DOU 06/08/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025080600100 100 Nº 147, quarta-feira, 6 de agosto de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; FABIO SANTOS DA SILVA, .837.577-*, , FREVP00545672025, 773-0; , FREVP00548762025, 773-0; EXPRESS-CAR VEICULOS LTDA, 65.629.438/0004-21, , FREVP00548532025, 773-0; FELIPE CAMPOS MACIEL, .651.868-, , FREVP00548992025, 773-0; EUROBRASIL DISTRIBUIDORA LTDA, 06.038.610/0001-60, , FREVP00552402025, 773-0; ESMASIL REVESTIMENTOS CERAMICOS LTDA, 05.683.026/0001- 03, , FREVP00553572025, 773-0; LOCALIZA RENT A CAR SA, 16.670.085/0001-55, , FREVP00553642025, 773-0; ERIKA TEIXEIRA HUGUINIM, .153.147-, , FREVP00554592025, 773-0; EVANDRO LUIZ GONCALVES, .621.588-*, , FREVP00555812025, 773-0; FABRICIO BARBOSA SANTOS, .501.508-, , FREVP00555832025, 773-0; FABIANA PAVAO BARCELINI, .182.888-, , FREVP00555842025, 773-0; FABIO AUGUSTO GOMES DE CASTRO, .924.028-*, , FREVP00556012025, 773-0; FATIMA RODRIGUES MARQUES, .201.938-, , FREVP00556212025, 773-0; FABIO NOGUEIRA SILVA, .512.498-, , FREVP00556302025, 773-0; EXPRESSO GUANABARA LTDA, 41.550.112/0001-01, , FREVP00557322025, 773-0; , FREVP00557232025, 773-0; ESTENIO PEREIRA DE ARAUJO, .023.821-*, , FREVP00558722025, 773-0; , FREVP00557202025, 773-0; F. DE OLIVEIRA ONISKO TRANSPORTES LTDA, 19.128.740/0001-36, , FREVP00558472025, 773-0; EUCIDIMAR SANTOS SILVA, .572.307-, , FREVP00558312025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 66.591/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; COMERCIO, INDUSTRIA E TRANSPORTES CIPO LTDA, 13.105.431/0001-64, MME2E26, FRMEV02454402025, 606-82; COMTRASIL COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 33.899.204/0001-65, RPL8H69, FRMEV02460962025, 606-82; PLH0774, FRMEV02473212025, 606-82; PLS5A59, FRMEV02477592025, 606-82; RPL9J29, FRMEV02478232025, 606-82; RDF7G36, FRMEV02487632025, 606-82; SJS8C86, FRMEV02489462025, 606-82; COMERCIO E TRANSPORTES VALTER LTDA, 09.005.293/0001-74, MII0D95, FRMEV02469762025, 606-82; COMPANHIA DE LOC AC AO DAS AMERICAS, 10.215.988/0002-40, BCY9F25, FRMEV02476772025, 606-82; COMERCIO E TRANSPORTES DE BANANAS CARLOS E WEBBER LTDA, 26.607.538/0001-52, GCL7A58, FRMEV02477092025, 606-82; CONECTA ALUGUEIS DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA, 60.300.702/0001-12, QIJ0C79, FRMEV02481212025, 606-82; CONNECTCARGAS TRANSPORTES LTDA, 17.060.665/0001-93, AWL3J29, FRMEV02484402025, 606-82; CONEXAO ANAGE TRANSPORTES LTDA, 40.463.377/0001-00, CUB3D44, FRMEV02484812025, 606-82; CONCRESART - TECNOLOGIA EM CONCRETOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 07.624.625/0001-73, IUH5B61, FRMEV02484912025, 606-82; CONSTRUCOES SCHOROEDER LTDA, 10.249.046/0001-00, SXI6B77, FRMEV02485422025, 606-82; SXI2E63, FRMEV02485932025, 606-82; COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO SAO MARCOS LTDA, 11.208.236/0001-34, INQ6E99, FRMEV02485712025, 606-82; CONTORNO TRUCK PNEUS LTDA, 03.638.926/0001-03, RCQ4B15, FRMEV02488712025, 606-82; CONTRANS OPERADOR LOGISTICO LTDA, 08.530.139/0001- 59, RAF7B29, FRMEV02489612025, 606-82; COMERCIO DE LARANJAS VALE DO CAI LTDA, 90.180.589/0001-40, IYD5D42, FRMEV02489212025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 66.592/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; GILBERTO CARNEIRO DOS SANTOS, .022.835-, IXN0I60, FRMEV02458682025, 606-82; GIRARDELO ENGENHARIA E COMERCIO DE MATERIAIS ELETRICOS LTDA, 94.621.125/0001-82, IWY5350, FRMEV02472532025, 606-82; GILBERTO ROCHA VIANA, .236.098-*, MRN3H30, FRMEV02473232025, 606-82; GISELE CRISTINA COELHO VELHO, .362.179-, MLX5G39, FRMEV02473512025, 606-82; GODI TRANSPORTES LTDA, 47.227.873/0001-03, SXQ5E24, FRMEV02476152025, 606-82; RDU3D04, FRMEV02489952025, 606-82; GILDO DOS SANTOS DE CERQUEIRA, .256.865-, SFP2F38, FRMEV02477272025, 606-82; GIOVANIO R D VALOIS & RESENDE TRANSPORTES LTDA, 13.029.873/0001-79, RML4C08, FRMEV02479222025, 606- 82; GILMAR CECHELLA ADRIANO, 19.221.063/0001-04, FNT8C58, FRMEV02479382025, 606-82; GIDILOG TRANSPORTES E SERVICOS DE LOGISTICA LTDA, 40.613.112/0001-32, BBS7D90, FRMEV02480072025, 606-82; GID LOCACAO MATO GROSSO LTDA, 57.671.102/0001-56, SPZ4D37, FRMEV02480872025, 606-82; SPZ4D37, FRMEV02484012025, 606-82; GIZELLE SPACEK CARDOSO ARAUJO, .914.939-*, KZO7B60, FRMEV02481362025, 606-82; GIL COMERCIO DE BANANAS LTDA, 03.590.704/0001-50, RYZ3A26, FRMEV02485912025, 606-82; GISELLE TRANSPORTES LTDA, 02.361.413/0001-27, AZT1481, FRMEV02487122025, 606-82; GILMAR NUNES ROD R I G U ES , .996.819-, RYT9G58, FRMEV02485582025, 606-82; GIULIANDRES RODRIGO ZANCHI, .786.469-, AXL6G27, FRMEV02490252025, 606-82; GIORI TRANSPORTES LTDA , 06.955.557/0001-62, ODR8B40, FRMEV02489172025, 606-82; GILBERTO B SACRA M E N T O, 92.266.311/0001-15, GFL9H00, FRMEV02491022025, 606-82; GILMAR PERINI, *.647.030-, JCW6G95, FRMEV02491532025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 66.593/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; DISAR TRANSPORTES LTDA, 52.269.474/0001-37, QRC2H58, FRMEV02466632025, 606-82; DISTRIBUIDORA DE DOCES SAO MARCOS LTDA, 05.159.616/0001-23, FMK1183, FRMEV02467402025, 606-82; DIRETA - LOGISTICA DE ALIMENTOS LTDA, 14.136.525/0001-63, JCU2B86, FRMEV02471102025, 606-82; DINON TRANSPORTES LTDA, 01.655.996/0006-40, JCY3A96, FRMEV02474762025, 606-82; JCY2E63, FRMEV02478512025, 606-82; JCF0F16, FRMEV02479402025, 606-82; JCG5E82, FRMEV02482102025, 606-82; DISTRIBUIDORA NUNES LTDA, 04.094.373/0001-20, QRM3B87, FRMEV02476602025, 606-82; DM2 TRANSPORTES LTDA, 27.886.579/0001-98, QIC0F40, FRMEV02478542025, 606-82; DLM COMERCIO DE HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA, 32.116.180/0001-68, DLM4J82, FRMEV02479732025, 606-82; DL TRANSPORTES E LOGISTICA NACIONAL E INTERNACIONAL LTDA, 04.492.970/0001-02, RYM9B46, FRMEV02480212025, 606-82; DM TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 19.872.173/0001-28, MIP6C04, FRMEV02483942025, 606-82; DINHO- WOSNIACK DISTRIBUICAO DE BEBIDA S LTDA, 01.127.671/0008-57, RXW0F54, FRMEV02486002025, 606-82; DIRETA COMERCIO E LOCACOES LTDA, 42.046.527/0001-05, SGC8G12, FRMEV02487102025, 606-82; DIVONZIR DE OLIVEIRA JUNIOR, 30.160.619/0001-24, QKI4A51, FRMEV02487362025, 606-82; DINHO- WOSNIACK DISTRIBUICAO DE BEBIDAS LTDA, 01.127.671/0001-80, RHO0D91, FRMEV02487582025, 606-82; DINA ELLLES TURISMO LTDA, 20.043.966/0001-13, AKY3454, FRMEV02487892025, 606-82; DISTRIBUIDORA DE FRUTAS GOUVEIA LTDA, 96.633.839/0001- 36, EZF8H72, FRMEV02488432025, 606-82; DLT LOGISTICA EM TRANSPORTES LTDA, 05.813.363/0001-60, SXD0F49, FRMEV02488992025, 606-82; DIZAZI SERVICOS E LOCACOES DE EQUIPAMENTOS LTDA, 07.671.173/0001-80, IVU6C55, FRMEV02490632025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 66.612/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de julho de 2025.