DOU 05/08/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; BESTIN TRANSPORTES LTDA, 09.255.194/0001-40, FEI3460, FRMEV01842162025, 606-82; BERTOLIN E CRUZ TRANSPORTES LTDA, 52.583.737/0001-88, TBC7A77, FRMEV01816172025, 606-82; RHY1F79, FRMEV01820522025, 606-82; BETANIN TRANSPORTES LTDA, 05.758.887/0001-03, QJY7C78, FRMEV01840352025, 606-82; SXG8J16, FRMEV01922782025, 606-82; BETEL COMERCIO DE MADEIRAS LTDA, 15.263.063/0001-08, MAX5B63, FRMEV01842202025, 606-82; BETEL TRANSPORTES DE CONTAINERS LTDA, 04.983.701/0001-49, RYL8J72, FRMEV01843372025, 606-82; RDU0B78, FRMEV01952202025, 606-82; BERTOZZO & CIA. LTDA, 03.671.932/0001-54, SXM5F86, FRMEV01867242025, 606-82; BETT TRANSPORTES LTDA, 16.642.858/0001-90, RA J7H58, FRMEV01823392025, 606-82; RLD4H07, FRMEV01883562025, 606-82; RLB7I35, FRMEV01849982025, 606-82; RLD4H07, FRMEV01872502025, 606-82; BERGMANN TRANSPORTES LTDA, 08.508.091/0001-82, MML1C80, FRMEV01875822025, 606-82; BETETUR AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA, 73.747.545/0001-30, REU8C28, FRMEV01849852025, 606-82; REU8C28, FRMEV01863612025, 606-82; BERNARDO TRANSPORTES LTDA, 54.612.110/0001-33, MIQ3B89, FRMEV01937792025, 606-82; BERTOLDO TURISMO E EXCURSOES LTDA, 31.891.042/0001-93, RLA7G90, FRMEV01864352025, 606-82; BERNARDO SCHAPPO, .748.169-*, STN1E18, FRMEV01872852025, 606-82; BERNARDI TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 49.740.695/0001-37, IZU9D78, FRMEV01918322025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 66.724/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; BG TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 13.022.373/0001-05, OBF2455, FRMEV01859692025, 606-82; QCZ4837, FRMEV01822832025, 606-82; RAK8E11, FRMEV01823752025, 606-82; RAT5A59, FRMEV01906282025, 606-82; RAU4F91, FRMEV01922692025, 606-82; RAK8E61, FRMEV01918912025, 606-82; RRY2C72, FRMEV01872542025, 606-82; OAY1758, FRMEV01895672025, 606-82; RAK8E31, FRMEV01871722025, 606-82; QCM5362, FRMEV01871282025, 606-82; QCJ1989, FRMEV01934182025, 606-82; OBF2455, FRMEV01929722025, 606-82; OBF2455, FRMEV01954732025, 606-82; BF AUTOMACAO INDUSTRIAL LTDA, 26.273.125/0001-89, EXX0H11, FRMEV01897692025, 606-82; BEVIANI TRANSPORTES LTDA, 16.464.947/0001-93, RKZ8G86, FRMEV01943992025, 606-82; RKZ8G86, FRMEV01944012025, 606-82; B EZ E R R A EXPRESS TRANSPORTE LTDA, 23.692.117/0001-89, OMY1H71, FRMEV01852792025, 606-82; BETT TRANSPORTES LTDA, 16.642.858/0001-90, RLD4H07, FRMEV01872502025, 606-82; RLG4E83, FRMEV01961282025, 606-82; BEZERRA TRANSPORTES LTDA, 28.355.896/0001-40, MKA5053, FRMEV01904452025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 66.725/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LUCINEY BORBA SILVA 80527744034, 46.130.176/0001-69, HIM3H16, FRMEV02380622025, 606-82; LUISA MIGUEL DE SOUSA, .755.758-, KYI1857, FRMEV02452922025, 606-82; M & N COMERCIO DE PESCADOS LTDA, 10.492.694/0003-47, RXO2F30, FRMEV02453272025, 606-82; LUIS FERNANDO VENANCIO, .578.469-, LXH2F69, FRMEV02441432025, 606-82; LUIS FERNANDO ALVES DA SILVA, .243.088-*, FIG3B41, FRMEV02454312025, 606-82; M. E. R. TRANSPORTES LTDA, 05.792.404/0001-89, INX1071, FRMEV02455522025, 606-82; LUIZ CARLOS FERREIRA DA CONCEICAO TRANSPORTES, 07.869.005/0002-85, RSM7F72, FRMEV02456262025, 606-82; LUCKER TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 14.754.364/0001-71, IYP8427, FRMEV02441762025, 606- 82; LOKISA LOCACOES COMERCIAIS LTDA, 05.163.851/0001-79, FAU7401, FRMEV02443572025, 606-82; MAGMA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 04.970.568/0002-77, RHF7D01, FRMEV02439852025, 606-82; M. SANTOS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, 17.214.793/0001-44, QHH6H52, FRMEV02441452025, 606-82; LOGOMAR COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, 12.863.297/0001-06, RYD3H69, FRMEV02442632025, 606-82; RYQ6I74, FRMEV02477922025, 606-82; LP2 TRANSP O R T ES LTDA, 48.934.078/0001-00, MKY0D74, FRMEV02452112025, 606-82; M & K EMPREITEIRA DE MAO DE OBRA LTDA, 42.111.925/0001-50, RYB1C30, FRMEV02452352025, 606-82; LORENFER INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS METALURGICOS LTDA., 59.561.001/0002-39, RUZ9A53, FRMEV02452482025, 606-82; LUIS CARLOS DELF I N O, .338.789-, QJP3J16, FRMEV02452872025, 606-82; LUCIANO CARLOS NUNES CANDEU, .342.259-, ATZ9B70, FRMEV02455782025, 606-82; LUIS GUSTAVO JARDIM, .134.150-*, IXW9I18, FRMEV02472702025, 606-82; M J DA SILVA LTDA, 05.428.387/0001-03, RLC7I12, FRMEV02490512025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 66.726/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; BGL LOCACOES E SERVICOS LTDA, 26.268.775/0001-36, TLW3G30, FRMEV01833362025, 606-82; BH TRANSPORTES RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 15.280.888/0001-30, TCQ9E89, FRMEV01841982025, 606-82; QQK5105, FRMEV01854332025, 606-82; BIANCA BORGES & CIA LTDA, 37.944.348/0001-47, AII1D39, FRMEV01817212025, 606-82; IRF4I91, FRMEV01820382025, 606-82; IRF4I91, FRMEV01826482025, 606-82; BIGUASUL TRANSPORTES LTDA, 28.467.940/0001-04, RXX9J29, FRMEV01833062025, 606-82; BILHAR MODELO LTDA, 75.989.731/0001-00, BCC4F32, FRMEV01804202025, 606-82; BIA CAR TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 15.457.263/0001-00, OTL9D04, FRMEV01929302025, 606-82; BIG MAIS SUPERMERCADOS LTDA, 07.263.762/0001-20, SHC7G98, FRMEV01942272025, 606-82; BG TRANSPO R T ES RODOVIARIOS LTDA, 13.022.373/0001-05, QBG1A35, FRMEV01925322025, 606-82; BIEHL TRANSPORTES LTDA, 27.380.608/0001-45, JBB0B98, FRMEV01865282025, 606-82; JBB0B98, FRMEV01865252025, 606-82; BIGFER-INDUSTRIA E COMERCIO DE FERRAGENS LTDA, 92.534.593/0001-94, IYJ6B10, FRMEV01850072025, 606-82; BIAZAM PRODUTOS METALURGICOS LTDA, 74.170.812/0003-83, AVE7612, FRMEV01910662025, 606-82; BIAVA TRANSPORTES LTDA, 27.514.028/0001-01, RAF9J87, FRMEV01930362025, 606-82; BHW TRANSPORTES LTDA, 10.752.552/0001-00, EDI9J89, FRMEV01866192025, 606-82; BH FOODS COMERCIO E INDUSTRIA LTDA, 02.973.358/0001-26, SYK3C32, FRMEV01947182025, 606-82; ANDREIA CERVO STEFANELLO, .079.639-*, SIA4G97, FRMEV01962172025, 606- 82; ANG TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 34.310.536/0001-25, RAB4E24, FRMEV01961462025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 66.727/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; BISTEK - SUPERMERCADOS LTDA., 83.261.420/0001-59, QIW2994, FRMEV01822182025, 606-82; RYC4J53, FRMEV01851682025, 606-82; BITELO COMERCIO ATACADISTA DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, 91.621.813/0001-54, IYA8J87, FRMEV01828692025, 606-82; JDM0C80, FRMEV01846702025, 606-82; BL CONSERVAS E ALIMENTOS LTDA, 45.769.133/0001-65, RBB2E95, FRMEV01797892025, 606-82; PPQ8J89, FRMEV01884382025, 606-82; BIOSUL TRANSPORTES DE COMBUSTIVEIS LTDA,