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Diário Oficial da União · 06/08/2025 · pág. 142

DOU 06/08/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025080600142 142 Nº 147, quarta-feira, 6 de agosto de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; C. R. RIBEIRO TRANSPORTES LTDA, 18.724.710/0001-20, TAN4G25, FRMEV01183272025, 606-82; QJK0I35, FRMEV01183762025, 606-82; RHX5J41, FRMEV01282622025, 606-82; C V CASTELO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 92.661.032/0001-56, JCV3G27, FRMEV01188822025, 606-82; C.A. BOTTEGA & CIA LTDA, 02.418.578/0001-98, BAD9C72, FRMEV01263492025, 606-82; C RUBIO DA SILVA TRANSPORTES, 18.881.774/0001-34, IPY0F13, FRMEV01215112025, 606-82; C. GARCIA LTDA, 10.544.257/0001-68, KER9B59, FRMEV01206822025, 606-82; C.L.A TRAN S P O R T ES LTDA, 13.454.736/0001-81, AQE7D63, FRMEV01243702025, 606-82; C.C. TRANS P O R T ES LTDA, 10.414.122/0001-88, QHV8J78, FRMEV01184172025, 606-82; C. S. DURAN LTDA, 01.877.435/0001-81, ATS6B13, FRMEV01328332025, 606-82; C WUNDER TRANSPO R T ES LTDA, 20.521.052/0001-10, MMZ0913, FRMEV01263112025, 606-82; C.A. SALVIANO DA SILVA & CIA TRANSPORTES LTDA, 04.605.545/0001-82, EQJ7F37, FRMEV01222662025, 606- 82; C.G.S - TRANSPORTES LTDA, 19.538.080/0001-61, BCT9A50, FRMEV01232302025, 606- 82; C2LOG TRANSPORTES LTDA, 04.876.970/0001-06, ATT9748, FRMEV01265162025, 606- 82; C. H. WIENKE & CIA LTDA, 48.101.980/0001-45, BUS5I14, FRMEV01258102025, 606-82; C. A. BEDIN TRANSPORTES LTDA, 54.698.627/0001-97, OAP3G30, FRMEV01192502025, 606-82; CABACAL COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, 07.352.944/0001-77, QBI6859, FRMEV01191252025, 606-82; C R DOS SANTOS INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA , 07.849.171/0001-39, JCY4F55, FRMEV01196902025, 606-82; C P VALIM TRANSPORTES ME, 17.028.851/0001-45, IZZ7E61, FRMEV01344812025, 606-82; C. W. COMERCIO DE PISCINAS LTDA, 20.676.248/0001-84, DIR7I52, FRMEV01270742025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 67.311/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CARBON & CHEMICALS COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA, 17.872.170/0001-69, SUD9H46, FRMEV01177662025, 606-82; SUD9H46, FRMEV01196682025, 606-82; CANEVER LOG LTDA, 42.029.409/0001-80, RXZ3E50, FRMEV01149632025, 606-82; RYL3E50, FRMEV01150872025, 606-82; CANYONLOG TRANSPORTES LTDA, 30.223.216/0001-87, RAH0G48, FRMEV01161272025, 606-82; ISP5G99, FRMEV01214832025, 606-82; CANTO ESTRUTURAS METALICAS LTDA, 37.053.239/0001-30, MMB2I94, FRMEV01177932025, 606-82; MMD9G03, FRMEV01186482025, 606-82; CAP TRANSPORTES LTDA, 37.185.943/0001-46, QJZ6B60, FRMEV01179382025, 606-82; QTK6B60, FRMEV01272442025, 606-82; CAPANEMA TRANSPORTES LTDA, 03.171.856/0001-18, BCJ3B55, FRMEV01205772025, 606-82; BDP5B14, FRMEV01250972025, 606-82; CARBONIFERA BELLUNO LTDA, 83.163.576/0001- 05, MMH7A73, FRMEV01188672025, 606-82; RYD5H98, FRMEV01180172025, 606-82; MML4I42, FRMEV01221582025, 606-82; MMH7A73, FRMEV01233792025, 606-82; QJH6J96, FRMEV01337472025, 606-82; CANYOSUL-UTILIDADES DOMESTICAS LTDA, 09.045.908/0001-96, MLQ9A86, FRMEV01228082025, 606-82; CAMPOS GERAIS TRANSPORTADORA LTDA, 50.767.973/0001-29, TAL3I32, FRMEV01262432025, 606-82; CARAVELLAS TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 03.078.022/0001-62, FVX9A91, FRMEV01272742025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 67.312/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; A. C. GONCALVES RODRIGUES, 11.789.464/0001-45, SWP0D27, FRMEV01956462025, 606-82; SWP0D27, FRMEV01956622025, 606-82; ABASTECEDORA DE COMBUSTIVEIS AMERICA LTDA, 07.741.437/0001-25, SLX4C38, FRMEV01970442025, 606- 82; A. A. LOG TRANSPORTES LTDA., 26.836.482/0001-08, GCV2B97, FRMEV01946652025, 606-82; GCV2B32, FRMEV01981122025, 606-82; A. H. F. TRANSPORTES, 05.853.961/0001- 62, BDV8J20, FRMEV01952862025, 606-82; A S T LOG LTDA, 18.806.169/0001-07, DEM2B90, FRMEV01969192025, 606-82; 4LS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 28.101.144/0001-53, ALU1I91, FRMEV01937632025, 606-82; ALU1I91, FRMEV01971062025, 606-82; 48.522.802 NELIKY ALESSANDRA ALMEIDA CHAGAS, 48.522.802/0001-98, ILS1J11, FRMEV01949192025, 606-82; A S TRANSPORTES LTDA, 57.705.097/0001-55, RWL3A44, FRMEV01945542025, 606-82; A.G. EING TRANSPORTES LTDA, 42.845.924/0001-39, RYE4B03, FRMEV01962702025, 606-82; A7 TRANSPORTES LTDA, 86.745.528/0001-05, QHI3B94, FRMEV01979622025, 606-82; BDP1G82, FRMEV01995872025, 606-82; A Z MUNHOZ TRANSPORTES, 18.796.275/0001-49, AOB2G53, FRMEV01987522025, 606-82; AATM TRANSPORTES LIMITADA, 17.482.149/0001-57, RLH0E60, FRMEV01994982025, 606- 82; A.R. TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 35.109.252/0001-38, FUT0H06, FRMEV01991102025, 606-82; ABASTECEDORA DE COMBUSTIVEIS E TRANSPORTADORA UEZ-KLOSE LTDA, 12.363.228/0001-25, IVS6494, FRMEV01993632025, 606-82; A S DE LIMA EXCURSOES, 02.335.330/0001-63, GDP6E57, FRMEV02002172025, 606-82; A7 COMERCIAL EXPORTADORA LTDA, 38.300.440/0001-37, JBR8C44, FRMEV01991712025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 67.314/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ZAPPER COMERCIO ATACADISTA DE CONSERVAS E TRANSPORTE LTDA, 00.088.170/0001-70, RXK7B20, FRMEV01845152025, 606-82; ZAPELINI PLASTICOS E PAPEIS LTDA, 13.006.264/0001-02, SXM6B02, FRMEV01827072025, 606-82; SXM6B02, FRMEV01841592025, 606-82; SXM6B02, FRMEV01814452025, 606-82; ZANETTIN TRANSPORTES LTDA, 10.953.919/0001-53, QBN5668, FRMEV01822032025, 606-82; ZAUTO LOCACOES S/A, 19.115.623/0001-38, RXY2E32, FRMEV01883382025, 606-82; ZANIN TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 14.457.026/0001-78, JAL5E67, FRMEV01893272025, 606- 82; JAO0I24, FRMEV01911492025, 606-82; JDM1D34, FRMEV01868642025, 606-82; JAP8E12, FRMEV01969542025, 606-82; JDB6G64, FRMEV01964292025, 606-82; IZP7C69, FRMEV01919302025, 606-82; ZANON AGRONEGOCIOS LTDA, 38.314.158/0001-09, SPF8F54, FRMEV01875422025, 606-82; ZARDO INDUSTRIA E COMERCIO DE ESQUADRIAS DE PVC E ALUMINIO LTDA, 41.391.122/0001-33, JAR1E69, FRMEV01859192025, 606-82; ZATTI IND E COM AGROPECUARIA LTDA, 78.541.497/0001-42, RYI6B20, FRMEV01799562025, 606-82; ZAP TOUR LTDA, 52.039.786/0001-54, CQH7J37, FRMEV01923192025, 606-82; ZE DO MUNCK PRESTACAO DE SERVICOS LTDA, 53.808.542/0001-51, OCW4J71, FRMEV01853582025, 606-82; ZAPELLO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 04.822.497/0001-84, AZT8A01, FRMEV01922212025, 606-82; ZD TRANSPORTES LTDA , 31.295.461/0001-62, EGK5H54, FRMEV01941382025, 606-82; EGK5H54, FRMEV01958282025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 67.315/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ABASTECEDORA DE COMBUSTIVEIS QUINTAO LTDA, 92.761.436/0001-11, IUY3687, FRMEV01954642025, 606-82; ABATTI COMERCIO DE ALIMENTOS PARA ANIMAIS LTDA, 28.567.418/0001-02, JBX6D37, FRMEV01947102025, 606-82; ABATE E DIS T R I B U I C AO DE CARNES RODEIO LTDA, 05.209.842/0001-71, JBD2G36, FRMEV01979662025, 606-82; ADILSON TRANSPORTES LTDA, 12.959.612/0001-95, QCD8804, FRMEV01902652025, 606- 82; RRM6D25, FRMEV01959792025, 606-82; BDN0F40, FRMEV01957402025, 606-82; ADONIS NASCIMENTO DOS SANTOS, .300.165-*, IYC2D28, FRMEV01989412025, 606- 82; ADRIANA SALETE BEDIN FRONZA, .495.431-*, SEC9B57, FRMEV01999982025, 606- 82; ADRIANO VIZENTIN, 12.412.511/0001-08, MLK6D54, FRMEV01944942025, 606-82; MLK6D54, FRMEV01944972025, 606-82; ADEMIR MUNIZ LHAMAS JUNIOR LTDA, 54.514.880/0001-43, STG7A16, FRMEV01948672025, 606-82; ADUBOS ORGANICOS NIORG LTDA, 07.448.342/0001-18, MIA0B93, FRMEV01948532025, 606-82; ADRIEN OLIVEIRA KOLLN, 34.940.894/0001-11, OOM7C96, FRMEV01969162025, 606-82; AGS-LOG LTDA ,