DOU 05/08/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025080500205 205 Nº 146, terça-feira, 5 de agosto de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; BRAUSA TRANSPORTES LTDA, 17.979.757/0001-71, AXK4H15, FRMEV01816142025, 606-82; BREDA CONSTRUCOES ELETRICAS LTDA, 04.417.415/0001-16, SWH6F97, FRMEV01832632025, 606-82; BRAUN & REICHERT OPERACOES LOGISTICAS LTDA., 10.930.744/0001-69, IVU8E33, FRMEV01775422025, 606-82; IJJ0820, FRMEV01791432025, 606-82; BRESSAN TRANSPORTES LTDA, 10.838.740/0001-55, OAW7A83, FRMEV01753772025, 606-82; EQH5F53, FRMEV01752282025, 606-82; JBR5F51, FRMEV01821892025, 606-82; EQH5F53, FRMEV01783452025, 606-82; JBR5F51, FRMEV01785072025, 606-82; EGJ0B92, FRMEV01787712025, 606-82; QCM5627, FRMEV01870892025, 606-82; BRENEX - CONSULTORIA E ORGANIZACAO LOGISTICA LTDA , 21.171.115/0001-19, AXH5I18, FRMEV01817122025, 606-82; AXH9J66, FRMEV01868192025, 606-82; BRESOLIN, BRESOLIN & CIA.LTDA, 05.156.704/0001-71, IYR4141, FRMEV01861642025, 606-82; BRAVO SERVICOS LOGISTICOS LTDA, 00.950.001/0001-05, RFE9D10, FRMEV01834612025, 606-82; BRENDON BISCAIA CAMARGO, .155.029-*, NMT3G76, FRMEV01833862025, 606-82; BRAULINO BLO E M E R MICHELS, .326.139-, QIV8079, FRMEV01877462025, 606-82; BRAZ ALAN MAFRA , .804.409-, QHC3F75, FRMEV01899352025, 606-82; BRATTI BIOMASSA LTDA, 42.676.781/0001-89, QHJ6F39, FRMEV01910152025, 606-82; BRENDON GOMES KLAIN LTDA, 34.372.109/0001-71, RAW1C20, FRMEV01942452025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 66.742/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; BRLOG LOGISTICA LTDA, 18.594.208/0003-03, TCF5B77, FRMEV01848362025, 606-82; RNJ3B55, FRMEV01749782025, 606-82; TCF5B87, FRMEV01812862025, 606-82; TCF5B87, FRMEV01857732025, 606-82; TCF5B85, FRMEV01861652025, 606-82; TCF5B86, FRMEV01893392025, 606-82; TCF5B86, FRMEV01873992025, 606-82; BRINK'S SEG U R A N C A E TRANSPORTE DE VALORES LTDA, 60.860.087/0001-07, FTT1D14, FRMEV01798762025, 606-82; BRLOG LOGISTICA LTDA, 18.594.208/0008-18, CUY4B05, FRMEV01848992025, 606- 82; FCI5B51, FRMEV01866262025, 606-82; CUI5B55, FRMEV01844682025, 606-82; BRG LOG LTDA, 20.165.868/0001-59, EWJ6306, FRMEV01768062025, 606-82; BRG TRA N S P O R T ES LTDA, 15.281.570/0001-74, QWE9J78, FRMEV01881242025, 606-82; BRITTO TURISMO TRANSPORTES E LOCACOES LTDA, 44.186.303/0001-16, OJV5C37, FRMEV01856252025, 606- 82; OJV5C37, FRMEV01899802025, 606-82; BRESSAN TRANSPORTES LTDA, 10.838.740/0001-55, QCA3527, FRMEV01898042025, 606-82; QCQ1265, FRMEV01929662025, 606-82; BRISCH TRANSPORTES LTDA, 50.284.471/0001-47, AXZ8H38, FRMEV01937602025, 606-82; BRITAGEM E PAVIMENTADORA BARRACAO LTDA, 06.053.093/0001-07, SXZ6G03, FRMEV01894242025, 606-82; BRISA TRANSPORTES LTDA, 12.052.823/0001-40, BEN4E35, FRMEV01929082025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 66.744/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; VITAL MINAS TRANSPORTES LTDA, 18.351.921/0001-64, RCQ6J83, FRMEV02441322025, 606-82; VILELA TRANSPORTES LTDA, 48.732.692/0001-99, MBE0I56, FRMEV02442222025, 606-82; VIACAO OURO E PRATA SA, 92.954.106/0001-42, JDJ5E08, FRMEV02451872025, 606-82; VAMOS LOCACAO DE CAMINHOES, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS S.A., 23.373.000/0013-76, JBT0H26, FRMEV02442482025, 606-82; VOLKSWAGEN TRUCK & BUS INDUSTRIA E COMERCIO DE VEICULOS LTDA, 06.020.318/0005-44, SQX4G18, FRMEV02452382025, 606-82; VIACAO NOVO HORIZONTE LTDA, 60.829.264/0002-65, OKU4253, FRMEV02453122025, 606-82; VAMOS LOCAC AO DE CAMINHOES, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS S.A., 23.373.000/0003-02, SYN4D67, FRMEV02453752025, 606-82; TCI7J38, FRMEV02452802025, 606-82; VAPI TRANS P O R T ES LTDA, 32.864.174/0001-99, AZZ7A49, FRMEV02449372025, 606-82; VSM TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 12.565.331/0001-58, EGK3855, FRMEV02441212025, 606-82; VIA LOCACAO E REVENDA DE VEICULOS LTDA, 48.867.835/0001-70, RLN6C20, FRMEV02455442025, 606-82; VS TRANSPORTES LTDA, 09.423.645/0001-01, RYQ9E36, FRMEV02455732025, 606-82; VICTOR BRUNATO REDIVO, .648.519-*, MML3I33, FRMEV02456742025, 606-82; VALTAIR BATISTA DE OLIVEIRA, 28.694.173/0001-76, AXI9H43, FRMEV02459782025, 606-82; AXI9H43, FRMEV02459852025, 606-82; W C TRANSPORTES LTDA, 13.941.856/0001-03, SXD2A22, FRMEV02456232025, 606-82; VIA MINAS TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 22.307.497/0001-28, RYJ8J13, FRMEV02450812025, 606-82; VIACAO SAO CRISTOVAO LIMITADA., 20.146.015/0001-70, FTX3520, FRMEV02450982025, 606-82; WELINGTON TRANSPORTADORA TURISTICA LTDA , 16.499.355/0001-07, AYO8258, FRMEV02451102025, 606-82; VIA AUTO TRANSPORTADORA LTDA, 51.043.971/0001-50, JAY5J47, FRMEV02452682025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 66.745/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; BRONDANI & ROSA LTDA, 08.511.851/0001-00, MFL9G98, FRMEV01794452025, 606-82; MFL9G98, FRMEV01794492025, 606-82; BROS LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA , 24.953.072/0001-11, SUA4I56, FRMEV01864902025, 606-82; BRUBUSS TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 21.567.205/0001-23, TJN2H90, FRMEV01827212025, 606-82; TLS0I09, FRMEV01889462025, 606-82; TLS0I09, FRMEV01882722025, 606-82; BRUNA MENEG H E T T I FERREIRA OLIVEIRA, .291.271-, OBM8I19, FRMEV01821582025, 606-82; BRUCKER TRANSPORTES LTDA, 16.707.892/0001-03, JCY4J57, FRMEV01897312025, 606-82; BROMBILLA CEREALISTA E TRANSPORTES LTDA, 07.673.513/0001-02, IQY1966, FRMEV01922032025, 606-82; BRLOG LOGISTICA LTDA, 18.594.208/0003-03, RFU5B02, FRMEV01939842025, 606-82; TCF5B88, FRMEV01909772025, 606-82; TCF5B74, FRMEV01899512025, 606-82; TCF5B80, FRMEV01868552025, 606-82; SYJ1B14, FRMEV01947302025, 606-82; BRUNA OLIVEIRA DOS SANTOS, .440.061-, JZJ8G59, FRMEV01866402025, 606-82; BRR LOCACAO E VENDAS DE VEICULOS LTDA, 43.872.706/0001-56, FQQ0I39, FRMEV01890512025, 606-82; BRLOG LOGISTICA LTDA, 18.594.208/0008-18, CUY3B60, FRMEV01912142025, 606-82; AUTO POSTO OURO VERDE DE REGISTRO LTDA, 54.052.204/0001-03, FZF0A92, FRMEV01964172025, 606-82; AVN TRANSPORTES LOGISTICA E ARMAZEM GERAL LTDA, 06.220.308/0001-29, AYN8I98, FRMEV01963652025, 606-82; BANALAN COMERCIO DE FRUTAS E TRANSPORTES LTDA, 21.338.463/0001-38, GJR7A61, FRMEV01960672025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 66.746/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; DINON TRANSPORTES LTDA, 01.655.996/0006-40, JDH3J94, FRMEV02442202025, 606-82; JCG4G73, FRMEV02443392025, 606-82; JCF0G18, FRMEV02460812025, 606-82; CARLOS DANIEL SILVA DE LIRA, .791.224-*, QWJ4F47, FRMEV02442052025, 606-82; CARVALHO'S TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 03.400.086/0001-38, QVG4J59, FRMEV02450542025, 606-82; CATARINENSE DISTRIBUIDORA DE PROD CONGELADOS LTDA, 79.508.156/0001-38, MCV4C79, FRMEV02441662025, 606-82; CARLOS PERRETTI JUNIOR, 07.444.716/0001-27, GHD3B38, FRMEV02452302025, 606-82; CAMARGO & OTANI TRANSPORTES LTDA, 24.514.535/0001-49, SSS0D81, FRMEV02452542025, 606-82; DOU5A85, FRMEV02454272025, 606-82; CARLOS MARCHETTI, .099.089-*, MDA1D22, FRMEV02441562025, 606-82; CARVALHO SERVICOS MEDICOS ASSOCIADOS LTDA, 32.179.230/0001-56, QAY9E85, FRMEV02442642025, 606-82; CASTELINHO TRAN S P O R T ES LTDA, 02.701.989/0001-96, GFN3J62, FRMEV02455662025, 606-82; CALLEGARO &