DOU 05/08/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025080500222 222 Nº 146, terça-feira, 5 de agosto de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 66.845/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ELENILTO TARIGA, .785.620-*, NUO9J84, FRMEV01833882025, 606-82; NUO9J84, FRMEV01873472025, 606-82; ELIANA APARECIDA OLIVO RETTORE LTDA, 18.346.566/0001-35, RAF2F83, FRMEV01836702025, 606-82; MIA4C80, FRMEV01815992025, 606-82; EFW7I46, FRMEV01848022025, 606-82; RKW1E84, FRMEV01910792025, 606-82; RKW1E84, FRMEV01925182025, 606-82; ELI MENEGILDO DUARTE, .010.796-, OQY5C45, FRMEV01944842025, 606-82; ELDORADO LOGISTICA E LOCACAO LTDA, 09.166.926/0001-26, FMF4156, FRMEV01894482025, 606-82; GDN9G94, FRMEV01949212025, 606-82; ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A., 61.695.227/0001-93, ELA2189, FRMEV01916352025, 606-82; ELDORADO TRANSPORTES LTDA, 04.336.579/0001-19, RRX1D59, FRMEV01929732025, 606-82; QCX4F11, FRMEV01872822025, 606-82; ELI VIEIRA, .810.970-, MBS1C72, FRMEV01899332025, 606-82; ELETICIA BOURDOT, .652.959-*, ATV0F74, FRMEV01856972025, 606-82; ELENALDO DE SANTANA, 34.221.252/0001-62, FPR2A18, FRMEV01848492025, 606-82; ELIANE HENRIQUE VIEIRA, .891.299-, GCP4G74, FRMEV01921972025, 606-82; ELIANE APARECIDA GOMES MARCONDE, .346.151-, AUT0E99, FRMEV01929972025, 606-82; ELI NAVARRO, 10.193.466/0001-04, TMB7A90, FRMEV01861292025, 606-82; ELETROVIP SOLUCOES ELETRICAS LTDA, 42.009.231/0001-06, IZE0G42, FRMEV01904692025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 66.846/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; AFONSO NEVES DA CONCEICAO, .464.298-*, , FREVP00377532025, 773-0; ADRIANO RODRIGUES RAMOS, .600.318-, , FREVP00375492025, 773-0; ADILSON SOARES DE MELO, .106.187-, , FREVP00384442025, 773-0; ADRIANA MARIA MARTINS PEREIRA DA SILVA ANTUNES, .271.037-*, , FREVP00384252025, 773-0; AG LO C ACO ES LTDA, 24.324.486/0001-81, , FREVP00384302025, 773-0; ADILSON NUNES DA SILVA , .377.624-, , FREVP00404442025, 773-0; ADILSON GUEDES DOS SANTOS, .237.698- , , FREVP00391852025, 773-0; AGATHA LIMA VIEIRA, .197.858-*, , FREVP00396662025, 773-0; ADILSON FABIO MAGNO SILVA, .799.376-, , FREVP00397032025, 773-0; AEON LEGALIZACAO LTDA, 26.070.372/0001-88, , FREVP00401752025, 773-0; ADILA KELLY PIRES LOPES, .436.686-, , FREVP00392652025, 773-0; AGNALDO ANTONIO MARCOLINO, .976.376-*, , FREVP00398752025, 773-0; ADRIANO PALACIO, .633.368-, , FREVP00404322025, 773- 0; ADRIANA CIRINO DE OLIVEIRA, .399.638-, , FREVP00404452025, 773-0; A.M.S. TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA, 39.486.052/0001-55, , FREVP00402242025, 773-0; , FREVP00412362025, 773-0; 50.602.989 GILSON LUIS DA COSTA, 50.602.989/0001- 81, , FREVP00405852025, 773-0; ADRIANO JOSE DA SILVA, .156.368-*, , FREVP00406262025, 773-0; AGIL TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 73.391.252/0001-62, , FREVP00406512025, 773-0; ACF TRANSPORTES LTDA, 54.318.072/0001-00, , FREVP00403862025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 66.847/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ELISIANA RIBEIRO DA SILVA, .741.901-, ITO6C43, FRMEV01806302025, 606- 82; ELISABETH PRADO MARQUES TRANSPORTES, 07.909.052/0001-24, ITZ1717, FRMEV01829552025, 606-82; ITZ1717, FRMEV01861092025, 606-82; ELITE TRAN S P O R T ES LTDA, 01.079.767/0001-10, QBN6G47, FRMEV01765122025, 606-82; ELIZIEU JOSE MARIANO DO NASCIMENTO, .560.429-, RHD1B26, FRMEV01840272025, 606-82; RHD1B26, FRMEV01886142025, 606-82; ELISON ROCHA GUIMARAES, .535.562-*, RYY8E18, FRMEV01713762025, 606-82; ELIAS DE ARAUJO, .415.269-, AAT5E54, FRMEV01813362025, 606-82; ELITE EXPRESS LTDA, 03.945.518/0001-96, SGB8A18, FRMEV01856122025, 606-82; ELIZANDRO OLIVEIRA DA SILVA TRANSPORTES, 20.308.622/0001- 99, RYP1D96, FRMEV01856182025, 606-82; ELIAS MAZON, .806.269-, PZH0631, FRMEV01888732025, 606-82; ELIAS COSTA BORTOLOTE, .755.228-*, CMP0F90, FRMEV01887152025, 606-82; CMP0F90, FRMEV01904172025, 606-82; ELIAS LOGISTICA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 36.749.255/0002-80, ESE3F40, FRMEV01868132025, 606- 82; ELIAS KARKLING, .435.659-, NBT0F60, FRMEV01861972025, 606-82; ELISANDRO SABIO DA SILVA, .882.270-, IHO2110, FRMEV01894222025, 606-82; ELITE GARCENSE TRANSPORTES LTDA, 16.593.823/0001-08, FPA4H14, FRMEV01883442025, 606-82; ELIECH PASTORIO - TRANSPORTES, 22.915.400/0001-60, FIW2B82, FRMEV01955302025, 606-82; E. D. P. CATELLA, 10.414.912/0001-63, QTH1H17, FRMEV01967332025, 606-82; E. KRUGER TRANSPORTES LTDA, 04.924.774/0001-60, FPM0I13, FRMEV01962482025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 66.848/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ELOIR FERNANDES AGACI, .172.349-*, MIE2J60, FRMEV01806322025, 606- 82; ELOI VITORIO MARCHETT, .224.870-, SPJ7E49, FRMEV01802012025, 606-82; SPQ5I49, FRMEV01802112025, 606-82; RRJ9G03, FRMEV01886752025, 606-82; SPJ7F19, FRMEV01856042025, 606-82; ELOI WIEBUSCH LTDA, 08.229.158/0001-40, IWB9247, FRMEV01843182025, 606-82; ELOA TRANSPORTES LTDA, 30.928.179/0001-02, AKV7566, FRMEV01851132025, 606-82; ELO SOLUCOES LOGISTICAS INTEGRADAS LTDA, 31.626.973/0001-64, RXP4A19, FRMEV01831352025, 606-82; RXP4A19, FRMEV01857992025, 606-82; RYX1F56, FRMEV01828432025, 606-82; RYP1G45, FRMEV01892602025, 606-82; RLG2I76, FRMEV01857812025, 606-82; RXM8G31, FRMEV01865642025, 606-82; RXX8F56, FRMEV01884322025, 606-82; ELOY BALISTIERI, .348.939-, RSB3E03, FRMEV01867062025, 606-82; RSB3E03, FRMEV01829762025, 606-82; ELS TRANSPORTES LTDA, 32.251.526/0001-30, RDW4J19, FRMEV01906022025, 606- 82; ELLEN TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 02.320.544/0001-66, BDO0F46, FRMEV01894952025, 606-82; ELL ASSESSORIA LOGISTICA LTDA, 32.760.561/0001-85, RLN3J63, FRMEV01845492025, 606-82; ELOI LUIS LORENZETTI -, 01.160.349/0001-53, BED7I23, FRMEV01882272025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 66.849/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; EMPRESA DE ONIBUS PASSARO MARRON S/A., 61.563.557/0037-36, STC2D77, FRMEV01823872025, 606-82; GGQ7288, FRMEV01826522025, 606-82; GCT5067, FRMEV01828472025, 606-82; SVD5J88, FRMEV01899502025, 606-82; EMERSON DIOGO ROMAN, .702.531-*, EXN6H22, FRMEV01819332025, 606-82; EMERSON IRAN P R AT ES , .948.000-, IGR4A86, FRMEV01820232025, 606-82; IGR4A86, FRMEV01864662025, 606-82; IGR4A86, FRMEV01937642025, 606-82; EMERSON YOSHIAKI NAKAMURA, .860.428-, QIC5I94, FRMEV01829542025, 606-82; EMILIA IZABEL VARGAS DA ENCARNACAO, *.554.219-, LWX2279, FRMEV01932992025, 606-82; EMPREENDIMENTOS RODEIRO S/A, 26.178.616/0014-65, SYY0C92, FRMEV01911922025,