DOU 06/08/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; BITELO COMERCIO ATACADISTA DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, 91.621.813/0001-54, AWY6B57, FRMEV01177462025, 606-82; BISCOITOS E MASSAS PICCININI LTDA, 11.486.728/0001-91, SER2C88, FRMEV01176982025, 606-82; BIA CAR TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 15.457.263/0001-00, FCU2I03, FRMEV01170622025, 606- 82; FCU2I03, FRMEV01204052025, 606-82; BH TRANSPORTES RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 15.280.888/0001-30, QQK5105, FRMEV01253882025, 606-82; QUG1831, FRMEV01254362025, 606-82; BIANCHETTI MOVEIS LTDA, 22.815.160/0001-21, JDI0J11, FRMEV01224692025, 606-82; BL CONSERVAS E ALIMENTOS LTDA, 45.769.133/0001-65, PPQ8J89, FRMEV01190832025, 606-82; BLACK KUSTOM TRUCKS LTDA, 48.366.755/0001- 30, OOM8E75, FRMEV01256932025, 606-82; BK INTERMEDIACOES E TRANSPORTE LTDA , 37.414.909/0001-04, FFT8B92, FRMEV01289652025, 606-82; BIT GAS DISTRIBUIDORA DE GAS E TRANSPORTES LTDA, 00.830.891/0001-03, QHR0E39, FRMEV01212892025, 606-82; QHR0E39, FRMEV01216022025, 606-82; BISTEK - SUPERMERCADOS LTDA., 83.261.420/0001-59, RLH6E49, FRMEV01207142025, 606-82; MES3D97, FRMEV01233702025, 606-82; BIANCHI ADMINISTRADORA DE BENS E PARTICIPACOES LTDA, 15.044.923/0001-12, EFO6746, FRMEV01243882025, 606-82; BIOQUALITA COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE MICRONUTRIENTES E FERTILIZANTES LTDA, 30.737.581/0001-00, QWF7I44, FRMEV01189312025, 606-82; BITENCOURT COMERCIO DE AUTOMOVEIS LTDA, 37.236.826/0001-64, DSM1B15, FRMEV01256662025, 606-82; BIZZU TERRAPLENAGEM, TRANSPORTE E ALUGUEL DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA, 22.825.685/0001-48, EAZ4J61, FRMEV01187442025, 606-82; BIANCA DA SILVA SANTOS, *.443.670-, IIQ9F48, FRMEV01296532025, 606-82; IIQ9F48, FRMEV01314762025, 606- 82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 67.294/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; BOM FUTURO AGRICOLA LTDA, 10.425.282/0037-33, SPN7J21, FRMEV01162382025, 606-82; QCI5J59, FRMEV01227522025, 606-82; QCE2E58, FRMEV01245322025, 606-82; BOM FUTURO AGRICOLA LTDA, 10.425.282/0034-90, SPT9D00, FRMEV01250052025, 606-82; RRV0E28, FRMEV01245222025, 606-82; SPT9C90, FRMEV01245392025, 606-82; SPR7I99, FRMEV01319632025, 606-82; SPL8B91, FRMEV01290792025, 606-82; SPL8B71, FRMEV01247102025, 606-82; BOM JESUS AGROPECUARIA LTDA, 08.895.796/0001-08, SPN4D80, FRMEV01225612025, 606-82; BOM FUTURO AGRICOLA LTDA, 10.425.282/0046-24, QCH7F85, FRMEV01301552025, 606-82; BOM JESUS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 03.861.231/0001-88, RAT7J59, FRMEV01193652025, 606-82; BOM FUTURO AGRICOLA LTDA, 10.425.282/0065-97, RAY5E35, FRMEV01314442025, 606-82; RRX0D27, FRMEV01233812025, 606-82; RAV9G94, FRMEV01239832025, 606-82; BOM FUTURO AGRICOLA LTDA, 10.425.282/0036-52, RRU0G47, FRMEV01226932025, 606-82; SPI9D18, FRMEV01297802025, 606-82; BOM FUTURO AGRICOLA LTDA, 10.425.282/0032-29, SPM3H60, FRMEV01247462025, 606-82; SPO4E40, FRMEV01249892025, 606-82; RAU8B10, FRMEV01261512025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 67.295/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; BONIFACIO TRANSPORTE DE CARGA LTDA, 72.449.978/0001-46, SXF7J24, FRMEV01175812025, 606-82; RLC2C03, FRMEV01174682025, 606-82; BOQUEIRAO DESMONTE EM ROCHA LTDA, 10.418.783/0001-81, IZJ1C43, FRMEV01150252025, 606-82; BONATO DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA, 00.969.333/0001-23, IZR6C05, FRMEV01364972025, 606-82; RAI4G11, FRMEV01197482025, 606-82; JAI0G90, FRMEV01228672025, 606-82; JAI0G90, FRMEV01253602025, 606-82; IZR6C05, FRMEV01288202025, 606-82; BOM JESUS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 03.861.231/0001-88, QCI9883, FRMEV01189922025, 606-82; BONOMI TRANSPORTES LTDA, 12.480.666/0001-73, JAT7D66, FRMEV01178132025, 606-82; JBL0G98, FRMEV01353132025, 606-82; JAT7D66, FRMEV01374052025, 606-82; BORA TRANS P O R T ES LTDA, 05.504.835/0001-00, OQO2J59, FRMEV01199872025, 606-82; FDE3F53, FRMEV01149332025, 606-82; FVF6C21, FRMEV01233712025, 606-82; BON GELO COMERCIO DE GELO LTDA, 58.073.057/0001-09, FQU5215, FRMEV01233522025, 606-82; BONATO & BONATO LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA, 15.146.399/0001-90, BDN0E61, FRMEV01258072025, 606-82; BONELLA & FILHAS LTDA, 09.369.148/0001-72, JAF6H79, FRMEV01284622025, 606-82; BONY GAUCHA TRANSPORTES LTDA, 06.097.090/0001-67, JDB9G41, FRMEV01150832025, 606-82; GIV6E59, FRMEV01270332025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 67.303/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; 13.547.824 VALDECI LIBERATO DE SOUZA, 13.547.824/0001-28, QAN4734, FRMEV01852552025, 606-82; 18.381.763 VALMIR FREITAS, 18.381.763/0001-95, RYX5B72, FRMEV01900022025, 606-82; RXS9F64, FRMEV01879842025, 606-82; RYX5B72, FRMEV01831252025, 606-82; RYX5B72, FRMEV01880352025, 606-82; 21.535.583 RENE LUIZ BRUMMELHAUS, 21.535.583/0001-25, IFV7J27, FRMEV01897372025, 606-82; 2A TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 18.940.620/0001-76, GGB2I23, FRMEV01890462025, 606-82; FXS7D16, FRMEV01841292025, 606-82; , 00.488.863/0001-50, MGB9G35, FRMEV01890262025, 606-82; , 10.510.830/0001-12, RRZ3E23, FRMEV01846552025, 606-82; , 88.651.500/0001-34, JDE0G83, FRMEV01846522025, 606-82; , 91.621.813/0001-54, JDM0C80, FRMEV01846532025, 606-82; 29.011.260 FERNANDA CLEMENTE, 29.011.260/0001-44, JZR5676, FRMEV01887452025, 606-82; , 08.661.516/0001-99, AZY7D51, FRMEV01846512025, 606-82; , 02.707.699/0001-50, FXH6C34, FRMEV01846542025, 606-82; 21ST RENTAL LOCADORA DE VEICULOS E EQUIPAMENTOS LTDA, 17.332.154/0004-26, KQR9J02, FRMEV01839782025, 606-82; D R T TRANSPORTES LTDA, 04.886.467/0001-31, MEX8D39, FRMEV01834092025, 606-82; 101 COMERCIO DE VEICULOS LTDA, 09.084.675/0001-30, RAH3I83, FRMEV01827152025, 606-82; 46.144.676 FRANCINE DE PAULA VERSIANI OLIVEIRA, 46.144.676/0001-50, FFE5I10, FRMEV01902752025, 606-82; 46.458.373 DIEGO WILIAM BITENCORT, 46.458.373/0001-01, QIN0F56, FRMEV01949512025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 67.304/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de julho de 2025.