DOU 05/08/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 66.770/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; RODOCINCO TRANSPORTES LTDA, 23.853.897/0001-00, SXM8A16, FRMEV02452242025, 606-82; RODOEVERTON TRANSPORTES LTDA, 85.142.446/0001-03, SXU7D45, FRMEV02452752025, 606-82; TCA TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 85.165.678/0001-87, REA8H48, FRMEV02452832025, 606-82; ROBERTO MARQUES DA CRUZ, .449.222-*, OAF2H87, FRMEV02453502025, 606-82; SIDNEY TEIXEIRA VIEIRA, .955.748-, HQG5I82, FRMEV02455262025, 606-82; SIDINEI MOREIRA, .466.940-, LYU6C65, FRMEV02459722025, 606-82; RODOBUTZKI TRANSPORTES LTDA, 56.963.178/0001-92, TPP4I80, FRMEV02461542025, 606-82; RODOUNIAO TRANS P O R T ES LTDA, 12.955.128/0001-98, MJT1B06, FRMEV02462742025, 606-82; RODO W CARLI TRANSPORTES RODOVIARIO DE CARGA LTDA, 09.645.964/0001-61, JDD2A31, FRMEV02463452025, 606-82; ROBSON TULIO DOS SANTOS, .362.026-*, HJZ0E24, FRMEV02443512025, 606-82; RICARDO SCHWAAB, 15.781.337/0001-50, QTL9739, FRMEV02443222025, 606-82; RODONOVA TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 35.813.147/0001-85, SXL8C20, FRMEV02441932025, 606-82; RODO JUNIOR LTDA, 45.359.172/0001-94, IQE8F90, FRMEV02441892025, 606-82; IPV1J26, FRMEV02452062025, 606-82; RODANDO TRANSPORTES LTDA, 09.433.294/0002-09, RYO4F34, FRMEV02452492025, 606-82; RODOFORTE TRANSPORTE E LOGISTICA SUEZ LTDA, 07.641.690/0001-07, AJU1C18, FRMEV02453902025, 606-82; RODOMARY TRANSP O R T ES LTDA, 39.235.505/0001-70, DBP2C71, FRMEV02453932025, 606-82; RMP TRANSP O R T ES LTDA, 21.511.930/0001-80, IOM1G97, FRMEV02458262025, 606-82; RMF TRANSP O R T ES LTDA, 19.685.157/0001-26, FUB8G55, FRMEV02459632025, 606-82; RODOLIGA TRANSPORTES LTDA, 14.751.361/0001-84, RYN0G90, FRMEV02459732025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 66.773/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOT E 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CARRARO ARMAZENS GERAIS LTDA, 08.960.985/0001-09, TAL2I52, FRMEV01843792025, 606-82; SEC0F69, FRMEV01859332025, 606-82; CARMEN REGINA DA SILVA KASTER, .439.319-, ICK9965, FRMEV01834012025, 606-82; CARLOS ROBERTO ESTEVES, .944.258-, MKJ2C27, FRMEV01836222025, 606-82; CARLOS ROBERTO MILANI, .918.631-*, QCK1D94, FRMEV01841782025, 606-82; CAROLINA MINERADORA E TRANSPORTADORA LTDA, 15.866.494/0001-69, NCE5C25, FRMEV01756692025, 606-82; RAO6J86, FRMEV01757042025, 606-82; NCM7H14, FRMEV01737992025, 606-82; NCM7344, FRMEV01823782025, 606-82; CARNETE TRANSPORTES LTDA, 07.999.860/0001-20, OBM9949, FRMEV01767072025, 606-82; OBM9949, FRMEV01817732025, 606-82; C A R LO S JOSE RAMOS, .378.536-, HLQ9B16, FRMEV01847862025, 606-82; CARLOS RO D R I G U ES DE FREITAS, .462.937-, ANN4686, FRMEV01910162025, 606-82; CAROLINA ARMAZENS GERAIS LTDA, 03.137.247/0001-42, OAS1I30, FRMEV01932242025, 606-82; CAR LO S ROBERTO MEDEIROS, .663.484-*, QSB4B34, FRMEV01884882025, 606-82; CA R LO S ROBERTO BERNARDINO, .727.049-, ACW7A31, FRMEV01854912025, 606-82; CARLOS ROBERTO FAURA, .953.419-, FSE4I04, FRMEV01898872025, 606-82; CARLOS ROBERTO MORAES, .536.100-*, MGQ7E73, FRMEV01940742025, 606-82; CARLOS ROBERTO DOS SANTOS, .668.209-, QHN8341, FRMEV01948632025, 606-82; CARLOS JOSE P E I X OT O DE PAIVA E CIA LTDA, 26.081.156/0001-38, HNH8C73, FRMEV01957742025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 66.774/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MF MIX SAO BERNARDO CONCRETO LTDA, 39.675.342/0001-47, CUD6J04, FRMEV02450272025, 606-82; MCR LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 43.455.224/0001-09, RDS3A45, FRMEV02441952025, 606-82; MND TRANSPORTES LTDA, 02.736.602/0001-37, FRD3076, FRMEV02451642025, 606-82; MONICA BATISTA CANUTO DOS SANTOS MATOS, .884.355-, MKE1D64, FRMEV02451782025, 606-82; MODULAR TRANSPORTES LTDA, 88.009.030/0001-00, IZE6F50, FRMEV02453642025, 606-82; MASTER LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 38.651.247/0001-40, RGZ3D45, FRMEV02442672025, 606-82; MICHELE CRISTINA BOTELHO DA SILVA, .269.188-*, AMH3955, FRMEV02449512025, 606-82; MINERADORA K9 LTDA, 30.637.830/0001-95, EQB3B27, FRMEV02459582025, 606-82; RICARDO AFONSO MARCHI, .545.589-, HLA9G59, FRMEV02459622025, 606-82; REPEL CARGAS SA, 05.505.330/0003-14, QXZ4D10, FRMEV02460882025, 606-82; MCM VIAGENS LTDA, 52.130.999/0001-97, MYY7I96, FRMEV02461512025, 606-82; MARWIAL COMERCIO DE MADEIRA E TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 03.489.469/0001-24, RLM6D90, FRMEV02463192025, 606-82; MATE SUL COMERCIO & TRANSPORTES LTDA, 20.246.490/0001- 18, JDH0E44, FRMEV02471492025, 606-82; MARILANA DA SILVA NUNES, .945.548-, GXM1D45, FRMEV02449142025, 606-82; MASSANEIRO TRANSPORTE RODOVIARIO DE PASSAGEIROS LTDA, 06.536.715/0001-40, QJS0199, FRMEV02449252025, 606-82; MILTON DE OLIVEIRA ROSA, .895.768-*, DPF9J73, FRMEV02442752025, 606-82; MINERACAO DURO NA-QUEDA LTDA, 66.348.103/0001-55, LPX3F34, FRMEV02470962025, 606-82; METAL SUCA LTDA, 06.073.657/0001-65, PLE8116, FRMEV02477892025, 606-82; MARTINS & MARTINS INDUSTRIA CERAMICA DE TELHAS LTDA, 01.898.290/0001-03, RAF4G00, FRMEV02485942025, 606-82; MJ MICHELON TRANSPORTES LTDA, 08.938.033/0001-99, EOF1467, FRMEV02486102025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 66.776/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CASPARY E WEBER TRANSPORTES LTDA, 10.963.307/0001-41, JDD3J70, FRMEV01809752025, 606-82; CASANOVA MADEIRAS LTDA, 33.948.810/0001-23, AQ C 7 J 1 3 , FRMEV01822602025, 606-82; CASSIANO DE ALMEIDA FERRETTI, .997.838-, ABN3319, FRMEV01832052025, 606-82; CASTOLDI, GEREVINI E SIGNORI LTDA., 08.852.961/0001-36, ISK0J27, FRMEV01832532025, 606-82; CASCAVEL COMERCIO DE SUCATAS LTDA, 29.112.433/0001-10, RHT4F38, FRMEV01837102025, 606-82; CARROCERIAS NOVA PRATA LTDA, 18.988.888/0001-88, RAU3678, FRMEV01871362025, 606-82; CASSIANO S AC A R I A S LTDA, 39.612.441/0001-80, DIB7E71, FRMEV01888452025, 606-82; CUE7J96, FRMEV01888252025, 606-82; CASAS DA AGUA MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA, 13.501.187/0001-59, QIK4824, FRMEV01890962025, 606-82; CASTELINHO TRAN S P O R T ES LTDA, 02.701.989/0001-96, EVU3322, FRMEV01913742025, 606-82; CASTILHO S E R V I CO S AGRICOLAS LTDA, 18.129.053/0001-72, SUS7E36, FRMEV01898752025, 606-82; CASSIO LEMBECK, .934.539-, RHJ0E49, FRMEV01894792025, 606-82; RHJ0E49, FRMEV01933122025, 606-82; CASSIA FLAVIELLE DOS SANTOS VIEIRA, *.386.290-, IUX7C59, FRMEV01900202025, 606-82; CASCAO TRANSPORTES LTDA, 33.227.328/0001-02, MLI2D54, FRMEV01861282025, 606-82; CASTOLDI & CIA LTDA., 05.363.042/0001-00, QRI5I02, FRMEV01887132025, 606-82; CARRETO & CARRETO LTDA, 17.036.373/0001-15, FVX5930, FRMEV01872562025, 606-82; CARRERA ALIMENTOS LTDA, 66.762.907/0001-04, SWU3B89, FRMEV01860142025, 606-82; CASSOL PRE-FABRICADOS LTDA, 86.183.449/0001- 58, AWO4G40, FRMEV01861252025, 606-82; CASARAO DE ITANHAEM MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA, 04.294.900/0001-40, DBB7J62, FRMEV01882582025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração