DOU 05/08/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025080500203 203 Nº 146, terça-feira, 5 de agosto de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; BOM JESUS AGROPECUARIA LTDA, 08.895.796/0001-08, RRN7J96, FRMEV01811132025, 606-82; RRN8A26, FRMEV01735512025, 606-82; RRN2D53, FRMEV01798202025, 606-82; RRQ9B77, FRMEV01749622025, 606-82; RRP5H36, FRMEV01823272025, 606-82; GGB1615, FRMEV01768412025, 606-82; RRN2683, FRMEV01768482025, 606-82; RRP5J26, FRMEV01857972025, 606-82; RRP5I06, FRMEV01790172025, 606-82; RRP5G46, FRMEV01770132025, 606-82; RRQ9C07, FRMEV01776112025, 606-82; RRP5G66, FRMEV01766782025, 606-82; RRN2B23, FRMEV01770512025, 606-82; RRP5G76, FRMEV01749562025, 606-82; RRZ7D63, FRMEV01751082025, 606-82; RRN0E03, FRMEV01658552025, 606-82; RRP5G76, FRMEV01790612025, 606-82; RRN0G93, FRMEV01772002025, 606-82; RRP5H26, FRMEV01870302025, 606-82; BOM FUTURO AGRICOLA LTDA, 10.425.282/0034-90, SPT9D10, FRMEV01944132025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 66.733/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ALVACI ESPANHOL CAETANO, .752.259-*, MGZ3517, FRMEV02442032025, 606-82; BELLAVER TRANSPORTES LTDA, 06.960.631/0001-39, JCV2B82, FRMEV02441002025, 606-82; ADS TRANSPORTES LTDA, 82.187.592/0001-67, FRM0G23, FRMEV02451772025, 606-82; AMBONI ALIMENTOS LTDA, 09.409.634/0001-77, RYU9F22, FRMEV02454082025, 606-82; ALEXANDRO DE ANDRADE - TRANSPORTES, 35.272.636/0001- 77, ARX5H38, FRMEV02454942025, 606-82; ADILSON PEZZINI, .671.269-, MFI8C39, FRMEV02455462025, 606-82; ADILSON APARECIDO PAULO, 16.788.604/0001-84, GJW0I56, FRMEV02458482025, 606-82; ADILSON DE BARROS, .747.896-, OPD4H30, FRMEV02460602025, 606-82; ALCIONE EVA RODRIGUES DA SILVA, .982.376-*, NWC8F05, FRMEV02463472025, 606-82; AFD MADEIRAS LTDA, 47.395.664/0001-60, OHH8A86, FRMEV02471532025, 606-82; ADRIANO WILLI ELLMER, .220.009-, FPY8H75, FRMEV02442452025, 606-82; AGOSTINI E BOTTEGA LTDA, 05.000.927/0001-45, IZS5A93, FRMEV02441842025, 606-82; JCZ9B89, FRMEV02472362025, 606-82; IZR0F81, FRMEV02472522025, 606-82; ADP TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 16.749.485/0001-50, QKR4C10, FRMEV02441622025, 606-82; C. R. RIBEIRO TRANSPORTES LTDA, 18.724.710/0001-20, QJN4J65, FRMEV02450722025, 606-82; ALEXSANDER PEDRON, 06.239.645/0001-68, GYQ7J59, FRMEV02453372025, 606-82; BBB COMERCIO ELE T R O N I CO LTDA, 34.098.618/0001-58, SHY1B00, FRMEV02451192025, 606-82; AJJ TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 13.443.546/0001-69, BDQ6E83, FRMEV02455332025, 606-82; ADS TURISMO E EXCURSOES LTDA, 24.361.704/0001-58, BCD9C93, FRMEV02459942025, 606- 82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 66.734/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; BOM JESUS AGROPECUARIA LTDA, 08.895.796/0001-08, RRP5616, FRMEV01848172025, 606-82; RRN8A46, FRMEV01797322025, 606-82; SPN4E90, FRMEV01831602025, 606-82; SPN4F10, FRMEV01831622025, 606-82; RRN8C26, FRMEV01857742025, 606-82; QCO9F25, FRMEV01913422025, 606-82; QCL1D23, FRMEV01913952025, 606-82; SPN4D50, FRMEV01909202025, 606-82; SPN3E80, FRMEV01937622025, 606-82; RRQ9C57, FRMEV01870972025, 606-82; BOM JESUS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 03.861.231/0001-88, RAS2F93, FRMEV01863112025, 606-82; QCX0D68, FRMEV01819402025, 606-82; QCM2B54, FRMEV01918192025, 606-82; OBE4C72, FRMEV01929342025, 606-82; QCF0I29, FRMEV01898462025, 606-82; QCM1J64, FRMEV01937722025, 606-82; QCK5189, FRMEV01949462025, 606-82; ANTONIO MARIO BATISTA, .666.759-, RHP6B23, FRMEV01958122025, 606-82; ANTONIO SERGIO DA SILVA JUNIOR, .584.086-*, PYT9393, FRMEV01957732025, 606-82; ARLEMAR TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA, 72.467.210/0001-03, JAM2I53, FRMEV01963642025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 66.735/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; BONOMI TRANSPORTES LTDA, 12.480.666/0001-73, JAA2J36, FRMEV01807862025, 606-82; IYD8497, FRMEV01890192025, 606-82; BOMPANI AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA, 28.475.710/0001-97, QJV5564, FRMEV01766902025, 606-82; QJV5564, FRMEV01756082025, 606-82; RYU2F71, FRMEV01944632025, 606-82; B O N AT T O & SCHOLL LTDA, 21.495.958/0001-70, BCO5G85, FRMEV01792372025, 606-82; BO N I FAC I O TRANSPORTE DE CARGA LTDA, 72.449.978/0001-46, SXF7J24, FRMEV01827712025, 606-82; RXK0J66, FRMEV01821412025, 606-82; RLL7J67, FRMEV01827742025, 606-82; SXF7J24, FRMEV01854022025, 606-82; RLL7J67, FRMEV01854052025, 606-82; RLC2C03, FRMEV01871482025, 606-82; RLL7J67, FRMEV01854072025, 606-82; BOM VALE CONSERVAS LTDA, 09.322.586/0001-85, FRT2J39, FRMEV01856592025, 606-82; QHS1D53, FRMEV01925442025, 606-82; BONINI E BORGES LTDA, 26.806.463/0001-39, JZQ2E98, FRMEV01890522025, 606-82; BONISSONI & FONTANA LOCACOES, TRANSPORTES E SERVICOS EM MAQUINAS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA, 30.340.690/0001-99, MCC9I53, FRMEV01894122025, 606-82; BOM JESUS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 03.861.231/0001-88, RAQ9E08, FRMEV01909472025, 606-82; BONATO DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA, 00.969.333/0001-23, JCG8B58, FRMEV01889352025, 606-82; BONECO TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 46.793.169/0001-47, RRW7J48, FRMEV01962022025, 606- 82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 66.736/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; INBBOR INDUSTRIALIZACAO E BENEFICIO DE BORRACHA LTDA, 09.117.113/0001-46, IXN0I68, FRMEV02439992025, 606-82; IVAN VALDIR ALEXANDRE LTDA, 17.259.178/0001-54, QIK3C34, FRMEV02452162025, 606-82; J M CRIVILIN TRANSPORTE LTDA, 30.726.803/0001-99, RHH4D64, FRMEV02452652025, 606-82; AWF6I23, FRMEV02452792025, 606-82; AWF6G80, FRMEV02472382025, 606-82; IVO WILKOSZ, .431.079-, LZK0H11, FRMEV02453062025, 606-82; INDUSTRIA BRASILEIRA DE ESQUADRIAS DE ALUMINIO LTDA, 07.824.213/0001-87, QJM4510, FRMEV02453412025, 606-82; IK LOGISTICA EM TRANSPORTE LTDA, 19.892.117/0001-55, JBF3A80, FRMEV02443542025, 606-82; ITALIA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 81.574.188/0001- 83, MJL5566, FRMEV02449172025, 606-82; IBIRUBA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA , 12.251.241/0001-92, JDB0I32, FRMEV02449232025, 606-82; INDUSTRIA DE RACO ES PATENSE LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 23.357.072/0001-96, RUW6B49, FRMEV02439862025, 606-82; J B S COMERCIO DE FRUTAS LTDA, 46.009.242/0001-47, SKM1E48, FRMEV02455922025, 606-82; IVANA APARECIDA LEMES CARVALHO LTDA, 32.022.175/0001-96, EOF5F22, FRMEV02458372025, 606-82; IC TRANSPORTES LTDA ., 49.871.213/0001-88, SVL8J68, FRMEV02459952025, 606-82; IVO MATUCHAKI, .805.009-, RXX8I05, FRMEV02456282025, 606-82; IRMAOS HARADA LTDA, 03.259.159/0001-13, TGB1F73, FRMEV02449952025, 606-82; JOSE RICARDO HEINZ, .098.339-*, NIY5D44, FRMEV02441882025, 606-82; INDUSPEL TRANSPORTES LTDA, 11.177.838/0001-71, SEU5E09, FRMEV02441602025, 606-82; IVA MARIA CONSTANCIA MOREIRA, .859.186-*, AVZ1H34, FRMEV02452882025, 606-82; INBBEL - INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS LTDA, 34.061.816/0001-47, RLN8B81, FRMEV02455752025, 606- 82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração