DOU 05/08/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152025080500038 38 Nº 146, terça-feira, 5 de agosto de 2025 ISSN 1677-7042 Seção 1 SECRETARIA NACIONAL DE TRANSIÇÃO ENERGÉTICA E PLANEJAMENTO PORTARIA SNTEP/MME Nº 2.978, DE 1º DE AGOSTO DE 2025 O SECRETÁRIO NACIONAL DE TRANSIÇÃO ENERGÉTICA E PLANEJAMENTO DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso VI, da Portaria MME n.692, de 5 de outubro de 2022, tendo em vista o disposto nos arts. 2º, § 2º e 4º, § 1º, do Decreto n.5.163, de 30 de julho de 2004, e na Portaria MME n.101, de 22 de março de 2016, e o que consta no Processo n.48340.000164/2025- 79, resolve: Art. 1º Definir o montante de garantia física de energia da Usina Eólica na forma do Anexo à presente Portaria. § 1º O montante de garantia física de energia de que trata o caput refere-se aos Ponto de Medição Individual - PMI da usina. § 2º Para efeitos de comercialização de energia elétrica, as perdas elétricas do PMI até o Centro de Gravidade do referido submercado deverão ser abatidas do montante de garantia física de energia definido nesta Portaria, observando as Regras de Comercialização de Energia Elétrica vigentes. Art. 2º Para todos os efeitos, o montante de garantia física de energia definido no Anexo desta Portaria poderá ser revisado com base na legislação vigente. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. GUSTAVO CERQUEIRA ATAIDE ANEXO GARANTIA FÍSICA DE ENERGIA . .Código Único de Empreendimentos de Geração (CEG) - ANEEL .Empreendimento .Garantia Física (MWmédio) . .EO L . C V . P E . 0 4 9 3 5 3 - 8 . 0 1 .Serra das Vacas A .23,4 R E T I F I C AÇ ÃO O Anexo da íntegra da Portaria n.2.911/SNTEP/MME, de 14 de março de 2025, publicada no Diário Oficial da União edição 51, de 17 de março de 2025, Seção 1, página 47, encontra-se retificado e disponível no endereço eletrônico https://www.gov.br/mme/pt-br/assuntos/secretarias/sntep/reidi e nos autos do processo nº 48360.000009/2025-14. AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO TÉCNICA DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DESPACHO Nº 2.294, DE 1º DE AGOSTO DE 2025 O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO TÉCNICA DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, em conformidade com o que estabelece o artigo 50, inciso I, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, tendo em vista o que dispõe a Resolução Normativa nº 905, de 08 de dezembro de 2020, a Portaria nº 6.825, de 4 de maio de 2023, e conforme análise exarada na Nota Técnica nº 129/2025- SFT/ANEEL, de 30 de julho de 2025 (SEI 0162843) parte integrante do Processo nº 48500.010659/2025-26, decide: conhecer e negar provimento ao pleito da MEZ 5 Energia S.A., detentora do Contrato de Concessão nº 3/2021-ANEEL, para emissão de Termo de Liberação Definitivo (TLD) para instalações associadas à construção das Subestações Charqueadas 3 e Porto Alegre 4. GIÁCOMO FRANCISCO BASSI ALMEIDA SUPERINTENDÊNCIA DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO E DO MERCADO DE ENERGIA ELÉTRICA DESPACHO Nº 2.297, DE 1º DE AGOSTO DE 2025 O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO E DO MERCADO DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso da atribuição delegada por meio do inciso I do art. 1º da Portaria nº 6.824, de 4 de maio de 2023, e tendo em vista o que consta do Processo nº 48500.020236/2025-14, decide: fazendo referência ao Contrato de Potência de Reserva de Capacidade - CRCAP nº 6/21 ("contrato"), lastreado pela Usina Termelétrica - UTE William Arjona ("usina", CEG nº UTE.GN.MS.027075- 0.01), outorgada à Delta Geração de Energia Investimentos E Participações Ltda. (CNPJ nº 13.787.764/0001- 10), e aos demais contratos alcançados pelo Ofício nº 135/2025/SNTEP-MME, de 21/5/2025, considerando Ato de Outorga a Resolução Autorizativa nº 9.983, de 18/5/2021 ou a que vier a substituí-la, e considerando "Período de Antecipação" o período compreendido entre 1º/8/2025 (inclusive) e 30/6/2026 (inclusive): (i) que, exclusivamente durante o Período de Antecipação, a "Disponibilidade de Potência - DISPpot", definida na subcláusula 5.4, deve ser calculada com base na soma dos valores definidos no Ato de Outorga para a potência das unidades geradoras que se encontrem em operação comercial (parâmetro "Pot"), mantendo- se para os parâmetros "IP" e "TEIF" os mesmos valores definidos no contrato, para todos os fins, inclusive para o cálculo da "Receita Fixa Unitária no mês 'm' - RFUm"; ii) afastar, exclusivamente durante o Período de Antecipação, as subcláusulas 6.8, e o inciso "III" da subcláusula 11.1; iii) que, durante todo o período de vigência do contrato, incluindo o Período de Antecipação, seja considerado para a potência das unidades geradoras o valor definido no Ato de Outorga; iv) que o disposto nos itens "i" e "ii" deve ser estendido a todos os contratos alcançados pelo Ofício nº 135/2025/SNTEP-MME, de 21/5/2025. ALESSANDRO D'AFONSECA CANTARINO SUPERINTENDÊNCIA DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA R E T I F I C AÇ ÃO No Despacho nº 2.242, de 25 de julho de 2025, constante no Processo n° 48500.905217/2020-53, publicado no DOU nº 144, de 1º de agosto de 2025, seção 1, página 71, na Tabela 3 do Anexo II , onde se lê: "86.532.348/0001-45", leia-se "49.313.653/0001-10". A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br. AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO GERÊNCIA DA ANM NO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL D ES P AC H O Relação nº 69/2025 Fase de Concessão de Lavra Determina cumprimento de exigência- RAL RETIFICADOR/Prazo 30 dias(1738) 811.442/1972-NEI LOURENCO DE FREITAS COSTA-OF. N°28045/2025/SEFIS- MS/ANM 000.056/1966-VETRIA MINERACAO S.A.-OF. N°29225/2025/SEFIS-MS/ANM 966.001/1993-HORII AGRO INDUSTRIAL DE MINERIOS LTDA-OF. N°29494/2025/SEFIS-MS/ANM 901.894/1982-VOTORANTIM CIMENTOS S.A.-OF. N°30116/2025/SEFIS-MS/ANM Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(470) 868.104/2014-OUROCAL MINERACAO LTDA-OF. N°29230/2025/SEFIS-MS/ANM 966.001/1993-HORII AGRO INDUSTRIAL DE MINERIOS LTDA-OF. N°29502/2025/SEFIS-MS/ANM 868.145/2016-HORII AGRO INDUSTRIAL DE MINERIOS LTDA-OF. N°29510/2025/SEFIS-MS/ANM 966.001/1993-HORII AGRO INDUSTRIAL DE MINERIOS LTDA-OF. N°30056/2025/SEFIS-MS/ANM Fase de Licenciamento Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(718) 868.119/2017-CERAMICA SANTA MARIA LTDA-OF. N°28005/2025/SEFIS- MS/ANM 868.181/2021-VALDECI ALVES GOMES-OF. N°28185/2025/SEFIS-MS/ANM 868.104/2017-CORUMBA CALCARIO LTDA-OF. N°29333/2025/SEFIS-MS/ANM 868.131/2022-MINERADORA CORRESOLO LTDA-OF. N°30102/2025/SEFIS- MS/ANM Determina cumprimento de exigência- RAL RETIFICADOR/Prazo 30 dias(1739) 868.015/2023-PAULO JOSE SOARES DE FIGUEIREDO CARDOSO-OF. N°28179/2025/SEFIS-MS/ANM 868.131/2022-MINERADORA CORRESOLO LTDA-OF. N°30099/2025/SEFIS- MS/ANM Fase de Requerimento de Lavra Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(361) 868.021/2019-3A MINING S.A.-OF. N°28972/2025/SEFIS-MS/ANM LUIS CLÁUDIO DE SOUSA Gerente D ES P AC H O Relação nº 71/2025 Fase de Requerimento de Licenciamento O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, IV da Portaria ANM nº 1.712, de 08 de novembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 12/11/2024, outorga o(s) seguinte(s) Registro(s) de Licença com vigência a partir da data de publicação:(730) Registro de Licença n°: 575/2025 - GERÊNCIA REGIONAL/MS - Processo nº: 868.057/2025 - Titular: ALFREDO ALVES GOMES - Vencimento: 07/03/2030 - Substância(s): AREIA - Município(s): TRÊS LAGOAS/MS Registro de Licença n°: 607/2025 - GERÊNCIA REGIONAL/MS - Processo nº: 868.273/2024 - Titular: MINERACAO SAO JORGE S/A - Vencimento: 16 de dezembro de 2028. - Substância(s): SAIBRO, BASALTO - Município(s): INOCÊNCIA/MS LUIS CLÁUDIO DE SOUSA D ES P AC H O Relação nº 72/2025 Fase de Requerimento de Pesquisa O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, inciso I, alínea "a" da Portaria nº 1712, de 8 de novembro de 2024, e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e no art. 2°, inciso XVII da Lei 13.575/2017, outorga o(s) seguinte(s) Alvará(s) de Pesquisa, pelo prazo de 03 anos, com vigência a partir dessa publicação:(323) 5288/2025-868.239/2022-JOSE WAGNER MENEGHETTI- 5289/2025-868.080/2024-EZAQUIEL ANTONIO ARGENTA- LUIS CLÁUDIO DE SOUSA D ES P AC H O Relação nº 73/2025 Fase de Autorização de Pesquisa Autoriza transformação do regime de Autorização de Pesquisa para Licenciamento(1823) 868.102/2024-ALFREDO ALVES GOMES Determina o arquivamento definitivo do processo(279) 868.102/2024-ALFREDO ALVES GOMES Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(250) 868.180/2023-ALVIMAR ALVES NEGRAO-OF. N°30375/2025/SEOUT-MS/ANM Fase de Requerimento de Licenciamento Determina o cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(1155) Processo nº: 868.106/2024 Titular: MINERACAO CALBON LTDA Ofício nº: 29880/2025/SEOUT-MS/ANM Processo nº: 868.082/2025 Titular: ALVIMAR ALVES NEGRAO Ofício nº: 30316/2025/SEOUT-MS/ANM Fase de Requerimento de Pesquisa Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(131) 868.258/2024-LUIS ANTONIO MARTHA-OF. N°29090/2025/SEOUT-MS/ANM 868.087/2024-JOELSON GALDINO VIEIRA JUNIOR LTDA-OF. N ° 1 1 2 7 9 / 2 0 2 5 / C A R EA S - M S / A N M LUIS CLÁUDIO DE SOUSA Gerente