DOU 06/08/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTES MUNHOZ & MUNHOZ LTDA, 01.487.509/0001-73, DOR1990, FRMEV02454212025, 606-82; TRANSPORTES PAI NOSSO LTDA, 05.357.556/0001-53, JAT8G32, FRMEV02457912025, 606-82; TRANSPORTES OURO NEGRO LTDA., 04.195.643/0001-99, MJT9699, FRMEV02461852025, 606-82; RXN6F75, FRMEV02465982025, 606-82; RXN6F75, FRMEV02479662025, 606-82; RXN6H65, FRMEV02481692025, 606-82; TRANSPORTES MARVEL S.A., 83.084.301/0001-78, RXM4G24, FRMEV02464722025, 606-82; SXG3D02, FRMEV02466972025, 606-82; TRANSPORTES NILDE LTDA, 01.396.562/0001-69, PNO3H85, FRMEV02464942025, 606-82; TRANSPORTES MARES DO SUL LTDA, 83.066.159/0001-36, RYR9G04, FRMEV02465822025, 606-82; TRAN S P O R T ES RASADOR LTDA, 88.081.039/0001-21, IVK8100, FRMEV02467232025, 606-82; TR A N S P O R T ES PERSCH LTDA, 06.177.457/0001-52, IRR7593, FRMEV02469672025, 606-82; TRA N S P O R T ES MASO LIMITADA, 87.869.210/0001-07, JBQ0H61, FRMEV02474672025, 606-82; TRANSPORTES NEVES LTDA, 06.967.206/0001-71, RAB4A12, FRMEV02476132025, 606-82; TRANSPORTES R.P.J. LTDA, 20.364.678/0001-60, SXI7J07, FRMEV02477502025, 606-82; TRANSPORTES RADAJEAN LTDA, 78.980.125/0002-01, MBT7B46, FRMEV02481822025, 606- 82; TRANSPORTES RECH LTDA, 54.575.940/0001-38, MIP0J90, FRMEV02482872025, 606-82; TRANSPORTES MAROSO LTDA, 05.366.953/0002-72, FLL9F81, FRMEV02489082025, 606-82; TRANSPORTES RAPOSA LTDA, 79.666.723/0001-84, RYM9E39, FRMEV02489722025, 606-82; TRANSPORTES RIZZI LTDA, 01.922.461/0001-84, SXF6E73, FRMEV02489622025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 66.635/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MATEUS DE QUADROS VARGAS - MA TRANSPORTES, 55.331.089/0001-60, ITT5F29, FRMEV02461952025, 606-82; MATLOG TRANSPORTES LTDA, 35.805.588/0001-35, RXM3F12, FRMEV02464502025, 606-82; SXS3G57, FRMEV02484982025, 606-82; M AU R I C I O L. DE OLIVEIRA, 12.745.273/0001-44, INX9F83, FRMEV02469392025, 606-82; M AT E U S FERNANDES MAXIMIANO, .211.979-*, MCQ9A30, FRMEV02474372025, 606-82; MATEUS LOPES SANCHES, .184.408-, FUT5G20, FRMEV02475952025, 606-82; MATIAS HENRIQUE BUTH, .351.830-, IIP7G47, FRMEV02478252025, 606-82; MARTINS & MARTINS INDUSTRIA CERAMICA DE TELHAS LTDA, 01.898.290/0001-03, REA3G83, FRMEV02478322025, 606-82; MARWIAL COMERCIO DE MADEIRA E TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 03.489.469/0001-24, RDU6C91, FRMEV02478912025, 606-82; MATOS & SILVA TRANSPORTES LTDA, 49.507.025/0001-75, RCM4H40, FRMEV02480112025, 606-82; MARTELLI TRANSPORTES LTDA., 07.059.135/0001-71, RAP3A05, FRMEV02482532025, 606- 82; SPR2G65, FRMEV02482572025, 606-82; RRP8E80, FRMEV02483142025, 606-82; SPY2H88, FRMEV02484182025, 606-82; QBK9H48, FRMEV02487952025, 606-82; M AU R I C I O DAVID, .816.020-*, IBX6I37, FRMEV02484292025, 606-82; MAURICIO FERNANDO INES, .782.716-, GSH8888, FRMEV02484942025, 606-82; MASSANEIRO TRANSPORTE RODOVIARIO DE PASSAGEIROS LTDA, 06.536.715/0001-40, QJW0199, FRMEV02487222025, 606-82; MARTINS TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 40.873.034/0001-05, QHE9I57, FRMEV02490402025, 606-82; MAURECHAL TEIXEIRA DOS SANTOS, 44.496.050/0001-87, LOQ9G82, FRMEV02490592025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 66.636/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; NYCHOLAS ALCIONI JULIO, .136.039-, MIC3A94, FRMEV02468072025, 606-82; OSSOVALE TRANSPORTES LTDA, 11.861.190/0001-58, QQL7I43, FRMEV02472172025, 606-82; OURO SAFRA S/A, 07.191.228/0001-55, FXL7089, FRMEV02473942025, 606-82; OGINITO LUIS FIORINI, 93.512.754/0001-01, JBN6H98, FRMEV02474042025, 606-82; ORION ROQUE DA SILVA, 80.441.454/0001-37, RYA4E85, FRMEV02476662025, 606-82; OTIMIZA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 32.086.471/0002- 31, SWT9G86, FRMEV02478362025, 606-82; OLARIA BELLE LTDA, 87.200.705/0001-30, IRQ8E04, FRMEV02479612025, 606-82; OSVALDO DE OLIVEIRA SANTOS, .234.078-*, LSZ3F11, FRMEV02479902025, 606-82; OLIVEIRA TRANSPORTES LTDA, 04.910.644/0001-78, RXT4C04, FRMEV02481242025, 606-82; QJS0940, FRMEV02481302025, 606-82; ORSOLETA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 09.087.317/0001-81, BEK3E36, FRMEV02483552025, 606-82; OSMAR BORGES CAETANO, .200.189-, MIN9C14, FRMEV02486232025, 606- 82; OLIVER TRANSPORTES LTDA, 50.801.396/0001-44, JBB0B64, FRMEV02487652025, 606- 82; NTR TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 01.189.858/0001-09, JCJ2J00, FRMEV02481852025, 606-82; OSNI RODRIGUES, .533.459-, AJH1H65, FRMEV02487992025, 606-82; OSMAR BERGAMIN ALVES, .643.649-*, CPT9837, FRMEV02488602025, 606-82; OLIVEIRA & LACERDA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 18.277.454/0001-70, EPO5G56, FRMEV02490202025, 606-82; OURO BRANCO LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA, 12.909.880/0002-83, GJP8E30, FRMEV02490702025, 606-82; OSNY TRANSPORTES LTDA., 82.873.563/0001-59, QIX3266, FRMEV02490992025, 606-82; NUNES E GONCALVES MECANICA DIESEL LTDA, 26.146.801/0001-53, HBG6E00, FRMEV02489262025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 66.638/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; NH TRANSPORTES LTDA, 36.465.384/0001-65, MIP8H24, FRMEV02459312025, 606-82; NESTOR DA SILVA RODRIGUES, .866.580-, ITD3J90, FRMEV02461812025, 606- 82; NEVES & NEVES TRANSPORTES LTDA, 12.850.380/0001-32, PQS8G00, FRMEV02468012025, 606-82; PQS8G00, FRMEV02469992025, 606-82; PQS8G00, FRMEV02484602025, 606-82; NERI ROSA MACIEL, .480.209-, MIT2A76, FRMEV02469182025, 606-82; NEPOMUCENO CARGAS LTDA., 03.875.931/0002-02, FZC9F65, FRMEV02473952025, 606-82; NICOLE MENDES LAZZARIN, 23.684.925/0001-02, MKK9A69, FRMEV02479102025, 606-82; NOVA ROTA TRANSPORTE DE CARGAS E LOGISTICA LTDA, 36.697.591/0001-45, RWH1A59, FRMEV02481142025, 606-82; NOVA SAFRA TRANS P O R T ES LTDA, 03.787.516/0001-16, QUO3812, FRMEV02483682025, 606-82; NIUTON AZEREDO OLIVEIRA, .864.390-*, RKW9H16, FRMEV02483982025, 606-82; NILSON A. A LV ES TRANSPORTES, 11.514.136/0001-36, SVU0G00, FRMEV02484662025, 606-82; NEU TURISMO LTDA, 33.493.774/0001-50, OMO3A02, FRMEV02484732025, 606-82; NOV O CICLO TRANSPORTES LTDA, 17.759.121/0001-14, AUF5A09, FRMEV02484992025, 606-82; NICHELE & NICHELE TRANSPORTES LTDA, 13.304.868/0001-27, RKW7F94, FRMEV02487302025, 606-82; NILSON CARLOS MENDES, .521.449-, MFQ6C75, FRMEV02487372025, 606-82; NS FRUTAS LTDA, 30.986.052/0001-40, TAX1B76, FRMEV02488202025, 606-82; NERI MELO DA COSTA, .561.689-, MEE8838, FRMEV02490772025, 606-82; NG TRANSPORTES LTDA, 55.972.606/0001-80, RAH1B14, FRMEV02489922025, 606-82; NILSON TELLES DE SANTANA, 39.257.876/0001-53, MFL9F88, FRMEV02491582025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 66.649/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do