DOU 05/08/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ABT-LOG TRANSPORTES LTDA, 11.389.422/0001-17, , FREVP00385012025, 773- 0; , FREVP00384642025, 773-0; , FREVP00387952025, 773-0; , FREVP00409432025, 773-0; ADEMAURO RIBEIRO JUNIOR, .143.017-*, , FREVP00380932025, 773-0; ADEN I LT O FRANCISCO DE CASTILHO, .396.509-, , FREVP00382792025, 773-0; ACQUA TEXTIL LTDA, 34.665.835/0001-82, , FREVP00400132025, 773-0; ADEILTON DAS NEVES MARTINS, .346.347-, , FREVP00401342025, 773-0; ACTION SHOP SERVICOS AMBIENTAIS LTDA, 03.429.430/0001-11, , FREVP00392502025, 773-0; ACELERA LOGISTICA E TRANS P O R T ES LTDA, 54.332.470/0001-81, , FREVP00383922025, 773-0; ADAO LOPES DE SA, .708.724- *, , FREVP00387502025, 773-0; ADAILTON DE FARIA, .816.461-, , FREVP00395212025, 773-0; ADDIANTE S.A, 48.430.290/0001-30, , FREVP00401652025, 773- 0; , FREVP00405162025, 773-0; A.M.S. TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA , 39.486.052/0001-55, , FREVP00400792025, 773-0; , FREVP00404832025, 773-0; , FREVP00407612025, 773-0; ADEMIR DE AVILA, .729.621-, , FREVP00400322025, 773- 0; ADEMAR DE BRITO COSTA, 00.872.481/0001-25, , FREVP00411942025, 773-0; AC F TRANSPORTES LTDA, 54.318.072/0001-00, , FREVP00411262025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 66.796/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CLECIO DE OLIVEIRA FERREIRA, .258.199-*, RYZ8I09, FRMEV01831702025, 606-82; CLC MARASCHIN LTDA, 09.527.502/0001-40, GBF3877, FRMEV01810482025, 606- 82; RAC0730, FRMEV01794292025, 606-82; SXS4D69, FRMEV01879622025, 606-82; SXS4J63, FRMEV01924152025, 606-82; CLEBERSON LUIZ MOTTES, .960.539-, MIP0D32, FRMEV01829672025, 606-82; MIP0D32, FRMEV01836672025, 606-82; MFW4F27, FRMEV01732452025, 606-82; MKX8J40, FRMEV01777582025, 606-82; MIP0D32, FRMEV01900932025, 606-82; CLB COMERCIO DE VEICULOS LTDA, 35.764.645/0001-85, RXR8G47, FRMEV01758132025, 606-82; CLECIO FERREIRA, .504.340-, AQJ0J75, FRMEV01886062025, 606-82; CLECIANE RODRIGUES, .500.270-*, GSS9J11, FRMEV01923362025, 606-82; CLEBER DA SILVA CARDOSO, .282.379-, AYT7F13, FRMEV01902702025, 606-82; AYT7F13, FRMEV01884842025, 606-82; CLEBER NEUSCHRANK, .572.620-, OOA1G07, FRMEV01890762025, 606-82; CLEBIO OSMAIR DOS SANTOS, 11.709.061/0001-49, RYW1B09, FRMEV01935802025, 606-82; RYU7E50, FRMEV01902492025, 606-82; CLEBERSON FELIZARDO, .988.639-*, MEU0E17, FRMEV01902552025, 606-82; AUTOMARINE TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 29.349.378/0001-87, ESU8319, FRMEV01968092025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 66.797/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ALTEMIR JOSE PEREIRA, .243.725-, , FREVP00375022025, 773-0; ALOISIO ROQUE SANTIAGO, .607.145-, , FREVP00384832025, 773-0; ALISSON SOUZA DOS SANTOS, .829.945-*, , FREVP00390682025, 773-0; ALH TRANSPORTES LTDA, 31.518.952/0001-25, , FREVP00391792025, 773-0; ALTANIR DE CARLOS MARTINI, .047.418-, , FREVP00402532025, 773-0; ALLAN SANTA CRUZ MARINHO, .447.565- , , FREVP00358912025, 773-0; ALINE SILVA DE OLIVEIRA SANTOS, .879.308-*, , FREVP00395262025, 773-0; , FREVP00370552025, 773-0; ALINE DE FATIMA MONTE I R O, .802.589-, , FREVP00399892025, 773-0; ALIDA CRESCENCIO, .013.049-, , FREVP00399952025, 773-0; ALVARO ROBERTO CAVALCANTI, .621.751-*, , FREVP00396482025, 773-0; ALMIR CARVALHO LEITE, .830.018-, , FREVP00397412025, 773-0; ALGOFIO COMERCIO DE FIOS LTDA, 00.257.466/0001-77, , FREVP00393972025, 773-0; ALMIR SANTOS DE SA, .931.475-, , FREVP00390462025, 773-0; ALMIR CAMILO AMARAL, .366.287-*, , FREVP00369672025, 773-0; ALMIR DA SILVA LESSA, .277.445-, , FREVP00355902025, 773-0; ALICE DE MELO LIMA OLIVEIRA, .626.878-, , FREVP00363372025, 773-0; ALEXSANDRO WIEBUSCH, .941.289-*, , FREVP00408532025, 773-0; ALLAN FELIPE ISEPON JACINTO, .840.157-, , FREVP00411222025, 773-0; ALEXSANDRO SILVA SANTOS, .870.078-, , FREVP00405202025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 66.799/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; COELHO TRANSPORTES LTDA, 17.672.319/0001-66, QCT0F40, FRMEV01825132025, 606-82; COLOMAR DE BRITO, *.628.478-, BWJ1653, FRMEV01818612025, 606-82; COCARI - COOPERATIVA AGROPECUARIA E INDUSTRIAL, 78.956.968/0001-83, ADI6466, FRMEV01808412025, 606-82; CODENGE ENGENHARIA E CONSULTORIA CIVIL LTDA, 13.324.442/0001-35, ASU6565, FRMEV01835812025, 606-82; COLOMBI VIAGENS E TRANSPORTE LTDA, 21.980.116/0001-04, RDT1I09, FRMEV01846762025, 606-82; RDT1I09, FRMEV01850062025, 606-82; CNX COMERCIO E TRANSPORTES AGRICOLAS LTDA, 37.665.110/0001-82, SPU8H60, FRMEV01881452025, 606- 82; SPS2I91, FRMEV01869292025, 606-82; COLINA VERDE INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA, 03.505.209/0001-03, TAT2F67, FRMEV01855742025, 606-82; COLO M BA N O COMERCIO DE CEBOLAS LTDA, 85.241.404/0001-20, RXL8C81, FRMEV01890322025, 606-82; RXL8C81, FRMEV01876672025, 606-82; COALHOS BIO PARANA LTDA, 04.678.109/0001-33, AUL9392, FRMEV01800692025, 606-82; COLOMBO COMERCIO ATACADISTA DE SUCATA E LOCACAO DE EMPILHADEIRA LTDA, 14.879.565/0001-03, OBW4G25, FRMEV01892092025, 606-82; OBW4G25, FRMEV01891892025, 606-82; OBW4G25, FRMEV01892312025, 606-82; COM DE MAT DE CONSTRUCAO MONTEIRO LTDA, 91.115.618/0001-52, JAJ2A85, FRMEV01851152025, 606-82; COBRADORA E LOCADORA IRMAOS MAIA LTDA, 42.446.821/0001-04, PQU8C58, FRMEV01917992025, 606-82; COLODA ALUMINIOS LTDA, 01.959.640/0001-96, BEF6J18, FRMEV01873662025, 606-82; COELHO E BITTENCO U R T TRANSPORTES LTDA, 27.651.497/0001-64, MGH3I38, FRMEV01871982025, 606-82; COGROSSITUR TURISMO LTDA, 11.364.259/0001-38, NFP7073, FRMEV01968842025, 606- 82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 66.800/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; COMERCIO DE BANANAS LAUMAR LTDA, 08.917.864/0001-84, RYG0I87, FRMEV01805672025, 606-82; COMERCIAL DE TABACOS MICHELON LTDA, 07.118.738/0001-05, JCS4G12, FRMEV01826462025, 606-82; COMERCIAL GOMES E RAMOS DE PECAS E ACESSORIOS LTDA, 13.344.026/0001-07, QPR3992, FRMEV01845642025, 606-82; COMERCIO DE CAMINHOES FC LTDA, 11.113.658/0001-26, QCJ1I30, FRMEV01839292025, 606-82; COMERCIAL DE FRUTAS TERENI LTDA, 75.180.943/0001-42, FUB5A88, FRMEV01811002025, 606-82; COMERCIO &