DOU 05/08/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025080500194 194 Nº 146, terça-feira, 5 de agosto de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; SERRAGENS SAO JOAO LTDA, 48.327.757/0001-10, TJL5A65, FRMEV02454162025, 606-82; SIGATRANS LOGISTICA LTDA, 31.648.443/0001-17, SXI3E32, FRMEV02459272025, 606-82; SGA TRANSPORTES E COMERCIO DE HORTIFRUTIS LTDA, 17.358.568/0001-81, JDG4I26, FRMEV02460422025, 606-82; IUH2J76, FRMEV02487872025, 606-82; SERVICOS DE GUINCHOS BARBOSA LTDA, 21.959.072/0001- 30, JDN2E41, FRMEV02465712025, 606-82; SILVETE MARCONDES & CIA LTDA, 01.762.473/0001-99, RHH1A47, FRMEV02471712025, 606-82; BDG6J79, FRMEV02479132025, 606-82; BBH8J99, FRMEV02479162025, 606-82; SIDEN TRAN S P O R T ES LTDA, 14.170.628/0001-40, QTL1517, FRMEV02472582025, 606-82; RXT1D91, FRMEV02472732025, 606-82; SGS COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA, 05.789.777/0001- 09, SYU4F30, FRMEV02473492025, 606-82; SIDNEY JOAO IBA, .086.459-*, REB4E69, FRMEV02476362025, 606-82; SHALON PECAS E SERVICOS LTDA, 07.232.444/0001-00, RPU7E82, FRMEV02476482025, 606-82; SERVILOC-SERVICOS, COMERCIO E LOCACAO DE VEICULOS LTDA, 09.069.122/0001-09, SKE3G58, FRMEV02478752025, 606-82; SHOP TELHAS LTDA, 00.906.237/0001-36, QJM7051, FRMEV02481972025, 606-82; SILVA SANTOS E CIA LTDA, 13.258.854/0001-14, GSH6h82, FRMEV02482602025, 606-82; SHINKI SHIMAMOTO, 47.417.811/0001-56, EZM8418, FRMEV02485652025, 606-82; SERGIO TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 25.974.608/0001-48, GWD5183, FRMEV02487842025, 606-82; SILVANO CARLOS TOMAZI, .240.200-, MKP1A78, FRMEV02488672025, 606- 82; SHANTI TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 34.920.138/0001-20, TPM6A23, FRMEV02491252025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 66.672/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; SUPERMERCADO 4 IRMAOS LTDA, 20.445.854/0001-99, HJV5A80, FRMEV02453992025, 606-82; HJV5A80, FRMEV02462392025, 606-82; SUPERIOR TRANSPORTES LOCACAO E LOGISTICA LTDA, 19.352.454/0001-50, QRJ6H61, FRMEV02454702025, 606-82; QRJ6H65, FRMEV02454712025, 606-82; QRG9C83, FRMEV02463342025, 606-82; SUPERTEX CONCRETO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 03.367.101/0010-84, JAH6D65, FRMEV02474262025, 606-82; SVD TRANSPORTES RODOVIARIOS S/A, 04.732.762/0001-33, SFA2F06, FRMEV02475132025, 606-82; STAR NEW TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 05.158.170/0001-12, RLI0C30, FRMEV02475872025, 606- 82; SXH0A04, FRMEV02481312025, 606-82; SXP5E29, FRMEV02487402025, 606-82; SULCARGAS TRANSPORTES LTDA, 03.341.563/0001-31, JBE2E30, FRMEV02481392025, 606- 82; SUPERMERCADO LOS PAMPAS LTDA, 44.292.093/0001-40, TAC0J91, FRMEV02482662025, 606-82; SSH TRANSPORTES LTDA, 20.102.855/0001-30, QBN4218, FRMEV02482992025, 606-82; SUCATAO SOUZA LTDA, 23.295.861/0001-40, DPC5H52, FRMEV02483902025, 606-82; SUL FRUTAS-COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO-LTDA , 91.486.381/0001-16, IUO5E68, FRMEV02486782025, 606-82; SSW TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 10.570.494/0001-01, RYY5B97, FRMEV02487202025, 606-82; STANG TRANSPORTES LTDA, 07.446.175/0001-76, AWD1D34, FRMEV02487972025, 606-82; SUPRI LOGISTICA E SUPRIMENTOS LTDA, 07.334.312/0001-80, JAC3I67, FRMEV02489072025, 606- 82; SUL CONTINENTAL TRANSPORTES LTDA, 81.382.525/0006-45, BPQ2G22, FRMEV02490752025, 606-82; SUZIN TRANSPORTES LTDA, 17.284.534/0001-90, AW F 1 7 5 0 , FRMEV02491442025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 66.673/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MAVV TRANSPORTES LTDA, 13.474.088/0001-25, RXN2E16, FRMEV02459392025, 606-82; RXN2E16, FRMEV02468032025, 606-82; MD CONTROLE DE PRAGAS LTDA, 11.242.630/0001-99, EPU6A62, FRMEV02462262025, 606-82; MAURO PRADO STEFF, .759.679-, AGM2J04, FRMEV02470592025, 606-82; MBM TRANSPORTES E ARMAZENAGEM LTDA, 19.710.471/0001-11, RCV7J14, FRMEV02472002025, 606-82; TDR4C28, FRMEV02481372025, 606-82; MAURO FRAN C I S CO DE CARVALHO, .773.186-*, EOF3G96, FRMEV02473642025, 606-82; MD CAVALC A N T E TRANSPORTES LTDA, 36.454.810/0001-65, NZL3H25, FRMEV02474032025, 606-82; MAUSA E MAIA TRANSPORTES LTDA, 14.947.456/0001-78, CVN9J02, FRMEV02476032025, 606-82; JDJ8J97, FRMEV02478852025, 606-82; NELSON ROHSIG & CIA LTDA, 03.968.965/0001-60, IQG9222, FRMEV02478592025, 606-82; MEGGATRANS - COMERCIO E TRANSPORTES LTDA , 09.093.339/0001-54, IZZ3I40, FRMEV02479392025, 606-82; MCJ COMERCIO DE M AT E R I A I S DE CONSTRUCAO LTDA, 11.047.360/0001-65, IZJ8G91, FRMEV02480772025, 606-82; MEGA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 28.625.225/0001-52, FFI2B57, FRMEV02481002025, 606-82; NELSON KNAUL, 81.818.502/0001-26, RLD5A43, FRMEV02482082025, 606-82; MEGA PESADOS COMERCIO DE AUTOMOVEIS E MAQUINAS LTDA, 29.792.977/0001-70, SFO4F35, FRMEV02482112025, 606-82; MEDPOA COMERCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA, 10.807.173/0001-70, IZU8F44, FRMEV02482842025, 606- 82; MAYGUI TRANSPORTES LTDA, 16.733.825/0001-55, IXO6I65, FRMEV02482972025, 606- 82; MAYKON WARMELING KONS, .774.619-*, MLG1E80, FRMEV02484762025, 606-82; MAURIVAN SANTOS KLEINUBING TRANSPORTES, 42.283.625/0001-58, MME6E82, FRMEV02488912025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 66.674/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANS PRINCESA LOGISTICA LTDA, 28.621.994/0001-82, RAI1A91, FRMEV02458662025, 606-82; TRANSENA TRANSPORTES LTDA, 68.797.695/0001-18, IUJ7C78, FRMEV02467692025, 606-82; TRANSCELSO TRANSPORTES LTDA, 76.560.275/0001- 41, RYN8B88, FRMEV02468802025, 606-82; RYN8B88, FRMEV02470882025, 606-82; QJG9890, FRMEV02475342025, 606-82; QJZ8818, FRMEV02489332025, 606-82; QJV8I18, FRMEV02491522025, 606-82; TRANS KOTHE TRANSPORTES RODOVIARIOS S/A, 03.052.564/0001-66, MWN8J97, FRMEV02473522025, 606-82; QKL7A15, FRMEV02482452025, 606-82; TRANS-DI TRANSPORTES LTDA, 51.129.237/0001-08, GAZ2G31, FRMEV02476092025, 606-82; TRANSBECKER LOGISTICA LTDA, 07.687.870/0001- 20, IZN9E31, FRMEV02476122025, 606-82; TRANSAL TRANSPORTADORA SALVAN LTDA , 00.214.121/0001-36, RYL1A60, FRMEV02476312025, 606-82; TRANSDAN TRANSPORTE E COMERCIO LTDA, 11.917.027/0001-60, HFF6H65, FRMEV02479092025, 606-82; TRANSBRAGAGNOLO TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA, 05.563.931/0001-11, RYG3I20, FRMEV02480392025, 606-82; TRANSDUDU TRANSPORTE DE VEICULOS LTDA, 50.205.674/0001-09, DFU9J27, FRMEV02481112025, 606-82; TRANSBORGHINI TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 31.320.843/0001-07, SWD9C98, FRMEV02482052025, 606-82; TRANSDIANA EMPRESA DE TRANSPORTES LTDA, 01.090.465/0001-43, JDD1A99, FRMEV02484452025, 606-82; TRANSDAY FRETAMENTO EMPRESARIAL E TURISMO LTDA, 43.442.265/0001-52, IYY5F81, FRMEV02487572025, 606-82; TRANS VIEIRA TRA N S P O R T ES RODOVIARIOS LTDA, 08.791.286/0001-82, TBH3B94, FRMEV02490472025, 606-82; TRANSFLORIO TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 16.880.152/0001-66, FDC6750, FRMEV02489802025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 66.675/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de julho de 2025.