DOU 05/08/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 66.728/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; BMT LOGISTICA TERRESTRE LTDA, 10.305.275/0005-10, SSY7A71, FRMEV01806632025, 606-82; SVR1I18, FRMEV01846112025, 606-82; SWB0I60, FRMEV01927542025, 606-82; FNK2H21, FRMEV01900912025, 606-82; BNTG LOGISTICA LTDA, 81.615.627/0001-59, RXK6A20, FRMEV01828632025, 606-82; RLL2F86, FRMEV01883852025, 606-82; BLUE CHEMICAL DO BRASIL LTDA, 80.763.139/0001-26, AXZ8A19, FRMEV01843912025, 606-82; BLUELOG SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA, 43.355.970/0001-12, JCO3E28, FRMEV01814502025, 606-82; JAE8J67, FRMEV01862412025, 606-82; JDG2A72, FRMEV01951182025, 606-82; BLASIUS BONETTI TRANSPORTES LTDA , 28.878.025/0001-01, MIZ6J62, FRMEV01807302025, 606-82; BNTG LOGISTICA LTDA , 81.615.627/0008-25, FOE6B76, FRMEV01811172025, 606-82; BLU STAR - COMERCIO DE VEICULOS LTDA, 82.636.887/0001-73, SXD2F57, FRMEV01885372025, 606-82; BLUE STAR LOCACAO DE EQUIPAMENTOS S/A, 42.107.463/0002-88, GDW3F14, FRMEV01854372025, 606-82; SWV0F31, FRMEV01906402025, 606-82; SWV0F31, FRMEV01905892025, 606-82; BLUCABOS INDUSTRIA E COMERCIO DE MATERIAIS ELETRICOS LTDA, 10.312.126/0001-55, RLC8F64, FRMEV01907792025, 606-82; BNC ESTOFADOS LTDA, 21.864.169/0001-60, ALT5J03, FRMEV01885472025, 606-82; BLACKROCK PARTICIPACOES LTDA, 55.406.555/0001- 20, MID8I98, FRMEV01897102025, 606-82; BLUFIBRAS INDUSTRIA E COMERCIO DE RESIDUOS TEXTEIS LTDA, 04.067.384/0001-10, BDJ2J47, FRMEV01912182025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 66.729/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; BODZIAK INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA, 26.656.422/0001-03, MLS6B48, FRMEV01832502025, 606-82; BOM FUTURO AGRICOLA LTDA, 10.425.282/0032-29, QCW5F43, FRMEV01825022025, 606-82; BOM FUTURO AGRICOLA LTDA, 10.425.282/0034-90, RRV0E19, FRMEV01863232025, 606-82; RRV0E28, FRMEV01764632025, 606-82; SPT9C89, FRMEV01765512025, 606-82; BOM FUTURO AGRICOLA LTDA, 10.425.282/0044-62, QCD4G04, FRMEV01687592025, 606-82; QCC1H06, FRMEV01885722025, 606-82; QCD4G35, FRMEV01854832025, 606-82; BOM FUTURO AGRICOLA LTDA, 10.425.282/0037-33, RAV7E89, FRMEV01760902025, 606-82; BOM FUTURO AGRICOLA LTDA, 10.425.282/0036-52, SPI9D18, FRMEV01824912025, 606-82; SPI9G38, FRMEV01778572025, 606-82; BOM FUTURO AGRICOLA LTDA, 10.425.282/0046-24, RRI6F69, FRMEV01823002025, 606-82; BOM FUTURO AGRICOLA LTDA, 10.425.282/0035-71, QCC6D64, FRMEV01823362025, 606-82; BOM DIA INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, 22.572.180/0001-19, JAC1F67, FRMEV01920802025, 606-82; BOM FUTURO AGRICOLA LTDA, 10.425.282/0038-14, RAL1H30, FRMEV01778652025, 606-82; BOI DOURADO DISTRIBUIDORA DE CARNES LTDA, 44.907.592/0001-03, RHY4I21, FRMEV01860162025, 606-82; BNTG LOGISTICA LTDA, 81.615.627/0008-25, BMB5H20, FRMEV01899362025, 606-82; FOE6B76, FRMEV01905882025, 606-82; BOC BRASIL ARRENDAMENTO MERCANTIL S.A., 69.720.910/0001-45, RKO9D53, FRMEV01954172025, 606- 82; ANG TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 34.310.536/0001-25, MLM8G24, FRMEV01969852025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 66.730/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; BOM FUTURO AGRICOLA LTDA, 10.425.282/0034-90, SPR7J19, FRMEV01824622025, 606-82; RAS7B36, FRMEV01827672025, 606-82; SPM3G21, FRMEV01920682025, 606-82; SPS1A86, FRMEV01912732025, 606-82; SPT8G64, FRMEV01929242025, 606-82; SPQ4C74, FRMEV01889102025, 606-82; BOM FUTURO AGRICOLA LTDA, 10.425.282/0032-29, QCW5F03, FRMEV01830782025, 606-82; SPO4D60, FRMEV01892752025, 606-82; BOM FUTURO AGRICOLA LTDA, 10.425.282/0065-97, RRX8H47, FRMEV01796702025, 606-82; RAR9B70, FRMEV01868092025, 606-82; BOM FUTURO AGRICOLA LTDA, 10.425.282/0037-33, SPN7J21, FRMEV01834312025, 606-82; QCI6A99, FRMEV01865762025, 606-82; SPO7D89, FRMEV01890052025, 606-82; RRU0E77, FRMEV01907352025, 606-82; BOM FUTURO AGRICOLA LTDA, 10.425.282/0036-52, RRU1C07, FRMEV01851062025, 606-82; SPI6B08, FRMEV01944772025, 606-82; BOM FUTURO AGRICOLA LTDA, 10.425.282/0038-14, RAT9C07, FRMEV01840862025, 606-82; BOM FUTURO AGRICOLA LTDA, 10.425.282/0046-24, QCH7F85, FRMEV01867652025, 606- 82; QCH7G05, FRMEV01888992025, 606-82; RAY5C65, FRMEV01909642025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 66.731/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JONATHAN FERNANDO HINTERHOLZ, .886.360-*, HZN8A71, FRMEV02453102025, 606-82; JEFF TRANSPORTES E COMERCIO DE GRANITOS LTDA, 07.027.226/0001-25, RXR3G43, FRMEV02442562025, 606-82; QJP3E74, FRMEV02443322025, 606-82; RLG8F15, FRMEV02429112025, 606-82; JARDEL MOR LO, .315.159-, SXQ4E79, FRMEV02453592025, 606-82; J.G.E TRANSPORTES LTDA , 12.816.158/0002-02, RXL1B32, FRMEV02442832025, 606-82; JF TRANSPORTE TE R R ES T R E DE FRETAMENTO E TURISMO LTDA, 32.300.019/0001-40, ECM9A73, FRMEV02458272025, 606-82; JAYCE ADRIANO SANTOS, .736.649-, MMB9F79, FRMEV02443062025, 606-82; JOGASA SERVICOS DE TRANSPORTES LTDA, 93.529.469/0001-01, JAS9F30, FRMEV02450342025, 606-82; JE CAMARGO RIBEIRO TRANSPORTE, 21.190.695/0001-91, GJD5G48, FRMEV02450862025, 606-82; J.M.M JUNIOR, 19.249.136/0001-68, JDD5I78, FRMEV02451212025, 606-82; JAIR CASTRO, .829.850-*, IAV7G82, FRMEV02451692025, 606-82; JOEL JOAO PEREIRA, .485.779-, GHN6I37, FRMEV02453622025, 606-82; J V STEFANY TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 20.555.800/0001-86, RLO2A86, FRMEV02453682025, 606-82; JAISON LUIZ PIRES, .602.579-, OQP9E47, FRMEV02455502025, 606-82; JD TRANSPORTADORA LTDA, 37.848.551/0001-10, T CO 9 A 6 3 , FRMEV02455642025, 606-82; JHL TRANSPORTES LTDA, 07.279.784/0001-88, MHV7I57, FRMEV02458542025, 606-82; MHV7I57, FRMEV02458552025, 606-82; JADLOG LOGISTICA S.A, 04.884.082/0002-16, GIN2B64, FRMEV02456172025, 606-82; JAIRO GIANIZELLA , 22.712.017/0001-04, SXK8C37, FRMEV02477882025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 66.732/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,