DOU 05/08/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Resolução 2752 (2024) Adotada pelo Conselho de Segurança em sua 9752ª sessão, realizada em 18 de outubro de 2024 O Conselho de Segurança, Reafirmando seu firme compromisso com a soberania, independência, integridade territorial e unidade do Haiti, Recordando todas as suas resoluções anteriores sobre o Haiti, em particular as Resoluções 2653 (2022), 2743 (2024), 2699 (2023), 2700 (2023) e 2751 (2024), Expressando séria preocupação com os níveis extremamente elevados de violência de gangues e de outras atividades criminosas, inclusive sequestros, tráfico de pessoas e contrabando de migrantes, homicídios e violência sexual e baseada em gênero, inclusive estupro e escravidão sexual, e violência indiscriminada de gangues armadas contra crianças, em particular assassinatos, mutilações, sequestros e perpetração de violência sexual contra crianças, bem como a impunidade contínua dos perpetradores, corrupção e recrutamento de crianças por gangues e as implicações da situação do Haiti para a região, Expressando profunda preocupação com o tráfico ilícito e o desvio de armas e munições para gangues armadas no Haiti, que se envolvem em atividades criminosas persistentes e desestabilizadoras, contribuindo para minar o Estado de Direito e o respeito pelos direitos humanos, podendo impedir a prestação de assistência humanitária e gerar amplas consequências humanitárias e socioeconômicas negativas. Reconhecendo a necessidade de salvaguardar o devido processo e de garantir procedimentos justos e claros para remoção das listas de sanções ("delisting") de indivíduos e entidades designadas nos termos da Resolução 2653 (2022) e resoluções subsequentes, e acolhendo a adoção da Resolução 2744 (2024), que aprimora o mandato e o procedimento do Ponto Focal para a Remoção das Listas de Sanções ("delisting"), reconhecendo também o papel das sanções da ONU na resolução de conflitos e na manutenção da paz e segurança internacionais, Determinando que a situação no Haiti continua a constituir uma ameaça à paz e segurança internacionais na região, Atuando ao amparo do Capítulo VII da Carta das Nações Unidas, Proibição de Viagem e Bloqueio de Ativos 1. Decide renovar, até um ano a partir da data de adoção desta resolução, as medidas impostas pelos parágrafos 3, 4, 5, 6, 7, 8 e 9 da Resolução 2653 (2022) e previamente prorrogadas pela Resolução 2700 (2023), reafirma a Resolução 2664 (2022) e afirma que os parágrafos 15 e 16 da Resolução 2653 (2022) continuarão a se aplicar, e decide que as ações descritas no parágrafo 15 da Resolução 2653 (2022) incluem o envolvimento em atividades que desestabilizam o Haiti por meio da exploração ou comércio ilícito de recursos naturais; Embargo de Armas 2. Decide que, por um período de um ano a partir da data de adoção desta resolução, todos os Estados membros deverão tomar as medidas necessárias para impedir o fornecimento, venda ou transferência, direta ou indireta para o Haiti, de ou por meio de seus territórios ou por seus nacionais, ou por embarcações ou aeronaves de sua bandeira, de armas e materiais relacionados de todos os tipos, inclusive armas e munições, veículos e equipamentos militares, equipamentos paramilitares e peças de reposição dos itens mencionados; e assistência técnica, treinamento, assistência financeira ou de outra natureza relacionada a atividades militares ou ao fornecimento, manutenção ou uso de quaisquer armas e materiais relacionados, e decide também que esta medida não se aplicará a: (a) Fornecimento, venda ou transferência de armas e materiais conexos, ou provisão de assistência, treinamento ou pessoal relacionados, para ou pela ONU ou por uma missão autorizada pela ONU, e para ou por uma unidade de segurança que opere sob o comando do Governo do Haiti, destinados a serem utilizados por ou em coordenação com essas entidades e com o único propósito de promover os objetivos de paz e estabilidade no Haiti;