DOU 05/08/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025080500269 269 Nº 146, terça-feira, 5 de agosto de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 EXTRATO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA O DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 04.892.707/0001-00, com sede em Brasília/DF, no Setor de Autarquias Norte, Edifício Núcleo dos Transportes, Quadra 3, Lote "A", neste ato representado pela Diretora de Infraestrutura Rodoviária substituta/DIR/DNIT, Sra. MARIA HELENA MELO FERRER DE MORAIS, brasileira, engenheira, domiciliada em Brasília/DF, portadora da Carteira de Identidade nº 1728 - SESP/PE e inscrita no CPF sob o nº .792.-19, conforme poderes delegados por meio da Portaria n.º 1.241, de 08 de março de 2024 (SEI n.º 17207476), assistido pelo Coordenador-Geral de Manutenção e Restauração Rodoviária - CGMRR/DIR, Sr. BRÁULIO FERNANDO LUCENA BORBA JÚNIOR, brasileiro, engenheiro, residente e domiciliado em Brasília/DF, portador da Carteira de Identidade nº 63541 - SESP/PE e inscrito no CPF/MF sob o nº 049..-80, com base na Portaria nº 535, de 12/06/2023 (SEI n.º 14893631) e de outro lado o ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 15.412.257/0001-28, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA - ,, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 03.236.119/0001-56, com sede à Avenida Desembargador José Nunes da Cunha, Bloco 14, Bairro Parque dos Poderes, Campo Grande/MS, representado por seu Secretário, Sr. GUILHERME ALCÂNTARA DE CARVALHO, brasileiro, casado, engenheiro, portador do RG 069 SSP/MS, CPF nº .966.-44, com interveniência da AGÊNCIA ESTADUAL DE GESTÃO DE EMPREENDIMENTOS - AGESUL, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 15.457.856/0001- 68, estabelecida na Avenida Desembargador José Nunes da Cunha, s/n, Bloco 14, Bairro Parque dos Poderes, Campo Grande/MS, representada por seu Diretor Presidente, Sr. MAURO AZAMBUJA RONDON FLORES, portador do RG 14129 SSP/SP, CPF nº 002..-50. INSTRUMENTO: Acordo de Cooperação Técnica nº 53/2025. OBJETO: Delegar ao Estado de Mato Grosso do Sul - MS, sem ônus para o DNIT, a elaboração de projeto e execução dos serviços de recuperação da ponte sobre o rio Paraguai na Rodovia BR-262/MS, início km 706,1 e final km 708 (Morrinho), no município de Corumbá/MS, o que deverá ser executado de acordo com o Plano de Trabalho (SEI n.º 21602552). VALOR: Sem ônus para o DNIT. PRAZO: 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir da assinatura. FUNDAMENTO LEGAL: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (art. 184); pelo Decreto Nº 11.531, de 16 de maio de 2023, além do orientado no item 5.1. do Manual de Convênios e Congêneres do DNIT - 2022., bem como na aprovação da Diretoria Colegiada/DNIT, nos Termos do Relato nº 136/2025/ DIR/DNIT SEDE (SEI n.º 21662598), da Diretoria de Infraestrutura Rodoviária/DNIT, aprovado na Reunião do dia 22/07/2025, constante na Ata da 28ª Reunião Ordinária da Diretoria Colegiada. EFICÁCIA: O Presente Termo terá eficácia a partir da assinatura. PROCESSO SEI n.º 50600.004286/2020-63. DATA DA ASSI N AT U R A : 30/07/2025. EDITAL DE NOTIFICAÇÃO O Ordenador de Despesas do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, no uso de suas atribuições, em observância ao art. 2º § 2º da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002 e da Portaria PGFN.MF nº 819, de 27 de julho de 2023, Notifica, pelo presente Edital, por não ter sido encontrado ou encontrar-se em domicílio indefinido, o senhor Edson José da Silva Izeppi, CPF nº .084.640-*, acerca de sua inscrição no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - CADIN, em razão da rescisão de parcelamento nº 5.073.000389/24-68, no âmbito do processo NUP: 00784.003393/2024-19 (REF. 00411.159571/2024-01). LEONARDO ROBERTO PERIM EDITAL DE NOTIFICAÇÃO O Superintendente Regional do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, No Estado da Bahia, no uso das competências que lhe são conferidas pelo Art. 144, XVI do Regimento Interno do DNIT, aprovado pela Resolução n.º 39, de 17 de novembro de 2020 c/c os Art. 130, § 1º, e Art. 131 da Resolução n.º 7, 02 de março de 2021, nos termos do § 4º do art. 26 da Lei n.º 9.784, de 1999, após tentativa de notificação por meio de diligências ao local da ocupação irregular da faixa de domínio, situada na BR-242, Km 230+205, município de Itaberaba-BA, sem, todavia obter êxito na efetiva entrega da Notificação de Interdição n.º 48/2025, ao responsável não identificado, conforme exposto no processo administrativo 50605.002318/2025-51, notifico o responsável pela ocupação irregular na Faixa de Domínio, caracterizada por outdoor de publicidade. O Notificado tem o prazo de 10 dias corridos, contados da publicação desta notificação, para desocupação da Faixa de Domínio, sob pena de responsabilização legal. ROBERTO ALCÂNTARA DE SOUZA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO O SUPERINTENDENTE REGIONAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES, NO ESTADO DA BAHIA, no uso das competências que lhe são conferidas pelo Art. 144, XVI do Regimento Interno do DNIT, aprovado pela Resolução nº 39, de 17 de novembro de 2020 c/c os Art. 130, § 1º, e Art. 131 da Resolução nº 7, 02 de março de 2021, nos termos do § 4º do art. 26 da Lei nº 9.784, de 1999, após tentativa de notificação por meio de diligências ao local da ocupação irregular da faixa de domínio, situada na BR-324, Km 383+310, município de Gavião-BA, sem todavia obter êxito na efetiva entrega da Notificação de Interdição nº 24/2025, ao responsável não identificado, conforme exposto no processo administrativo 50605.001942/2025-31, notifico o responsável pela ocupação irregular na Faixa de Domínio, caracterizada por construção em alvenaria. O Notificado tem o prazo de 10 dias corridos, contados da publicação desta notificação para desocupação da Faixa de Domínio, sob pena de responsabilização legal. ROBERTO ALCÂNTARA DE SOUZA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO O Ordenador de Despesas do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, no uso de suas atribuições, em observância ao art. 2º § 2º da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002 e da Portaria PGFN.MF nº 819, de 27 de julho de 2023, Notifica, pelo presente Edital, por não ter sido encontrado ou encontrar-se em domicílio indefinido, o senhor José Cícero de Lucena, CPF nº .607.184-, acerca de sua inscrição no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - CADIN, em razão da rescisão de parcelamento nº 5.073.000897/24-19 no âmbito do processo NUP: 00784.007254/2024-64. LEONARDO ROBERTO PERIM Ordenador de Despesas EDITAL DE NOTIFICAÇÃO O SUPERINTENDENTE REGIONAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES, NO ESTADO DA BAHIA, no uso das competências que lhe são conferidas pelo Art. 144, XVI do Regimento Interno do DNIT, aprovado pela Resolução nº 39, de 17 de novembro de 2020 c/c os Art. 130, § 1º, e Art. 131 da Resolução nº 7, 02 de março de 2021, nos termos do § 4º do art. 26 da Lei nº 9.784, de 1999, após tentativa de notificação por meio de diligências ao local da ocupação irregular da faixa de domínio, situada na BR-242, Km 252+168, município de Itaberaba-BA, sem todavia obter êxito na efetiva entrega da Notificação de Interdição nº 51/2025, ao responsável não identificado, conforme exposto no processo administrativo 50605.002321/2025-74, notifico o responsável pela ocupação irregular na Faixa de Domínio, caracterizada por outdoor de publicidade. O Notificado tem o prazo de 10 dias corridos, contados da publicação desta notificação para desocupação da Faixa de Domínio, sob pena de responsabilização legal. ROBERTO ALCÂNTARA DE SOUZA AVISO DE PENALIDADE O DIRETOR EXECUTIVO DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, em especial a disposta no art. 23, do Regimento Interno do DNIT, aprovado pela Resolução nº 39, de 17 de novembro de 2020, art. 46, I, da Instrução Normativa nº 06 de 24 de maio de 2019, publicada no DOU de 28 de maio de 2019, Seção 1, páginas 27/30, alterada pela Instrução Normativa nº 52/DNIT SEDE, de 03 de agosto de 2021, após análise dos autos do Processo Administrativo n.º 50600.009086/2016-11, instaurado no âmbito do Contrato n.º TT- 504/2014, Lote 94, decide, NEGAR o recebimento do PEDIDO DE REVISÃO formulado e apresentado pela Contratada SIRGA ENGENHARIA E CONTROLE DE QUALIDADE LTDA, inscrita no CNPJ n.º 11.574.829/0001-14 e RATIFICAR a Decisão Administrativa de Segunda Instância, que manteve incólume a Decisão Administrativa de Primeira Instância, pela qual este DNIT aplicou à empresa SIRGA ENGENHARIA E CONTROLE DE QUALIDADE LTDA, inscrita no CNPJ n.º 11.574.829/0001-14 as penalidades de MULTA no valor de R$ 1.004.470,42 (um milhão e quatro mil, quatrocentos e setenta reais e quarenta e dois centavos) - a ser devidamente atualizado -, cominada com a SUSPENSÃO TEMPORÁRIA de participação em licitação e impedimento de contratar com o DNIT pelo prazo de 06 (seis) meses, por descumprimento contratual. Em 4 de agosto de 2025 CARLOS ANTONIO ROCHA DE BARROS Diretor-Executivo AVISO DE LICENÇA O Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT torna público o aviso de Solicitação de Renovação da Licença de Instalação nº 1034/2014 (Renovada) ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, relativa à adequação da capacidade e melhorias operacionais da rodovia BR 116/392/RS, trecho Pelotas/RS - Rio Grande/RS, desenvolvidas nos lotes 1, 2 e 3. Subtrecho BR 116/RS (km 511,76 ao km 527,68) e BR 392/RS (km 8,787 ao km 68,4). Em 1º de agosto de 2025 JOÃO FELIPE LEMOS CUNHA Coordenador-Geral de Meio Ambiente DIRETORIA EXECUTIVA COORDENAÇÃO-GERAL DE CADASTRO E LICITAÇÕES AVISO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO CONCORRÊNCIA Nº 465/2024-00 - UASG 393003 Com base na documentação acostada nos autos do processo n.º 50600.014864/2024-01, referente à Concorrência n.º 465/2024-00, e decorrido o prazo recursal, homologo e adjudico o presente procedimento licitatório, nos termos do Inciso IV do Artigo 71 da Lei 14.133/2021, para que produza efeitos jurídicos e legais. Vencedor: CONSÓRCIO L & B COARI-CODAJÁS, composto pelas empresas LAGHI ENGENHARIA LTDA - CNPJ: 01.057.727/0001-78 e BICHARA SERVIÇOS DE OBRAS E CONSULTORIA LTDA - CNPJ: 45.674.120/0001-02, com o valor da proposta de R$ 14.994.806,58 (quatorze milhões, novecentos e noventa e quatro mil oitocentos e seis reais e cinquenta e oito centavos). CARLOS ANTÔNIO ROCHA DE BARROS Diretor-Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE CADASTRO E LICITAÇÕES-DAF AVISO DE REABERTURA DE PRAZO PREGÃO Nº 90253/2025 Comunicamos a reabertura de prazo da licitação supracitada, processo Nº 50600035371202405. , publicada no D.O.U de 11/07/2025 . Objeto: Pregão Eletrônico - Contratação consiste na aquisição de Ferramentas de Segurança Cibernética Integrada, com gestão de vulnerabilidades, análise e controle contínuo da rede cibernética da autarquia, solução de correlação de eventos, micro segmentação do Ambiente e Solução de Proteção do usuário em nuvem, pelo período de 12 (doze) meses. Novo Edital: 05/08/2025 das 08h00 às 12h00 e de14h00 às 17h59. Endereço: Saun Quadra 3 Bloco a Asa Norte - BRASILIA - DFEntrega das Propostas: a partir de 05/08/2025 às 08h00 no site www.comprasnet.gov.br. Abertura das Propostas: 19/08/2025, às 10h00 no site www.comprasnet.gov.br. LUANA DA SILVA GAMA MARQUES Pregoeira (SIDEC - 04/08/2025) 393003-39252-2025NE800661 SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO AMAZONAS E RORAIMA EXTRATO DE PERMISSÃO DE USO PROCESSO Nº: 50601.000648/2024-61. PERMISSOR: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, representado pelo Superintendente Regional no Estado do Amazonas, Senhor Orlando Fanaia Machado, brasileiro, casado, engenheiro civil, carteira de identidade nº 853 SSP/MG e CPF/MF nº.624.046-.PERMISSIONÁRIA: Distrito Sanitário Especial Indígena Alto Rio Purus - DSEI/ARP, com sede à Avenida Antônio da Rocha Viana, nº 1584, Bairro Vila Ivonete, CEP 69.914-610, Rio Branco/AC, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 00.394.544/0095-65, neste ato representada pelo seu Coordenador Distrital de Saúde Indígena, Senhor Evangelista da Silva de Araújo Apurinã, brasileiro, portador da carteira de identidade nº 9734-2-SSP/AM e do CPF/MF nº .348.702-. INSTRUMENTO: Termo de Permissão Especial de Uso - TPEU nº 397/2025. RESUMO DO OBJETO: Permissão Especial de Uso da Faixa de domínio na rodovia federal BR-317/AM, no km 124, para implantação de 33 travessias subterrâneas em rede de distribuição de água, totalizando 600m². VALOR: R$ 5.058,69, correspondente ao valor do preço público calculado para o prazo total desta permissão (valor base: junho/2025). Contudo, a permissão ocorrerá sem ônus, por se tratar de instituição pública no uso de suas atribuições, sem exploração econômica. PRAZO: 10 anos. EFICÁCIA: A partir da data da sua publicação, em extrato, no DOU. DATA DA ASSINATURA: 04/08/2025. Eng. ORLANDO FANAIA MACHADO Superintendente Regional do DNIT/Amazonas. SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO CEARÁ RESULTADO DE JULGAMENTO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 234/2025-03 O Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, comunica o resultado final do Edital em epígrafe. Empresa vencedora MULTIPAR SERVIÇOS DE CONSTRUÇÕES LTDA, CNPJ: 22.561.863\0001-70, com o menor valor global de R$375.242,32 (trezentos e setenta e cinco mil, duzentos e quarenta e dois reais e trinta e dois centavos). Informamos que o Relatório de Julgamento - Ata está disponível no site do DNIT: www.dnit.gov.br. Fortaleza - CE, 4 de agosto de 2025. MARIA CARMELUCIA ALVES DINIZ MORAES Agente de Contratação