DOU 05/08/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 66.719/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; BAYER TRANSPORTES LTDA., 09.273.637/0001-26, MHN8A42, FRMEV01839852025, 606-82; BASSUL TRANSPORTES LTDA, 10.675.648/0001-11, JBO5A40, FRMEV01805522025, 606-82; BC CARGO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 21.092.289/0001-96, RYL1C36, FRMEV01741082025, 606-82; RYK7F36, FRMEV01862942025, 606-82; BASDAO & PRADO LTDA, 82.301.417/0001-59, DBL4J04, FRMEV01771462025, 606-82; BC2 CONSTRUTORA LTDA, 08.945.525/0002-92, FNS8604, FRMEV01814192025, 606-82; FNS8604, FRMEV01814392025, 606-82; BATERIAS LIDER LTDA, 90.748.401/0001-17, IXJ5958, FRMEV01804912025, 606-82; BASCHIROTTO BENEFICIAMENTO E COMERCIO DE FRUTAS LTDA, 07.756.054/0001-20, SXE0I56, FRMEV01866592025, 606-82; BATERIAS PIONEIRO INDUSTRIAL LTDA, 82.927.385/0001-00, RYU8C13, FRMEV01850582025, 606-82; RYY0C97, FRMEV01850602025, 606-82; BAT E R LO G LOCACAO DE BATERIAS TRACIONARIAS LTDA, 26.708.513/0001-45, RDZ5A15, FRMEV01897842025, 606-82; BASTOS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 58.605.951/0001- 74, EWO2H66, FRMEV01876112025, 606-82; BASSO SERVICOS ELETRICOS LTDA, 24.398.009/0001-60, BEF2F34, FRMEV01892902025, 606-82; BE&TE TRANSPORTES LTDA, 55.769.713/0001-06, OWM3B34, FRMEV01825752025, 606-82; BC CARGO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 21.092.289/0002-77, SEZ9J48, FRMEV01871632025, 606-82; BASSO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 91.278.382/0001-75, JAB9698, FRMEV01893352025, 606-82; JCV4C33, FRMEV01893172025, 606-82; BC TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA , 42.089.536/0001-75, FKC1F47, FRMEV01893032025, 606-82; AMILTON TRANSPORTES LTDA, 05.466.093/0001-68, BAJ7E51, FRMEV01964042025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 66.720/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; BELTRANS TRANSPORTES LTDA, 05.170.326/0001-80, RYT3B20, FRMEV01831962025, 606-82; RYT3B20, FRMEV01821982025, 606-82; SXE3B20, FRMEV01842512025, 606-82; TPJ4C80, FRMEV01845162025, 606-82; BELAVIA TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 02.635.221/0001-61, FJV7A30, FRMEV01755912025, 606- 82; BELLUNO LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 15.222.567/0001-80, SPE5C18, FRMEV01755492025, 606-82; SPE5C38, FRMEV01755542025, 606-82; SPG1F39, FRMEV01866582025, 606-82; BENDO & CIA LTDA, 80.432.693/0004-73, RXX8F89, FRMEV01780132025, 606-82; RXX8D29, FRMEV01790482025, 606-82; RYD7B48, FRMEV01798002025, 606-82; BELAPAN INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 08.868.097/0001-60, IYZ3F45, FRMEV01797812025, 606-82; BEL FIX IMPORTACAO LTDA, 01.972.193/0001-05, BDL5J98, FRMEV01796362025, 606-82; BEGIATO & BEGIATO TRANSPORTES LTDA, 07.384.146/0001-27, BWG9794, FRMEV01830872025, 606-82; BELA TRANSPORTE E VESTUARIO LTDA, 59.450.444/0001-71, AYC0G09, FRMEV01879132025, 606-82; BENDINI LOGISTICA LTDA, 73.801.862/0001-97, QTM0452, FRMEV01881232025, 606-82; BELOG TRANSPORTES LTDA, 36.770.567/0001-94, FAW3F41, FRMEV01885632025, 606-82; RYS6J67, FRMEV01894422025, 606-82; BELCHOLINA MARTINS DE ARAUJO, .999.656-, HLD5578, FRMEV01869432025, 606- 82; BENDER TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 50.154.031/0001-75, EHH8C14, FRMEV01896062025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 66.721/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; BENDO & CIA LTDA, 80.432.693/0001-20, RKY8E38, FRMEV01806382025, 606- 82; QTM4285, FRMEV01892872025, 606-82; QIZ4G52, FRMEV01897512025, 606-82; BENDO & CIA LTDA, 80.432.693/0004-73, RLG9H75, FRMEV01797922025, 606-82; RXP0H88, FRMEV01825372025, 606-82; RLG9H75, FRMEV01815642025, 606-82; RLG9H85, FRMEV01877682025, 606-82; RXP0H68, FRMEV01913342025, 606-82; RLG9H85, FRMEV01870512025, 606-82; RLE8F05, FRMEV01952842025, 606-82; BENDO ALIMENTOS E LOGISTICA LTDA, 51.410.529/0009-71, TLY7A19, FRMEV01796022025, 606-82; TIP1F96, FRMEV01808532025, 606-82; TIP1F96, FRMEV01844592025, 606-82; BENDO ALIMENTOS E LOGISTICA LTDA, 51.410.529/0001-14, SXL2697, FRMEV01864282025, 606-82; SXF5F86, FRMEV01917102025, 606-82; RYW3I68, FRMEV01867662025, 606-82; RYW3J48, FRMEV01947222025, 606-82; BENDO ALIMENTOS E LOGISTICA LTDA, 51.410.529/0017-81, SXP2D19, FRMEV01877352025, 606-82; SXP2D19, FRMEV01893722025, 606-82; BENEDETTA TRANSPORTES LTDA, 45.611.866/0001-77, QHI3G20, FRMEV01888892025, 606- 82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 66.722/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; BENINI TRANSPORTES LTDA, 07.706.796/0002-22, SFK1J59, FRMEV01813202025, 606-82; SFL1B59, FRMEV01834542025, 606-82; BERGMANN TRANSPORTES LTDA, 08.508.091/0001-82, MKO1799, FRMEV01804452025, 606-82; BENEFICIAMENTO E COMERCIO DE CEREAIS PAVAO LTDA, 02.597.040/0001-98, MHU6H69, FRMEV01786532025, 606-82; BENTO BRASIL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 90.912.429/0001-48, IUM3708, FRMEV01779932025, 606-82; BENOIT ELETRODOMESTICOS LTDA, 87.296.026/0094-06, IXO6834, FRMEV01833162025, 606-82; BENFATTO LTDA, 42.063.807/0001-13, JDF4E96, FRMEV01881462025, 606-82; BENICIO SCHEPER RECARDO, .575.759-*, MMA7371, FRMEV01898832025, 606-82; BENINI TRANSPORTES LTDA, 07.706.796/0001-41, JBT1F59, FRMEV01867942025, 606-82; BERALDI LOGISTICA LTDA, 27.119.219/0001-60, STI4C90, FRMEV01903312025, 606-82; FWS9B42, FRMEV01904072025, 606-82; STT8G12, FRMEV01903962025, 606-82; BENEFICIADORA DE BATATA E CEBOLA IRMAOS CORAGEM LTDA, 19.403.987/0001-13, GAE2E53, FRMEV01920382025, 606-82; BENEFICIADORA E TRANSPORTADORA DE BATATAS 3 IRMAOS LTDA, 07.783.966/0001-91, QUP8F37, FRMEV01870092025, 606-82; BENETTON OLIVEIRA, .713.649-, DDO6791, FRMEV01868312025, 606-82; BENJAMIN DA SILVA PORTELA NETO, .461.380-, LWX9D56, FRMEV01858832025, 606-82; LWX9D56, FRMEV01955402025, 606-82; BENILDO TORRES LTDA, 23.208.684/0001-17, FQP5F56, FRMEV01948582025, 606-82; BENEDITA URSULINO DE MOURA, .799.208-*, BWY6D91, FRMEV01925942025, 606-82; BENEDITO MARQUES ARAGAO, .680.481-*, ENF1780, FRMEV01925632025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 66.723/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,