DOU 05/08/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025080500197 197 Nº 146, terça-feira, 5 de agosto de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ALEXANDRE LIPINSKY, .433.649-*, AVB2F40, FRMEV01820122025, 606-82; ALEXANDRO FELIX DOS REIS, .019.318-, FRB3I23, FRMEV01819832025, 606-82; ALEXSANDRO SCHUSTER, .145.471-, NZJ0E60, FRMEV01819772025, 606-82; NZJ0E60, FRMEV01869162025, 606-82; ALEXANDRE PINHO E SILVA & CIA LTDA, 05.605.296/0001- 98, IXH6812, FRMEV01844742025, 606-82; ALEXANDRO PANDOLFO, .439.510-*, FGV7011, FRMEV01807362025, 606-82; FGV7011, FRMEV01805762025, 606-82; ALEXANDRE DE OLIVEIRA KREUSCH, 03.624.521/0001-08, MIO6D44, FRMEV01838572025, 606-82; SXR4G59, FRMEV01909962025, 606-82; ALILOG TRANSPORTES LTDA, 28.270.633/0002-10, RLO3A52, FRMEV01823032025, 606-82; ALEXANDRE THEISS, .113.579-, RXM2A05, FRMEV01878362025, 606-82; ALINE ANDRADE LISBOA, .063.639-, JUL6A04, FRMEV01866652025, 606-82; ALEXANDRE JAEGER, 08.301.951/0001-02, JBN7I50, FRMEV01886372025, 606-82; ALEXANDRO PEREIRA FERREIRA, .623.232-*, NTX8J42, FRMEV01918522025, 606-82; ALFA SOLUCOES EM INFRAESTRUTURA E LOGISTICA LTDA, 34.310.650/0001-55, HIV3J67, FRMEV01886982025, 606-82; ALIFER TRANSPORTES LTDA, 11.455.322/0001-41, IOO8D98, FRMEV01887532025, 606-82; ALIMENTOS MASSON LTDA, 00.810.218/0001-01, QCL9D14, FRMEV01891932025, 606-82; ALEXANDRE LAMP NUNES, .498.461-, HTG0A34, FRMEV01921682025, 606- 82; ALEXANDRE GUOLLO, .057.279-, MLL5E33, FRMEV01892222025, 606-82; ALISSAO DE OLIVEIRA BARBOSA, .052.081-*, IOD9A70, FRMEV01900122025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 66.693/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ALMEIDA IMPERMEABILIZANTES LTDA, 30.995.081/0001-78, FDC9F25, FRMEV01806052025, 606-82; ALL TIME ASSESSORIA DE COMERCIO EXTERIOR LTDA, 18.165.337/0001-14, OVI3C77, FRMEV01822692025, 606-82; ALTHOFF SUPERMERCADOS LTDA, 83.646.604/0001-37, RYG4D27, FRMEV01818672025, 606-82; RYG4D27, FRMEV01832852025, 606-82; ALUBAUEN LTDA., 01.605.614/0001-60, BDG5J82, FRMEV01812172025, 606-82; ALTO VALE CELULOSE INDUSTRIA, COMERCIO E REPRESENTACAO DE PAPEL LTDA, 27.118.434/0001-47, RXN6G90, FRMEV01828022025, 606-82; ALTENIR VARGAS DA SILVA, .728.040-, MBT6476, FRMEV01817252025, 606- 82; ALTAIR DONIZETE CARMELO, .510.739-, AFJ2591, FRMEV01828872025, 606-82; ALVARO ANTONIO SALLES, .788.749-*, NJG8679, FRMEV01804612025, 606-82; NJG8679, FRMEV01869262025, 606-82; ALMIRO LOPES CARLOS, .327.069-, NUF0A24, FRMEV01821792025, 606-82; ALUASA DISTRIBUIDORA DE ALUMINIOS LTDA, 13.663.401/0001-73, SEE6C49, FRMEV01843292025, 606-82; ALLAN DA SILVA LUMERTZ, .391.590-, ISB4C15, FRMEV01863582025, 606-82; ALTIVIR DO PILAR SANTOS, .704.009-*, PPB4E25, FRMEV01882172025, 606-82; ALTAMIR AGOSTINHO CONSTANTINI, .875.599-, QJV2E53, FRMEV01880252025, 606-82; ALVES & ANDRADE TRANSPORTES LTDA, 05.638.569/0001-09, RYV6C18, FRMEV01880862025, 606-82; ALMEIDA J. LOGISTICA E LOCACAO LTDA, 22.553.969/0001-22, RYQ9D13, FRMEV01884632025, 606- 82; ALL - ADMINSTRACAO DE NEGOCIOS LTDA., 05.630.803/0003-05, FPB5E12, FRMEV01885482025, 606-82; ALTIMAR BASILIO, .519.201-, QCR5H55, FRMEV01869042025, 606-82; ALLIGATOR TRANSPORTES LTDA, 11.517.706/0001-41, IRZ1758, FRMEV01891882025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 66.694/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; SIRIUS LOGISTICA INTEGRADA LTDA., 04.008.822/0001-70, JCZ9A10, FRMEV02460192025, 606-82; SIMONE APARECIDA RUELA DOS SANTOS & CIA. LTDA, 27.241.117/0001-13, FKY9E29, FRMEV02456032025, 606-82; SINAFER TRANSPORTES LTDA, 06.879.603/0001-91, JBZ5I65, FRMEV02461252025, 606-82; JDJ6D94, FRMEV02476682025, 606-82; JDF7F96, FRMEV02474992025, 606-82; SOL CARGAS TRANSPORTES MULTIM O DA L LTDA, 12.933.145/0001-24, GDA5J84, FRMEV02464292025, 606-82; SILVIO SANTO PADILHA SOUZA, .672.098-*, GUY8E97, FRMEV02466652025, 606-82; TRANSPORTADORA SIDER LIMEIRA LTDA, 00.020.682/0001-02, ENW0D32, FRMEV02473452025, 606-82; SMART PALLET TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 36.582.764/0001-80, AZM8J18, FRMEV02473692025, 606-82; TRANSPORTADORA AJ LTDA, 79.889.069/0001-78, QII1222, FRMEV02474122025, 606-82; TRANSPORTADORA AGA LOGISTICA LTDA, 06.789.311/0001-68, FST6J54, FRMEV02476972025, 606-82; TRANSPORTADORA ADRIMAR LTDA, 05.409.991/0001-84, MML1B24, FRMEV02478922025, 606-82; SLS SUPRIMENTOS MARITIMOS LTDA, 05.207.730/0001-81, JDH8C24, FRMEV02480972025, 606-82; SILVIO JOSE COUTINHO, .192.750-, OAQ5A42, FRMEV02481282025, 606-82; SOBREIRA TRANSPORTE RURAL LTDA, 97.538.141/0001-02, OYB9I62, FRMEV02483782025, 606-82; SIMETRIA - TRANSPORTES E ARMAZENS GERAIS LTDA, 19.013.745/0001-13, AXZ8B63, FRMEV02485792025, 606-82; SITO CONSTRUTORA LTDA, 11.479.521/0001-90, SXC4B04, FRMEV02488862025, 606-82; SOFIARA TRANSPORTES LTDA, 09.148.470/0001-71, JDB8C04, FRMEV02490282025, 606-82; TRANSPORTADORA AGA LOGISTICA LTDA, 06.789.311/0005-91, GDO9D38, FRMEV02489552025, 606-82; TRANSPORTADORA AGC LTDA, 06.048.390/0001-56, IZS5C55, FRMEV02490492025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 66.695/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; AMARILDO FELIX DA CUNHA, .509.571-, IHJ4816, FRMEV01830172025, 606-82; ALVORADA SISTEMA AMBIENTAL LTDA, 06.353.329/0001-12, FKD2E84, FRMEV01813072025, 606-82; AMAZONAS COMERCIO DE PISCINAS LTDA, 07.487.310/0001- 21, TAC7606, FRMEV01820312025, 606-82; AMAURI HENDLER MENGUE, 08.773.440/0001- 93, IXK3594, FRMEV01814432025, 606-82; AMAZONIA MADEIRAS LTDA, 01.589.479/0001- 06, SMF0B06, FRMEV01832762025, 606-82; ALYSSON COSTA AMORIM, .253.636-*, QND5J77, FRMEV01849182025, 606-82; AMARA NET ZERO BRASIL LTDA, 02.857.954/0014- 65, EZP7E56, FRMEV01858202025, 606-82; ALYSSON AMERICO PIMENTA DA COSTA, .921.656-, GSH8B82, FRMEV01821902025, 606-82; AM ORLANDINI DA SILVA & CIA LTDA, 02.909.088/0001-94, GAH3C52, FRMEV01822302025, 606-82; AMBONI ALIMENTOS LTDA, 09.409.634/0001-77, MKY9A30, FRMEV01879222025, 606-82; QHW4E44, FRMEV01940672025, 606-82; AMARO JUNIOR TRANSPORTES LTDA, 17.003.352/0001-01, RYZ9A87, FRMEV01846992025, 606-82; AMB INTELIGENCIA AMBIENTAL LTDA, 34.640.814/0001-02, FSK2B22, FRMEV01885882025, 606-82; AMARILDO ANTONIO GOMES, .238.461-, CUD9F78, FRMEV01887902025, 606-82; AMARILDO DE SA, 13.006.236/0001-87, QIE6B56, FRMEV01894522025, 606-82; ALVES & ANDRADE TRANSPORTES LTDA, 05.638.569/0002-81, RYR8J36, FRMEV01852382025, 606-82; ALVES & ANDRADE TRANSPORTES LTDA, 05.638.569/0001-09, RYX5G83, FRMEV01890812025, 606- 82; RXO0A89, FRMEV01895422025, 606-82; AMARILDO APARECIDO PIRES, *.468.088-, EOE1H93, FRMEV01893282025, 606-82; AM MONTAGEM DE ESTRUTURAS DE FERRO LTDA ., 00.928.650/0001-00, MJZ1F32, FRMEV01897762025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 66.696/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 29 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ZUQUIN SOLUCOES EM TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 49.769.991/0001-60, QJX8E75, FRMEV02458692025, 606-82; TRANSPAGANI TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 04.625.718/0001-24, RLC0E33, FRMEV02464422025, 606-82; TRANSPOLI TRANSPORTES LTDA, 28.401.762/0001-19, RKW0E20, FRMEV02466552025, 606-82; RYV6F99, FRMEV02472942025, 606-82; TRANSPIKO TRANSPORTES LTDA, 24.400.195/0001-25, RXY1C99, FRMEV02467652025, 606-82; TRANSPJ TRANSPO R T ES LTDA, 48.724.204/0001-00, SCR4B17, FRMEV02468172025, 606-82; TRANSPANORAMA TRANSPORTES S.A., 01.937.440/0014-57, FTP0E23, FRMEV02469022025, 606-82; FCV0C52, FRMEV02474002025, 606-82; STP0G82, FRMEV02480832025, 606-82; ETP0C51, FRMEV02481732025, 606-82; ZAP AUTO SOCORRO LTDA, 27.077.764/0001-31, BAM0I68, FRMEV02471132025, 606-82; TRANSOESTE LOGISTICA LTDA, 82.714.783/0001- 30, RAV7E74, FRMEV02481722025, 606-82; SPN1B39, FRMEV02481992025, 606-82;