DOU 06/08/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; PONTOCOM IMPRESSOES E PLACAS LTDA, 15.558.465/0001-30, MBI9F63, FRMEV01839042025, 606-82; PONTUAL TRANSPORTE LTDA, 04.827.730/0001-11, SPR2A66, FRMEV01836682025, 606-82; QBB0329, FRMEV01898882025, 606-82; QBF7E58, FRMEV01917442025, 606-82; PORTO BELO TRANSPORTES LTDA, 35.812.469/0001-00, DPC9E04, FRMEV01845782025, 606-82; PONTUAL LOCACAO E TRANSPORTE LTDA, 15.380.245/0001-69, QBK3118, FRMEV01811932025, 606-82; QBK3B68, FRMEV01868472025, 606-82; SPM4I39, FRMEV01970972025, 606-82; QBK3A98, FRMEV01971452025, 606-82; PONTUAL COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 05.298.745/0001-00, ISN2752, FRMEV01752552025, 606-82; BEP2550, FRMEV01897712025, 606-82; PORTO TRANSPORTE TURISMO E FRETAMENTO UNIPESSOA L LTDA, 44.163.308/0001-23, LPR4E14, FRMEV01756062025, 606-82; PORTAL TRA N S P O R T ES E LOGISTICA LTDA, 04.053.228/0005-24, SEN5C00, FRMEV01807562025, 606-82; PORTAL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 04.053.228/0001-09, RYL5F00, FRMEV01788972025, 606- 82; PORTO SUL TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 11.553.031/0001-96, RXS2G52, FRMEV01791612025, 606-82; PORTOFRIO DISTRIBUIDORA & ESTOCAGEM LTDA, 30.300.790/0001-91, MLW4E98, FRMEV01860862025, 606-82; PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, 61.198.164/0001-60, BEV2851, FRMEV01871002025, 606-82; PORTAL COMERCIAL DO MAMAO LTDA, 37.566.852/0001-50, JCC4A72, FRMEV01885842025, 606-82; PORTOEXPRESS LOGISTICA LTDA, 22.725.000/0001-91, OKG5I79, FRMEV01964922025, 606-82; PONTAROLLO COMERCIO DE CEREAIS LTDA, 73.417.735/0001-99, SDS8E02, FRMEV01950582025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 67.335/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; WESLEY CAMARGO BASSO, .078.379-*, ABB4B76, FRMEV01787352025, 606-82; WESLEI FERREIRA MALLMANN, .081.680-, MMM2H25, FRMEV01750792025, 606-82; MMM2H25, FRMEV01750802025, 606-82; WEST LOG TRANSPORTES E LOGISTICA INTERNACIONAL LTDA, 33.981.865/0001-35, SXF6D66, FRMEV01829962025, 606-82; RXO1D16, FRMEV01882692025, 606-82; BDN9J43, FRMEV01827422025, 606-82; WESLEY FELIPE DE MOURA E COSTA, .749.359-, QIF1J77, FRMEV01767302025, 606-82; WENSING TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 18.922.646/0001-91, RLJ8I59, FRMEV01879882025, 606-82; WELINTON CARDOSO DA SILVA, 03.533.651/0001-35, SWH1G24, FRMEV01861562025, 606-82; WELTON RI C A L D ES DA SILVA, .319.311-*, QCN5659, FRMEV01787382025, 606-82; WERNER LOG TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 35.664.134/0001-91, QHC3J17, FRMEV01793702025, 606-82; WD NEUHAUS MADEIREIRA LTDA, 17.725.358/0001-84, RTM9A45, FRMEV01879462025, 606-82; RTM9A45, FRMEV01967202025, 606-82; WELTON RODRIGO PEREIRA DOMINGUES, .649.861-, OBA8G00, FRMEV01870152025, 606- 82; WELLINGTON ALVES GONCALVES, .585.168-, FRI0B76, FRMEV01870272025, 606-82; WESLEY BARRETO BARBOSA, .752.468-*, KLA9H98, FRMEV01887882025, 606-82; WBLOG TRANSPORTES LTDA., 43.782.837/0002-23, SFV9B55, FRMEV01928622025, 606-82; WEISS COMERCIO DE HORTIGRANJEIROS LTDA, 85.388.379/0001-01, RLI2F23, FRMEV01915242025, 606-82; WELLINGTON DE PAU L A BOALENTO, .110.986-, GYI9G22, FRMEV01915042025, 606-82; WERNER WESTPHAL, .106.279-, ARR7132, FRMEV01979842025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 67.336/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CECILIA DA SILVA MOTTE SOUSA, .474.787-*, MSY6189, FRMEV01155012025, 606-82; CELSO ANTONIO LAZARON, 15.642.975/0001-90, OAW 1 6 0 8 , FRMEV01154662025, 606-82; OAW1608, FRMEV01177372025, 606-82; CECCON E BIORA TRANSPORTE DE PASSAGEIROS LTDA, 18.007.919/0001-72, TAQ1A72, FRMEV01253992025, 606-82; CEBOLAS TENFEN LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 12.837.090/0001-59, RXO9J64, FRMEV01269082025, 606-82; RXY4C73, FRMEV01242812025, 606-82; RXY4C73, FRMEV01179622025, 606-82; RXT8A30, FRMEV01188752025, 606-82; CECATTO & PEREIRA LTDA, 04.994.386/0001-55, SEP7H16, FRMEV01345442025, 606-82; RKX3H83, FRMEV01335882025, 606-82; CELIO SOUZA DOS SANTOS LTDA, 36.449.289/0001-78, QCM7I23, FRMEV01218042025, 606-82; CDT TRANSPORTES LTDA, 10.316.014/0001-72, QIU4G85, FRMEV01228902025, 606-82; CELIA MARIA DE SOUZA ALVES, .939.926-, HHS2788, FRMEV01345982025, 606-82; CEBOLAS 5 ESTRELAS COMERCIO DE CEBOLA LTDA , 23.563.670/0002-00, RYZ6J27, FRMEV01233382025, 606-82; CEBOLAS SCHMITZ LTDA, 78.618.725/0001-35, RYM6F55, FRMEV01271052025, 606-82; CELIO APARECIDO MARTINS, 28.212.779/0001-28, DXV7J43, FRMEV01270422025, 606-82; CELIO ROBERTO DA SILVEIRA, .261.069-, RAG5F56, FRMEV01202562025, 606-82; CELESTINE CONSTRUCOES E TERRAPLENAGENS LTDA, 93.907.780/0001-39, IJY3148, FRMEV01205322025, 606-82; CELIA APARECIDA CAVALHERI, .267.598-*, EKH7I00, FRMEV01197082025, 606-82; CELESTE APARECIDA DE FREITAS MARIANO, .947.126-, IZN6G76, FRMEV01183722025, 606- 82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 67.337/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CEMARVI COMERCIO DE BEBIDAS LTDA, 14.307.766/0002-09, TLA0J08, FRMEV01172982025, 606-82; CENTAURO - ESQUADRIAS DE ALUMINIOS LTDA, 79.471.272/0001-20, AYQ2618, FRMEV01172662025, 606-82; AYQ2618, FRMEV01256622025, 606-82; CELSO FERNANDO LOBCHENCO, .887.300-, JCL0B20, FRMEV01250152025, 606-82; IVP2C40, FRMEV01242282025, 606-82; CELSO SCHWEIKART, .453.880-*, ILT9A25, FRMEV01190192025, 606-82; CELSO PEDRO WEIBER, .251.539-, MEB3976, FRMEV01227622025, 606-82; CELSO LUIS LIRA, .006.870-, DIJ7E65, FRMEV01338162025, 606-82; CENTRAL COMERCIO DE TELHAS LTDA, 32.920.770/0001-49, RYQ5F53, FRMEV01229232025, 606-82; CENTRAL COMERCIO DE ALUMINIO E ACESSORIOS LTDA, 40.067.698/0001-87, RYQ9C36, FRMEV01214102025, 606- 82; CELSO APARECIDO MARTINS, .992.778-*, DDZ4D85, FRMEV01268912025, 606-82; CEMASS TRANSPORTES LTDA, 30.320.826/0001-07, BCE9B00, FRMEV01240552025, 606-82; CELSO FLORES FERNANDES, .249.130-, ILR2C81, FRMEV01326042025, 606-82; CENTRAL SUL CARGAS LTDA, 04.005.868/0001-35, TJE3C78, FRMEV01360182025, 606-82; CELSO ANTONIO LAZARON, 15.642.975/0001-90, OAW1608, FRMEV01306972025, 606-82; CELSO GOSSMANN, .671.130-, ITB9A56, FRMEV01270072025, 606-82; CELSO RODRIGUES GARCIA, .998.378-*, BUS3G01, FRMEV01271372025, 606-82; CELSO ANTONIO LAZARON, .615.936-, QCP1I30, FRMEV01309012025, 606-82; CELSO RODRIGUES FILHO, .777.596-, TDR1H26, FRMEV01186852025, 606-82; CELSO ZARDO, *.780.410-, IEM1329, FRMEV01203552025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 67.338/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou