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Diário Oficial da União · 06/08/2025 · pág. 104

DOU 06/08/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025080600104 104 Nº 147, quarta-feira, 6 de agosto de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 42.977.203/0001-82, FPU1J94, FRMEV01937502025, 606-82; A. C. TRANSPORTES LTDA, 06.174.317/0001-20, JBY6B64, FRMEV01934282025, 606-82; JBY6B64, FRMEV01859832025, 606-82; IYN2036, FRMEV01923922025, 606-82; JAX8A46, FRMEV01924202025, 606-82; A. R. NETO TRANSPORTES LTDA, 47.391.678/0001-06, BDM4J58, FRMEV01858212025, 606-82; A. G. THIBES, 22.103.565/0001-37, AVP2C40, FRMEV01881562025, 606-82; ARY5B53, FRMEV01951562025, 606-82; A. L. SACHET, 11.723.786/0001-91, IYC6001, FRMEV01920582025, 606-82; A. R. MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, 81.767.667/0001-16, MFY0843, FRMEV01956062025, 606-82; A S TRANSPORTES LTDA, 57.705.097/0001-55, GFP6617, FRMEV01954672025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 66.658/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ADESOL COMERCIO DE BEBIDAS LTDA, 75.218.065/0001-07, SEM6J81, FRMEV01825092025, 606-82; ADILSON MARQUES DA SILVA, .256.249-*, THI0A67, FRMEV01842232025, 606-82; ADG EXPRESS TRANSPORTES LTDA, 35.337.626/0001-72, AUR4H90, FRMEV01834322025, 606-82; ADILSO PANIZ GUERINI, .340.840-, QCJ8408, FRMEV01895822025, 606-82; ADILIO SABIONI FILHO & CIA LTDA, 71.314.231/0001-18, GSW0G25, FRMEV01850772025, 606-82; ADILSON LUIS GHENO, .880.300-, SPW2E84, FRMEV01902622025, 606-82; SPW2E84, FRMEV01859242025, 606-82; SPW2E84, FRMEV01871902025, 606-82; QNP5G61, FRMEV01902682025, 606-82; QNP5G61, FRMEV01969052025, 606-82; ADEMIR LUIZ VINHATTI, .155.860-*, AVE7976, FRMEV01874012025, 606-82; ADF - EMPRESAS REUNIDAS LTDA, 10.508.274/0001-40, SFH3J74, FRMEV01905042025, 606-82; ADILSON TEIXEIRA, .410.109-, EPU1B68, FRMEV01898942025, 606-82; ADESUL AGENCIA DE VIAGENS E TURISTICA LTDA, 00.865.471/0001-62, POA5E77, FRMEV01889302025, 606-82; ADILSON LOSS, .319.629- , SXE4F03, FRMEV01905582025, 606-82; ADILSON RECH, 20.520.131/0001-07, JCA8F34, FRMEV01920372025, 606-82; ADILAINE OLIVEIRA MILCHESKY, .344.379-*, EDL5I82, FRMEV01899302025, 606-82; ADILSON L. BUENO TRANSPORTES LTDA, 53.841.291/0001-07, SXD4H97, FRMEV01885442025, 606-82; ADILSON TRANSPORTES LTDA, 12.959.612/0001-95, SPO6B69, FRMEV01871312025, 606-82; ADILSON CLEBER GRUBER LTDA, 38.595.144/0001- 00, FAU5I24, FRMEV01908572025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 66.669/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ABASTECEDORA FAE LTDA, 03.421.119/0001-26, SXA8E24, FRMEV01834762025, 606-82; ABATTI COMERCIO DE ALIMENTOS PARA ANIMAIS LTDA, 28.567.418/0001-02, JBX3H03, FRMEV01845962025, 606-82; ABC CARGAS LTDA, 01.703.312/0001-24, SUY0B90, FRMEV01839862025, 606-82; ACBJ PARTICIPACOES LTDA, 00.440.369/0001-15, JDJ5B60, FRMEV01849332025, 606-82; A.J. FUCHS TRANSPORTES LTDA, 80.845.043/0001-07, AZF9J92, FRMEV01841942025, 606-82; A. R. NETO TRANSPORTES LTDA, 47.391.678/0001-06, BDM4J58, FRMEV01895052025, 606-82; A.C.M TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 06.030.377/0001-70, RYK6G70, FRMEV01904112025, 606-82; RDX0A70, FRMEV01915902025, 606-82; A.R. NICHELE TRANSPORTES LTDA, 05.356.535/0001-13, RDY2I35, FRMEV01923112025, 606-82; A. S. CRACCO TRANSPORTES LTDA, 07.687.618/0001-10, TKQ4D18, FRMEV01929412025, 606-82; A.T. COMERCIO E TRANSPORTES DE MADEIRAS LTDA, 14.898.558/0001-40, SFF7G78, FRMEV01919542025, 606-82; A.S.S. TURISMO LTDA, 82.342.510/0001-01, AUI8I18, FRMEV01857772025, 606-82; A.C SANTOS LOGISTICA LTDA, 47.353.378/0001-32, QJU8H12, FRMEV01912642025, 606-82; ABASTECEDORA DE COMBUSTIVEIS QUINTAO LTDA, 92.761.436/0001-11, IUY3687, FRMEV01913312025, 606-82; A.R.V SOLUCOES EM TRANSPORTES LTDA, 05.729.054/0001-06, RXN0B04, FRMEV01923152025, 606-82; A. S. SILVA, 34.200.209/0001-10, RRU0C92, FRMEV01938882025, 606-82; A3M SERVICOS DE ORGANIZACAO DE EVENTOS LTDA, 05.001.083/0001-57, IUN3H96, FRMEV01929822025, 606- 82; A. T. BARCELLA TRANSPORTES LTDA, 31.036.229/0001-00, AUM4776, FRMEV01951392025, 606-82; A.R.F TRANSPORTES LTDA, 52.842.389/0001-16, SEW7A81, FRMEV01952702025, 606-82; AAFMP TRANSPORTADORA E LOGISTICA LTDA, 28.280.341/0001-87, JDA8J06, FRMEV01947362025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 66.670/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ADAV TRANSPORTE LTDA, 55.568.660/0001-65, MHK1J92, FRMEV01840282025, 606-82; ADELIO HENRIQUE BARANZELLI, .993.979-, MLX0B48, FRMEV01835332025, 606-82; ADELIR BORGES DE LIMA, .086.549-, IHQ7H05, FRMEV01835362025, 606-82; ADELSON LINO DA SILVA JUNIOR, 14.286.103/0001-74, DPC0H20, FRMEV01835292025, 606-82; ADELAR MENESTRINA, .291.109-*, MDU4C92, FRMEV01810922025, 606-82; ADEMIR GOBBO LTDA, 18.222.920/0001-10, AXN8128, FRMEV01847502025, 606-82; ADEMIR DAMASCENO SIMOES, .650.201-, PAB9667, FRMEV01853732025, 606-82; ADC TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 16.996.178/0001-74, RPH9G39, FRMEV01872902025, 606-82; ADEMIR FLACH, .908.269-, QCN0077, FRMEV01898132025, 606-82; ADDIANTE S.A, 48.430.290/0001-30, SEY8F62, FRMEV01881122025, 606-82; SEW3J18, FRMEV01859292025, 606-82; TBG5E05, FRMEV01878032025, 606-82; TBG5E04, FRMEV01878162025, 606-82; ADEMIR AMBROSI JUNIOR LTDA, 16.620.526/0001-04, SDZ9F84, FRMEV01909112025, 606-82; ADAO MAURICIO DOS SANTOS, 29.875.430/0001-39, SXC4C97, FRMEV01858822025, 606-82; ADEMIR ANTONIO TERRA, 08.961.835/0001-10, QJD7H97, FRMEV01860222025, 606-82; ADEMIR HENRIQUE DA SILVA, .330.400-*, IEU1440, FRMEV01875522025, 606-82; ADEMIR DE OLIVEIRA PALHANO, .996.020-, IWN5126, FRMEV01935562025, 606-82; ADEMIR KNUPPEL, .723.049-, AWF5F82, FRMEV01950202025, 606-82; ADEMIR EZAU MAXIMIANO, .421.639-*, MDE5310, FRMEV01950082025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 66.671/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ADRIANA GONCALVES DE PAULA MAZURCA, .631.789-, IGA1A08, FRMEV01824262025, 606-82; ADRIANO BORGES KNOPF, .806.690-, ITZ9E16, FRMEV01812402025, 606-82; ITZ9E16, FRMEV01833532025, 606-82; ADRIANO BEC K E R , .072.191-*, EWU3J80, FRMEV01749952025, 606-82; ADR MASSAROLLI TRANS P O R T ES LTDA, 07.205.924/0001-73, QCK4F76, FRMEV01808812025, 606-82; ADRIANO CAETANO NUNES, .849.329-, QJZ4C10, FRMEV01774162025, 606-82; QJO6C21, FRMEV01933622025, 606-82; MLG4210, FRMEV01930162025, 606-82; QJU4210, FRMEV01895702025, 606-82; QTL4C10, FRMEV01929612025, 606-82; ADP TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 16.749.485/0001-50, OJH5D32, FRMEV01945052025, 606-82; ADRIANE CRISTINA ENEK, .780.819-, ATM6D49, FRMEV01897212025, 606-82; ADILSON TRANSPORTES LTDA, 12.959.612/0001-95, BDN0F40, FRMEV01901922025, 606-82; ADRIANO ALVES TRANSPORTES, 17.161.722/0001-20, RDY3E53, FRMEV01883342025, 606- 82; ADR TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 28.348.433/0001-51, DVT7C40, FRMEV01855242025, 606-82; ADPLAST INDUSTRIAL LTDA, 02.591.957/0001-85, REB9J62, FRMEV01873312025, 606-82; ADR TRANSPORTES E AGENCIAMENTO DE CARGAS LTDA, 56.151.783/0001-69, EFC0H68, FRMEV01851542025, 606-82; ADRIANA SALETE BEDIN FRONZA, .495.431-*, SEC9B57, FRMEV01887242025, 606-82; ADRIANA BERTOLDO RICHARD, .646.039-*, AFU3B33, FRMEV01936552025, 606-82; ADMIR TRANS P O R T ES LTDA, 50.438.385/0001-41, NPC7F62, FRMEV01946792025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 66.676/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,