DOU 05/08/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025080500221 221 Nº 146, terça-feira, 5 de agosto de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; EBP TRANSPORTES LTDA, 55.803.276/0001-08, MHU8B98, FRMEV01804832025, 606-82; EBD SOLUCOES EM GESSO LTDA, 44.597.356/0001-20, IPL8E16, FRMEV01758992025, 606-82; EBERVAL JOAO CARNETE, .215.600-*, FDZ3570, FRMEV01766922025, 606-82; FDZ3570, FRMEV01873572025, 606-82; FDZ3570, FRMEV01871892025, 606-82; ECKEHARD STEIN, .309.329-, RAH8A11, FRMEV01792772025, 606-82; E-CARGAS B2B OPERADOR LOGISTICO LTDA, 13.140.463/0001-09, RXZ0F59, FRMEV01754952025, 606-82; EBERTON FELIPE DA SILVA, .048.429-, MLI1G85, FRMEV01894882025, 606-82; EAP TRANSPORTES LTDA, 00.145.564/0008-99, RXR1G18, FRMEV01929462025, 606-82; RLF4I63, FRMEV01808072025, 606-82; RXR1618, FRMEV01827052025, 606-82; EBB TRANSP O R T ES LTDA, 25.175.839/0001-91, FPH6A96, FRMEV01895872025, 606-82; ECLE TRANS P O R T ES LTDA., 18.393.858/0001-29, MEG3D43, FRMEV01920832025, 606-82; ECO MADEIRAS LTDA, 18.750.363/0002-90, RYX0E60, FRMEV01875872025, 606-82; ECCO SUL TRANSPO R T ES LTDA, 08.957.209/0001-50, OER1E81, FRMEV01855802025, 606-82; EAP TRANSP O R T ES LTDA, 00.145.564/0004-65, IYY9936, FRMEV01858932025, 606-82; ECI JUNIOR SILVA, .437.338-*, OFD3I53, FRMEV01939692025, 606-82; ECCO TRANSPORTES DE CARGAS E LOGISTICA LTDA, 11.486.178/0001-00, GIH3G98, FRMEV01905292025, 606-82; EB TRANSPORTES LTDA, 85.140.374/0001-65, QJD8121, FRMEV01919162025, 606-82; EBENEZER INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA, 22.520.785/0001-66, RLP4E73, FRMEV01955682025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 66.840/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; EDIVAL VICENTE VIEIRA, .312.049-, MHN8145, FRMEV01826252025, 606- 82; DANIEL KUBO DE OLIVEIRA, 29.800.987/0001-00, EYU8G52, FRMEV01888662025, 606- 82; EDIOMARA VIEIRA DOS SANTOS, .467.540-, IWO2C30, FRMEV01864302025, 606- 82; EDINI TRANSPORTES LTDA., 03.625.157/0001-09, JDG0H33, FRMEV01827352025, 606- 82; JDF1C56, FRMEV01833222025, 606-82; JAR6F90, FRMEV01868382025, 606-82; JAR6F90, FRMEV01864742025, 606-82; EDINEIA F. DA COSTA A. DE ALMEIDA, 04.730.489/0001-08, RRP7F36, FRMEV01833592025, 606-82; EDISON DOS SANTOS HENRICH & CIA LTDA, 13.781.749/0001-65, IXJ7I38, FRMEV01932692025, 606-82; EDIOMAR MORO, .374.809-*, LZQ9A75, FRMEV01930572025, 606-82; EDIVALDO BOING, .860.539-, BBV6I07, FRMEV01875652025, 606-82; EDINEI RODRIGUES COR D E I R O, .585.471-, ECM6C53, FRMEV01875322025, 606-82; EDIO VINICIUS RIBEIRO DE LIMA, .644.489-*, IQZ7I28, FRMEV01880622025, 606-82; EDINILSON DE OLIVEIRA , .161.939-, RDY9I96, FRMEV01883902025, 606-82; EDISON DA SILVA, .438.109-, ASS1F99, FRMEV01900962025, 606-82; EDIR PAGANINI, .238.839-*, MIW0H53, FRMEV01846052025, 606-82; EDINEI DOS SANTOS, .457.939-, ERQ8B34, FRMEV01885102025, 606-82; EDINA APARECIDA CROPOLATO, .993.599-, BDS6D97, FRMEV01914062025, 606-82; EDIVALDO PENHORATO, .515.929-*, AXT3B40, FRMEV01957432025, 606-82; EDINHO NOBREGA, .218.918-, FWF2J00, FRMEV01948292025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 66.842/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; EDUARDO ELADIO ALIXANDRE LTDA, 08.061.944/0001-80, RAD8817, FRMEV01830092025, 606-82; RAD8817, FRMEV01818822025, 606-82; RYO8F95, FRMEV01812192025, 606-82; EDUARDO MORES, .940.139-, BDW6G08, FRMEV01813882025, 606-82; EDUARDO MATHEUS MARANGONI, .783.009-*, LYZ1B59, FRMEV01811292025, 606-82; EDUARDO DRUSZ, .918.989-, ACT3E35, FRMEV01810132025, 606-82; EDUAL OPERADOR LOGISTICO LTDA, 15.412.688/0001-94, RYD3B76, FRMEV01898702025, 606-82; RXR4I46, FRMEV01846002025, 606-82; EDUARDO FURTADO, .368.469-, AQM0239, FRMEV01938022025, 606-82; EDSON ZELENSKI, .364.001-*, IIN6A64, FRMEV01887002025, 606-82; EDUARDO LIVINALLI, .970.190- , IPM5I82, FRMEV01868042025, 606-82; EDUARDO DA SILVA PESSOA, .823.281-, GTP8F82, FRMEV01858662025, 606-82; EDUARDO PEREIRA MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA, 47.491.910/0001-88, MJB0E31, FRMEV01855362025, 606-82; EDSON TELES DA CUNHA, .908.185-*, PLS9J88, FRMEV01840332025, 606-82; EDUARDO A DE PAU L A LTDA, 24.378.616/0001-69, TGB9I32, FRMEV01834932025, 606-82; EDUARDO GO M ES TOZETTO, .750.749-, TBN5E40, FRMEV01922322025, 606-82; EDUARDO GIRELLI, .472.710-, OHW3J14, FRMEV01865492025, 606-82; OHW3J14, FRMEV01945942025, 606-82; EDSON MASIERO TRANSPORTES, 35.775.539/0001-05, MJX5A50, FRMEV01881422025, 606-82; EDUARDO LUIZ LEARDINI, 12.605.685/0001-89, EPF2024, FRMEV01953102025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 66.843/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; EFFTING MADEIRAS LTDA, 40.314.005/0001-03, EWZ5B56, FRMEV01830612025, 606-82; EFFEXLOG TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 27.122.229/0001-55, MAT7D51, FRMEV01817982025, 606-82; EDVALDO BORGES BALTAZAR, .670.819-*, PEV9G54, FRMEV01807032025, 606-82; PEV9G54, FRMEV01829772025, 606-82; EFITRANS TRANSPORTES LTDA, 00.650.831/0001-09, SEM5G83, FRMEV01810032025, 606-82; EGON NICOLAU HACHBARDT, .512.359-, OAX3F06, FRMEV01879012025, 606-82; EDUARDO PURNHAGEN TRANSPORTES LTDA, 12.477.256/0001-73, RDV2D51, FRMEV01912522025, 606- 82; RYV4B18, FRMEV01928602025, 606-82; EDUARDO R FREDERICO, 07.052.444/0001-10, QTC2474, FRMEV01852832025, 606-82; DANIEL JOSE TEIXEIRA, 18.127.147/0001-02, QJJ9G96, FRMEV01847902025, 606-82; EGON BONOW RUTZ & CIA.LTDA, 05.246.372/0001-16, BCP3H49, FRMEV01854272025, 606-82; EJM RESENDE LOGISTICA E TRANSPORTE, 48.814.672/0001-67, PYZ8J08, FRMEV01877322025, 606-82; PYZ8J08, FRMEV01937002025, 606-82; EFREN LORENZI, .556.649-, NVP0E52, FRMEV01897862025, 606-82; EDYLU TURISMO LTDA, 50.345.975/0001-20, KLC6B90, FRMEV01883392025, 606-82; EF MORALES TRANS P O R T ES LTDA, 53.833.490/0002-54, CNI5d08, FRMEV01868372025, 606-82; EIXO SUL DISTRIBUIDORA DE PECAS LTDA, 13.408.590/0004-80, JDH1A36, FRMEV01913962025, 606-82; EE TRANSPORTES LTDA, 49.540.783/0001-95, MLU5J26, FRMEV01953892025, 606-82; EL FLACH TRANSPORTES LTDA, 07.315.885/0001-67, ALJ3J09, FRMEV01903342025, 606-82; E&A PRODUCOES E EVENTOS LTDA, 22.025.526/0001-69, EMU3I08, FRMEV01967942025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 66.844/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ELDORADO LOGISTICA E LOCACAO LTDA, 09.166.926/0001-26, ETU6C38, FRMEV01817402025, 606-82; FTE4H05, FRMEV01836942025, 606-82; FKQ3C93, FRMEV01794892025, 606-82; FAV3D83, FRMEV01759622025, 606-82; SVD9F99, FRMEV01812492025, 606-82; EGX8502, FRMEV01816322025, 606-82; FPD8I26, FRMEV01807212025, 606-82; SVZ9A99, FRMEV01923272025, 606-82; ELU4H87, FRMEV01914852025, 606-82; GDO9I46, FRMEV01853292025, 606-82; SSS2F01, FRMEV01869762025, 606-82; ETU6C38, FRMEV01952162025, 606-82; EL SHADDAI INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, 04.758.972/0001-09, GOH8J23, FRMEV01842612025, 606- 82; ELAINE TEREZINHA CORASSA BOTTON, .533.240-*, RAA5E18, FRMEV01834192025, 606-82; RAA5E18, FRMEV01838152025, 606-82; ELBER INDUSTRIA DE REFRIGERACAO LTDA, 81.618.753/0001-67, RYF8C83, FRMEV01814052025, 606-82; ELDORADO CAMINHOES LTDA, 17.908.758/0001-25, DBL2B87, FRMEV01830242025, 606-82; ELCIO DE ALMEIDA, .892.716-*, HDI7754, FRMEV01925372025, 606-82; ELAINE HOPPE FERREIRA MINIMERCADO, 33.071.767/0001-60, GEX3A93, FRMEV01935882025, 606-82; ELCO P ENGENHARIA LTDA, 10.360.802/0001-66, SDG3F07, FRMEV01914522025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração