DOU 05/08/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; THEO TRANSPORTES LTDA., 10.209.417/0002-01, JCY8D87, FRMEV02465752025, 606-82; TIAGO HINCKEL, .574.059-*, MIY3C50, FRMEV02467702025, 606-82; TEX TOUR LTDA, 03.571.147/0001-20, BCE1F38, FRMEV02468262025, 606-82; TG INDUSTRIA E COMERCIO DE LUBRIFICANTES E GRAXAS LTDA, 00.200.296/0001-94, SET0I55, FRMEV02470412025, 606-82; TIAGO RAFFAELLI, 05.120.387/0001-33, JAX0G33, FRMEV02473092025, 606-82; THIAGO RODRIGUES DO PRADO, .117.716-, IVA4A43, FRMEV02473852025, 606-82; TIRSO FILHO TRANSPORTES LTDA, 27.532.495/0001-56, EZU2F63, FRMEV02480122025, 606-82; THALES ALLAN DELL'ORTO, 02.148.852/0001-56, RTQ0D83, FRMEV02480692025, 606-82; TIAGO PIRES, .006.560-, AVV0D95, FRMEV02480822025, 606-82; THIAGO SILVA FERREIRA, .794.896-*, PVM8F62, FRMEV02480982025, 606-82; THALES JOSE BORGES FAGUNDES, .349.671-, RRQ2F13, FRMEV02482412025, 606-82; TERCEIRO TRANSPORTES LTDA, 17.022.756/0001-34, RHI2J63, FRMEV02482562025, 606-82; THEO TRANSPORTES LTDA., 10.209.417/0001-12, JBG4H76, FRMEV02484052025, 606-82; TJ AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA, 08.215.974/0001- 02, JBW8E22, FRMEV02484782025, 606-82; TITAO TRANSPORTES LTDA, 43.778.290/0001- 01, IUA2G60, FRMEV02485092025, 606-82; TFT EMPRESA DE TRANSPORTES LTDA, 00.341.210/0001-43, JCT0F68, FRMEV02485682025, 606-82; TEREZINHA GREGORIO TRANSPORTES LTDA, 11.397.039/0001-00, EVO9072, FRMEV02486982025, 606-82; THIAGO DE SOUZA BISCAIA, .339.489-, JZE8G30, FRMEV02488492025, 606-82; THIAGO DE SOUZA, .299.489-*, RDS4I21, FRMEV02491512025, 606-82; TIAGO VENANCI O, .157.536-, MIT3J37, FRMEV02491572025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 66.686/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSMORGAN TRANSPORTES LTDA, 06.894.860/0001-00, JCI6040, FRMEV02462802025, 606-82; IZJ5H08, FRMEV02472022025, 606-82; JCL4F20, FRMEV02488962025, 606-82; TRANSNIL TRANSPORTES LTDA, 00.462.245/0001-30, RYM7E88, FRMEV02466452025, 606-82; QHR3883, FRMEV02469322025, 606-82; TRANSMIRANDA TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 04.582.824/0001-78, QJO1E40, FRMEV02472072025, 606-82; TRANS-MOR TURISMO E CARGAS LTDA, 61.655.213/0001-46, DUR6342, FRMEV02472572025, 606-82; TRANSMASI TRANSPORTES LTDA., 13.022.072/0001-81, SXQ4J79, FRMEV02473202025, 606-82; QJZ2024, FRMEV02480412025, 606-82; QJF2188, FRMEV02491482025, 606-82; TRANSMUNCHEN TRANSPORTES LTDA, 12.216.761/0001-64, JCC9C03, FRMEV02473552025, 606-82; TRANSOESTE LOGISTICA LTDA, 82.714.783/0001-30, RRV2G07, FRMEV02474192025, 606- 82; RAZ6I24, FRMEV02477432025, 606-82; RAZ8H95, FRMEV02479992025, 606-82; SPN1A19, FRMEV02481172025, 606-82; RAZ9A75, FRMEV02484192025, 606-82; TRANSMEGA TRANSPORTES LTDA, 29.416.413/0001-33, BEB9H68, FRMEV02484152025, 606-82; TRANSMARONI TRANSPORTES BRASIL RODOVIARIOS LTDA, 03.831.403/0001-70, SUN1E81, FRMEV02485072025, 606-82; TRANSMARONI TRANSPORTES BRASIL RODOVIARIOS LTDA, 03.831.403/0004-13, TBI4D38, FRMEV02489602025, 606-82; TRANSMARQUES TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 01.618.261/0001-32, QJI9845, FRMEV02489452025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 66.690/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; SPJR TRANSPORTES LTDA, 22.679.434/0001-00, TKE3H62, FRMEV02458142025, 606-82; SOUSA COMERCIO DE APARAS LTDA, 12.211.398/0001-94, QJY6041, FRMEV02458822025, 606-82; SPEED TRUCK TRANSPORTES LTDA, 00.591.565/0001-90, EJY3E44, FRMEV02464672025, 606-82; MULTIPLUS RECICLADORA DE GESSO LTDA, 27.687.355/0001-57, GEK6H69, FRMEV02470152025, 606-82; GEK6H69, FRMEV02479682025, 606-82; SWC6B07, FRMEV02490102025, 606-82; NATUBRAS PESCADOS LTDA, 72.207.251/0001-52, MMJ5B81, FRMEV02473772025, 606-82; SR CAMINHOES LTDA, 19.944.530/0001-16, RBG1H55, FRMEV02474382025, 606-82; NATARI ALIMENTOS LTDA, 10.381.139/0001-86, FNJ0675, FRMEV02474422025, 606-82; MWP CONSTRUTORA INDUSTRIAL LTDA, 38.085.431/0001-70, JDA0A75, FRMEV02478152025, 606-82; NATALINO BENEDET TRANSRODOVIARIOS, 17.223.732/0001-43, MMC9630, FRMEV02479632025, 606-82; MSK LOGISTICA LTDA, 07.909.892/0001-97, RXQ1E57, FRMEV02481292025, 606-82; MR TRANSPORTADORA LTDA EM, 37.432.721/0001-80, QBR2457, FRMEV02482502025, 606-82; N E W TRANSPORTES LTDA, 31.174.578/0001- 98, QHL8A00, FRMEV02485262025, 606-82; MT TRANSPORTES LTDA, 42.874.781/0001- 93, RVZ7B00, FRMEV02486252025, 606-82; RVZ7B00, FRMEV02487812025, 606-82; SONIA TRANSPORTES LTDA, 28.245.531/0001-63, SHC1E72, FRMEV02486582025, 606-82; SRM STRONG TRANSPORTES LTDA, 41.432.304/0001-05, RYB1A06, FRMEV02486652025, 606-82; MY WAY LOCACOES DE VEICULOS E HOLDING LTDA, 32.773.113/0001-16, QCX4F86, FRMEV02488662025, 606-82; MS TRANSPORTE E COMERCIO LTDA, 18.155.828/0001-84, FRT9H61, FRMEV02492382025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 66.691/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ALEDEL TRANSPORTES LTDA, 24.145.453/0001-74, IZI7F66, FRMEV01813052025, 606-82; IZX0I61, FRMEV01916432025, 606-82; ALESSANDRO TRANSPORTES LTDA, 27.562.235/0001-23, PXS9J16, FRMEV01825922025, 606-82; ALDECIR CAETANO DA SILVA, .323.890-, QUB7F42, FRMEV01796622025, 606-82; ALEJANDRO FABIAN LOPRETE, .708.400-*, ODK0124, FRMEV01798682025, 606-82; ALDOIR BRANDAO, .982.050- , IUQ2G25, FRMEV01722562025, 606-82; ALESSANDRO CHIGUEIRA TRANSPORTES, 33.492.343/0001-70, AOX2A55, FRMEV01829932025, 606-82; ALESSANDRO DE OLIVEIRA , .426.258-, GXH6I43, FRMEV01841002025, 606-82; ALDOREMA FELTRIN LORENZONI, 11.418.289/0001-80, KEV0507, FRMEV01834592025, 606-82; JDB1G40, FRMEV01846662025, 606-82; ALESSANDRO DA SILVA GABRIEL, .297.629-*, ALM8057, FRMEV01834002025, 606-82; ALECSANDRO ANTUNES CARUSO, 01.293.799/0001-14, IVK5164, FRMEV01824252025, 606-82; ALDOIR SETTE LTDA, 01.810.032/0001-15, FWC1H46, FRMEV01865812025, 606-82; ALESSANDRO ANDRE CLARO BERTUZZI, .496.819-, QWE8A32, FRMEV01900222025, 606-82; ALESSAN TRANSPORTES LTDA, 01.295.085/0001-45, FED1830, FRMEV01917312025, 606-82; ALESSANDRA BLAN CO, .030.969-, MIZ8F00, FRMEV01868862025, 606-82; ALESSANDRO SILVA DE J ES U S , .232.019-*, IQZ3B00, FRMEV01904332025, 606-82; ALESSANDRO QUADROS DE MATOS LTDA, 34.969.674/0001-10, MLJ6C92, FRMEV01938222025, 606-82; ALECSANDRO DOS SANTOS DA SILVEIRA, 11.361.180/0001-53, IKK5045, FRMEV01908212025, 606-82; ALESSANDRO BOGANIKA, .751.129-*, MJU8I70, FRMEV01957912025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 66.692/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº