DOU 06/08/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; 7 BRASIL SEMINOVOS LTDA, 41.863.995/0001-00, QJL3J54, FRMEV01852272025, 606-82; DMN0F40, FRMEV01844702025, 606-82; 5B TRANSPO R T ES LTDA, 51.633.430/0001-81, SPE1I36, FRMEV01871092025, 606-82; 53.380.492 DIONE DE OLIVEIRA MORAES, 53.380.492/0001-54, QHH0A10, FRMEV01887712025, 606-82; 46.458.373 DIEGO WILIAM BITENCORT, 46.458.373/0001-01, QIN0F56, FRMEV01898762025, 606-82; 46.144.676 FRANCINE DE PAULA VERSIANI OLIVEIRA, 46.144.676/0001-50, FFE5I10, FRMEV01894252025, 606-82; 50.840.286 ADILSON GARCIA, 50.840.286/0001-91, EWU3I69, FRMEV01895302025, 606-82; 52.308.586 FRANCIELE BRUNO DAS NEVES, 52.308.586/0001-50, AKI8C97, FRMEV01886152025, 606-82; 53.741.073 TIAGO CONSTANTE, 53.741.073/0001-09, QIE8F36, FRMEV01940332025, 606- 82; 46.472.803 SILVERIO LUIS KUNRATH, 46.472.803/0001-40, AXP0E80, FRMEV01827802025, 606-82; 54.199.442 MATEUS OLIVEIRA DA ROSA, 54.199.442/0001- 38, IME3C14, FRMEV01880592025, 606-82; 50.580.219 GUILHERME MATEUS PIVOT T O, 50.580.219/0001-85, MLC0038, FRMEV01826442025, 606-82; 49.917.385 PEDRO PAULO DOS SANTOS, 49.917.385/0001-45, MGX2B44, FRMEV01883352025, 606-82; 46.801.339 NILSON JOSE DA CRUZ, 46.801.339/0001-98, MKG4A07, FRMEV01831982025, 606-82; 4LS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 28.101.144/0001-53, RXW3B81, FRMEV01887022025, 606-82; 51.810.280 MICHEL LESSA COSTA, 51.810.280/0001-34, MBT2106, FRMEV01862532025, 606-82; 53.608.999 DARCI GONCALVES DE LIMA, 53.608.999/0001- 12, ODL4H78, FRMEV01866992025, 606-82; 5 ESTRELAS TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 06.935.573/0001-93, AXD0245, FRMEV01879262025, 606-82; QOG1J21, FRMEV01952302025, 606-82; 53.595.725 ADRIANO HILKO, 53.595.725/0001-36, QIQ5J00, FRMEV01957722025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 66.650/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; A & E SUPERMERCADO LTDA, 23.768.927/0001-71, RDC7F49, FRMEV01768012025, 606-82; A J S TUR TURISMO LTDA, 03.567.329/0004-70, THM7D10, FRMEV01853592025, 606-82; A C B TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 48.039.890/0001-71, KWI9A58, FRMEV01851582025, 606-82; A O S KOLLN, 15.594.007/0001-56, OAR1G98, FRMEV01898522025, 606-82; 85142446000103 LTDA, 85.142.446/0001-03, SXB6A21, FRMEV01876222025, 606-82; SXH5C86, FRMEV01889992025, 606-82; RYQ7I53, FRMEV01890172025, 606-82; RDW8C49, FRMEV01880012025, 606-82; RYX1A84, FRMEV01885462025, 606-82; SXB6A21, FRMEV01876322025, 606-82; RYD2H99, FRMEV01850172025, 606-82; RYD2H99, FRMEV01850262025, 606-82; SXB6A21, FRMEV01876242025, 606-82; A M DOS SANTOS TRANSPORTE PAZUTI LTDA, 15.057.586/0001-06, EZY7C45, FRMEV01909242025, 606-82; A R ENDLER TRANSP O R T ES LTDA, 38.070.526/0001-10, IWI7I19, FRMEV01919822025, 606-82; A LOPES CAMARGO TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 15.717.246/0001-56, AZB6740, FRMEV01883592025, 606-82; A C DE OLIVEIRA JUNIOR PECAS E TRANSPORTES, 04.469.669/0001-88, CUB8670, FRMEV01877002025, 606-82; A L COSER - LOGISTICA E TRANSPORTES, 43.267.653/0001-44, RHH8B30, FRMEV01921142025, 606-82; A N TRANSPORTES LTDA, 10.367.235/0001-70, ECU1C88, FRMEV01941042025, 606-82; A P G FARIAS TRANSPORTES LTDA, 31.341.012/0001-03, DFI8G13, FRMEV01935342025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 66.651/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ADAIR JOSE MENDES, .019.401-*, EJW9437, FRMEV01819212025, 606-82; ADAO DE BORBA TRANSPORTES LTDA, 09.177.186/0001-23, IUG8C46, FRMEV01847842025, 606-82; ACEVEDO & DALL'AGNOL LTDA, 73.604.548/0001-14, QIU5I81, FRMEV01844772025, 606-82; ACP TRANSPORTES LTDA, 07.881.225/0001-43, SYY0A38, FRMEV01841922025, 606-82; ADAIR JOSE ROSA DE JESUS, 28.031.408/0001-40, MIF4J75, FRMEV01836832025, 606-82; ADAMES TRANSPORTES DE CARGAS RODOVIARIO NACIONAL E INTERNACIONAL LTDA, 04.502.873/0001-53, MGR4B73, FRMEV01811742025, 606-82; ADAIR WIGGERS, .014.509-, MMK4I90, FRMEV01811912025, 606-82; MMK4I90, FRMEV01897182025, 606-82; ACER TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 30.226.837/0001-14, JDJ2E25, FRMEV01868562025, 606-82; ACEVILLE TRANSPORTES LTDA, 81.560.047/0001-01, SXM8416, FRMEV01870662025, 606-82; ADAO FERREIRA DA COSTA, .538.231-, RDU4F57, FRMEV01893022025, 606-82; ADAIR CRISTOVAO DA ROCHA , .158.391-*, FSA2J56, FRMEV01898902025, 606-82; ADAO FRAGATA DOS SANTOS, .405.860-, IRB1G99, FRMEV01856242025, 606-82; ACM DISTRIBUIDORA E TRANSPORTES LTDA, 72.269.822/0001-83, RLB0C48, FRMEV01887752025, 606-82; ACM LOGISTICA LTDA, 36.068.441/0001-72, CPI3C46, FRMEV01882842025, 606-82; ACELIO GOMES COELHO, .772.550-, IXG1A02, FRMEV01880372025, 606-82; ACIR ANTONIO LISBOA, *.358.082-, IZH3D22, FRMEV01867762025, 606-82; ACIL TEXTIL LTDA , 20.383.561/0001-24, QJV1947, FRMEV01880362025, 606-82; ACCEL TRANSPORTES LTDA, 03.344.056/0001-51, RLM3E66, FRMEV01858032025, 606-82; ACX CONSTRUCOES LTDA, 14.743.563/0001-84, SPI6B21, FRMEV01968242025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 66.656/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; 3BSLOG TRANSPORTES LTDA, 31.860.008/0001-51, SXA0B17, FRMEV01806582025, 606-82; 38.182.511 LINO JOSE DE SOUZA NETO, 38.182.511/0001-44, OPO1G76, FRMEV01873802025, 606-82; 37.233.562 FABIO ALAN CERVELIN MANFIO, 37.233.562/0001-95, DVM6E68, FRMEV01890092025, 606-82; 36.635.796 HENRIQUE CARTONE FERNANDES, 36.635.796/0001-04, DPF6H62, FRMEV01888112025, 606-82; 3F1B MOVEIS ESTRATEGICOS LTDA, 07.721.403/0001-79, JAX5G47, FRMEV01896242025, 606-82; 46.044.552 CLAUDIO JOSE MENOM, 46.044.552/0001-00, DFJ7A83, FRMEV01889332025, 606-82; 2F TRANSPORTES LTDA, 37.059.140/0001-45, QUS5G84, FRMEV01843092025, 606- 82; 32.395.298 VALDOMIRO FRANCISCO DA SILVA, 32.395.298/0001-72, IVL8D33, FRMEV01860392025, 606-82; 37.979.538 MARCOS FERNANDO DE PAULA OLIVEIRA, 37.979.538/0001-08, ASP5D62, FRMEV01853242025, 606-82; 3M SILVA & SILVA LO C A D O R A DE VEICULOS, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA, 33.315.515/0001-30, IXI3B42, FRMEV01818102025, 606-82; 41.931.448 RODRIGO ANDRADE WARMELING, 41.931.448/0001-06, PXC3E10, FRMEV01829212025, 606-82; 3J MAGOSSI TRANS P O R T ES LTDA, 11.290.212/0001-77, RFJ6F67, FRMEV01819792025, 606-82; 42.525.464 PAULO FELIPE DUARTE DOS SANTOS, 42.525.464/0001-61, IRC4H05, FRMEV01834802025, 606-82; 38.111.538 DOUGLAS CARVALHO, 38.111.538/0001-46, LZK9g40, FRMEV01842152025, 606- 82; 3 D TRANSPORTES RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 07.885.133/0001-31, NCX7603, FRMEV01860102025, 606-82; 3M TRANSPORTES LTDA, 24.005.525/0001-88, QCZ6588, FRMEV01870462025, 606-82; 37.870.398 OSCAR ESCOTON RISCHIOTO, 37.870.398/0001- 27, DVS5F35, FRMEV01856732025, 606-82; 43.161.813 JOSE RICARDO ALVES DO AMARAL , 43.161.813/0001-76, KPX2213, FRMEV01918952025, 606-82; 42.438.422 ALDER TIAGO FERREIRA ROSA, 42.438.422/0001-93, TBL6G22, FRMEV01960502025, 606-82; 45.390.479 TANIA REGINA MUCK, 45.390.479/0001-58, LZS8D94, FRMEV01958652025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 66.657/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; A. EDUARDO DE OLIVEIRA LTDA, 20.584.786/0001-49, RGD5J66, FRMEV01843762025, 606-82; A&B TRANSPORTE E CONSULTORIA LTDA, 26.298.212/0002- 71, KQS4J77, FRMEV01826332025, 606-82; A W EVENTOS LTDA, 13.505.795/0001-31, IDH4A90, FRMEV01871952025, 606-82; A. C. MENGUE & CIA LTDA, 06.964.444/0001-23, OOA2127, FRMEV01897462025, 606-82; A. KOIKE DE ARAUJO LTDA, 08.509.787/0001-23, RAR3A12, FRMEV01897192025, 606-82; A. A. LOG TRANSPORTES LTDA., 26.836.482/0001- 08, GCV2B32, FRMEV01933972025, 606-82; A. M. C. TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA , 08.245.903/0001-44, MMI9979, FRMEV01907512025, 606-82; A. J. PEZZINI & CIA LTDA, 02.420.028/0001-03, IUO1B64, FRMEV01857882025, 606-82; IUO1B64, FRMEV01934312025, 606-82; A R L LIMA TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA,