DOU 05/08/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025080500225 225 Nº 146, terça-feira, 5 de agosto de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 66.861/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; AUTO STORE VEICULOS LTDA, 40.018.701/0001-72, , FREVP00355862025, 773-0; AUTO POSTO INCOSPEL DE ITAPEVA LTDA, 09.493.187/0001-87, , FREVP00376872025, 773- 0; , FREVP00375722025, 773-0; AVELINO STREGE, .186.690-*, , FREVP00383792025, 773-0; AUTO POSTO IRMAOS LOURENCO LTDA, 82.456.989/0001-07, , FREVP00361482025, 773-0; AUTO POSTO MARCO TIMBOZAO LTDA, 04.632.746/0001-79, , FREVP00384142025, 773-0; , FREVP00384332025, 773-0; , FREVP00384672025, 773-0; , FREVP00384682025, 773-0; , FREVP00384702025, 773-0; , FREVP00384722025, 773-0; AUTO POSTO IN CO S P E L LTDA, 05.303.687/0001-58, , FREVP00385252025, 773-0; , FREVP00407452025, 773-0; , FREVP00412442025, 773-0; AUTO POSTO SOF NORTE LTDA, 03.951.672/0001-70, , FREVP00403642025, 773-0; AUTO POSTO NAZARAO LTDA, 02.608.774/0001-25, , FREVP00384482025, 773-0; AUTO POSTO NOVO MILLENIUM LTDA, 06.062.742/0001-28, , FREVP00356362025, 773-0; AUTO POSTO TAMARINDO LTDA, 31.457.540/0001-22, , FREVP00394462025, 773-0; AUTO VIACAO CAMURUJIPE LTDA, 15.890.809/0001-03, , FREVP00394062025, 773-0; AUTO VIACAO GOIANESIA LTDA, 03.641.223/0001-26, , FREVP00411372025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 66.865/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; EVANILCE ALVES DO NASCIMENTO GESSO, 07.683.039/0001-08, FRT6J56, FRMEV01805482025, 606-82; EUCATUR-EMPRESA UNIAO CASCAVEL DE TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 76.080.738/0001-78, AVD3088, FRMEV01827232025, 606-82; ETHOLL DISTRIBUIDORA DE LUBRIFICANTES E GRAXAS LTDA, 11.140.416/0001-21, QIS8618, FRMEV01901242025, 606-82; EUCLIDES RENATO GARBUIO TRANSPORTES LTDA, 56.385.834/0001-17, EUK8B52, FRMEV01882162025, 606-82; GIY6H36, FRMEV01847582025, 606-82; EVAIR CARLOS DOS SANTOS, .763.919-, AER3G14, FRMEV01850332025, 606-82; ESTEGUES COMERCIO E TRANSPORTES DE MADEIRAS LTDA , 42.286.417/0001-02, AVZ9D93, FRMEV01882402025, 606-82; DANIEL DA SILVA R O D R I G U ES , .223.428-, DJE5F18, FRMEV01918872025, 606-82; EUROTUR TURISMO E TRANSPORTES LTDA, 08.587.661/0001-77, QAM3I13, FRMEV01878782025, 606-82; EVANDRO ROBERTO CORTEZIA, .176.861-*, JBB4A51, FRMEV01864592025, 606-82; EUROVIDROS CAMBORIU - IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, 26.715.955/0001-19, RXY5C95, FRMEV01828332025, 606-82; RXU0E80, FRMEV01886822025, 606-82; RYA1D41, FRMEV01887862025, 606-82; EVANDRO VILELA ALVES, .294.446-, QPJ2515, FRMEV01847312025, 606-82; ESTEVAO MOREIRA DA SILVA, .634.508-, PLV3I26, FRMEV01887012025, 606-82; EVALDO MICHELS SCHLICKMANN, .144.319-*, AW Y 5 G 6 0 , FRMEV01885242025, 606-82; EVANDRO DE BORTOLI, .926.659-, BWO9A93, FRMEV01835832025, 606-82; EVANDRO DUGGEN, .925.579-, MDT5286, FRMEV01950472025, 606-82; EVALDT & HENDLER TRANSPORTES LTDA, 48.362.327/0001- 30, IZJ0E00, FRMEV01957762025, 606-82; EJM RESENDE LOGISTICA E TRANSPORTE, 48.814.672/0001-67, PYZ8J08, FRMEV01962562025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 66.866/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; B & D TRANSPORTES LTDA, 33.335.291/0001-28, , FREVP00354502025, 773-0; , FREVP00392102025, 773-0; , FREVP00407432025, 773-0; , FREVP00407302025, 773-0; , FREVP00398682025, 773-0; , FREVP00407352025, 773-0; , FREVP00407362025, 773-0; , FREVP00407562025, 773-0; BARBARA DE SIQUEIRA HOLANDA SILVA GIOMO, .689.208- *, , FREVP00378292025, 773-0; BARBARA MARQUES JONSSON, .840.547-, , FREVP00376972025, 773-0; AVIMOR AGROAVICOLA MORESCO LTDA, 88.802.681/0001-52, , FREVP00366992025, 773-0; B. T. LUBRIFICANTES LTDA., 07.519.371/0001-23, , FREVP00369242025, 773-0; , FREVP00370312025, 773-0; B T DA SILVA OLIVEIRA SERV DE MANUTENCAO EM VEICULOS AUTOMOTORES, 32.483.852/0001-73, , FREVP00384532025, 773-0; BAO DE MAIS DOCES E SALGADOS LTDA, 15.459.688/0001-40, , FREVP00396612025, 773-0; , FREVP00396592025, 773-0; BASTOS COMERCIAL ATAC A D I S T A DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, 32.902.087/0001-89, , FREVP00393282025, 773-0; B1 COMERCIO DE MANUFATURADOS LTDA, 29.448.809/0001-62, , FREVP00409582025, 773-0; , FREVP00409692025, 773-0; BEATRIZ RAMALHO DOS SANTOS, .537.748-, , FREVP00406152025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 66.867/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ALESSANDRO ZANDONA, .690.988-*, , FREVP00374212025, 773-0; ALESSANDRA APARECIDA CEZAR PEREIRA, .683.438-, , FREVP00378432025, 773-0; ALESSANDRO DIAS VIANA, .076.118-, , FREVP00378222025, 773-0; ALEXANDER CHRISTIAN SARTI, .692.147-*, , FREVP00381042025, 773-0; ALESSANDRO SALES DOS SANTOS, .308.187-, , FREVP00384922025, 773-0; , FREVP00397982025, 773-0; , FREVP00393152025, 773-0; ALEX LACHI FUMAGALLI, .312.428-, , FREVP00401462025, 773-0; ALEXANDRE DE OLIVEIRA CONCEICAO, .857.687-*, , FREVP00407822025, 773-0; ALEXANDRE DE SOUZA, .263.847-, , FREVP00402592025, 773-0; ALESSANDRA PRADO DE CAMARGO, .638.598-, , FREVP00397192025, 773-0; ALESSANDRO AVILA SANT ANA, .800.289-*, , FREVP00394732025, 773-0; ALEXANDRE DOS SANTOS, .621.431- , , FREVP00367012025, 773-0; ALEX MACHADO SIERRA, .683.801-, , FREVP00395152025, 773-0; ALEX ANDRADE MENDES, .707.917-*, , FREVP00399402025, 773-0; ALEX DE SOUSA MARINHO, .381.108-, , FREVP00394682025, 773-0; ALEXANDRE DE SOUZA DE ASSIS, .646.667-, , FREVP00393002025, 773-0; ALESSANDRO REIS DE ANDRADE, .427.707-*, , FREVP00402952025, 773-0; ALEXANDER MARCELINO DE ANDRADE, .215.077-, , FREVP00410632025, 773-0; ALEXANDER AFONSO CAVALCANTE DOS SANTOS, .377.037- , , FREVP00410232025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 66.868/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; EXPRESSO CARAUNO LTDA, 88.668.454/0001-86, ITK4D38, FRMEV01801812025, 606-82; IYT6635, FRMEV01826302025, 606-82; IQH0E72, FRMEV01884772025, 606-82; JDB1I62, FRMEV01838472025, 606-82; ITK4D35, FRMEV01859172025, 606-82; ITK4D35, FRMEV01863682025, 606-82; EXPRESSO LF LTDA, 18.137.874/0001-50, JDK9A80, FRMEV01811402025, 606-82; JDD6G42, FRMEV01839162025, 606-82; JBT8A16, FRMEV01887642025, 606-82; JDA3C48, FRMEV01948872025, 606-82; EXPRESSO LO G TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 01.374.153/0001-61, SHP8H42, FRMEV01810702025, 606-