DOU 05/08/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Art. 4º Compete ao ordenador de despesas zelar pela existência de disponibilidade orçamentária e financeira para fazer frente às despesas oriundas dos reembolsos decorrentes da alteração de exercício de que trata o art. 1º desta Portaria, nos termos do art. 22 do Decreto nº 10.835, de 14 de outubro de 2021, e para eventual continuação da composição da força de trabalho do empregado para o exercício subsequente. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. QUEILA CÂNDIDA FERREIRA MORAIS DIRETORIA DE SERVIÇOS DE APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS COORDENAÇÃO-GERAL DE BENEFÍCIOS R E T I F I C AÇ ÃO Na Portaria CGBEN/DECIPEX/SGP/MGI Nº 5653, de 09 junho de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 10 de junho de 2025, Seção 2, pág. 38, onde se lê: "ocupante do cargo de Procurador Federal do Brasil", leia-se: "ocupante do cargo de Procurador Federal". PORTARIA CGBEN/MGI Nº 6.766, DE 8 DE JULHO DE 2025 O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS DA DIRETORIA DE SERVIÇOS DE APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de dezembro de 2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e tendo em vista o que consta no Processo nº 14021.051368/2025-69, resolve: Art. 1º Conceder pensão à ALESSANDRA APARECIDA DA SILVA MESSIAS, na qualidade de cônjuge do ex-servidor AMADO ANDRE MESSIAS, ocupante do cargo de Perito Médico Previdenciário, matrícula SIAPE nº 64*, do quadro de pessoal deste Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, falecido em inatividade, em 24 de abril de 2025, com fundamento no inciso I do art. 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME Nº 4645, de 24 de maio de 2022, c/c o art. 217 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e art. 23 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019. Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor em 24 de abril de 2025. ROBERTO FAGNER DE FIGUEIREDO BRAGA PORTARIA CGBEN/MGI Nº 7.481, DE 25 DE JULHO DE 2025 O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS DA DIRETORIA DE SERVIÇOS DE APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de dezembro de 2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e tendo em vista o que consta no Processo nº 14021.039393/2025-74, resolve: Art. 1º Conceder pensão à CECILIA MARIA CONCEICAO DA SILVA SOUSA, na qualidade de cônjuge do ex-servidor JOSE FERNANDES DE SOUZA, ocupante do cargo de Auxiliar Operacional de Serviços Diversos, matrícula SIAPE nº 01, do quadro de pessoal deste Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, falecido em inatividade, em 21 de janeiro de 2025, com fundamento no inciso I do art. 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME Nº 4645, de 24 de maio de 2022, c/c o art. 217 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e art. 23 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019. Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor em 16 de maio de 2025, data do requerimento. ROBERTO FAGNER DE FIGUEIREDO BRAGA PORTARIA CGBEN/MGI Nº 7.616, DE 29 DE JULHO DE 2025 O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS DA DIRETORIA DE SERVIÇOS DE APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de dezembro de 2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e tendo em vista o que consta no Processo nº 10199.000572/2025-39, resolve: Art. 1º Conceder pensão à MARIA DE LOURDES SABINO DA SILVA, na qualidade de filha maior solteira, não ocupante de cargo público permanente, do ex- servidor CAETANO SABINO DA SILVA, ocupante do cargo de Agente de portaria, matrícula SIAPE nº 11, do quadro de pessoal deste Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, falecido em inatividade, em 31 de julho de 1985, com fundamento na letra "c" inciso II do art. 38 da Portaria SGP/SEDGG/ME Nº 4645, de 24 de maio de 2022, c/c com o art. 5º da Lei nº 3.373, de 1958. Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor em 14 de janeiro de 2025, data do requerimento. ROBERTO FAGNER DE FIGUEIREDO BRAGA PORTARIA CGBEN/MGI Nº 7.677, DE 1º DE AGOSTO DE 2025 O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS, DA DIRETORIA DE SERVIÇOS DE APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de Dezembro de 2018, em cumprimento à Decisão Judicial proferida pela 2ª Vara Federal de Curitiba/PR, nos autos do Processo nº 5029995-96.2025.4.04.7000, considerando o disposto no Processo SEI nº 90849.008585/2025-93, resolve: Art. 1º Restabelecer a Pensão por morte à Senhora MARIA REGINA LEONARDI, na condição de filha maior solteira do ex - servidor JOAO BAPTISTA LEONARDI - Matrícula SIAPE nº 1044374, aposentado no cargo de Artífice de Mecânica, oriundo do Ministério da Infraestrutura, com efeitos a partir de 22 de julho de 2025, data do PARECER DE FORÇA EXECUTÓRIA n. 00227/2025/CORESENE/PRU4R/PGU/AGU. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ROBERTO FAGNER DE FIGUEIREDO BRAGA PORTARIA CGBEN/MGI Nº 7.698, DE 1º DE AGOSTO DE 2025 O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS, DA DIRETORIA DE SERVIÇOS DE APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de Dezembro de 2018, em cumprimento à Decisão Judicial proferida pela 25ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF, nos autos do Processo nº 1042015-15.2022.4.01.3400, considerando o disposto no Processo SEI nº 90849.003908/2025-52, resolve: Art. 1º Conceder o benefício de Pensão por Morte ao Senhor GUSTAVO HENRIQUE DO NASCIMENTO SILVA, na condição de filho incapaz da ex - servidora MARIA GENILDA DO NASCIMENTO SILVA - Matrícula SIAPE nº 843197, aposentada no cargo de Datilografo, oriunda do Ministério da Infraestrutura, com efeitos a partir de 24 de março de 2021, data do óbito, Conforme PARECER DE FORÇA EXECUTÓRIA n. 0 0 4 4 4 / 2 0 2 5 / CO R E J E F N E / P R U 1 R / P G U / AG U . Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ROBERTO FAGNER DE FIGUEIREDO BRAGA PORTARIA CGBEN/DECIPEX/SGP/MGI Nº 7.726, DE 1 DE AGOSTO DE 2025 O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS, DA DIRETORIA DE SERVIÇOS DE APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG n° 13.530, de 27 de Dezembro de 2018, em cumprimento à Decisão Judicial proferida pela 25ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF, nos autos do Processo n° 1053871-73.2022.4.01.3400, considerando o disposto no Processo SEI nº 90849.010849/2024-98, resolve: Art. 1°Conceder o benefício de Pensão por Morte ao Senhor BRAIAN ANDRADE DE SOUSA, na condição de filho inválido do ex - servidor ANTÔNIO JOSÉ DE SOUSA - Matrícula SIAPE nº 0094415, aposentado no cargo de Auxiliar de ArtÍfice, oriundo do ex- Ministério da Fazenda, com efeitos a partir de 04 de outubro de 2024, data do PA R EC E R DE FORÇA EXECUTÓRIA n. 00015/2024/COREJEFNG/PRU1R/PGU/AGU. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ROBERTO FAGNER DE FIGUEIREDO BRAGA PORTARIA CGBEN/MGI Nº 7.749, DE 1º DE AGOSTO DE 2025 O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS, DA DIRETORIA DE SERVIÇOS DE APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de Dezembro de 2018, em cumprimento à Decisão Judicial proferida pela 11ª Vara Federal da Paraíba, nos autos do Processo nº 0002384-46.2024.4.05.8203, considerando o disposto no Processo SEI nº 90849.008544/2025-05, resolve: Art. 1º Retificar a informação na Portaria de Pessoal CGBEN/DECIPEX/SGP/MGI Nº 7.512, DE 25 de JULHO de 2025., publicada em 29 de julho de 2025, para: Restabelecer a Pensão por morte à Senhora RITA SEBASTIANA DE QUEIROZ. Onde se lê: Restabelecer a Pensão por morte à Senhora RITA SEBASTIANA DE QUEIROZ, na condição de filha maior solteira, com efeitos a partir de 01 de julho de 2025 Leia-se: Conceder Pensão por morte à Senhora RITA SEBASTIANA DE QUEIROZ, na condição de filha inválida, com vigência a partir de 11 abril de 2024. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ROBERTO FAGNER DE FIGUEIREDO BRAGA PORTARIA CGBEN/MGI Nº 7.767, DE 1º DE AGOSTO DE 2025 O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS DA DIRETORIA DE SERVIÇOS DE APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de dezembro de 2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e tendo em vista o que consta no Processo nº 14021.061247/2025-25, resolve: Art. 1º Conceder pensão à ADIMAR DE SOUZA LOPES, na qualidade de cônjuge do ex-servidor JAIR DE SOUZA LOPES, ocupante do cargo de Tecnologista, matrícula SIAPE nº 74*, do quadro de pessoal deste Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, falecido em inatividade, em 11 de julho de 2025, com fundamento no inciso I do art. 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME Nº 4645, de 24 de maio de 2022, c/c o art. 217 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e art. 23 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019. Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor em 11 de julho de 2025. ROBERTO FAGNER DE FIGUEIREDO BRAGA PORTARIA DE PESSOAL CGBEN/DECIPEX/SGP/MGI Nº 7.787, DE 1º DE AGOSTO DE 2025 O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS, DA DIRETORIA DE SERVIÇOS DE APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG n° 13.530, de 27 de Dezembro de 2018, em cumprimento à Decisão Judicial proferida pelo juízo da 1ª Vara Federal de Campos dos Goytacazes, nos autos do Processo n° 5002800-95.2024.4.02.5103, considerando o disposto no Processo SEI nº 00745.001545/2024-13, resolve: Art. 1°Conceder o benefício de Pensão por Morte à Senhora JOELMA NAVEGA DA SILVA, na condição de companheira do ex - servidor LÍBERO MÔNICO - Matrícula SIAPE nº 0909089, aposentado no cargo de auditor-fiscal, oriundo da Receita Federal do Brasil, com efeitos a partir de 30 de julho de 2025, data do PARECER DE FORÇA EXECUTÓRIA n. 0 0 5 9 0 / 2 0 2 5 / CO R E J E F N E / P R U 2 R / P G U / AG U . Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ROBERTO FAGNER DE FIGUEIREDO BRAGA PORTARIA CGBEN/MGI Nº 7.795, DE 4 DE AGOSTO DE 2025 O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS DA DIRETORIA DE SERVIÇOS DE APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de dezembro de 2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e tendo em vista o que consta no Processo nº 19975.023842/2025-15, resolve: Art. 1º Conceder pensão à SEBASTIAO PEREIRA DA SILVA, na qualidade de cônjuge da ex-servidora RITA DE CASSIA CASTELO BRANCO DA SILVA, ocupante do cargo de Datilógrafo, matrícula SIAPE nº 39*, do quadro de pessoal do Extinto Território Federal de Roraima, falecida em atividade, em 09 de julho de 2025, com fundamento no inciso I do art. 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME Nº 4645, de 24 de maio de 2022, c/c o art. 217 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e art. 23 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019. Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor em 09 de julho de 2025. ROBERTO FAGNER DE FIGUEIREDO BRAGA