DOU 06/08/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025080600082 82 Nº 147, quarta-feira, 6 de agosto de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 4/2021 - UASG 303001 Número do Contrato: 30/2021. Nº Processo: 08700.005345/2019-92. Pregão. Nº 4/2021. Contratante: CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONOMICA . Contratado: 57.142.978/0001-05 - BRASOFTWARE INFORMATICA LTDA. Objeto: O objeto deste instrumento é o acréscimo quantitativo consistente na alteração da quantidade do item 1 da tabela de serviços, conforme a seguir: item 1 : m365 e3 unified shrdsvr alng subsvl mvl perusr de 151 unidades, para 216 unidades. o que equivale a 24,88% do valor inicial atualizado do contrato, a partir da data de assinatura deste instrumento, equivalente a r$ 93.879,48 (noventa e três mil, oitocentos e setenta e nove reais e quarenta e oito centavos), nos moldes do art. 65, inciso i, alínea "b", § 1º, da lei n.º 8.666/1993.. Vigência: 04/08/2025 a 12/01/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 471.239,16. Data de Assinatura: 04/08/2025. (COMPRASNET 4.0 - 04/08/2025). SUPERINTENDÊNCIA-GERAL EDITAL Nº 553, DE 5 DE AGOSTO DE 2025. Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de Concentração nº 08700.007730/2025-12. Partes: União Química Farmacêutica Nacional S.A., Monte Parnon Negócios Imobiliários S.A. e Merck Sharp & Dohme Saúde Animal Ltda. Advogados: Marcel Medon, Natan Munhoz, Luiz Eduardo Jahic, Camila Monferrari Oliveira, Paulo Casagrande, Francisco Negrão, Caroline Franca e Livea Eguti Hayashi. Natureza da operação: aquisição de ativos. Setor econômico envolvido: fabricação de medicamentos para uso veterinário (CNAE 2122-0/00). FELIPE NEIVA MUNDIM Superintendente-Adjunto EDITAL Nº 554, DE 5 DE AGOSTO DE 2025. Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de Concentração nº 08700.007674/2025-16. Partes: Banco Bluebank S.A. e Master S.A. Corretora de Câmbio, Títulos e Valores Mobiliários. Advogados: Sandra Terepins e Marcos Ueda. Natureza da operação: aquisição de controle. Setor econômico envolvido: Corretoras de títulos e valores mobiliários (CNAE 6612-6/01). FELIPE NEIVA MUNDIM Superintendente-Adjunto EDITAL Nº 555, DE 5 DE AGOSTO DE 2025. Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de Concentração nº 08700.007711/2025-96. Partes: Dana Incorporated e Allison Transmission Holdings, Inc. Advogados: Márcio Soares, Michelle Marques Machado, Renata Caied e Pedro Pendeza Anitelle. Natureza da operação: aquisição de controle. Setor econômico envolvido: fabricação de peças e acessórios para os sistemas de marcha e transmissão de veículos automotores (CNAE 2942-5/00). FELIPE NEIVA MUNDIM Superintendente-Adjunto EDITAL Nº 556, DE 5 DE AGOSTO DE 2025. Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de Concentração nº 08700.007713/2025-85. Partes: Advent International, L.P. e Reckitt Benckiser Group plc. Advogados: Barbara Rosenberg, Maria Sampaio, Bruna Silveira de Alencar e Júlia Reis Romualdo. Natureza da operação: aquisição de controle. Setor econômico envolvido: comércio atacadista de produtos de higiene, limpeza e conservação domiciliar (CNAE 46.49-4-08). FELIPE NEIVA MUNDIM Superintendente-Adjunto EDITAL Nº 558, DE 5 DE AGOSTO DE 2025. Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de Concentração nº 08700.007734/2025-09. Partes: COVABRA SUPERMERCADOS LTDA. e SUPERMERCADOS CAETANO LTDA. Advogados: José Del Chiaro Ferreira da Rosa, Yan Villela Vieira, Maria Beatriz Fidalgo e Bruna Luíza Prinet de Morais. Natureza da operação: aquisição de ativos. Setor econômico envolvido: comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios - supermercados (CNAE 4711-3/02). FELIPE NEIVA MUNDIM Superintendente-Adjunto EDITAL Nº 559, DE 5 DE AGOSTO DE 2025. Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de Concentração nº 08700.007686/2025-41. Partes: Hélio Valgas Solar Participações S.A. e Ligas de Alumínio S.A. - LIASA. Advogado: José Carlos Berardo. Natureza da operação: consolidação de controle. Setor econômico envolvido: geração de energia elértrica (CNAE 3511-5/01). FELIPE NEIVA MUNDIM Superintendente-Adjunto Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima SECRETARIA NACIONAL DE BIODIVERSIDADE, FLORESTAS E DIREITOS ANIMAIS EXTRATO DE CONCESSÃO Espécie: Termo de Concessão de Direito Real de Uso nº 02/2025, ato celebrado por intermédio do MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA e do INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE. OBJETO: Cessão, pelo Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima ao Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, de área da União denominada Floresta Nacional de Anauá, no município de Rorainópolis, Estado de Roraima, registrada sob a matrícula 4.039 no Ofício Único da Comarca de Rorainópolis, entregue ao Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima mediante Temo de Entrega publicado no Diário Oficial da União - DOU de 23 de maio de 2024, Seção 3, Página 89, constante do Processo SPU/MP nº 19739.132219/2023- 75 e Processo SEI MMA nº 02000.000158/2025-71. PRAZO DE VIGÊNCIA: O prazo de vigência é indeterminado, sendo regulado pelo Diploma Legal que criou a Floresta Nacional de Anauá. FUNDAMENTO LEGAL: Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000 e Decreto nº 4.340, de 22 de agosto de 2002. DATA DE ASSINATURA: 18 de julho de 2025. SIGNATÁRIOS: MARINA SILVA, Ministra de Estado do Meio Ambiente e Mudança do Clima, e MAURO OLIVEIRA PIRES, Presidente do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade. EXTRATO DE CONCESSÃO Espécie. Termo de Concessão de Direito Real de Uso nº 05/2025, ato celebrado por intermédio do MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA e o INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE. OBJETO: Cessão, pelo Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima ao Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, de área da União denominada Parque Nacional Serra da Mocidade, no município de Caracaraí, Estado de Roraima, registrada sob a matrícula 2.944 no Ofício Único da Comarca de Caracaraí, entregue ao Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima mediante Termo de Entrega publicado no Diário Oficial da União - DOU de 23 de maio de 2024, Seção 3, Página 89, constante do Processo SPU/MP nº 14021.174883/2023-54 e Processo SEI MMA nº 02000.008976/2023-51. PRAZO DE VIGÊNCIA: O prazo de vigência é indeterminado, sendo regulado pelo Diploma Legal que criou o Parque Nacional Serra da Mocidade. FUNDAMENTO LEGAL: Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000 e Decreto nº 4.340, de 22 de agosto de 2002. DATA DE ASSINATURA: 18 de julho de 2025. SIGNATÁRIOS: MARINA SILVA, Ministra de Estado do Meio Ambiente e Mudança do Clima, e MAURO OLIVEIRA PIRES, Presidente do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade. EXTRATO DE CONCESSÃO Espécie: Termo de Concessão de Direito Real de Uso nº 03/2025, ato celebrado por intermédio do MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA e do INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE. OBJETO: Cessão, pelo Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima ao Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, de área da União denominada Estação Ecológica Niquiá, no Município de Caracaraí, Estado de Roraima, registrada sob a matrícula nº 305 no Ofício Único da Comarca de Caracaraí, entregue ao Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima mediante Termo de Entrega publicado no Diário Oficial da União de 23 de maio de 2024, Seção 3, Página 89, constante do Processo SPU/MP nº 14021.174459/2023-18 e Processo SEI nº 02000.008552/2023-96. PRAZO DE VIGÊNCIA: O prazo de vigência é indeterminado, sendo regulado pelo Diploma Legal que criou a Estação Ecológica Niquiá. FUNDAMENTO LEGAL: Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000; Decreto nº 86.061, de 2 de junho de 1981; e Decreto nº 4.340, de 22 de agosto de 2002. DATA DE ASSINATURA: 18 de julho de 2025. SIGNATÁRIOS: MARINA SILVA, Ministra de Estado do Meio Ambiente e Mudança do Clima, e MAURO OLIVEIRA PIRES, Presidente do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade. EXTRATO DE CONCESSÃO Espécie: Termo de Concessão de Direito Real de Uso nº 06/2025, ato celebrado por intermédio do MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA e do INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE. OBJETO: Cessão, pelo Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima ao Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, de área da União denominada Parque Nacional do Viruá, no Município de Caracaraí, Estado de Roraima, registrada sob a matrícula 2.551 no Ofício Único da Comarca de Caracaraí, com área total registrada de 227.011,0000 hectares, entregue ao Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima mediante Termo de Entrega publicado no Diário Oficial da União - DOU de 23 de maio de 2024, Seção 3, Página 89, constante do Processo SPU/MP nº 14021.175315/2023-71 e Processo SEI MMA nº 02000.011433/2023-11. PRAZO DE VIGÊNCIA: O prazo de vigência é indeterminado, sendo regulado pelo Diploma Legal que criou o Parque Nacional do Viruá. FUNDAMENTO LEGAL: Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000 e Decreto nº 4.340, de 22 de agosto de 2002. DAT A DE ASSINATURA: 18 de julho de 2025. SIGNATÁRIOS: MARIANA SILVA, Ministra de Estado do Meio Ambiente e Mudança do Clima, e MAURO OLIVEIRA PIRES, Presidente do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade. INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS COMUNICADO Nº 24187320/2025-DIQUA O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, atendendo ao disposto no art. 22, § 2º, Inciso I, do Decreto nº 4.074/02, aprova a inclusão do formulador Albaugh Agro Brasil Ltda. (CNPJ: 01.789.121/0004-70) no registro do produto GLIFOSATO ATANOR NA (Reg. IBAMA nº 004410/2007), processo nº 02001.004410/2007-20. ROSANGELA MARIA RIBEIRO MUNIZ Diretora SUPERINTENDÊNCIA EM ALAGOAS EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2025 - UASG 193101 Número do Contrato: 7/2021. Nº Processo: 02003.000538/2020-71. Contratante: IBAMA - SUPERINTENDENCIA DE ALAGOAS/AL. Contratado: 09.198.704/0001- 95 - PLENA TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA. Objeto: S preços do contrato nº 07/2021 ficam reajustados em 6.5055% % correspondente à convenção coletiva de trabalho sob o registro mte de nº al000007/2025 e seu termo aditivo (sei nº 24112565 e 24112575 ) e índice ipca acumulado 12/2023 á 11/2024 (sei nº 24112608) , para o exercício de 2025.. Vigência: 01/12/2021 a 20/01/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 304.055,40. Data de Assinatura: 04/08/2025. (COMPRASNET 4.0 - 04/08/2025). SUPERINTENDÊNCIA NA BAHIA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 460/2025 - SUPES-BA Processo nº 02006.003377/2023-91 NOTIFICAÇÃO DO SÓCIO RESPONSÁVEL PELO PÓLO PASSIVO O Superintendente do IBAMA no Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, pelo presente edital NOTIFICA o o Senhor Joaquim Cesar de Oliveira Pinheiro, para integrar o contencioso administrativo, quitando os débitos, visto que deve responder pessoalmente pelas dívidas tributárias da Pessoa Jurídica, ou para impugnar sua responsabilidade pessoal referente ao CNPJ constante no Processo Administrativo abaixo relacionado, no prazo de 30 dias, a contar da data de publicação deste Edital. O não pagamento do débito e /ou a não Impugnação do débito, implicará a inscrição do devedor em Dívida Ativa da União e/ou CADIN, conforme dispõe a IN nº 14/2009 de 15/05/2009 e legislação pertinente. . .I N T E R ES S A D O .P R O C ES S O .C P F/ C N P J . .JMP ARMAZENAGEM LTDA ME .02006.003377/2023-91 .03.781.081/0001-00 Vista do respectivo processo e demais informações poderão ser obtidas junto à SUPERINTENDÊNCIA DO IBAMA NA BAHIA, sito na 1ª Avenida Centro Administrativo da Bahia, nº 160, CAB, Salvador-BA, CEP:41.745-001. Sem mais para o momento, nos colocamos á disposição para esclarecimentos adicionais através do Núcleo de Arrecadação desta SUPES/BA nos telefones: (71) 3190-8635 ou no e-mail [email protected] . BRUNO MARTINEZ CARNEIRO RIBEIRO NEVES