DOU 05/08/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025080500204 204 Nº 146, terça-feira, 5 de agosto de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 66.737/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; BRAMBILA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 06.281.096/0001-90, AOW8I83, FRMEV01828362025, 606-82; AYW8D83, FRMEV01760762025, 606-82; BOVEE & MACEDO TRANSPORTE E FRETAMENTO LTDA, 29.729.247/0001-25, MCW9A22, FRMEV01846022025, 606-82; BORGHESUL TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 11.086.891/0001-67, RYH6B98, FRMEV01758712025, 606-82; SXM2C56, FRMEV01809932025, 606-82; BR EXPRESS TRANSPORTE, LOGISTICA E ARMAZENAGEM LTDA, 43.842.377/0001-09, QJI1C74, FRMEV01749282025, 606-82; BORRACHARIA E POSTO DE MOLAS SAO JOSE LTDA, 40.614.527/0001-20, BCE9F96, FRMEV01781362025, 606-82; BRAMBILA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 06.281.096/0005-13, BYW8F83, FRMEV01828392025, 606-82; BR SUL INDUSTRIA E COMERCIO DE CARVAO VEGETAL LTDA, 08.652.903/0001-69, KAR3646, FRMEV01825012025, 606-82; KAR3646, FRMEV01787992025, 606-82; BRAGA TRANSPORTES E LOJISTICA LTDA, 04.559.591/0001-92, QXC5J07, FRMEV01756702025, 606- 82; BONY GAUCHA TRANSPORTES LTDA, 06.097.090/0001-67, JBK5G84, FRMEV01857112025, 606-82; JAX5E15, FRMEV01878752025, 606-82; BPNS SERVICOS DE ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA, 14.272.339/0001-51, ISW4F45, FRMEV01858002025, 606- 82; IUV2H43, FRMEV01861632025, 606-82; BORIN TRANSPORTES LTDA, 01.325.818/0001- 47, ABO4022, FRMEV01844032025, 606-82; BORROTTA TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA , 00.389.602/0001-82, IYX5145, FRMEV01857562025, 606-82; BR AUTO ELETRICA E TRANSPORTES LTDA, 30.460.195/0001-13, FUU1G65, FRMEV01898272025, 606-82; BOZZINHA TRANSPORTE DE CARGAS E LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA, 15.170.805/0001-50, BEV6E93, FRMEV01892882025, 606-82; BORRACHARIA OLIVEIRA SERVICOS EM PNEUS LTDA, 18.696.847/0001-18, QBT3A50, FRMEV01870212025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 66.738/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; NOVO TRANSPORTE E LOCACAO LTDA, 28.903.362/0001-01, SBE6I69, FRMEV02442182025, 606-82; MULTI EXPRESS LTDA, 18.963.112/0001-03, RYD4G26, FRMEV02451932025, 606-82; MUNICIPIO DE PASSO DE TORRES, 95.782.793/0001-54, SXJ9J54, FRMEV02443592025, 606-82; NOSSA ROCA COMERCIO DE HORTICOLAS LTDA, 35.098.917/0001-55, RYI3F30, FRMEV02449292025, 606-82; NUNES IMPRESSAO DIGITAL LTDA, 10.416.332/0001-05, AOH2A57, FRMEV02457582025, 606-82; NACIONAL HORTIFRUTI PRODUCAO E COMERCIO LTDA, 44.606.739/0001-17, BSZ2F34, FRMEV02466592025, 606-82; NIVALDO APARECIDO KETE, .196.448-*, ABM4F99, FRMEV02471692025, 606-82; N DA SILVA BUENO NETA TRANSPORTES, 54.711.665/0001-32, CUD2H04, FRMEV02440002025, 606-82; NILTON ALFREDO FREY, .273.039-, MHI9H55, FRMEV02439962025, 606-82; OLINDA TRANSPORTES LTDA, 89.567.952/0001-03, OVC2F11, FRMEV02422052025, 606-82; NIRO COMERCIO TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 00.873.870/0001-75, EWU2C16, FRMEV02449962025, 606-82; NOBRIA CONSTRUTORA LTDA, 05.746.220/0001-82, MMB7243, FRMEV02442552025, 606-82; ORDEMILK LTDA., 03.114.340/0001-31, RLH1H90, FRMEV02450972025, 606-82; OLIMPIA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, 20.404.668/0001-01, AZA7J89, FRMEV02451282025, 606-82; MSRP TRANSPORTES LTDA, 10.141.382/0001-27, TQO2F45, FRMEV02453572025, 606-82; MULTIBAN LOCACAO DE BENS MOVEIS LTDA, 08.158.865/0001-92, SXI3C69, FRMEV02454062025, 606-82; OSMAR BORBA, .684.719-, LZR2E84, FRMEV02454072025, 606-82; NB VIAGENS E TURISMO LTDA , 39.445.159/0001-55, OBJ8J36, FRMEV02459712025, 606-82; NATANAEL QUEIROZ DOS SANTOS, 48.478.497/0001-84, OKG2D05, FRMEV02472552025, 606-82; MSM TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 10.531.228/0001-61, BDV5C25, FRMEV02486402025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 66.739/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ANTONIO FRANCISCO MULLER, 20.558.440/0001-76, QIM7C88, FRMEV02442272025, 606-82; CERAMICA NOVA BRASIL LTDA, 01.111.217/0001-31, BZG7D50, FRMEV02442492025, 606-82; ANDRIELI VIEIRA LOCATELLI ROSA, .772.307- *, IWJ8I03, FRMEV02450802025, 606-82; ASSOCIACAO DE BENEFICIOS LIDERVALE, 53.317.110/0001-48, SXN3F08, FRMEV02450012025, 606-82; ANA MARIA SPOHR LOEWENSTEIN LTDA, 26.646.751/0001-73, SEQ8D68, FRMEV02455492025, 606-82; ASUS TRANSPORTES LTDA, 09.051.313/0001-43, BLY9437, FRMEV02459862025, 606-82; BARANDI TRANSPORTES LTDA, 07.121.142/0001-56, OPW7H53, FRMEV02456252025, 606-82; ASAVEL TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 03.125.456/0001-76, BCK2842, FRMEV02465162025, 606-82; CEREALISTA LUDVIG LTDA, 09.176.630/0001-96, RYF2E09, FRMEV02470872025, 606-82; ASSIS ROGERIO DA CUNHA, .096.840-, LYS4C24, FRMEV02442252025, 606-82; ANDRE LUIZ BELLAVER, .599.910-, JCB3D47, FRMEV02441722025, 606-82; ARNALDO PEIXOTO TRANSPORTES LTDA, 78.662.558/0001- 20, RXX5A40, FRMEV02450742025, 606-82; B&S COMERCIO, LOGISTICA E TRANSPOR T ES LIMITADA, 28.537.185/0001-97, FEI7E56, FRMEV02450912025, 606-82; ARGACON DO BRASIL LTDA, 26.531.011/0001-91, JAL5E49, FRMEV02451682025, 606-82; ANA PAULA BATTISTI, *.646.649-, DHW2G63, FRMEV02451922025, 606-82; AVIARIO MO R A ES LTDA, 83.216.291/0001-87, REB3F26, FRMEV02451982025, 606-82; AUTOMATIC DOORS COMERCIO DE PORTAS E AUTOMOTIZADORES LTDA, 22.163.940/0001-34, TJH8C78, FRMEV02452012025, 606-82; AUTO POSTO PETROPEN LTDA, 82.600.834/0001-00, SWR3D57, FRMEV02453212025, 606-82; AUTO SOCORRO DO PINHO SERV. DE REBOQUE LTDA, 01.502.476/0001-93, KOR6E89, FRMEV02368372025, 606-82; CEREALISTA ROSALITO LTDA - FALIDO, 53.622.478/0001-10, EAC4770, FRMEV02458302025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 66.740/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; BRASIL COMERCIO E TRANSPORTE DE ALIMENTOS LTDA, 50.619.282/0001-88, RAF8H82, FRMEV01817582025, 606-82; BRASLOG LOGISTICA LTDA, 96.477.682/0001-05, EHO7I73, FRMEV01736342025, 606-82; BRANDAO TUR TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 37.218.092/0001-90, SEZ9H82, FRMEV01804462025, 606-82; BRATTI BIOMASSA LTDA, 42.676.781/0001-89, MMK3D14, FRMEV01750762025, 606-82; AIN8A04, FRMEV01813842025, 606-82; AIN8A04, FRMEV01813912025, 606-82; IYA2E61, FRMEV01784462025, 606-82; BRASILUX COMUNICACAO E SINALIZACAO VISUAL LTDA, 77.435.469/0001-88, BCD4H66, FRMEV01767572025, 606-82; BRASIL FRUTAS LTDA , 21.264.785/0001-80, SFQ7G21, FRMEV01832832025, 606-82; BRASIL SUL SANTO ANJO LINHAS RODOVIARIAS LTDA, 05.233.521/0014-27, TAW4J30, FRMEV01776122025, 606-82; TAX7I42, FRMEV01877402025, 606-82; TAX7I42, FRMEV01880052025, 606-82; B R A S P R ES S TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA, 23.908.093/0001-52, EEC1H62, FRMEV01832882025, 606-82; BRASILPAV ENGENHARIA LTDA, 19.753.855/0001-11, JXI2A82, FRMEV01775712025, 606-82; BRASIL ROSSO TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 36.380.881/0001-60, MIR7H16, FRMEV01919422025, 606-82; BRAMBILA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 06.281.096/0001-90, AUW8D83, FRMEV01869202025, 606-82; BRASIL LOG JJA LTDA , 50.117.677/0001-82, RRY4J11, FRMEV01933142025, 606-82; BRASINTER PRODUTOS QUIMICOS LTDA, 55.243.570/0001-02, DJZ6C43, FRMEV01925852025, 606-82; AU L E TRATAMENTO DE EFLUENTES LTDA, 19.210.005/0001-77, CST8G12, FRMEV01969742025, 606-82; AUTO POSTO NOVA ENERGIA LTDA, 05.313.833/0001-26, MFO7D02, FRMEV01969882025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 66.741/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser