DOU 05/08/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025080500211 211 Nº 146, terça-feira, 5 de agosto de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 66.784/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CEREALISTA LUDVIG LTDA, 09.176.630/0001-96, RYD7D36, FRMEV01811332025, 606-82; RLG8B86, FRMEV01827822025, 606-82; RLP9F78, FRMEV01828502025, 606-82; SXB9J65, FRMEV01831442025, 606-82; SXJ0E93, FRMEV01858642025, 606-82; RLE5B34, FRMEV01915032025, 606-82; SXJ0E93, FRMEV01886352025, 606-82; RYQ7G13, FRMEV01887612025, 606-82; RXN6G16, FRMEV01859312025, 606-82; RLJ2C29, FRMEV01907402025, 606-82; RYO8C73, FRMEV01918992025, 606-82; RYR6B36, FRMEV01881622025, 606-82; SXJ0E93, FRMEV01858602025, 606-82; RYX1B24, FRMEV01905392025, 606-82; SXB9H65, FRMEV01860932025, 606-82; RXN6G16, FRMEV01859132025, 606-82; RXN6G16, FRMEV01859402025, 606-82; RLO6E50, FRMEV01883872025, 606-82; SXC0B75, FRMEV01881792025, 606-82; RLG7J66, FRMEV01914382025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 66.785/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CEREALISTA LUDVIG LTDA, 09.176.630/0001-96, QJR9J53, FRMEV01812462025, 606-82; RYQ7B23, FRMEV01815562025, 606-82; RLE5B74, FRMEV01720372025, 606-82; RYD7D16, FRMEV01882652025, 606-82; RYQ6G23, FRMEV01885292025, 606-82; RLI5D22, FRMEV01883842025, 606-82; CEREALISTA JM LTDA, 34.559.295/0001-52, QIS6C20, FRMEV01832342025, 606-82; QIS6C20, FRMEV01756302025, 606-82; QIS6C20, FRMEV01933662025, 606-82; CEREALISTA GIRASSOL LTDA, 10.580.315/0001-09, IZZ6D72, FRMEV01819732025, 606-82; JCG0G61, FRMEV01845472025, 606-82; JCY5F71, FRMEV01885392025, 606-82; JCC7E16, FRMEV01911782025, 606-82; CEREALISTA KRAUSE LTDA, 82.759.911/0001-61, RYS1J11, FRMEV01749652025, 606-82; RYY1D11, FRMEV01924562025, 606-82; SXZ1A11, FRMEV01924322025, 606-82; REB1C11, FRMEV01916612025, 606-82; RLG1E11, FRMEV01949822025, 606-82; CEREALISTA KRUGER LTDA, 19.688.211/0001-97, RXQ7I59, FRMEV01903122025, 606-82; AUTO VIACAO PAVERAMA LTDA, 00.501.203/0001-61, IOD6G31, FRMEV01956532025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 66.786/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CEREALISTA SANTO EXPEDITO LTDA, 04.335.788/0001-48, BEM6646, FRMEV01833702025, 606-82; BEM6646, FRMEV01953362025, 606-82; CEREALISTA PASI LTDA, 85.395.150/0001-02, MLO3A60, FRMEV01812602025, 606-82; CEREALISTA MALANSKI LTDA, 77.482.727/0001-87, AXM9099, FRMEV01878102025, 606-82; CEREALISTA LUDVIG LTDA, 09.176.630/0001-96, RLO6C11, FRMEV01936682025, 606-82; SXC0A65, FRMEV01935392025, 606-82; RXQ6I78, FRMEV01873772025, 606-82; RYQ7F23, FRMEV01851242025, 606-82; RYX0F34, FRMEV01943502025, 606-82; RYX0F34, FRMEV01943572025, 606-82; CEREALISTA RIO VERDE LTDA, 04.919.493/0001-19, FEJ6J12, FRMEV01923592025, 606-82; FEJ6J12, FRMEV01923562025, 606-82; CERNE - COMERCIO DE MADEIRAS ARARAQUARA LTDA, 04.175.788/0001-28, FHG7E06, FRMEV01933692025, 606-82; CERVANTES-TRANSPORTES, INDUSTRIA E COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA, 52.867.298/0001-35, FRZ4084, FRMEV01863592025, 606-82; FRZ4084, FRMEV01897232025, 606-82; CERVEJARIA CIDADE IMPERIAL S.A., 01.708.217/0004-66, SRA1C67, FRMEV01883312025, 606-82; CEREALISTA RD LTDA, 09.213.298/0001-92, RXL0I50, FRMEV01945032025, 606-82; CERONE OTTONI GUGEL, .903.361-*, SPC5D23, FRMEV01933482025, 606-82; CEREALISTA MARKUS LTDA, 73.936.908/0001-85, JCI0D54, FRMEV01959852025, 606-82; CEREALISTA PEZENTI E TRANSPORTES LTDA, 11.304.585/0001- 50, QHC6B63, FRMEV01964442025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 66.787/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CESAR MARQUES DE LIMA, .761.381-, AJI2D24, FRMEV01818952025, 606-82; CHAPADA TRANSPORTES LTDA, 08.643.551/0002-66, THJ2F19, FRMEV01825232025, 606-82; CESAR ALVES SILVA, .704.939-, MKQ0C07, FRMEV01845902025, 606-82; CHADI ANDRE FONTELLA CALIXTO, .583.300-*, MDE0C03, FRMEV01813552025, 606-82; CEY ENERGIA LTDA, 51.578.489/0002-03, AYC4B91, FRMEV01818802025, 606-82; AYC4B91, FRMEV01848382025, 606-82; CHARLES BATISTA DE OLIVEIRA TRANSPORTES, 29.906.576/0001- 02, GGE0H66, FRMEV01765502025, 606-82; CG RITT TRANSPORTES LTDA, 10.499.876/0001-88, IVF3G53, FRMEV01838002025, 606-82; CESCO TRANSPORTES LTDA, 10.399.331/0001-08, SLY2E20, FRMEV01863092025, 606-82; RWJ4A18, FRMEV01892792025, 606-82; NRZ1474, FRMEV01945772025, 606-82; CERVEJEIRA TRANSPORTES LTDA, 15.220.664/0001-33, AXD5364, FRMEV01855622025, 606-82; CESAR CANTON TRANSPORTES LTDA, 17.897.374/0001-54, AUF4I88, FRMEV01908682025, 606-82; CES - COMERCIO DE PECAS PARA REPOSICAO LTDA , 45.400.527/0001-41, JBX9B10, FRMEV01924802025, 606-82; CHAMA CAMPEIRA LTDA , 12.637.268/0001-18, ITK7789, FRMEV01936122025, 606-82; CEZAR RENATO CAMPELO FILHO, .511.258-, CYR1D89, FRMEV01892132025, 606-82; CESAR GABRIEL RIBEIRO FAPPI, .125.851-, QBY9A22, FRMEV01861192025, 606-82; CESAR PILAR LTDA, 09.446.304/0001- 51, FOZ1G68, FRMEV01904652025, 606-82; CESAR AUGUSTO KIEKOW, 03.333.999/0001-89, JDK7G02, FRMEV01933352025, 606-82; CESAR ANTONIO BARBOSA, .265.399-*, GZG2369, FRMEV01936712025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 66.788/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CHOCBEM CHOCADEIRAS E TRANSPORTES LTDA, 29.228.984/0001-44, RLP0F91, FRMEV01817712025, 606-82; CHRISTIANE NEVES MACIEL, .125.501-, QBC9J66, FRMEV01820412025, 606-82; QBC9J66, FRMEV01931612025, 606-82; CHRISTIANO DA SILVA, .892.569-, ITD5812, FRMEV01836742025, 606-82; ITD5812, FRMEV01886242025, 606- 82; CHESIQUIMICA LTDA, 02.125.191/0001-43, ATT2G62, FRMEV01880282025, 606-82; ATT2G62, FRMEV01882882025, 606-82; CHARLES BATISTA DE OLIVEIRA TRANSPORT ES , 29.906.576/0001-02, GEU6F03, FRMEV01872782025, 606-82; FCT0A52, FRMEV01892552025, 606-82; CHOCMAIS CHOCADEIRAS LTDA, 26.736.724/0001-91, RLJ7D99, FRMEV01886512025, 606-82; CHRYSTIANO GOBATTO LISBOA BOEIRA, 22.226.731/0001-92, JBU3B83, FRMEV01888272025, 606-82; CHS - COMERCIO DE FRUTAS E LEGUMES LTDA, 11.826.017/0001-19, IZV7H91, FRMEV01891542025, 606-82; IZV7H91, FRMEV01943632025, 606-82; IZV7H91, FRMEV01944992025, 606-82; IZV7H91, FRMEV01945082025, 606-82; IZV7H91, FRMEV01946152025, 606-82; CHICO TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA., 17.582.833/0001-00, SEG2I57, FRMEV01919082025, 606-82; CIA DO PEIXE LTDA, 28.899.936/0001-15, SXN2A96, FRMEV01916042025, 606-82; CICERO NAZARENO DA CUNHA SILVA, .224.298-*, BYD8284, FRMEV01953512025, 606-82; CICERO PEREIRA DE LIMA, .266.634-*, PEF7768, FRMEV01942612025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração