DOU 05/08/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025080500224 224 Nº 146, terça-feira, 5 de agosto de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ENGECTRA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 10.972.855/0001-38, RLE8A98, FRMEV01847332025, 606-82; RLC5E85, FRMEV01893122025, 606-82; RLE8A98, FRMEV01955252025, 606-82; ENCARTA EMBALAGENS COMERCIAL LTDA, 22.679.546/0001- 53, QIU6386, FRMEV01935712025, 606-82; ENEDIR MARQUES DOS SANTOS JUNIOR, .396.890-*, PWG2F44, FRMEV01917772025, 606-82; ENGEMASS ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA, 07.289.188/0001-89, SEP1B35, FRMEV01871102025, 606-82; ENEIAS RODRIGO DE LIMA, .231.020-, IWJ3E11, FRMEV01814402025, 606-82; IWJ3E11, FRMEV01948332025, 606-82; ENGLERT - TRANSPORTES LTDA, 09.428.438/0001-40, IRU6842, FRMEV01863212025, 606-82; ENGEL PISOS INDUSTRIAIS LTDA, 95.778.866/0001- 34, MKE4215, FRMEV01788472025, 606-82; RYN4D55, FRMEV01947952025, 606-82; ENGENHOS GRILL LTDA, 28.811.094/0001-06, MEI2J39, FRMEV01855442025, 606-82; ENEDINO LIBERATO NETO, .178.629-, MGG1C50, FRMEV01923462025, 606-82; ENGETRANSP TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 08.087.449/0001-40, SXG8B89, FRMEV01944382025, 606-82; QIW8560, FRMEV01947082025, 606-82; ENFIH TRANSPORTES LTDA., 09.251.840/0001-00, EOF6G24, FRMEV01834562025, 606-82; ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., 03.467.321/0001-99, RAM3H62, FRMEV01925552025, 606-82; ENERBRAS INSTALACOES ELETRICAS LTDA, 13.885.262/0001-22, JCP9G82, FRMEV01905972025, 606-82; EMUNAH ALIMENTOS LTDA, 11.006.209/0001-89, SFJ7B70, FRMEV01943042025, 606-82; ENGEL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 57.261.515/0001-62, JAK8J16, FRMEV01942092025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 66.855/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; BIANCA CAPELARI DE SOUZA, .499.191-*, , FREVP00361242025, 773-0; BOSI ENGENHARIA E FUNDACOES LTDA, 31.871.151/0001-49, , FREVP00365012025, 773-0; , FREVP00391712025, 773-0; BNS TRANSPORTES, LOGISTICA E LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA, 25.402.791/0001-07, , FREVP00387192025, 773-0; , FREVP00387302025, 773-0; , FREVP00387222025, 773-0; BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS, 92.682.038/0198-03, , FREVP00402402025, 773-0; BM COMERCIO DE VEICULOS LTDA, 43.794.925/0001-64, , FREVP00404542025, 773-0; BRADESCO AU T O / R E COMPANHIA DE SEGUROS, 92.682.038/0001-00, , FREVP00397602025, 773-0; BRASIL EXPRESS TRANSPORTES URGENTES LTDA, 15.242.990/0001-41, , FREVP00395552025, 773-0; BERENICE DA COSTA BARRETO, .785.608-, , FREVP00392262025, 773-0; BEN JA M I M PORTES DE FRANCA, 03.904.401/0001-64, , FREVP00398892025, 773-0; BENTO LUIZ RIBAS DOS SANTOS, .250.999-, , FREVP00399612025, 773-0; BONOMO TRANSPORTES LTDA, 52.134.032/0001-83, , FREVP00404122025, 773-0; , FREVP00404212025, 773-0; , FREVP00402662025, 773-0; , FREVP00411302025, 773-0; , FREVP00411432025, 773-0; BOUTIQUE DAS CARNES QUIRINO E SILVA LTDA, 40.216.276/0001-26, , FREVP00398042025, 773-0; BRASIL VIANA DE OLIVEIRA, .559.698-*, , FREVP00405552025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 66.856/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; EMPRESA DE TRANSPORTES KOPERECK LTDA, 05.824.788/0001-74, JBT8J52, FRMEV01866612025, 606-82; JBT5G27, FRMEV01818482025, 606-82; JBQ7J71, FRMEV01865042025, 606-82; JBT8J52, FRMEV01866712025, 606-82; IZU5F24, FRMEV01862012025, 606-82; JBI9F67, FRMEV01900042025, 606-82; IZU5F24, FRMEV01960372025, 606-82; EMPRESA PRINCESA DO NORTE S.A., 81.159.857/0001-50, BCD7340, FRMEV01819672025, 606-82; BCZ0D90, FRMEV01886642025, 606-82; BCZ0D90, FRMEV01885642025, 606-82; DANIEL DE JESUS SANTOS LTDA, 37.578.915/0001-99, BUS6C79, FRMEV01872672025, 606-82; EMPRESA DE TRANSPORTES TRANS AGUIAR LTDA , 18.206.243/0001-46, QNC8416, FRMEV01838782025, 606-82; EMPRESA DE ONIBUS PASSARO MARRON S/A., 61.563.557/0037-36, SSS8A86, FRMEV01910832025, 606-82; GFU1587, FRMEV01865472025, 606-82; SVV1F30, FRMEV01923642025, 606-82; EMBALATRENTO PAPEIS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, 09.009.247/0001-43, QHA8247, FRMEV01893102025, 606-82; EMPRESA DE ONIBUS VILA GALVAO LIMITADA, 49.068.737/0001-35, EHH8694, FRMEV01879682025, 606-82; EMPRESA SANTO ANJO DA GUARDA S/A, 86.431.749/0001-09, OKF4279, FRMEV01887082025, 606-82; EDINALDO DOS SANTOS, .284.475-, QHP9C41, FRMEV01962832025, 606-82; EDISON DETTMANN, .271.720-, IMT1H20, FRMEV01961352025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 66.857/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; AMANDA SOUZA PARADELA, .801.858-*, , FREVP00377092025, 773-0; AMANDA PASCHOAL RIBEIRO, .985.527-, , FREVP00376042025, 773-0; , FREVP00354542025, 773-0; ALYSON BRUNO DOS SANTOS, .303.414-, , FREVP00382892025, 773-0; ALEXANDRE ZANZINI RIBEIRO JUNIOR, .714.938-*, , FREVP00366652025, 773-0; ALEXANDRE SCHMIDT FELSCH, .802.506-, , FREVP00400512025, 773-0; , FREVP00400982025, 773-0; AMANDA DINIZ BARBOSA, .928.036-, , FREVP00403082025, 773-0; , FREVP00403202025, 773-0; , FREVP00399172025, 773-0; , FREVP00403242025, 773-0; AMANDA FERNANDES, .901.608-*, , FREVP00406112025, 773-0; ALEXIA SENE IBRAHIM, .071.416-, , FREVP00391552025, 773-0; ALZIRA FREITAS GUIMARAES, .360.077-, , FREVP00387482025, 773-0; ALEXSANDRO SANTOS GOMES, .527.317-*, , FREVP00364502025, 773-0; ALEXANDRE LUIS DE OLIVEIRA, .438.658-, , FREVP00400942025, 773-0; , FREVP00402992025, 773-0; AMANDA ASPERTI MENDES , .489.678-, , FREVP00402572025, 773-0; ALEXANDRO BARBOSA DOS SANTOS, .579.514-*, , FREVP00410882025, 773-0; ALEXANDRE FRANCISCO KIS JUNIOR, .849.568-, , FREVP00406002025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 66.860/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ARVAL BRASIL LTDA., 07.063.698/0001-33, , FREVP00374162025, 773-0; ASA AUTO SOCORRO ARACRUZ LTDA, 37.039.117/0001-99, , FREVP00382772025, 773-0; ARTUR XIMENES, .331.867-, , FREVP00390922025, 773-0; ASA LOCACOES DE VEICULOS, CAMINHOES E EQUIPAMENTOS LTDA, 03.228.266/0001-84, , FREVP00388622025, 773-0; , FREVP00388222025, 773-0; , FREVP00383322025, 773-0; , FREVP00393722025, 773-0; , FREVP00394942025, 773-0; , FREVP00411112025, 773-0; , FREVP00407312025, 773-0; , FREVP00406692025, 773-0; ARTUR HENRIQUE ALVES DA SILVA, .818.828-*, , FREVP00402172025, 773-0; ARTHUR CYRINO DOS SANTOS NETO, .989.521-, , FREVP00393412025, 773-0; ARIELLE FERNANDA SILVA MARCONDES, .164.828-, , FREVP00402132025, 773-0; ARIANE SIMPLICIO BANDONI, .035.458-*, , FREVP00401772025, 773-0; ASA BRANCA SUPERMERCADO LTDA, 49.251.419/0001-05, , FREVP00392772025, 773-0; ARMANDO TADEU GONINI, .122.998-, , FREVP00409252025, 773-0; ARVAL BRASIL LTDA., 07.063.698/0003-03, , FREVP00405422025, 773-0; , FREVP00412212025, 773-0; ARNALDO MOREIRA DOS SANTOS, .912.848-, , FREVP00411402025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração