DOU 06/08/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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LEANDRO MILHOMEM COSTA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 14/2025 - SUPES-TO Processo nº 02029.000121/2025-25 O Superintendente do IBAMA no Tocantins, no uso de suas atribuições legais, pelo presente Edital, NOTIFICA os interessados abaixo relacionados, por se encontrarem em lugar incerto e não sabido, cobrança devolvida/não procurada, nos termos do Decreto Federal nº 9.194/2017, da existência de débito passível de inscrição no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - Cadin. O não pagamento do débito, implica em: inclusão do devedor no CADIN (Cadastro Informativo dos créditos não quitados do setor público federal) após 30 (trinta) dias da publicação desta notificação, nos termos do § 2º, Art. 2º do Decreto Federal nº 9.194/2017, e alterado pela Lei Federal nº 14.973/2024, o que automaticamente impedirá a obtenção de créditos que envolvam recursos públicos, celebração de contratos e convênios; inscrição do débito em Dívida Ativa e protesto junto ao Tabelionato de Protesto de Títulos/ajuizamento da Ação de Execução Fiscal, nos termos da Lei Federal nº 6.830/1980,podendo gerar implicações em outras centrais restritivas de crédito. Abaixo todas as informações pertinentes ao débito. Informamos ainda que o crédito se encontra constituído, não cabendo mais recurso junto ao IBAMA. Para parcelamento do débito ou demais esclarecimentos procurar a Área de Arrecadação desta Unidade do Ibama. Já tendo efetuado o recolhimento do débito, entrar em contato urgente com esta Unidade do IBAMA para regularização da pendência. . . Interessado .C P F/ C N P J .Saldo devedor .Auto de infração .Processo Administrativo . .ELOZINA MENEZES DE PINHO .612.xxx.xxx -63 .R$: 7.000,00 . 9117654/E .02526.100075/2017-42 Vistas e cópias dos processos poderão ser obtidos junto ao protocolo da Superintendência do IBAMA no Estado do Tocantins, localizada na Quadra 402 Sul Cj.01, Lt. 06-A, Avenida Joaquim Teotônio Segurado, Palmas - TO, ou por meio do contato: [email protected]. LEANDRO MILHOMEM COSTA EXTRATO DE COMPROMISSO Espécie: TERMO DE COMPROMISSO DE CONVERSÃO DE MULTA PROCESSO: 02029.000467/2025-23; PARTÍCIPES: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, doravante denominado IBAMA, neste ato representado por por seu Superintendente o Sr. LEANDRO MILHOMEM COSTA, inscrito no CPF sob nº 967..-15, e de outro lado a Sr. JOAREZ ALVES GAMA, inscrito no CPF sob o nº 154..-72, denominado COMPROMISSÁRIO; OBJETO: Implementar serviços de preservação, conservação da natureza, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente realizada por meios próprios, a prover a lista de necessidades do projeto CETAS/IBAMA; VALOR: R$ 56.560,00 (cinquenta e seis mil quinhentos e sessenta reais); PRAZO: de acordo com o PLANO DE TRABALHO anexo ao TCCM - CETAS nº 23913918/2025-Supes-TO. DATA DAS ASSINATURAS: 14/07/2025. INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE AVISO DE PRORROGAÇÃO CONSULTA PÚBLICA Aviso 8 NÚMERO DO PROCESSO: 02070.013743/2025-16 O PRESIDENTE DO INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBio, nomeado pela Portaria de Pessoal nº 2.464 da Casa Civil, de 16 de maio de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 17 de maio de 2023, no uso das competências atribuídas pelo art. 15, Seção I, Capítulo VI do Anexo I do Decreto nº 12.258, de 25 de novembro de 2024, resolve: Art. 1º Fica prorrogado por 10 (dez) dias o Aviso de Consulta Pública publicado no Diário Oficial da União de 09 de julho de 2025, edição nº 127, seção 3, p. 94, relativo à consulta pública ao edital de licitação para concessão de serviços de apoio à visitação no atrativo da Trilha do Macuco, no Parque Nacional do Iguaçu. Art. 2° As contribuições eletrônicas poderão ser realizadas até 18 de agosto de 2025, por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página da consulta pública no site do ICMBio: https://www.gov.br/icmbio/pt-br/centrais-de-conteudo/publicacoes/editais- diversos/editais-diversos-2025-1/consultamacuco. Art. 3º As sugestões recebidas dentro do prazo estipulado no art. 2º serão devidamente analisadas e consideradas na formulação da versão final do instrumento convocatório. MAURO OLIVEIRA PIRES EXTRATO DE TERMO DE TRANSFERÊNCIA Espécie: TERMO DE TRANSFERÊNCIA DE BEM IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO IBAMA PARA O ICMBio. Objeto: Transferência do imóvel rural, localizado no Município de Chapada dos Guimarães - MT, no Estado de Mato Grosso, interior do Parque Nacional da Chapada dos Guimarães, denominado de FAZENDA SANTA RITA DE CÁSSIA, registrado no Cartório do Primeiro Ofício de Registro de Imóveis de Chapada dos Guimarães, de propriedade do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, para o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, nos termos dos arts. 1º e 3º, da Lei 11.516, de 28 de agosto de 2007. Rodrigo Antonio Agostinho Mendonça Presidente do IBAMA; Gustavo Costa Rodrigues; Diretor de Planejamento, Administração e Logística EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO N° 62/2025 Nº do Processo: 02070.006210/2025-70 Acordo de Cooperação n° 62/2025, que entre si celebram o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio e o IEPÊ - Instituto de Pesquisa e Formação Indígena, objetivando cooperação mútua para a realização de ações voltadas a elaboração de propostas de criação e ampliação de unidades de conservação federais. Objeto: Elaboração de propostas de criação e ampliação de unidades de conservação federais visando a consecução de finalidade de interesse público e recíproco, conforme especificações estabelecidas no plano de trabalho. Da vigência: Será de cinco anos a partir da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado mediante termo aditivo, de acordo com o art. 55 da Lei n° 13.019, de 2014, e art. 21 do Decreto n° 8.726, de 2016, por solicitação do Ente Parceiro devidamente fundamentada, formulada, no mínimo, 30 (trinta) dias antes do seu término, desde que autorizada pelo ICMBio. Dos recursos orçamentários e patrimoniais: Não prevê a transferência de recursos orçamentários, gerando apenas serviços e produtos previstos no plano de trabalho, bem como projetos decorrentes deste, cabendo a cada instituição executar as atribuições definidas neste Acordo e Plano de Trabalho, conforme as suas disponibilidades logísticas. Data de Assinatura: 01/08/2025. FLAVIA CRISTINA GOMES DE OLIVEIRA - Diretora de Planejamento, Administração e Logística LUIS DONISETE BENZI GRUPIONI - Coordenador Executivo do IEPÉ DIRETORIA DE PLANEJAMENTO, ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA COORDENAÇÃO-GERAL DE FINANÇAS E ARRECADAÇÃO R E T I F I C AÇ ÃO NO EXTRATO DE CONTRATO Nº 00026/2024 publicado no D.O de 2024-08-27, Seção 3. Onde se lê: Vigência: 19/08/2024 a 19/08/2025. Leia-se: Vigência: 05/08/2025 a 19/08/2029. (COMPRASNET 4.0 - 05/08/2025).