DOU 05/08/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025080500198 198 Nº 146, terça-feira, 5 de agosto de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 RAO5A03, FRMEV02482712025, 606-82; SPT5D95, FRMEV02482952025, 606-82; ZUCA LOCACOES LTDA, 28.667.518/0001-00, SVH2G14, FRMEV02489702025, 606-82; ZANIN TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 14.457.026/0001-78, JAC2H73, FRMEV02490112025, 606-82; ZIPIPLAST INDUSTRIA DE EMBALAGENS PLASTICAS LTDA, 16.793.501/0001-02, MIT7A92, FRMEV02490462025, 606-82; TRANSPAJOS TRANSPORTES LTDA, 74.055.062/0001-37, RXX0C29, FRMEV02489902025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 66.697/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; AMCDION COMERCIO DE BEBIDAS LTDA, 10.806.098/0001-22, JCK9G33, FRMEV01827222025, 606-82; JCK9G33, FRMEV01828892025, 606-82; JCK9G33, FRMEV01925032025, 606-82; AML - TECNOLOGIA EM TRANSPORTES LTDA, 13.819.724/0001-03, ESU8H95, FRMEV01846852025, 606-82; ANA CAROLINA FORTE SCHIETTI, .142.399-*, AVR5J11, FRMEV01817622025, 606-82; ANA CLARA DE ALMEIDA, .486.937-, OPL6B71, FRMEV01901472025, 606-82; AMED S/A, 10.403.238/0001-11, QXZ8H75, FRMEV01904272025, 606-82; AMILTON APARECIDO DOS SANTOS - OFICINA MECANICA, 28.182.614/0001-50, AKN4G51, FRMEV01903952025, 606-82; AMILTON TRANSPORTES LTDA, 05.466.093/0001-68, IQX4A97, FRMEV01915792025, 606-82; ANA GERALDA DE PAULA, .684.186-, EOE5275, FRMEV01879312025, 606-82; AME R I CO ELIEZER DA SILVA, .737.418-*, BUD2G58, FRMEV01915272025, 606-82; ANA IVANICE MANTOVAM BRAVIN, .488.449-, RAQ9I72, FRMEV01941762025, 606-82; AMORA COMERCIO DE BOLSAS LTDA, 38.476.857/0001-55, NYY0A33, FRMEV01931842025, 606-82; ANA CARDOSO LTDA, 01.265.365/0001-00, SXF5H68, FRMEV01868222025, 606-82; ANA CARINE SANTOS DE JESUS, .718.415-, LCG0H33, FRMEV01865482025, 606-82; AMIES TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 46.744.062/0001-09, RYV9E57, FRMEV01893482025, 606- 82; ANA C DE DEUS PATROCINIO, 20.102.690/0001-05, ETU1E55, FRMEV01942442025, 606- 82; AMGR TRANSPORTES LTDA, 52.016.476/0001-14, QJF0F91, FRMEV01953872025, 606- 82; AMIZADE IMOVEIS LTDA, 11.377.492/0001-55, RYF8A08, FRMEV01955872025, 606-82; ANA CARLA TRAINOTTI, .607.800-*, RAK8H61, FRMEV01951622025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 66.698/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ANDERSON RODRIGO DE OLIVEIRA, .475.919-, AFP8F95, FRMEV01822892025, 606-82; ANDERSON OLIVEIRA TRANSPORTES LTDA, 22.941.518/0001- 62, TBC2I53, FRMEV01824052025, 606-82; TBC2I53, FRMEV01819002025, 606-82; ANDERSON MARTINS GARCIA, .465.639-, MLH5J63, FRMEV01843942025, 606-82; ANDERSON MONTEIRO DOS SANTOS, .044.990-*, MAH0B75, FRMEV01884752025, 606- 82; ANDRE CARVALHO DE REZENDE, .327.061-, QBW7F65, FRMEV01925042025, 606- 82; ANDRADE E CASTRO TRANSPORTES LTDA, 30.960.094/0001-01, HMV3D03, FRMEV01888722025, 606-82; ANDRADE TRANSPORTES LTDA, 54.083.246/0001-01, RAC7J90, FRMEV01917672025, 606-82; ANDRADE TRANSPORTES LTDA, 34.560.965/0001-50, RAX2C05, FRMEV01944472025, 606-82; ANDRE CAPPELLI, .242.390-, MEG7E97, FRMEV01944592025, 606-82; ANDRADE GUTIERREZ ENGENHARIA S/A, 17.262.213/0138-49, OAN6J98, FRMEV01854292025, 606-82; ANDERSON MACEDO PINTO, .906.046-*, ETU9D12, FRMEV01922962025, 606-82; ANDERSON MATEUS RIBEIRO, .675.101-, QCY7F82, FRMEV01877702025, 606-82; ANDRADE MOREIRA & SANTOS TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 34.695.948/0001-20, GBK6G32, FRMEV01909382025, 606-82; ANDERSON GONCALVES DA SILVA, .175.548-, RSB3B77, FRMEV01862332025, 606-82; ANDERSON MARCELO DE SOUZA, .974.249-*, IIQ7H74, FRMEV01884782025, 606-82; ANDRADE GUTIERREZ ENGENHARIA S/A, 17.262.213/0024-80, FLG5810, FRMEV01873032025, 606-82; ANDRADE TRANSPORTES DE OSVALDO CRUZ LTDA, 54.543.482/0001-55, FJX4D60, FRMEV01859542025, 606-82; ANDERSON SCHORR KOCHHANN & CIA LTDA, 10.504.034/0001-77, IYZ5D64, FRMEV01878812025, 606-82; ANDERSON TIAGO GUELLERO MAQUINAS AGRICOLAS, 11.826.704/0001-34, FNA6G31, FRMEV01930212025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 66.699/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ANDERSON BARZAN HOFFMAM, .933.359-, QJH5B47, FRMEV01749852025, 606-82; QJZ0468, FRMEV01863412025, 606-82; ANDERSON DE OLIVEIRA SOUSA, .682.965-, QMP0C10, FRMEV01826872025, 606-82; ANDERSON BAIA NETTO, .531.008-*, ESU6J19, FRMEV01812032025, 606-82; ANCLOG LOCACOES E TRANSPORTES LTDA, 04.446.782/0001-48, DVS4C09, FRMEV01830042025, 606-82; ANA JULIA ANTONIAZZI SCHOWANTZ, .147.490-, MIE1B22, FRMEV01809842025, 606-82; ANA PAULA LOPES, .485.930-, IMC1C95, FRMEV01798152025, 606-82; ANDERSON CHUPEL, .826.011-*, QAO6B08, FRMEV01807222025, 606-82; ANDERSON FELIPE RIBEIRO LOPES, .627.319-, FCB1F66, FRMEV01880662025, 606-82; ANDERSON FREITAS MOTTA, .734.279-, AVN6C00, FRMEV01867692025, 606-82; ANAJA TRANSPORTES LTDA, 18.347.630/0001-00, RAE7E50, FRMEV01866932025, 606-82; ANA PAULA DA SILVA, .560.718-*, DLB2E53, FRMEV01918332025, 606-82; ANALIA MARIA DE CARVALHO, .691.898-, EWJ0H36, FRMEV01921612025, 606-82; ANDERSON BERNARDO RIBEIRO, .015.888-, DBL3C05, FRMEV01870362025, 606-82; ANA LUCIA DE MEDEIROS ANDRE, .455.429-*, QJC5J55, FRMEV01880822025, 606-82; ANDERSON ANTONIO SOLER, .270.579-, NJR5F15, FRMEV01908992025, 606-82; ANDERSON DA SILVA LEWANDOWSKI - TRANSPORTES, 27.876.265/0001-04, AZP0B70, FRMEV01920282025, 606-82; ANA MARIA SARI HOLTMAN, .720.819-, FRR6J36, FRMEV01935042025, 606- 82; ANANIAS MANOEL GUEDES, .960.419-*, QIP1C33, FRMEV01895522025, 606-82; ANA MARIA RIBEIRO SOARES, .638.445-, BUS5J89, FRMEV01942912025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 66.700/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 21 (vinte e um). BRASÍLIA, 29 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; A. C. TRANSPORTES LTDA, 06.174.317/0001-20, JAX8A46, FRMEV02449122025, 606-82; IYN2036, FRMEV02458312025, 606-82; AMAURI HENDLER MENGUE, 08.773.440/0001-93, IXK3594, FRMEV02453602025, 606-82; , .134.956-, CMO0061, FRMEV02449542025, 606-82; ADENILSON AUGUSTO XAVIER, .504.726-*, GVQ0994, FRMEV02455622025, 606-82; ACOS F SACCHELLI LIMITADA, 61.471.173/0001-82, EYD9859, FRMEV02460042025, 606-82; ALVES & BORGES LTDA, 08.639.075/0001-29, MWP5A68, FRMEV02460732025, 606-82; A.M.S. TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA, 39.486.052/0001-55, SSS9I82, FRMEV02463532025, 606-82; EEX9I12, FRMEV02471002025, 606-82; 33.695.738 JOAO ANTUNES DOS SANTOS, 33.695.738/0001-70, BEA7I02, FRMEV02470942025, 606-82; ABASTECEDORA DE COMBUSTIVEIS DOM AFONSO LTDA, 44.212.848/0001-50, RXL5E09, FRMEV02443212025, 606-82; ADAM DIETER DE MO R A ES PFHALER KUSZ, .125.969-*, OCH6505, FRMEV02449482025, 606-82; , 46.744.062/0001-09, RYV9E57, FRMEV02449532025, 606-82; , 10.378.082/0001-66, JAU0F35, FRMEV02449562025, 606-82; A L COMERCIO DE TECIDOS LTDA, 15.194.268/0001- 89, NUI4H06, FRMEV02458472025, 606-82; AMADIN DA CRUZ - CEREAIS, 07.857.870/0001- 20, EGF3458, FRMEV02460072025, 606-82; 3W TRANSPORTES LTDA, 18.550.401/0001-80, HME1G34, FRMEV02460622025, 606-82; A. T. RODRIGUES, 13.190.224/0001-55, TJJ7H27, FRMEV02460822025, 606-82; 101 BRASIL INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA, 03.408.722/0001- 78, MLU4938, FRMEV02466132025, 606-82; A L COSER - LOGISTICA E TRANSPORTES, 43.267.653/0001-44, RHH7I76, FRMEV02477952025, 606-82; 43.799.554 ANTONIO MARCIO CANTO PAQUY, 43.799.554/0001-03, LUX7C48, FRMEV02486112025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 66.701/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo