV01850492025, 606-82; BRUNO MARQU ES E TRANSPORTES LTDA, 77.723.641/0001-07, BEY0E56, FRMEV01908052025, 606-82; TAY4G55, FRMEV01866692025, 606-82; BRUSLOG LTDA, 27.340.703/0001-15, AYI3D10, FRMEV01940382025, 606-82; BSAIBIS TRANSPORTES LTDA, 03.935.703/0001-08, SVB5E00, FRMEV01942342025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 66.748/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; BUDEL TRANSPORTES LTDA, 76.667.682/0006-67, SFB1E05, FRMEV01824502025, 606-82; RHS6D93, FRMEV01820882025, 606-82; BCH8739, FRMEV01827862025, 606-82; SEX3G65, FRMEV01891962025, 606-82; TAI3E99, FRMEV01781762025, 606-82; BCC7214, FRMEV01891162025, 606-82; SEX3G65, FRMEV01891212025, 606-82; SEX3G65, FRMEV01891252025, 606-82; BCV7D91, FRMEV01859262025, 606-82; BUDNY INDUSTRIA E COMERCIO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL, 95.863.684/0001-61, MLF7H82, FRMEV01847462025, 606-82; MMI3J31, FRMEV01847522025, 606-82; MMI3J31, FRMEV01923532025, 606-82; BUFFON TRANSPORTES LTDA, 09.340.806/0001-01, RYR4A15, FRMEV01804192025, 606-82; RYH2H17, FRMEV01786682025, 606-82; RYB0C35, FRMEV01866862025, 606-82; RYA4I49, FRMEV01858762025, 606-82; BUDEL TRAN S P O R T ES LTDA, 76.667.682/0011-24, SWO4G20, FRMEV01890382025, 606-82; BUENO PNEUS AUTO CENTER LTDA, 00.897.951/0001-05, JAB7F20, FRMEV01884532025, 606-82; BUENO CAFE COMERCIO E EXPORTACAO LTDA, 14.730.298/0002-80, BYP4H59, FRMEV01915562025, 606-82; BUDEL TRANSPORTES LTDA, 76.667.682/0017-10, RXT9C64, FRMEV01949012025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 66.749/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; HPLOG TRANSPORTES LTDA, 12.955.637/0002-00, FZY2G01, FRMEV02442362025, 606-82; FZY2G01, FRMEV02450762025, 606-82; JOAO DE JESUS ALVES, .933.231-*, JIB0C41, FRMEV02450782025, 606-82; HPLUS PARTICIPACOES LTDA, 28.436.557/0001-99, MMA1855, FRMEV02451912025, 606-82; HU - TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 00.124.733/0001-38, RHV0J85, FRMEV02452202025, 606-82; SEY8H76, FRMEV02452862025, 606-82; JRM TECH PAINEIS SOLARES LTDA, 37.996.664/0001-62, EFY5G71, FRMEV02452322025, 606-82; HPLOG TRANSPORTES LTDA, 12.955.637/0001-10, IZH0D26, FRMEV02443172025, 606-82; I M C L SANTOS CONSTRUTORA LTDA, 40.298.553/0001-97, IXH4J90, FRMEV02454092025, 606-82; JR LIMA TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 40.839.840/0001-67, ETU8B88, FRMEV02458462025, 606-82; JPV TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 20.900.869/0001-08, DBC2I55, FRMEV02458492025, 606- 82; JR COMERCIO DE CIMENTO E CONCRETO LTDA, 00.965.861/0001-04, IRX2651, FRMEV02447792025, 606-82; JOSENILDO GOMES XAVIER, .069.794-, PFG0297, FRMEV02449442025, 606-82; JRP TRANSPORTES LTDA, 15.716.794/0001-61, RLD9F52, FRMEV02451302025, 606-82; HELITO LARA DA SILVA, .814.359-, MER0F78, FRMEV02455762025, 606-82; I E C RODRIGUES LTDA, 21.362.167/0001-72, IVR3I80, FRMEV02457822025, 606-82; JP GUEDES MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA, 14.544.262/0001-21, GJP0C86, FRMEV02471022025, 606-82; HERDY TRANSPORTES E INTERMEDIACOES LTDA, 11.047.279/0001-85, AWZ1C17, FRMEV02471032025, 606-82; HERMANN TESSMANN RUTZ, .169.990-*, QJU4J99, FRMEV02477862025, 606-82; JR SCHMOELLER TRANSPORTES LTDA, 31.765.182/0001-15, RYF7F70, FRMEV02478672025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 66.750/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; L&A LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 47.818.342/0001-87, QMQ7H86, FRMEV02451352025, 606-82; KASSIO BEZ BIROLO LTDA, 17.703.769/0001-79, RDV 6 D 7 3 , FRMEV02449902025, 606-82; JS LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 28.542.149/0001-11, EJV3F60, FRMEV02449822025, 606-82; LINDALVA CECILIA DIAS ALVES, .015.250-, MMM5124, FRMEV02453472025, 606-82; LEAL TRANSPORTES E SUPRIMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL, 40.893.667/0001-85, RUI6I12, FRMEV02453742025, 606-82; LAS CASAS TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 20.235.950/0001-02, MSL1D87, FRMEV02449362025, 606-82; LINDOMAR LICHESKI DO BONFIM, .940.909-, RYA0D44, FRMEV02449492025, 606-82; JV TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 51.081.415/0001-78, QBC5H83, FRMEV02455562025, 606-82; JS LOCADORA DE AUTOMOVEIS LTDA, 19.156.020/0003-46, IYC8C30, FRMEV02458362025, 606-82; JZ REMOCOES E AUTO SOCORRO LTDA, 08.293.290/0001-10, GIZ2F98, FRMEV02456142025, 606-82; MANZANO TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 14.817.320/0001-43, SUA6F55, FRMEV02460762025, 606-82; L S ALMEIDA TRANSPORTES LTDA, 03.085.836/0001-24, GBC0F09, FRMEV02461462025, 606-82; KOCH HIPERMERCADO S/A, 02.831.172/0001-32, MHO9A71, FRMEV02443242025, 606-82; L5 TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 10.989.936/0001-40, DBM8745, FRMEV02451162025, 606-82; JRPS TRANSPORTES LTDA, 28.407.329/0001-90, SHC7B51, FRMEV02451862025, 606-82; LEANDRO NOGAREDO, 28.210.153/0001-82, RYV1D09, FRMEV02452122025, 606-82; LG TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 11.859.744/0001-82, RLH8C74, FRMEV02452502025, 606-82; MAR AZUL COMERCIO DE PESCADOS LTDA, 00.944.779/0001-01, RYY9C45, FRMEV02452632025, 606-82; LAERTE HOFFMANN PEREIRA, .367.729-*, AGF8050, FRMEV02452712025, 606-82; LEANDRO TONET, .591.999-*, BBJ6D64, FRMEV02463432025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração