DOU 05/08/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 66.678/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; AGILGROUP LOGISTICA LTDA, 09.494.467/0001-00, RYY1B22, FRMEV01841582025, 606-82; SXD2H27, FRMEV01850472025, 606-82; RLJ8A96, FRMEV01935362025, 606-82; AGILOG LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 12.646.952/0001- 66, IYQ8205, FRMEV01809372025, 606-82; IYQ8205, FRMEV01809492025, 606-82; JCC4G16, FRMEV01843342025, 606-82; JAI5H09, FRMEV01840532025, 606-82; JA I 5 H 0 9 , FRMEV01840592025, 606-82; JAF6H78, FRMEV01909392025, 606-82; JAF6H78, FRMEV01926782025, 606-82; AGOSTINI E BOTTEGA LTDA, 05.000.927/0001-45, IXV1920, FRMEV01797392025, 606-82; IZS5A93, FRMEV01930652025, 606-82; IZR0G19, FRMEV01936472025, 606-82; IVY7C25, FRMEV01887412025, 606-82; IZR0G19, FRMEV01849892025, 606-82; IZR0F92, FRMEV01946612025, 606-82; AGL DORES LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 38.410.699/0001-30, TJN5J15, FRMEV01939852025, 606-82; AGNALDO J. RONSANI & CIA LTDA, 21.074.892/0001-45, IZT8B00, FRMEV01869472025, 606-82; AGOSTINI COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 11.456.429/0001-04, JCS4G38, FRMEV01938712025, 606-82; AGIL LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 52.478.327/0001-77, RPI4C78, FRMEV01904972025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 66.679/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; RIZONEIDE ROQUES DOS SANTOS, .531.914-*, ESI0B03, FRMEV02462102025, 606-82; RILMAR VIEIRA DA SILVA, .938.988-, LTJ2D50, FRMEV02464202025, 606-82; RKS - EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA., 07.135.266/0001-90, MIQ2A03, FRMEV02465872025, 606-82; RICARDO REGINAT O, .474.699-, AXD2E24, FRMEV02470262025, 606-82; RM TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 13.350.862/0001-96, JCS3A19, FRMEV02475482025, 606-82; JA X 0 F 7 6 , FRMEV02491652025, 606-82; ROBERTO RAITZ, 29.848.336/0001-90, AJM0I45, FRMEV02476232025, 606-82; RIMAN TRANSPORTES LTDA, 34.425.137/0001-00, BEJ6B15, FRMEV02476542025, 606-82; RJ TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 13.187.580/0001-10, RDE7A84, FRMEV02478662025, 606-82; RIGON TRANSPORTES LTDA, 02.526.850/0001- 53, IZB0I90, FRMEV02479502025, 606-82; RINALDO FERNANDES DA SILVA, .115.876- *, RMR9G31, FRMEV02479922025, 606-82; RITTER COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 47.409.959/0001-49, CSK7E60, FRMEV02483182025, 606-82; RJ LOG LOGISTICA LTDA, 14.932.522/0001-36, QJY7008, FRMEV02483612025, 606-82; SXT5D73, FRMEV02491492025, 606-82; RINALDI E RINALDI LTDA, 08.695.459/0001-69, MMM8C49, FRMEV02484002025, 606-82; RICARDONE DE SOUZA NETO LTDA, 34.958.091/0001-94, RXS1J71, FRMEV02484432025, 606-82; ROBISONRONI MOL, .609.786-, HLO7H57, FRMEV02484552025, 606-82; RM TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 52.394.328/0001-33, MLN7C73, FRMEV02487822025, 606-82; ROBERTO DONIZETTI DOS SANTOS BALBINO, .629.548-, DTE2822, FRMEV02488532025, 606-82; RIO BONITO LOGISTICA LTDA, 32.467.332/0001-77, BDP4A81, FRMEV02489662025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 66.680/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; W. E. TELECOM SERVICOS, LOCACOES E TRANSPORTES LTDA, 05.816.554/0001- 85, RQN9F44, FRMEV02469052025, 606-82; WOLF & WOLF LTDA, 09.271.377/0001-50, RXR8C80, FRMEV02470132025, 606-82; WILLIAN XAVIER DE FARIA, .093.089-*, ABJ0C99, FRMEV02470722025, 606-82; X3 CONSULTORIA E PARTICIPACOES LTDA, 52.743.752/0001-46, JDC8E89, FRMEV02474322025, 606-82; W E COMERCIO DE PISCINAS LTDA, 13.345.309/0001-65, IPB5A63, FRMEV02475052025, 606-82; YASMIN ALIDA TACCA, 17.599.791/0001-10, SEC6E28, FRMEV02480332025, 606-82; WAFRAN TRANSPORTES LTDA, 26.706.177/0001-00, RAN1C24, FRMEV02480402025, 606-82; WALTER DE SOUZA CAMPOS, .663.819-, NUC7G56, FRMEV02480652025, 606-82; Z TRANSPORTES LTDA, 11.311.133/0001-03, RXR5H00, FRMEV02481912025, 606-82; W. N. VENSON, 28.167.075/0001-80, BEE9I33, FRMEV02482922025, 606-82; WILTON CONDE REIS DE SOUZA, 07.542.366/0001-31, RDH6J51, FRMEV02483112025, 606-82; W.L. DE MORAIS TRANSPORTES LTDA, 31.863.446/0001-73, JST5I40, FRMEV02483402025, 606-82; YES PETRO E LUBRIFICANTES LTDA, 42.112.699/0001-21, RYY0A27, FRMEV02484262025, 606-82; VS TRANSPORTES LTDA, 09.423.645/0001-01, QTL2A25, FRMEV02485102025, 606-82; WESLEI CLELIO DE OLIVEIRA RESENDE, .601.826-, HBN9D58, FRMEV02485632025, 606-82; WANIA CALISTRO DE SIQUEIRA, .089.058-*, BXI4102, FRMEV02486272025, 606-82; WESLEY JUNIOR APARECIDO COSTA, .863.356-, HHK1H59, FRMEV02486302025, 606- 82; WEST LOG TRANSPORTES E LOGISTICA INTERNACIONAL LTDA, 33.981.865/0001-35, SXV1H13, FRMEV02488322025, 606-82; WESLEY DOS SANTOS SARTOR, .913.790-, MGO6G79, FRMEV02488342025, 606-82; WAGNER NICOLINI, .962.937-*, QRJ3A62, FRMEV02488132025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 66.684/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; INDUSTRIA DE URNAS FUNERARIAS SAO GONCALO LTDA, 02.872.165/0001-89, SKB0D91, FRMEV02467482025, 606-82; NATURAL DISTRIBUIDORA DE HORTIFRUTI LTDA ., 50.832.703/0001-54, JDN0I19, FRMEV02471892025, 606-82; INEAR INDUSTRIA DE ENERGIA ALTERNATIVA RENOVAVEL LTDA, 22.161.042/0001-47, RMZ1E68, FRMEV02469422025, 606-82; INGE TRANSPORTES LTDA, 38.442.512/0001-80, RTU6J24, FRMEV02473292025, 606-82; SET1E29, FRMEV02483442025, 606-82; INDUSTRIA E COMERCIO DE TIJOLOS CASSIO LTDA, 06.789.693/0001-20, RXV0H55, FRMEV02473412025, 606-82; IONE TORRES VILHALTA , .805.669-, MDV7E39, FRMEV02473902025, 606-82; IP LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA, 16.828.968/0001-40, JAP0C15, FRMEV02476322025, 606-82; NATUREZA RECICL AG E M , INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 06.254.061/0003-23, QHM0E20, FRMEV02475742025, 606-82; INDUSTRIA BRASILEIRA DE ESQUADRIAS DE ALUMINIO LTDA, 07.824.213/0001-87, QJM4510, FRMEV02478382025, 606-82; IPE COMERCIO DE AREIA E TRANSPORTES LTDA, 37.094.410/0001-59, QJH0I06, FRMEV02478572025, 606-82; IRMAOS PARISE LTDA , 01.784.003/0001-26, MLT8C07, FRMEV02479752025, 606-82; IRMAOS BORBA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 06.281.268/0001-25, RXO3B96, FRMEV02482032025, 606-82; INFINITY M&R - TRANSPORTADORA LTDA, 27.718.732/0001-78, SDW8D46, FRMEV02482362025, 606-82; INPASA AGROINDUSTRIAL S/A, 29.316.596/0001-15, SPS4I49, FRMEV02484172025, 606-82; INDUSTRIA DE POSTES INDAIAL LTDA, 83.547.315/0001-80, MKG6F87, FRMEV02488562025, 606-82; QIS6J73, FRMEV02488622025, 606-82; IRLENILDO CARLOS OLIVEIRA SANTOS, .367.856-, NTJ0G52, FRMEV02490842025, 606-82; NELITA SOARES RIBEIRO FLORIANO, *.240.009-, OKG9H06, FRMEV02490892025, 606-82; NB MINERAIS LTDA, 46.892.492/0001-78, TAQ1J37, FRMEV02490912025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração