DOU 05/08/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025080500199 199 Nº 146, terça-feira, 5 de agosto de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ANDRE LUIS DOS SANTOS LTDA, 12.105.381/0001-52, RXS8A76, FRMEV01839532025, 606-82; ANDRE LUIZ BORGES BOFF, 14.469.686/0001-79, JDL1D92, FRMEV01833672025, 606-82; JBQ4F36, FRMEV01862512025, 606-82; ANDRE MARTINS VARGAS, .831.519-*, ACH1G11, FRMEV01843522025, 606-82; ACH1G11, FRMEV01905132025, 606-82; ANDRE HIGINO MATHIAS, 36.391.813/0001-05, RXP8C50, FRMEV01803752025, 606-82; ANDRE LUIZ MENDES DA COSTA, .719.338-, EGK8A39, FRMEV01929192025, 606-82; ANDRE PAZ DE OLIVEIRA, .996.000-, IJZ3C32, FRMEV01915132025, 606-82; ANDRE DA SILVA DIAS, .723.320-*, JBV4032, FRMEV01890352025, 606-82; ANDRE MORAIS, .365.419-, RLD2E32, FRMEV01878142025, 606-82; ANDRE RICARDO CASAS, .583.599-, LWT3C93, FRMEV01857262025, 606-82; ANDRE LUIS TACCA TRANSPORTES, 32.835.998/0001-30, PQC8833, FRMEV01864442025, 606-82; ANDREA ALVES GOMES DE ANDRADE, .589.694-*, KHR2C94, FRMEV01925212025, 606-82; ANDRE LUIZ DOS SANTOS, .243.550-, IHO3D45, FRMEV01850642025, 606-82; ANDREATTA LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA, 16.698.968/0001-73, BAA8I02, FRMEV01885992025, 606-82; ANDREATUR TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 01.502.456/0001-12, GAH0C76, FRMEV01890782025, 606-82; ANDRE LUIS DA SILVA COELHO, 35.635.977/0001-60, ATS1J32, FRMEV01883132025, 606-82; ANDREI DOUGLAS DO COUTO, .673.026-, NXZ9I00, FRMEV01924702025, 606-82; ANDRE LUIZ DA SILVA TRANSPORTES, 10.434.966/0001-90, QUA1B74, FRMEV01947252025, 606-82; ANDRE VAILATTI, .447.949-*, QJX9I72, FRMEV01946062025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 66.706/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ANTONIO PAGOTTO, .677.000-, IUL0048, FRMEV01832562025, 606-82; ANTONIO V. BORGES CORREIA FLORICULTURA LTDA, 41.271.345/0001-67, IMN7A07, FRMEV01834682025, 606-82; APR TRANSPORTES LTDA, 08.028.921/0001-74, SXV7H12, FRMEV01823152025, 606-82; SXG4E02, FRMEV01891352025, 606-82; APF TRANSP O R T ES LTDA, 06.967.073/0001-33, RYH3F84, FRMEV01851072025, 606-82; RYC4C10, FRMEV01851082025, 606-82; APK - LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA, 01.502.510/0023-35, RXZ0D74, FRMEV01938752025, 606-82; ANTONIO VALMIR INACIO, .575.049-, MKX1A15, FRMEV01870762025, 606-82; APARECIDA DOMINGOS, .855.301-*, KAG7898, FRMEV01890932025, 606-82; APARECIDO ALEXANDRO PRETELLI E CIA LTDA , 12.851.438/0001-62, GDE4I57, FRMEV01901382025, 606-82; ANTONIO RAFAEL FA R I A S , .522.149-, MIH9D58, FRMEV01853322025, 606-82; APK - LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA, 01.502.510/0003-91, EKD9C13, FRMEV01939172025, 606-82; ANTONIO WILLEMANN, .349.379-, RAI8178, FRMEV01909562025, 606-82; APDAM - LTDA EM RECUPE R AC AO JUDICIAL, 24.137.387/0001-90, IVI4D33, FRMEV01873692025, 606-82; APLIT EC IMPERMEABILIZANTES PARA ESTOFADOS LTDA, 33.237.223/0001-26, PAC3467, FRMEV01809652025, 606-82; APIS NATIVA AGROINDUSTRIAL EXPORTADORA LTDA, 04.663.666/0001-80, MIZ8464, FRMEV01894602025, 606-82; MIZ8464, FRMEV01886582025, 606-82; APL GESTAO AMBIENTAL LTDA, 03.842.117/0001-00, JCM4J48, FRMEV01851502025, 606-82; APPEL INDUSTRIA TEXTIL LTDA, 83.100.743/0001- 60, RXO9A05, FRMEV01893632025, 606-82; ANTONIO RODRIGUES DE SENA TRANSPOR T ES , 05.676.347/0001-72, FFA5839, FRMEV01954762025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 66.707/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CHIOCA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 41.568.651/0001-60, TIO6E29, FRMEV02452152025, 606-82; CONSTRUCOES SCHOROEDER LTDA, 10.249.046/0001-00, SXI2E63, FRMEV02452252025, 606-82; COMERCIAL DE FRUTAS FERNANDES LTDA, 09.381.943/0001-86, JCD9C02, FRMEV02455422025, 606-82; CLENIR DE FARIAS, .581.139-*, ISB5A73, FRMEV02455512025, 606-82; COMERCIO DE CEREAIS S C H E I DT LTDA, 01.801.126/0001-28, RYF3F97, FRMEV02455902025, 606-82; DISTRIBUIDORA DE DOCES LUMAR LTDA, 01.056.549/0001-60, GKD9527, FRMEV02455912025, 606-82; CLAUDIO SERGIO CARDOSO, 30.338.361/0001-03, BAS0B54, FRMEV02457652025, 606-82; CLAUDIONOR XAVIER BARBOSA TRANSPORTE LTDA, 42.426.977/0001-15, AYJ4C23, FRMEV02460682025, 606-82; CLEBIO COSTA DOS PASSOS, .717.605-, BWZ4B24, FRMEV02460942025, 606-82; CLEITON LUIS DOS SANTOS, .910.059-, AYY9D90, FRMEV02463512025, 606-82; DIRETA - LOGISTICA DE ALIMENTOS LTDA, 14.136.525/0001-63, JCU2B86, FRMEV02449332025, 606-82; COMERCIO, INDUSTRIA E TRANSPORTES CIPO LTDA, 13.105.431/0001-64, MME2E26, FRMEV02442902025, 606-82; CEREALISTA SANTO EXPEDITO LTDA, 04.335.788/0001-48, BEM6034, FRMEV02450232025, 606-82; CLADIOCIR SANGALETTI, .741.379-*, CVN2G38, FRMEV02451362025, 606-82; COOPERATIVA DE PRODUTORES RURAIS DE ITAJAI COOPERAR, 09.333.052/0001-54, SXS3F27, FRMEV02452402025, 606-82; CJW TRANSPORTES LTDA, 17.599.532/0001-90, SXN8D98, FRMEV02452562025, 606-82; CM SERVICOS DE REBOQUE LTDA, 16.961.481/0001-31, HNS6B49, FRMEV02455222025, 606- 82; CLEVIS MATHIUZ TRANSPORTES LTDA, 46.059.854/0001-44, MBQ9I86, FRMEV02455472025, 606-82; CFC DAL PONTE LTDA, 01.780.884/0001-07, GBU5G29, FRMEV02456592025, 606-82; COMIX TRANSPORTES LTDA, 86.447.224/0021-05, R AG 5 6 1 6 , FRMEV02479882025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 66.711/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ATAIDES SOARES DE AZAMBUJA FILHO, .499.000-, IHO6863, FRMEV01818622025, 606-82; ASSIS BUZELO MAGAGNINI, .233.900-, IDT4961, FRMEV01821832025, 606-82; ATC INDUSTRIA E COMERCIO DE FERRO E ACO LTDA, 11.402.182/0001-43, QQM7I50, FRMEV01847262025, 606-82; AS. RAMOS EMPREENDIMENTOS LTDA, 01.498.288/0001-39, SXC4B68, FRMEV01832712025, 606-82; ATC ESTRUTURAS LTDA, 03.525.690/0001-90, IZX8I28, FRMEV01782562025, 606-82; IZX8I28, FRMEV01783602025, 606-82; IZX8I28, FRMEV01884672025, 606-82; A S S O C I AC AO BRASILEIRA ARAUTOS DO EVANGELHO, 03.988.329/0008-77, GKG7D69, FRMEV01805632025, 606-82; ATACAMA EXPRESS TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 19.168.207/0002-89, BEE5G06, FRMEV01852242025, 606-82; ATHENA TRANSPORTES LTDA, 55.559.542/0001-90, SXJ3H66, FRMEV01856222025, 606-82; ASR TRANSPORTES LTDA, 10.338.587/0001-05, RAP9A42, FRMEV01852632025, 606-82; ATACAMA EXPRESS TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 19.168.207/0001-06, BBJ3E32, FRMEV01855532025, 606- 82; ARY COMERCIO DE FRUTAS LTDA, 11.360.721/0001-29, SEV0I60, FRMEV01929632025, 606-82; ASS TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 20.809.441/0001-46, QTK0H23, FRMEV01899142025, 606-82; ASUS TRANSPORTES LTDA, 09.051.313/0001-43, FWC8A45, FRMEV01868622025, 606-82; ARY JOAO CAMPOS, 81.815.847/0001-26, RYL0C04, FRMEV01857242025, 606-82; ASAVEL TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 03.125.456/0001- 76, TAU2G48, FRMEV01926922025, 606-82; BDM8J15, FRMEV01861112025, 606-82; ASR TRANSPORTES LTDA, 03.410.332/0001-32, RHL8D85, FRMEV01883542025, 606-82; ARTUR WIEMES & CIA LTDA, 34.001.465/0001-89, JAX2A48, FRMEV01878742025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 66.714/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de julho de 2025.