DOU 06/08/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 67.305/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; BUENO PNEUS AUTO CENTER LTDA, 00.897.951/0001-05, JAB7F20, FRMEV01159032025, 606-82; JAB7F20, FRMEV01251712025, 606-82; JAB7F20, FRMEV01263552025, 606-82; BURG & HERDT TRANSPORTES LTDA, 07.293.934/0001-08, AOZ4D43, FRMEV01235082025, 606-82; BUFFON TRANSPORTES LTDA, 09.340.806/0001-01, RYB0C35, FRMEV01263172025, 606-82; RYR6D45, FRMEV01319702025, 606-82; RYG5F75, FRMEV01227412025, 606-82; RYW8E48, FRMEV01240962025, 606-82; RYW8E48, FRMEV01195682025, 606-82; RLP4D40, FRMEV01182852025, 606-82; RDX2E15, FRMEV01198312025, 606-82; BUSER LOCADORA E TRANSPORTES LTDA, 02.042.245/0001- 07, SSQ8I41, FRMEV01268662025, 606-82; BURLANI COMERCIO DE CARNES LTDA, 00.418.282/0001-41, IIR3975, FRMEV01317492025, 606-82; BUDEL TRANSPORTES LTDA, 76.667.682/0006-67, BDT6D70, FRMEV01229322025, 606-82; BDT6D70, FRMEV01311312025, 606-82; BUS RENTAL LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 31.497.348/0002-40, SYF0H37, FRMEV01240452025, 606-82; BUSNELLO TRANSP O R T ES LTDA, 06.195.822/0001-51, MLR1F50, FRMEV01274092025, 606-82; BUJAO TUR VIAGENS E LOCACOES LTDA, 58.067.812/0001-34, GSV4F10, FRMEV01205122025, 606-82; BUSSOLARO TRANSPORTES LTDA, 30.941.719/0001-98, QIY4H68, FRMEV01193152025, 606-82; BUSA - INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA, 49.211.493/0004-40, SUL8A60, FRMEV01182662025, 606- 82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 67.306/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; BUZIN TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 88.651.500/0013-78, RLN5F33, FRMEV01224772025, 606-82; RYB5J73, FRMEV01328202025, 606-82; SXW2C28, FRMEV01305222025, 606-82; BUZIN TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 88.651.500/0001-34, JCM2H32, FRMEV01315252025, 606-82; JDC1C26, FRMEV01319322025, 606-82; J DJ 7 F 7 9 , FRMEV01325902025, 606-82; JDI1B36, FRMEV01223732025, 606-82; JCM3C83, FRMEV01346232025, 606-82; JCF3D95, FRMEV01328222025, 606-82; JDB8B17, FRMEV01264982025, 606-82; JDI5A87, FRMEV01255382025, 606-82; JDF5J40, FRMEV01297792025, 606-82; JBV7F29, FRMEV01339542025, 606-82; JCI2C15, FRMEV01269982025, 606-82; JDH9J38, FRMEV01264172025, 606-82; JDH8A19, FRMEV01281162025, 606-82; JDG5I36, FRMEV01278562025, 606-82; JDH4I08, FRMEV01289472025, 606-82; JDH8A14, FRMEV01305812025, 606-82; JCU6B46, FRMEV01308662025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 67.308/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; BNTG LOGISTICA LTDA, 81.615.627/0001-59, RLL2H96, FRMEV01373242025, 606-82; BOM FUTURO AGRICOLA LTDA, 10.425.282/0044-62, QCD6847, FRMEV01350022025, 606-82; BOFF TRANSPORTES LTDA, 05.828.963/0001-00, FFW2770, FRMEV01327762025, 606-82; BOM FUTURO AGRICOLA LTDA, 10.425.282/0034-90, SPR7J47, FRMEV01290652025, 606-82; SPM3E41, FRMEV01285632025, 606-82; SPS1A06, FRMEV01301532025, 606-82; SPM3F61, FRMEV01296302025, 606-82; SPR7J67, FRMEV01416562025, 606-82; BOLO TRANSPORTES LTDA, 24.623.224/0001-18, RFP3F01, FRMEV01348452025, 606-82; BODINHO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 25.041.696/0001-25, RYI4E64, FRMEV01294862025, 606-82; RYZ3D94, FRMEV01902672025, 606-82; BNTG LOGISTICA LTDA, 81.615.627/0008-25, FOE6B76, FRMEV01287502025, 606-82; BOM FUTURO AGRICOLA LTDA, 10.425.282/0046-24, RRU1G27, FRMEV01272932025, 606-82; BOLATER - TRANSPORTE E LOCACAO DE MAQUINAS LTDA, 08.144.900/0001-14, FXD5D13, FRMEV01279982025, 606-82; BOM FUTURO AGRICOLA LTDA, 10.425.282/0037-33, RAT9A77, FRMEV01299442025, 606-82; QCI6A49, FRMEV01331212025, 606-82; BOM FUTURO AGRICOLA LTDA, 10.425.282/0038- 14, RAL1H10, FRMEV01295472025, 606-82; QCC7G00, FRMEV01294852025, 606-82; BOM FUTURO AGRICOLA LTDA, 10.425.282/0032-29, QCW5D93, FRMEV01391552025, 606-82; RRU0F47, FRMEV01347842025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 67.309/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; C F CARDOSO, 05.915.372/0001-61, SFU0A41, FRMEV01166332025, 606-82; SFU0A41, FRMEV01167152025, 606-82; SFQ5F52, FRMEV01208252025, 606-82; BW A TRANSPORTES ESPECIALIZADOS LTDA, 40.433.401/0001-50, RJP9D86, FRMEV01157142025, 606-82; C M DE CARVALHO FRETE E TURISMO LTDA, 28.203.158/0001-88, SBD0B07, FRMEV01242432025, 606-82; BWT TRANSPORTE E LOGISTICA S.A, 25.102.812/0001-79, RHH5D97, FRMEV01214202025, 606-82; C DE L CARVALHO TRANSPORTES LTDA, 52.997.636/0001-53, PQM5C69, FRMEV01141532025, 606-82; C & C COMERCIO DE RECICLAVEIS LTDA, 06.101.312/0001-78, TJC4E00, FRMEV01179762025, 606-82; TJC4E00, FRMEV01333752025, 606-82; C L FERRO TRANSPORTES LTDA, 48.595.793/0001-65, QJO7E16, FRMEV01242292025, 606-82; C K T TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 32.656.708/0001-91, ATY3C23, FRMEV01240982025, 606-82; C K TURISMO E TRANSPORTE LTDA, 39.615.541/0001-60, RYR7D25, FRMEV01191272025, 606-82; C GOMES DA S I LV A DISTRIBUIDORA DE BANANAS, 30.364.660/0001-12, RJN7G30, FRMEV01219332025, 606-82; BWM TRANSPORTES LTDA, 11.845.868/0001-09, MMK3B99, FRMEV01257872025, 606-82; BWF TRANSPORTADORA LTDA, 33.614.360/0001-32, MSJ1D50, FRMEV01289782025, 606- 82; C LIVINALLI LTDA, 14.593.464/0001-63, OBB5301, FRMEV01195392025, 606-82; OBB5301, FRMEV01222572025, 606-82; C & C SORATO COMERCIO E TRANSPORTES LTDA ., 19.724.022/0001-22, QJG2E35, FRMEV01245662025, 606-82; BUZIN TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 88.651.500/0001-34, JCK3G10, FRMEV01344062025, 606-82; C L PEREIRA TRANSPORTES LTDA, 31.520.225/0001-00, SFF0G19, FRMEV01273332025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 67.310/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,