DOU 06/08/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; PEDRO JUAQUIM DE SANTANA, .136.661-*, HIM3763, FRMEV01803402025, 606-82; PEDRO FAVERZANI FRANCHIM, .960.009-, AGL5358, FRMEV01773762025, 606-82; PEDRO JOSE CAZARIN, 15.607.479/0001-04, MHV1E32, FRMEV01788542025, 606-82; PERBONI FLV S/A, 14.456.704/0002-69, RBQ5B79, FRMEV01824682025, 606-82; RCI7A58, FRMEV01847892025, 606-82; PERSOU TRANSPORTES LTDA., 04.550.685/0001-09, ILD3980, FRMEV01829422025, 606-82; PERAZZO TRANSPORTES E LOCACAO LTDA, 17.105.064/0001-50, QMI9G34, FRMEV01833272025, 606-82; PEDRO DOS SANTOS PASTRO TRANSPORTES, 32.009.571/0001-83, IPI9J53, FRMEV01773282025, 606-82; PEDRO ANTONIO MARIANO SILVATI, .314.599-, BDH8A15, FRMEV01864672025, 606-82; PEDRINHO DE QUEVEDO BATISTA, .589.550-*, IEZ3456, FRMEV01782202025, 606-82; PEDRO MUTTONI BRUNORO, .574.610-, MIB4200, FRMEV01886792025, 606-82; PERUCHI AGRICULTURA IND E COM LTDA, 81.364.119/0001-45, MLD2058, FRMEV01893742025, 606- 82; PESCADOS ESTRELA DO MAR LTDA, 07.605.656/0001-87, RXW6I80, FRMEV01914392025, 606-82; SXF4J27, FRMEV01991232025, 606-82; PESCADOS CO LO M B O LTDA, 12.273.936/0001-75, BEC7B64, FRMEV01913472025, 606-82; PEP TRANSP O R T ES RODOVIARIO LTDA, 09.136.346/0001-96, SXP0H00, FRMEV01897292025, 606-82; PESCADOS IZIDORO LTDA, 14.706.002/0001-05, SXN3J61, FRMEV01916972025, 606-82; PEDRO LESSA INACIO, .252.829-, MJD0F86, FRMEV01976592025, 606-82; P E I X OT O FERREIRA TURISMO LTDA, 28.843.317/0001-09, AOH5A52, FRMEV01986102025, 606-82; PERUGIA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 29.268.609/0001-28, RJP3F19, FRMEV01983562025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 67.330/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CARVOFLORA EMPREENDIMENTOS LTDA, 20.159.885/0001-83, OWL2414, FRMEV01153212025, 606-82; CASSIO ATALIBIO KRUG, .875.280-*, JBL7F55, FRMEV01181352025, 606-82; CASSIO MORETTI DE SOUZA, .066.476-, JJB8G18, FRMEV01312082025, 606-82; CASTELO PACK COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA, 07.834.794/0001-38, IWC3381, FRMEV01250792025, 606-82; CASSIANO PIRES ANDRIOLI, .999.940-, ERU7J80, FRMEV01343562025, 606-82; CASSIO COMERCIO DE MADEIRAS LTDA, 12.727.051/0001-07, SWU7H90, FRMEV01232062025, 606-82; CARTONAGEM BATISTENSE LTDA, 82.576.588/0001-90, RXS7J50, FRMEV01202732025, 606-82; CASA DO MAMAO COMERCIO DE FRUTAS E VERDURAS LTDA, 14.127.977/0001-89, SFO5H27, FRMEV01141382025, 606-82; CARROCERIAS NOVA PRATA LTDA, 18.988.888/0001-88, RAU3G78, FRMEV01236092025, 606-82; CAS INDUSTRIAL LTDA, 02.936.443/0001-14, MLC2H40, FRMEV01209352025, 606-82; CASA NOVA UTILIDADES PORTEIRINHA LTDA, 22.874.417/0001-16, TDN8A82, FRMEV01302652025, 606-82; CARVALHO & FRISON TRANSPORTES LTDA, 07.642.624/0001-51, FNW0C22, FRMEV01186022025, 606-82; CASSOLA E LIMA TURISMO LTDA, 30.860.184/0001-20, PRU9D44, FRMEV01288162025, 606- 82; IUN6F65, FRMEV01288082025, 606-82; CASSIO SEBASTIAO DE OLIVEIRA, 11.102.747/0001-77, ASV8170, FRMEV01356832025, 606-82; CASA MOREIRA SOARES DE FRUTAS LTDA, 42.107.847/0001-10, RKQ8B04, FRMEV01221462025, 606-82; CARRARO ARMAZENS GERAIS LTDA, 08.960.985/0001-09, SEY4C49, FRMEV01263652025, 606-82; CASSIO LEMBECK, .934.539-*, RHJ0E49, FRMEV01276172025, 606-82; CASA DA VERDURA DISTRIBUICAO LTDA, 29.950.456/0001-02, SFV9B11, FRMEV01269782025, 606- 82; CARSTEN SERVICOS E TRANSPORTES LTDA, 01.674.405/0001-78, TJH0E07, FRMEV01328792025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 67.331/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; WILLIAN SCAIN DAL PONTE, .846.771-, NPG9J39, FRMEV01816662025, 606-82; WILIAN KRAMER TEIXEIRA, .666.130-, RLN6A45, FRMEV01752902025, 606-82; WILLIAN MEIRELES DE ARAUJO LTDA, 24.784.095/0002-20, MJD8C45, FRMEV01842012025, 606-82; RLE9J64, FRMEV01845702025, 606-82; WI TRANSPORTES LTDA, 11.965.072/0001- 90, QJP1I69, FRMEV01775792025, 606-82; WILLIAM DA SILVEIRA CORREIA, .898.320-*, JHQ0J55, FRMEV01863652025, 606-82; WIGNA DE BEGNA SILVEIRA, .176.811-, QBM9G63, FRMEV01790442025, 606-82; WHLOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 11.972.381/0001-97, AWH7C28, FRMEV01847092025, 606-82; AWH8C82, FRMEV01864322025, 606-82; AWH8E44, FRMEV01953312025, 606-82; AWH7I79, FRMEV01935422025, 606-82; AWH8C02, FRMEV01926322025, 606-82; WILMAR PEREIRA , .203.359-, LZE7695, FRMEV01886462025, 606-82; WILLIAN CEZAR SCHANIUHUK, .421.549-*, ALF0I19, FRMEV01875812025, 606-82; WILLIAN FERNANDO DE A R AU J O, 10.914.519/0001-39, NTJ5495, FRMEV01937522025, 606-82; WILSON GASPARETTO & CIA LTDA, 12.303.577/0001-51, SCC5I07, FRMEV01858802025, 606-82; WILLIAM MICHEL FELIPE DA SILVA CASTRO, 15.100.516/0001-85, OPE0I65, FRMEV01915832025, 606-82; WILLIAN GUEDES SCHASIEPEN, .718.579-, AVP8010, FRMEV01925642025, 606-82; WILLIANS LIMA SILVA, .809.999-, IGN4B17, FRMEV01939392025, 606-82; WILIAN FERREIRA SILVA, .940.906-*, HJP4G99, FRMEV01985912025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 67.332/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; PICK - UP CARGO LTDA, 13.002.104/0001-87, AYC9F70, FRMEV01834532025, 606-82; PIETROBON & CIA. LTDA., 97.580.260/0001-15, IIQ3350, FRMEV01833712025, 606- 82; PINHEIRO TRANSPORTES DE CARGAS LTDA., 11.033.790/0001-28, IZL5E79, FRMEV01829862025, 606-82; PIORELO PARTICIPACOES LTDA, 19.429.088/0001-90, RRV0C09, FRMEV01842702025, 606-82; SPP0C86, FRMEV01863012025, 606-82; SPP1I36, FRMEV01869722025, 606-82; RRR3C60, FRMEV01955082025, 606-82; PINHEIRAL TRANSPORTES LTDA, 30.991.000/0001-61, RLI8C02, FRMEV01934552025, 606-82; PIORELO PARTICIPACOES LTDA, 19.429.088/0002-70, QCG0G49, FRMEV01938702025, 606-82; QCU1559, FRMEV01852452025, 606-82; PINGO DOURADO RECICLADORA DE OLEO VEGETAL E TRANSPORTE LTDA, 40.045.074/0001-69, GJJ0E96, FRMEV01935312025, 606-82; PIETRO TRANSPORTES LTDA, 59.008.153/0001-28, ALZ5J00, FRMEV01942862025, 606-82; ALZ5J00, FRMEV01921122025, 606-82; PIRAPO COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA., 01.872.282/0001-80, RRL0J84, FRMEV01887622025, 606-82; RRT4H32, FRMEV01912802025, 606-82; RRL0J84, FRMEV01987432025, 606-82; PIPPI PNEUS LTDA, 89.079.354/0001-87, IZC7E99, FRMEV01875802025, 606-82; PILLAT TURISMO LTDA , 07.437.990/0001-79, IVR4017, FRMEV01937082025, 606-82; PICHU E IRACI TRA N S P O R T ES LTDA, 41.718.517/0001-06, RJB2F78, FRMEV01914962025, 606-82; PINO TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 32.135.207/0001-60, JCH1H69, FRMEV01950352025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 67.333/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CARDOSO SILVA TRANSPORTES LTDA, 55.056.373/0001-76, JHX2C63, FRMEV01168442025, 606-82; CARGO BRASIL LTDA, 03.362.521/0001-87, RDV3J25, FRMEV01176172025, 606-82; RXQ6D68, FRMEV01154962025, 606-82; CARDOZO COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 83.459.222/0001-02, QTM8G08, FRMEV01159342025, 606-82; RXW1J31, FRMEV01278792025, 606-82; CARGO-SERVICE DEPOSITOS LTDA ., 11.914.299/0001-06, IXC1730, FRMEV01170202025, 606-82; IZH9D56, FRMEV01291052025, 606-82; CARGA PESADA TRANSPORTES LTDA, 05.101.730/0001-00, MBO6427, FRMEV01151362025, 606-82; CARINA MACHADO CECCON, .883.189-, BWP9C77, FRMEV01181072025, 606-82; CARGA E DESCARGA LIMA - CDL LTDA., 19.241.878/0001-47, ELT1D21, FRMEV01319962025, 606-82; CARGO POLO COMERCIO, LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 15.665.528/0010-48, BDT2D41, FRMEV01323072025, 606-82; CARGO POLO COMERCIO, LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 15.665.528/0001-57, GDK5H32, FRMEV01173362025, 606-82; CARINA DA SILVA PONTES, .307.608-, OBQ9J15, FRMEV01248512025, 606-82; CARISMA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 19.324.338/0001- 27, MME9J14, FRMEV01193232025, 606-82; RYJ2D71, FRMEV01178092025, 606-82; CARGO EXPRESS TRANSPORTES LTDA, 92.180.983/0001-03, JAU3D14, FRMEV01178102025, 606-82; JAJ2H24, FRMEV01242222025, 606-82; JCU9G86, FRMEV01255842025, 606-82; CARDIAS TRANSPORTES LTDA, 13.035.726/0001-01, IYO4D21, FRMEV01274692025, 606-82; CARIM CRISTINA MARTINS VAZ, *.410.208-, CZM4C88, FRMEV01256712025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração