DOU 05/08/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 66.850/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; AMERICO JOSE RODRIGUES SILVA COSTA, .079.227-, , FREVP00378672025, 773-0; AMERICA TRANSPORTES LTDA, 40.888.630/0001-69, , FREVP00391802025, 773-0; , FREVP00391812025, 773-0; , FREVP00391882025, 773-0; ANA EMI MARIANO TSUJI MARQUES, .596.227-*, , FREVP00351452025, 773-0; ANA KARLA FREITAS DA S I LV A PENAYO, .689.368-, , FREVP00355002025, 773-0; AMBIENTAL COLETA DE RESIDUOS E SERVICOS LTDA, 12.073.525/0001-36, , FREVP00393612025, 773-0; AMARILDO JOSE RODRIGUES, .921.889-, , FREVP00399532025, 773-0; ANA CLAUDIA DE OLIVEIRA , .062.880-*, , FREVP00395792025, 773-0; ANA CLAUDIA FERNANDES TEODOSI O, .483.624-, , FREVP00397552025, 773-0; ANA CLAUDIA CARVALHO DE OLIVEIRA , .303.277-, , FREVP00384052025, 773-0; , FREVP00409312025, 773-0; ANA BEATRIZ CARMONA, .115.688-*, , FREVP00369922025, 773-0; ANA CLARA OLIVEIRA RICCI, .333.388-, , FREVP00354692025, 773-0; AMARILDO SOUZA MENDES, .108.396-, , FREVP00394042025, 773-0; AMS TRANSPORTES E LOCACOES LTDA, 14.445.296/0001-69, , FREVP00403912025, 773-0; AMARO RIBEIRO MOCO, .370.247-*, , FREVP00410842025, 773-0; ANA CAROLINA GONCALVES OLIVEIRA DA SILVA, .877.907-, , FREVP00411282025, 773-0; AMELIA LATUF KABALEM, .996.026-, , FREVP00410002025, 773-0; AMARILDO SILVA DE SOUZA, .250.971-*, , FREVP00412202025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 66.851/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ELTON L R SCHUARST LTDA, 51.405.186/0001-08, JDL9I06, FRMEV01759162025, 606-82; EM FIALHO TRANSPORTES LTDA, 42.825.795/0001-17, QCS8G54, FRMEV01777432025, 606-82; QCC0H80, FRMEV01908932025, 606-82; QBV9F31, FRMEV01940402025, 606-82; EMBACRIL INDUSTRIA DE EMBALAGENS LTDA, 02.551.409/0001-21, MMD2749, FRMEV01834422025, 606-82; ELS TRANSPORTES LTDA, 32.251.526/0001-30, SXV3B07, FRMEV01883662025, 606-82; SXW7G17, FRMEV01922932025, 606-82; SXU3G28, FRMEV01922862025, 606-82; ELVECIO PEREIRA DA SILVA, .875.331-, EJV9A26, FRMEV01919142025, 606-82; EMANUEL FELIX SOUTO, .935.445-, SFY4I17, FRMEV01878652025, 606-82; ELZIO SOUZA SILVA , .102.446-*, DBJ3E85, FRMEV01868002025, 606-82; EMANUEL DE JESUS, .467.189-, FPR8A71, FRMEV01870312025, 606-82; EMANUEL ILYDIO ANDRADE JUNIOR, .839.886-, GXH9B27, FRMEV01862172025, 606-82; ELSION CARLOS GOULART DE BRITO, 41.643.803/0001-41, IVE1B90, FRMEV01834182025, 606-82; ELTON DE SOUZA NICOLAU, .344.310-*, ISD9E06, FRMEV01847932025, 606-82; ELVIS M RONCADA & CIA LTDA, 30.580.621/0001-52, QEV1I89, FRMEV01954292025, 606-82; EM. IND. E COM. DE MADEIRAS LTDA, 15.302.028/0001-50, JAP8H24, FRMEV01923682025, 606-82; ELTON CESAR DE SOUZA, .898.841-, DPS7E86, FRMEV01954262025, 606- 82; E.R.S. TRANSPORTES LTDA., 05.813.343/0001-99, BEY8F36, FRMEV01962142025, 606- 82; EDILOR CECHINEL GABRIEL, .540.709-, IUS1F43, FRMEV01965272025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 66.852/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ANTONIO MARCOS SANTOS DE ANDRADE, .913.057-*, , FREVP00407002025, 773-0; AQUALLY BANHEIRAS LTDA, 22.220.948/0001-95, , FREVP00388422025, 773-0; ANTONIO MARCOS COELHO VILELA, .195.638-, , FREVP00396752025, 773-0; , FREVP00396692025, 773-0; , FREVP00402042025, 773-0; , FREVP00403182025, 773-0; , FREVP00406642025, 773-0; ANTONIO MARCOS ANDRADE DE OLIVEIRA, .467.975-, , FREVP00399282025, 773-0; , FREVP00410352025, 773-0; APRIGIO FRANCISCO DO NASCIMENTO, .445.457-*, , FREVP00397342025, 773-0; , FREVP00394642025, 773-0; , FREVP00410332025, 773-0; ARI DIAS BICALHO, .875.548- , , FREVP00375442025, 773-0; ANTONIO SILVA RIBEIRO, .284.388-, , FREVP00402062025, 773-0; ANTONIO DE JESUS CABRAL, .398.387-*, , FREVP00381152025, 773-0; ANTONIO MARCOS CAVALCANTE MORAES, .911.727-, , FREVP00393702025, 773-0; ANTONIO JOSE DOS SANTOS, .028.169-, , FREVP00394922025, 773-0; APARECIDA KAZUE TAMURA DANTAS, .644.488-*, , FREVP00405582025, 773-0; ANTONIO GRIMOALDO BELO, .056.069-, , FREVP00408932025, 773-0; APARECIDO CARNEIRO, .631.856-, , FREVP00407172025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 66.853/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ENGECTRA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 10.972.855/0001-38, RLE8A98, FRMEV01847332025, 606-82; RLC5E85, FRMEV01893122025, 606-82; RLE8A98, FRMEV01955252025, 606-82; ENCARTA EMBALAGENS COMERCIAL LTDA, 22.679.546/0001- 53, QIU6386, FRMEV01935712025, 606-82; ENEDIR MARQUES DOS SANTOS JUNIOR, .396.890-*, PWG2F44, FRMEV01917772025, 606-82; ENGEMASS ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA, 07.289.188/0001-89, SEP1B35, FRMEV01871102025, 606-82; ENEIAS RODRIGO DE LIMA, .231.020-, IWJ3E11, FRMEV01814402025, 606-82; IWJ3E11, FRMEV01948332025, 606-82; ENGLERT - TRANSPORTES LTDA, 09.428.438/0001-40, IRU6842, FRMEV01863212025, 606-82; ENGEL PISOS INDUSTRIAIS LTDA, 95.778.866/0001- 34, MKE4215, FRMEV01788472025, 606-82; RYN4D55, FRMEV01947952025, 606-82; ENGENHOS GRILL LTDA, 28.811.094/0001-06, MEI2J39, FRMEV01855442025, 606-82; ENEDINO LIBERATO NETO, .178.629-, MGG1C50, FRMEV01923462025, 606-82; ENGETRANSP TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 08.087.449/0001-40, SXG8B89, FRMEV01944382025, 606-82; QIW8560, FRMEV01947082025, 606-82; ENFIH TRAN S P O R T ES LTDA., 09.251.840/0001-00, EOF6G24, FRMEV01834562025, 606-82; ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., 03.467.321/0001-99, RAM3H62, FRMEV01925552025, 606-82; ENERBRAS INSTALACOES ELETRICAS LTDA, 13.885.262/0001- 22, JCP9G82, FRMEV01905972025, 606-82; EMUNAH ALIMENTOS LTDA, 11.006.209/0001- 89, SFJ7B70, FRMEV01943042025, 606-82; ENGEL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 57.261.515/0001-62, JAK8J16, FRMEV01942092025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 66.854/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE