DOU 05/08/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; DAVID FAGUNDES DA SILVA, 13.248.399/0001-76, JCC9I73, FRMEV01808402025, 606-82; DECIO PEDRO MARTINELLI, .304.120-*, IJY9A57, FRMEV01824862025, 606-82; DARLAN CASTILHO BAQUETTI DA CRUZ, .938.571-, NPJ5E62, FRMEV01840392025, 606- 82; DARCI LOSI, 11.255.969/0001-20, QJZ5H58, FRMEV01791482025, 606-82; Q JA 6 F 4 0 , FRMEV01893602025, 606-82; DARLAN ALEX BERTOTTI, .554.781-, SEH6B96, FRMEV01875832025, 606-82; DAVID FIGUEIREDO CARDOSO, .661.421-*, JHX3D23, FRMEV01869182025, 606-82; DARCISO JULIO ESPINDULA & FILHOS MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA., 10.177.297/0001-19, QJO0347, FRMEV01864732025, 606-82; DC TRANSPORTE DUARTE CANDIDO LTDA, 04.886.150/0001-03, GKA2D12, FRMEV01827062025, 606-82; SXN3H20, FRMEV01865572025, 606-82; DARCI ANTONIO DA SILVA LUCAS, .967.820-, IRF6472, FRMEV01856152025, 606-82; DDS TRANSPORTES E LOCACOES LTDA, 49.912.147/0001-47, RLF3A49, FRMEV01882932025, 606-82; DARCI MONTICELLI DOS SANTOS JUNIOR, .736.480-, ITP1C42, FRMEV01883302025, 606-82; DAULTON VINICIO DA SILVA, .891.716-*, DPF6G01, FRMEV01869492025, 606-82; DARIO JOAQUIM SILVESTRE, 03.895.024/0001-44, OQK4H74, FRMEV01845722025, 606-82; DBR TRANSPORTES LTDA, 18.466.513/0001-58, OAW7258, FRMEV01851112025, 606-82; DECASA MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA, 09.280.188/0001-43, ITP0C93, FRMEV01851712025, 606-82; DECIO ZELMAR ANTUNES, .193.490-, MIW7F18, FRMEV01839772025, 606-82; DARG L EA S JULIANO GAGLIAZZI, .875.961-, FYF5E25, FRMEV01871222025, 606-82; D EC A P R I TRANSPORTES LTDA, 00.019.209/0001-05, CFY2588, FRMEV01859452025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 66.819/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; DELAI MARCHETTA TRANSPORTES LTDA, 14.971.944/0001-10, DKI1H36, FRMEV01813512025, 606-82; DEISE TASSIANA MARCHIORO PRATES, .646.191-*, RAM1E94, FRMEV01765182025, 606-82; DELCIO GAVA, 17.199.476/0001-04, BET6H28, FRMEV01825032025, 606-82; RAE4295, FRMEV01825262025, 606-82; DEIVID LEANDRO LAURINO GONDRAN, .639.670-, DPF6H32, FRMEV01819112025, 606-82; DEIVIS ANTONIO COELHO LTDA, 32.072.119/0001-66, JBK9C76, FRMEV01831492025, 606-82; JBK9C76, FRMEV01831482025, 606-82; DECIOLANDIA TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 09.597.734/0001-74, RRL9I82, FRMEV01841532025, 606-82; DELISUL ALIMENTOS LTDA, 21.450.665/0001-77, JBN0I94, FRMEV01900322025, 606-82; DEIMIS KAUE ROSING LTDA, 10.823.699/0001-43, MLV0E70, FRMEV01883412025, 606-82; DEGIL TRANSPORTES LTDA, 92.505.692/0001-48, JBB7F66, FRMEV01835132025, 606-82; JBB7F66, FRMEV01856902025, 606-82; DELICIAS DO SITIO ATACADO DE HORTIGRANJEIROS LTDA, 07.911.328/0001-09, IYY7140, FRMEV01897052025, 606-82; IYY7140, FRMEV01896962025, 606-82; DEL POZO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 76.642.743/0001-27, BDP1B30, FRMEV01822802025, 606-82; DELTA CALDEIRAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 10.958.223/0001-10, IVS5820, FRMEV01836592025, 606-82; DEL POZO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 76.642.743/0003-99, DLP6E72, FRMEV01829142025, 606-82; DELCIO BOIN, .171.601-, JZC9H89, FRMEV01854222025, 606-82; DEMELLO ALIMENTOS LTDA., 02.765.094/0001-15, JAC6E53, FRMEV01846962025, 606-82; DELOSS TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 04.333.166/0001-80, JCT0055, FRMEV01876202025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 66.820/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; DANIEL ANDERSON DO NASCIMENTO, .874.966-*, CUD8I33, FRMEV01740782025, 606-82; DAMACEL TRANSPORTES LTDA, 07.271.074/0001-01, JDF1C25, FRMEV01808902025, 606-82; JBQ6B88, FRMEV01915692025, 606-82; DA N I E L BATISTA DA SILVA, .593.679-, ATP6A07, FRMEV01754822025, 606-82; DALO N ALIMENTOS LTDA, 81.378.721/0001-31, SXS5J77, FRMEV01839032025, 606-82; RLC9H45, FRMEV01888422025, 606-82; DANIEL BISPO MACHADO, .580.676-, EAA9J32, FRMEV01897412025, 606-82; DANIEL VIEIRA TRANSPORTES., 33.017.290/0001-35, MJV5D00, FRMEV01892532025, 606-82; DAMIAO BESERRA DE AMARANTE, .280.214- *, NOG3H36, FRMEV01882862025, 606-82; DANIEL AGUIAR GUERREIRO, .507.380-, JDC7I30, FRMEV01909572025, 606-82; JDC7I30, FRMEV01922592025, 606-82; JDC7I30, FRMEV01879492025, 606-82; DALMO TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA, 10.774.970/0001-06, RAE4410, FRMEV01900882025, 606-82; DALVA CRISTINA DE SOUZA TRANSPORTES LTDA, 41.078.740/0001-28, OMX7D08, FRMEV01831882025, 606-82; DAMASCENO BRAZ TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 02.697.309/0001-08, EWJ3175, FRMEV01827542025, 606-82; DANIEL CAMPANA JUNIOR, .926.318-, QCN2696, FRMEV01866212025, 606-82; DALTO MEURER FOLQUINI, .541.189-*, QJB4G27, FRMEV01951272025, 606-82; DALLA VALLE TRANSPORTES LTDA, 00.389.587/0002-53, JCO9H61, FRMEV01955162025, 606-82; DANIEL DA SILVA ANDRADE, .258.220-, HBZ4D46, FRMEV01968552025, 606-82; BUDEL TRANSPORTES LTDA, 76.667.682/0006-67, SFA8F14, FRMEV01967472025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 66.821/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; DANILO PEREIRA DE BRITO OLCEZESKI, .765.899-, HFE6A81, FRMEV01810842025, 606-82; D'GRANEL TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 22.447.684/0029-08, SSC5E95, FRMEV01809322025, 606-82; SRS5E88, FRMEV01959362025, 606-82; SSD8I57, FRMEV01953322025, 606-82; DENS TRANS P O R T ES LTDA, 21.887.473/0001-22, JDN4D50, FRMEV01825622025, 606-82; DESTAQUE TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 31.467.699/0001-28, OCW3236, FRMEV01812562025, 606-82; OCX7E69, FRMEV01881712025, 606-82; OCX7477, FRMEV01875242025, 606-82; DEVANIR ALVES FELIPE, .364.751-*, HEH6575, FRMEV01879942025, 606-82; DERLI ROSA BUENO, .910.080-, IUW0A31, FRMEV01841502025, 606-82; DEVITI DELFINO LTDA, 30.864.701/0001-30, FCM5B16, FRMEV01900352025, 606-82; RCP1A88, FRMEV01881762025, 606-82; DFJ TRANSPORTES LTDA, 30.206.900/0001-50, RXZ2C55, FRMEV01907602025, 606-82; DGF BRASIL COMERCIO E TRANSPORTE LTDA, 11.704.171/0001-18, JDG1F12, FRMEV01911112025, 606-82; DENI FRANCO PIEPER, .594.919-, ACP7522, FRMEV01886632025, 606-82; DHR TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 41.695.712/0001-50, PII6E59, FRMEV01840552025, 606-82; DEZEMILCA RIBEIRO GARCIA PEREIRA, .377.657-*, PPC0E91, FRMEV01855412025, 606-82; DENIS DE ANDRADE AQUINO, .887.705-, MJX8D25, FRMEV01840852025, 606-82; D'GRANEL TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 22.447.684/0007-00, FDS2H97, FRMEV01841382025, 606-82; DF TRANSPORTES LTDA, 17.504.569/0001-97, QCY5E00, FRMEV01887342025, 606- 82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 66.822/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; DIEGO DO NASCIMENTO, .885.831-, NMN7678, FRMEV01918232025, 606-82; DIEGO GRIEBLER, .032.220-*, JBN4D89, FRMEV01918112025, 606-82; DIEGO HEIDEMANN BUSS, .393.069-*, RDW5A77, FRMEV01916322025, 606-82; DIEGO