DOU 05/08/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CIQUELERO TRANSPORTES LTDA, 38.209.215/0001-90, DJC3F59, FRMEV01824322025, 606-82; CIMED INDUSTRIA S.A., 02.814.497/0002-98, HNB3047, FRMEV01823902025, 606-82; CINARA LUCIENE KRAEMER LEITE, .543.789-*, MBE0I56, FRMEV01901322025, 606-82; CKL TRANSPORTES LTDA, 01.464.000/0001-05, EZU9F06, FRMEV01863372025, 606-82; CID BOING, .301.649-, KUO5I41, FRMEV01939462025, 606-82; CJ ANDRADE TRANSPORTES LTDA, 47.123.929/0001-71, RDZ7A33, FRMEV01901672025, 606-82; CJ TRANSPORTES LTDA, 30.535.186/0001-44, QXH0E30, FRMEV01861242025, 606-82; CISSA CRISTINA ELY, .263.391-, IYR6I80, FRMEV01878832025, 606-82; CINCO ARMAZEM DE MOVEIS LTDA, 02.632.999/0001-17, IVM7970, FRMEV01905992025, 606-82; CITROS TRANSPORTES LTDA, 03.136.469/0001-40, BCN8883, FRMEV01916882025, 606-82; CIPO AGRO COMERCIO DE HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA, 48.996.514/0001-75, OKF4D53, FRMEV01918292025, 606-82; CIDINEI MORAIS, .597.349-*, MGD4J03, FRMEV01913842025, 606-82; CJ TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 41.170.375/0001-87, TDT2D32, FRMEV01887932025, 606-82; CINTIA GISELI SOARES VIEIRA TRANSPORTES, 51.466.770/0001-65, MLF7D00, FRMEV01873232025, 606-82; CJ KIST TRANSPORTES LTDA, 17.890.394/0001-01, RLL6F97, FRMEV01893192025, 606-82; CILSO BATISTA NASCIMENTO, .857.388-, HTG3F32, FRMEV01945912025, 606-82; CINTIA GUADAGNINI TRANSPORTES LTDA, 15.591.212/0001-68, IZP6E46, FRMEV01924122025, 606- 82; CICERO PEREIRA DE LIMA, .266.634-, PEF7768, FRMEV01942612025, 606-82; CINTIA TRANSPORTES LTDA, 14.168.518/0001-43, QJM5F85, FRMEV01961552025, 606-82; CJA NORTE SERVICOS E TRANSPORTES LTDA, 34.146.988/0001-13, QCD3D53, FRMEV01949312025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 66.790/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CLAIR ANTONIO BARONIO & CIA LTDA, 00.536.783/0001-22, QBT0482, FRMEV01846922025, 606-82; OAW7790, FRMEV01862972025, 606-82; CKL TRANSP O R T ES LTDA, 01.464.000/0001-05, EZU9G84, FRMEV01824392025, 606-82; GXA4H61, FRMEV01899702025, 606-82; JDD9I52, FRMEV01882632025, 606-82; JDE1F59, FRMEV01887072025, 606-82; EZU9I63, FRMEV01898212025, 606-82; EZU9E82, FRMEV01898172025, 606-82; CLAIR FRANCISCO BUFFON, 08.877.769/0001-02, SXD7A66, FRMEV01842682025, 606-82; QTK0147, FRMEV01835762025, 606-82; RLG0A10, FRMEV01815962025, 606-82; RLE9C62, FRMEV01866982025, 606-82; SXQ8C61, FRMEV01840432025, 606-82; RYS6H90, FRMEV01822902025, 606-82; RLG0G90, FRMEV01869132025, 606-82; SXI6A50, FRMEV01890072025, 606-82; RLN9E49, FRMEV01871192025, 606-82; RLE9C62, FRMEV01897062025, 606-82; RDY0B04, FRMEV01877432025, 606-82; RYI4F68, FRMEV01869212025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 66.791/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; A.M.S. TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA, 39.486.052/0001-55, , FREVP00383992025, 773-0; , FREVP00385172025, 773-0; , FREVP00385182025, 773-0; , FREVP00404822025, 773-0; , FREVP00398182025, 773-0; A. P. LEMES & CIA LTDA, 33.462.612/0001-55, , FREVP00382642025, 773-0; 3 A TRANSPORTES FRANCA LTDA , 30.021.949/0001-39, , FREVP00384272025, 773-0; 50.580.219 GUILHERME MATEUS PIVOTTO, 50.580.219/0001-85, , FREVP00388512025, 773-0; 27.901.518 RODRIGO DANIEL CROT, 27.901.518/0001-52, , FREVP00403452025, 773-0; A.F.L. TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 08.042.246/0001-38, , FREVP00394882025, 773-0; 51.120.276 LEOMAR PIMENTA , 51.120.276/0001-44, , FREVP00388412025, 773-0; K. S. ROCHA & CIA LTDA, 10.257.726/0001- 68, , FREVP00394772025, 773-0; , FREVP00409212025, 773-0; 50.816.605 VITOR MARTINS PORTELLA DA ROCHA, 50.816.605/0001-23, , FREVP00400822025, 773-0; A G G VIAGENS E TURISMO LTDA, 17.189.772/0001-16, , FREVP00394092025, 773-0; 10.763.216 JURANDIR TONETTA, 10.763.216/0001-62, , FREVP00399992025, 773-0; A. P. L. VEICULOS LTDA, 48.876.770/0001-29, , FREVP00383112025, 773-0; 53.730.033 MICHEL ANGELO DOS SANTOS MOREIRA, 53.730.033/0001-53, , FREVP00393422025, 773-0; A R W LOCADORA DE V E I C U LO S LTDA, 11.281.936/0002-35, , FREVP00393172025, 773-0; 31.269.628 JAIRO SALES DA SILVA, 31.269.628/0001-10, , FREVP00404722025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 66.792/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CLAUDIO DONIZETE MALAGUTTI LTDA., 02.384.744/0001-82, RMH3A54, FRMEV01830912025, 606-82; CLAUDINO ANTONIO DA FONSECA JUNIOR, 03.647.406/0001-59, CUD4E18, FRMEV01810502025, 606-82; GGM5D95, FRMEV01823202025, 606-82; CLAUDEMIRO PERUZZO DE MELLO, .584.300-*, MIL0B97, FRMEV01828222025, 606-82; CLARA M TRANSPORTES LTDA, 39.538.180/0001-03, SPO0B17, FRMEV01818882025, 606-82; SPO0B17, FRMEV01865552025, 606-82; SPO0B17, FRMEV01863622025, 606-82; C L AU D I N E I DA SILVA MACEDO, .567.669-, RLI4A77, FRMEV01857952025, 606-82; CLAUDIO ROBERTO FABRIS, .385.711-, RWA6I79, FRMEV01914792025, 606-82; CLAUDIA FELACIO JOAQUIM, .302.609-*, BWS2J17, FRMEV01876542025, 606-82; CLAIR REUS, .520.639- , BEP1A40, FRMEV01883992025, 606-82; CLAUDIA DIAS ROZENG, .932.939-, GXS8E85, FRMEV01892632025, 606-82; GXS8E85, FRMEV01892562025, 606-82; CLAUDIO ROEPKE SEVERO, .469.580-*, ILB2F48, FRMEV01848542025, 606-82; CLAUDEMIR JOSE DA COSTA, .327.499-, AOT0B34, FRMEV01889522025, 606-82; CLAUDIO BRAGA, .228.319-, LYB6D21, FRMEV01932352025, 606-82; CLAIR FRANCISCO BUFFON, 08.877.769/0001-02, QJB5C55, FRMEV01879212025, 606-82; RYB1G76, FRMEV01879332025, 606-82; C L AU D I N E I MOREIRA BOPP, .035.369-*, LXW4C99, FRMEV01917902025, 606-82; AUTO VI AC AO PAVERAMA LTDA, 00.501.203/0001-61, IOD6G31, FRMEV01956602025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 66.793/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CLAYTON BRISTOT DA SILVA, .247.159-, QHT3D95, FRMEV01832012025, 606-82; QHT3D95, FRMEV01891042025, 606-82; CLAUDIR SCHMIDT, .507.679-, IVZ2B10, FRMEV01826152025, 606-82; CLAYTON MARCOS CLEVER, .357.279-*, LWS1F56, FRMEV01686612025, 606-82; LWS1F56, FRMEV01936372025, 606-82; CLAYTON COSTA IZIDORIO, .543.679-, IQM1138, FRMEV01813502025, 606-82; EFU9H02, FRMEV01785452025, 606-82; EFU9H02, FRMEV01785492025, 606-82; CLAUDIR JOSE ZUNTA, .615.618-, BAP2G00, FRMEV01825282025, 606-82; BAP2F33, FRMEV01907052025, 606-82; CLAUTUR TRANSPORTES TURISTICOS LTDA, 02.775.141/0001-01, AUL6E94, FRMEV01809792025, 606-82; AUL6E94, FRMEV01791932025, 606-82; EFO3I04, FRMEV01816842025, 606-82; CLAUDIOMIRO BRITO DE OLIVEIRA, .113.198-*, KFO8A69, FRMEV01840462025, 606-82; CLAUDIONOR GOULART DA CUNHA, .283.090-, MEE3G24, FRMEV01865242025, 606-82; CLAYTON MARCOS NETTO, .028.486-, GQV0878, FRMEV01940162025, 606- 82; CLAUDIOMAR VIEIRA DA COSTA LEITE, .284.719-*, AGK7A28, FRMEV01921582025, 606-82; CLAUDIR FERRARI, .770.341-, CLH3E62, FRMEV01872742025, 606-82; CLAUDIVAN PRESTES SILVA, .352.900-, CUB2G22, FRMEV01855232025, 606-82; CLAUDOMIRO SALANDINI, *.161.869-, MIP6I21, FRMEV01903742025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração