DOU 06/08/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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No caso de indeferimento do pedido ou do não conhecimento por ilegitimidade da parte, poderá ser interposto recurso de multa em 2ª Instância contra a decisão da JARI, a partir da publicação deste edital, até o prazo de 30 dias. O protocolo do recurso deve ocorrer por escrito, observando-se o contido nas Resoluções 900/2022 e 918/2022 do CONTRAN, instruindo o recurso com, no mínimo: requerimento devidamente preenchido, com as razões do recurso, assinado e com cópia do documento de identificação do requerente/procurador que comprove sua assinatura, bem como o documento de representação quando for o caso de pessoa jurídica. O recurso poderá ser entregue em qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal, enviado via remessa postal (recomenda-se que seja com aviso de recebimento) para o endereço Rua 143, esquina com a rua 147, quadra 64, lote 22/23, Setor Marista, Goiânia-GO, CEP 74.170-020 ou mediante peticionamento eletrônico. Todas as instruções, endereços e formulários estão disponibilizados na internet (www.prf.gov.br) ou poderão ser solicitados em qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal, bem como a cópia da decisão ou solicitação de acesso externo ao processo. Em caso de não conhecimento por intempestividade do protocolo do recurso, pelo deferimento do pedido ou o seu julgamento já em 2ª Instância na JARI, implicam no encerramento da instância administrativa de julgamento da penalidade, nos termos do art. 290, incisos I e II, do CTB. No caso de deferimento do recurso de multa em 1ª Instância, a Autoridade de Trânsito que aplicou a penalidade poderá interpor recurso em 2ª Instância contra a decisão da JARI. O padrão de sequência de identificação dos processos abaixo relacionados será: nº do processo, nome do requerente, resultado e data do julgamento: 08650.085003/2023-67, MCSEAN DE ALMEIDA BUENO, INDEFERIDO, 10/07/2025. 08662.019749/2025-13, ANDRE LUIZ SACRAMENTO, INTEMPESTIVO, 15/07/2025. 08662.019632/2025-21, JANDIR INEIA, INTEMPESTIVO, 15/07/2025. 08662.019812/2025-11, ANTONIO OLIVEIRA ALVES, INTEMPESTIVO, 15/07/2025. 08661.009361/2025-14, ADAN DOUGLAS FERREIRA DE SOUSA, INTEMPESTIVO, 15/07/2025. 08661.009360/2025-61, ADAN DOUGLAS FERREIRA DE SOUSA, INTEMPESTIVO, 15/07/2025. 08662.019012/2025-92, MARCELO DE CASTRO COELHO MORAIS, INTEMPESTIVO, 15/07/2025. 08662.019408/2025-30, JOSE RICARDO GOMES, INTEMPESTIVO, 15/07/2025. 08662.019427/2025-66, JOSE RICARDO GOMES, INTEMPESTIVO, 15/07/2025. 08662.019410/2025-17, JOSE RICARDO GOMES, INTEMPESTIVO, 15/07/2025. 08662.019409/2025-84, JOSE RICARDO GOMES, INTEMPESTIVO, 15/07/2025. 08662.019570/2025-58, JOAO VICTOR MARQUES FLORENCIO, INTEMPESTIVO, 16/07/2025. 08662.019568/2025-89, JOAO VICTOR MARQUES FLORENCIO, INTEMPESTIVO, 16/07/2025. 08650.047966/2024-43, MARCOS ANTONIO GUIMARAES FILHO, INTEMPESTIVO, 16/07/2025. 08650.047966/2024-43, MARCOS ANTONIO GUIMARAES FILHO, INTEMPESTIVO, 16/07/2025. 08650.150998/2025-14, LUCIANA DE ARAUJO CAMAPUM RIBEIRO, INTEMPESTIVO, 16/07/2025. 08662.012048/2020-31, ROBSON APARECIDO PEDROSA, INTEMPESTIVO, 16/07/2025. 08662.019683/2025-53, ADRIANO RIBEIRO CARVALHO, INTEMPESTIVO, 16/07/2025. 08662.019593/2025-62, IVE MARTINS DE OLIVEIRA, INTEMPESTIVO, 16/07/2025. 08662.024749/2018-06, SEBATIAO FLAVIO DOS SANTOS, INTEMPESTIVO, 16/07/2025. 08662.019620/2025-05, TARCIS WALLEY ANTONIO CABRAL, INTEMPESTIVO, 16/07/2025. 08662.019594/2025-15, IVE MARTINS DE OLIVEIRA , INTEMPESTIVO, 16/07/2025. 08662.020092/2025-29, EDÉZIO DA SILVA VIEIRA, INTEMPESTIVO, 16/07/2025. 08662.020043/2025-96, OLAVIO TELES FONSECA, INTEMPESTIVO, 16/07/2025. 08662.020035/2025-40, OLAVIO JOSE ROSSATTO, INTEMPESTIVO, 16/07/2025. 08662.019821/2025-02, FÁBIO JUNIO DE JESUS LOP ES , INTEMPESTIVO, 16/07/2025. 08650.158616/2025-92, JOAO MARCOS ANDRADE BATISTA , INTEMPESTIVO, 16/07/2025. 08650.167072/2025-50, JAIR JOSE TAVEIRA, INTE M P ES T I V O, 16/07/2025. 08650.167104/2025-17, JAIR JOSE TAVEIRA, INTEMPESTIVO, 16/07/2025. 08650.159927/2025-79, PAULO RICARDO CARMARGO ANDRADE, INTEMPESTIVO, 16/07/2025. 08656.021269/2024-11, CESAR CHARLES FERNANDES, INDEFERIDO, 16/07/2025. 08656.058121/2024-23, ADSON PAIVA MOURA MELO, INDEFERIDO, 16/07/2025. 08656.074891/2023-32, JESUS FERREIRA BORGES JUNIOR, INDEFER I D O, 16/07/2025. 08674.004506/2024-52, MARCOS MOURA JUNIOR, INDEFERIDO, 17/07/2025. 08656.071937/2024-42, DIEGO DE MATOS BARBOSA, INDEFERIDO, 17/07/2025. 08656.045795/2024-68, CARLOS COUTINHO MARQUES, INDEFERIDO, 17/07/2025. 08656.060430/2024-63, RICARDO CANDIDO FLOR, INDEFERIDO, 17/07/2025. 08656.080038/2023-50, SAULO NUNES DE SOUZA, INDEFERIDO, 17/07/2025. 08662.020511/2025-22, PEDRO IVANOFF, INTEMPESTIVO, 17/07/2025. 08662.020509/2025-53, LUIZ CARLOS MARTINS DE SOUSA, INTEMPESTIVO, 17/07/2025. 08662.020504/2025-21, ELI EUSTAQUIO DE PAULA, INTEMPESTIVO, 17/07/2025. 08662.020514/2025-66, MICHEL MEKDESSI NETO, INTEMPESTIVO, 17/07/2025. 08662.020513/2025-11, MICHEL MEKDESSI NETO, INTEMPESTIVO, 17/07/2025. 08650.163947/2025-44, JULIO RAIMUNDO DO PRADO NETO, INTEMPESTIVO, 17/07/2025. 08650.161665/2025-11, ANDRE RICARDO DE SOUZA BASTOS, INTEMPESTIVO, 17/07/2025. 08662.019991/2025-89, SINAIR DIAS POLICARPO, INTEMPESTIVO, 17/07/2025. 08656.044052/2023-90, JOSE MODESTO DOS SANTOS, INDEFERIDO, 17/07/2025. 08656.046686/2024-68, WESLEY RICARDO SILVA, INDEFERIDO, 11/07/2025. 08650.101849/2024-32, LILIANE CARAMORI BIANCO QUEIROZ, INDEFERIDO, 18/07/2025. 08650.112667/2024-97, SEBASTIAO NASCIMENTO DA SILVA, INDEFERIDO, 18/07/2025. 08650.102454/2024-57, GRISIELA RODRIGUES DE ALMEIDA, INDEFERIDO, 18/07/2025. 08659.041848/2024-41, EDUARDO PYKOCZ MUNHOZ, INDEFERIDO, 18/07/2025. 08666.049002/2024-61, JUCINEI JOSÉ BALESTRERI, INDEFERIDO, 18/07/2025. 08659.041851/2024-65, EDUARDO PYKOCZ MUNHOZ, INDEFERIDO, 21/07/2025. 08656.064623/2023-11, ANTONIO CARLOS PEREIRA SILVA, INDEFERIDO, 21/07/2025. 08650.055279/2024-00, JOLCEMAR GEMERIA, INDEFERIDO, 21/07/2025. 08662.013350/2024-30, LAILSON ARAÚJO DE SOUZA, INDEFERIDO, 21/07/2025. 08666.056908/2024-31, ADRIEL DE SOUZA CRUZ JUNIOR, INDEFERIDO, 21/07/2025. 08662.020954/2025-13, SILVANE ABADIA DA SILVA, INTEMPESTIVO, 23/07/2025. 08662.020953/2025-79, SILVANE ABADIA DA SILVA, INTEMPESTIVO, 23/07/2025. 08662.020952/2025-24, SILVANE ABADIA DA SILVA, INTEMPESTIVO, 23/07/2025. 08650.066850/2024-11, GLEYDSON CAMPOS CABRAL, IMTEMPESTIVO, 23/07/2025. 08650.066855/2024-36, GLEYDSON CAMPOS CABRAL, INTEMPESTIVO, 23/07/2025. 08650.066839/2024-43, GLEYDSON CAMPOS CABRAL, INTEMPESTIVO, 23/07/2025. 08662.020864/2025-22, DANIELLA OLIVEIRA GOMES, INTEMPESTIVO, 23/07/2025. 08662.020774/2025-31, RODRIGO YUDI KURATA, INTEMPESTIVIDADE, 23/07/2025. 08650.175443/2025-77, ANTONIO MARCOS DE MELO, INTEMPESTIVO, 23/07/2025. 08650.175349/2025-18, ANTONIO MARCOS DE MELO, INTEMPESTIVO, 23/07/2025. 08650.175347/2025-29, ANTONIO MARCOS DE MELO, INTEMPESTIVO, 23/07/2025. 08650.175335/2025-02, ANTONIO MARCOS DE MELO, INTEMPESTIVO, 23/07/2025. 08650.174467/2025-17, FABIANA DA SILVA FERREIRA, INTEMPESTIVO, 23/07/2025. 08662.021067/2025-62, AGNALDO ALMEIDA DA SILVA, INTEMPESTIVO, 28/07/2025. 08662.021049/2025-81, NORTON CARLOS DE OLIVEIRA, INTEMPESTIVO, 28/07/2025. 08662.021042/2025-69, JOAO BOSCO TEIXEIRA BINDE, INTEMPESTIVO, 28/07/2025. 08662.021039/2025-45, NILTON PEREIRA DE ARAUJO JR, INTEMPESTIVO, 28/07/2025. 08662.021037/2025-56, PAULO CESAR MARTINS, INTEMPESTIVO, 28/07/2025. 08662.021032/2025-23, JOAO EDSON RANGEL, INTEMPESTIVO, 28/07/2025. 08662.021029/2025-18, LUZIA JACINTA DE OLIVEIRA VIEIRA, INTEMPESTIVO, 28/07/2025. 08656.035854/2024-90, ELSO INACIO DE SIQUEIRA, INDEFERIDO, 29/07/2025. 08666.067325/2024-36, MACK TRANSPORTES LTDA, INDEFERIDO, 29/07/2025. 08666.066579/2024-37, MACK TRANSPORTES LTDA, INDEFERIDO, 29/07/2025. 08666.067322/2024-01, MACK TRANSPORTES LTDA, INDEFERIDO, 29/07/2025. 08656.056824/2023-36, IGOR RIBEIRO DE MORAIS, INDEFERIDO, 29/07/2025. 08662.014839/2024-29, ULIANA MEDEIROS DOS SANTOS, 29/07/2025. 08650.172282/2025-60, THADEU TRALDI CHIARI, INTEMPESTIVO, 29/07/2025. 08650.172171/2025-53, ELENICE VITORIANO COSTA DOS SANTOS, INTEMPESTIVO, 29/07/2025. 08650.172194/2025-68, ELENICE VITORIANO COSTA DOS SANTOS, INTEMPESTIVO, 29/07/2025. 08650.169864/2025-69, GUSTAVO VIEIRA QUEIROZ, INTEMPESTIVO, 29/07/2025. 08650.180994/2025-52, NARDELIO ANTONIO DA SILVA , INTEMPESTIVO, 29/07/2025. 08650.180988/2025-03, NARDELIO ANTONIO DA SILVA , INTEMPESTIVO, 29/07/2025. 08662.021267/2025-15, RAFAEL ARAUJO CINTRA, INTEMPESTIVO, 30/07/2025. 08650.130513/2023-04, ATAÍDE ANTÔNIO DA COSTA NETO, INTEMPESTIVO, 30/07/2025. 08650.192857/2025-61, MARLENE FRANCISCO CAMARGO DE ANDRADE, INTEMPESTIVO, 30/07/2025. 08650.192734/2025-20, MATHEUS VIEIRA DE FREITAS, INTEMPESTIVO, 30/07/2025. 08650.192728/2025-72, MATHEUS VIEIRA DE FREITAS, INTEMPESTIVO, 30/07/2025. 08650.184593/2025-71, RONNICLEY PEREIRA DOS SANTOS, INTEMPESTIVO, 30/07/2025. 08656.055988/2025-16, WESLEI MORAIS DE OLIVEIRA, DEFERIDO, 01/08/2025. 08662.021252/2025-57, ROZENI CAMPOS DE OLIVEIRA , DEFERIDO, 01/08/2025. 08650.030563/2024-65, EDINA APARECIDA GOULART, INTEMPESTIVO, 01/08/2025. 08662.021286/2025-41, BRUNO JAYME FERREIRA SANTAROSA , INTEMPESTIVO, 01/08/2025. 08650.180958/2025-99, JEAN EDUARDO PEREIRA, INTEMPESTIVO, 01/08/2025. 08650.180951/2025-77, JEAN EDUARDO PEREIRA, INTEMPESTIVO, 01/08/2025. 08650.180931/2025-04, JEAN EDUARDO PEREIRA, INTEMPESTIVO, 01/08/2025. 08650.179348/2025-42, FERNANDA TEIXEIRA CASTRO ROCHA, INTEMPESTIVO, 01/08/2025. 08650.179342/2025-75, FERNANDA TEIXEIRA CASTRO ROCHA, INTEMPESTIVO, 01/08/2025. 08662.021383/2025-34, JOSE CARLOS BARROSO, INTEMPESTIVO, 01/08/2025. 08650.187390/2025-37, MARCOS NEIS, 01/08/2025. 08662.021382/2025-90, JOSE CARLOS BARROSO, INTEMPESTIVO, 01/08/2025. JAMES HALEN PEREIRA Coordenador Geral da JARI-GO SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO PARANÁ EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 3/2025 - UASG 200118 Número do Contrato: 7/2022. Nº Processo: 08659.053915/2021-28. Contratante: SUPERINTENDENCIA DA PRF NO PARANA. Contratado: VALDIVIA RIBEIRO DE SOUZA. Objeto: O valor do contrato, referente a realização de apostilamento ao contrato administrativo nº 07/2022, de locação de fração de imóvel (topo do morro) localizado em laranjeiras do sul/pr, onde está implantada a torre de comunicação do sistema de rádio digital da sprf-pr, firmado entre esta sprf-pr e a sra. Valdivia ribeiro de souza, passará a ser o valor mensal de r$ 1.506,58 (um mil quinhentos e seis reais e cinquenta e oito centavos) e o valor global de 18.078,95 (dezoito mil setenta e oito reais e noventa e cinco centavos), no período compreendido entre 02/07/2025 a 01/07/2026, correspondente ao reajuste de 5,35% (ipca/ibge no período de julho/2024 a junho/2025). Vigência: 01/07/2022 a 01/07/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 18.078,95. Data de Assinatura: 04/08/2025. (COMPRASNET 4.0 - 04/08/2025). EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2025 - UASG 200118 Número do Contrato: 3/2024. Nº Processo: 08659.012167/2024-76. Contratante: SUPERINTENDENCIA DA PRF NO PARANA. Contratado: 06.064.175/0001-49 - AIRES TURISMO LTDA. Objeto: O valor do contrato, referente à prestação de serviços de agenciamento de viagens para aquisição de passagens aéreas nacionais, compreendendo os serviços de emissão, alteração e cancelamento de passagem, bem como de serviços correlatos para atender às necessidades da superintendência da polícia rodoviária federal no paraná - sprf/pr, nas condições estabelecidas no termo de referência, para a superintendência da polícia rodoviária federal no paraná, firmado com a empresa aires turismo ltda., passou a ser, a partir de 2 de outubro de 2024 r$ 1.175.921,84 (um milhão, cento e setenta e cinco mil novecentos e vinte e um reais e oitenta e quatro centavos) , correspondente aos reajustes calculados pelo valor do ipca (índice de correção oficial), calculado a partir do valor da proposta inicial , outubro/2023 a setembro/2024. Vigência: 01/03/2024 a 01/03/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 1.175.921,84. Data de Assinatura: 04/08/2025. (COMPRASNET 4.0 - 04/08/2025). DIRETORIA DE OPERAÇÕES EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Notificação de Aplicação de Penalidade- 08640000556202539 A Polícia Rodoviária Federal NOTIFICA DA APLICAÇÃO DA PENALIDADE as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas acerca das respectivas infrações constatadas, previstas na Lei 9.503/97 - CTB, no Regulamento de Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos - Decreto 96.044/88 e Resoluções da ANTT, no Regulamento dos Serviços de Escolta de Cargas Indivisíveis e Superdimensionadas - Portaria Normativa PRF, de acordo com art. 20, V, CTB - Dec. 1.665/95 e na Lei 11.705/08, relativa à Venda e Oferecimento de Bebidas Alcoólicas. O interessado poderá interpor RECURSO DA PENALIDADE nos prazos estabelecidos neste edital, devendo o requerimento, com a descrição das razões, datado e assinado, ser entregue em qualquer unidade administrativa da Polícia Rodoviária Federal ou enviado via remessa postal para o endereço da PRF da Unidade da Federação onde ocorreu a infração (endereços disponíveis no site: www.prf.gov.br). Ao requerimento deverão ser juntados os seguintes documentos: cópia de documento de identificação do requerente que comprove sua assinatura e CPF/CNPJ; procuração original ou por instrumento, quando exigível; cópia do documento comprovando a representação, quando pessoa jurídica; cópia de outros documentos que possam fazer prova ou colaborar para o esclarecimento dos fatos alegados; cópia de comprovante do interesse prioritário em razão da idade, da necessidade especial e da existência de doença grave, conforme Lei 12.008/2009. O recurso deverá ter somente um auto de infração como objeto. O requerente é responsável penal, cível e administrativamente pela veracidade das informações e dos documentos fornecidos. INFRAÇÕES: A lista completa das autuações e demais informações estão disponíveis em www.prf.gov.br. Publicação do edital em extrato conforme Portaria IN/CC/PR n° 1, de 2 de janeiro de 2024. MARCUS VINÍCIUS DE ALMEIDA Diretor de Operações EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Notificação de Aplicação de Penalidade- 08640000557202583 A Polícia Rodoviária Federal NOTIFICA DA APLICAÇÃO DA PENALIDADE as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas acerca das respectivas infrações constatadas, previstas na Lei 9.503/97 - CTB, no Regulamento de Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos - Decreto 96.044/88 e Resoluções da ANTT, no Regulamento dos Serviços de Escolta de Cargas Indivisíveis e Superdimensionadas - Portaria Normativa PRF, de acordo com art. 20, V, CTB - Dec. 1.665/95 e na Lei 11.705/08, relativa à Venda e Oferecimento de Bebidas Alcoólicas. O interessado poderá interpor RECURSO DA PENALIDADE nos prazos estabelecidos neste edital, devendo o requerimento, com a descrição das razões, datado e assinado, ser entregue em qualquer unidade administrativa da Polícia Rodoviária Federal ou enviado via remessa postal para o endereço da PRF da Unidade da Federação onde ocorreu a infração (endereços disponíveis no site: www.prf.gov.br). Ao requerimento deverão ser juntados os seguintes documentos: cópia de documento de identificação do requerente que comprove sua assinatura e CPF/CNPJ; procuração original ou por