DOU 06/08/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ATUAL PNEUS - COMERCIO E RECAPAGEM LTDA., 06.167.143/0001-79, IYV1701, FRMEV01999842025, 606-82; BERTOLINO TRANSPORTES LTDA, 09.010.542/0001-10, RLF6I34, FRMEV01932302025, 606-82; BONIFACIO TRANSPORTE DE CARGA LTDA, 72.449.978/0001-46, RLC2C03, FRMEV01934702025, 606-82; ASIEL IMPORT EXPORT & SERVICOS LTDA, 43.878.392/0001-07, QJJ7C94, FRMEV01990132025, 606-82; ASUS TRANSPORTES LTDA, 09.051.313/0001-43, SUM2E56, FRMEV01987292025, 606-82; ATAIDE ALBERTO ZIELE, .239.469-*, NBJ6C01, FRMEV01989912025, 606-82; AVEMAX SERVICO DE CARGA E DESCARGA LTDA., 29.347.718/0001-30, JAW7J17, FRMEV01990592025, 606- 82; JAW7J17, FRMEV01985232025, 606-82; ALESSANDRO FORTUNA BRANDAO, 18.911.329/0001-70, IWV8J76, FRMEV01962392025, 606-82; AUTO POSTO BENEDETTI SAO CARLOS LTDA, 46.389.321/0001-20, SUW4B26, FRMEV01983712025, 606-82; ANDERSON LUIZ ALVES, 22.838.533/0001-80, ALO6G55, FRMEV01988432025, 606-82; ANDRADE GUTIERREZ ENGENHARIA S/A, 17.262.213/0024-80, BYQ6560, FRMEV01986572025, 606- 82; FLG5810, FRMEV01989452025, 606-82; ATMA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 07.668.709/0001-09, RTY7A17, FRMEV01990082025, 606-82; SYK7A05, FRMEV01990172025, 606-82; AVANTI LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 12.985.357/0001- 55, JDI6G81, FRMEV01989732025, 606-82; AUTO VIACAO CAMPESTRE LTDA, 65.444.200/0001-89, BWF9846, FRMEV01984562025, 606-82; BOM JESUS AGROPEC U A R I A LTDA, 08.895.796/0001-08, RRN8B56, FRMEV01991632025, 606-82; AGUIAR & POZ Z O B O N SERVICOS DE TRANSPORTES LTDA, 97.455.448/0001-31, JCD0F99, FRMEV01991832025, 606-82; AMG ARMAZEM GERAL LTDA, 46.722.259/0001-47, CZI1G96, FRMEV01993732025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 67.339/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CATTO COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 88.961.974/0014-05, JDC1G72, FRMEV02000152025, 606-82; BRG SUPLEMENTOS NUTRICIONAIS LTDA, 57.235.426/0001- 41, TIS0J39, FRMEV01903772025, 606-82; CEREALISTA BROMBILLA LTDA, 03.343.057/0001- 81, JBK0B33, FRMEV01999412025, 606-82; CLAIR FRANCISCO BUFFON, 08.877.769/0001- 02, SXI6A50, FRMEV01999722025, 606-82; BRATTI BIOMASSA LTDA, 42.676.781/0001-89, AIN8A04, FRMEV01930742025, 606-82; BRUNO NEPOMUCENO ELISEI LTDA, 22.416.902/0001-46, GZG7E53, FRMEV01985892025, 606-82; CASSIANO SACARIAS LTDA, 39.612.441/0001-80, CUE7J96, FRMEV01985792025, 606-82; BRAMBILA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 06.281.096/0001-90, AZO8D83, FRMEV01976182025, 606-82; CEREALISTA LUDVIG LTDA, 09.176.630/0001-96, SXC0B75, FRMEV01974162025, 606-82; CER EA L I S T A GIRASSOL LTDA, 10.580.315/0001-09, IZZ6D72, FRMEV02002542025, 606-82; B R ES S A N TRANSPORTES LTDA, 10.838.740/0001-55, QCM5627, FRMEV01983612025, 606-82; CARISMA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 19.324.338/0001-27, RXW0G50, FRMEV01982952025, 606-82; CDT TRANSPORTES LTDA, 10.316.014/0001-72, RXQ7B22, FRMEV01982722025, 606-82; CEREAIS BELA VISTA LTDA, 93.839.603/0001-62, IZD0B53, FRMEV01985262025, 606-82; CJ TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 41.170.375/0001-87, TDT2D32, FRMEV01986932025, 606-82; CFJ COMERCIAL AGROPECUARIO E TRANSPOR T ES LTDA, 31.682.616/0001-13, JDD1F23, FRMEV01984302025, 606-82; BOSQUETTO BATATAS LTDA, 55.709.007/0001-79, RLG1D34, FRMEV01994462025, 606-82; BRAULIO DO B KOW S K I , .487.509-, MWO3H73, FRMEV01991732025, 606-82; BR SUL INDUSTRIA E COMERCIO DE CARVAO VEGETAL LTDA, 08.652.903/0001-69, KAR3646, FRMEV01997962025, 606-82; CARRERA ALIMENTOS LTDA, 66.762.907/0001-04, GCS2676, FRMEV01996842025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 67.340/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CARRARO ARMAZENS GERAIS LTDA, 08.960.985/0001-09, SEB6B17, FRMEV01169012025, 606-82; TAI5J25, FRMEV01270352025, 606-82; CAROLINA MINERADORA E TRANSPORTADORA LTDA, 15.866.494/0001-69, PYG8A77, FRMEV01192632025, 606-82; NCM8174, FRMEV01182672025, 606-82; NCE5255, FRMEV01243982025, 606-82; CARLOS ROBERTO PEREIRA MEIRA, .744.585-, BTO2E87, FRMEV01187432025, 606-82; CAROLINA ARMAZENS GERAIS LTDA, 03.137.247/0001-42, OAS3I70, FRMEV01150962025, 606-82; CARLOS ROMULO DE DEUS NASCIMENTO, .701.243-*, MHG5G73, FRMEV01185022025, 606-82; CAROL E CLARA LOCACOES E SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 29.781.740/0001-94, SYD2B19, FRMEV01152812025, 606-82; SYD6E46, FRMEV01234912025, 606-82; CARLOS REN AT O LEAL NEUBERT, .232.700-, JBT6I10, FRMEV01346592025, 606-82; CARLOS ROBERTO MEDEIROS, .663.484-, QSB4B34, FRMEV01288712025, 606-82; CARLOS GENEROSO DE MATOS TRANSPORTADORA EIRELI, 09.362.357/0001-94, NKB7D54, FRMEV01151892025, 606-82; CARLOS EDUARDO DO NASCIMENTO, .339.287-*, EOE5B43, FRMEV01321632025, 606-82; CARLOTA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 50.339.873/0001-00, BPQ8C17, FRMEV01228312025, 606-82; CARLOS GASPAR GU I DA R I N I , .345.709-, IVH7F90, FRMEV01226112025, 606-82; CARLOS ROBERTO DO ROS A R I O, .655.959-, HBG9F40, FRMEV01179222025, 606-82; CARLOS HUMBERTO GAMO, .176.081-*, OHA0B57, FRMEV01239192025, 606-82; CARLOS EDUARDO FERRI, .634.500-, JAM0E20, FRMEV01277582025, 606-82; CAROLINA ZANELLA, .873.799- , ECM6F53, FRMEV01297012025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 67.343/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; POSTO DE MOLAS TRES IRMAOS LTDA, 10.658.812/0001-82, QKI5J97, FRMEV01805382025, 606-82; QKI5J97, FRMEV01805412025, 606-82; QKI5J97, FRMEV01796182025, 606-82; IYA7C27, FRMEV01890732025, 606-82; POSTO HUMAITA LTDA, 26.727.260/0001-57, RYV2E65, FRMEV01821202025, 606-82; RYV2E65, FRMEV01844872025, 606-82; POSTO DE SERVICOS JOCIMAR LTDA, 04.558.345/0001-16, IYN5882, FRMEV01836322025, 606-82; POSTO SONHO MEU LTDA, 16.581.045/0001-37, RXR2G13, FRMEV01791792025, 606-82; RXR2G13, FRMEV01789522025, 606-82; POSTO LEVEL COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA, 00.264.414/0001-28, RYG5E87, FRMEV01807442025, 606-82; POSTO SIMON LTDA, 15.636.643/0001-01, FPM7I26, FRMEV01782172025, 606-82; RYU1D99, FRMEV01866462025, 606-82; POSTO OFICINAS LTDA, 78.867.769/0001-07, QJE0027, FRMEV01793822025, 606-82; POSTO MARISTELA- CUPIM LTDA, 04.553.758/0001-08, SFI6G83, FRMEV01866312025, 606-82; SDY7A97, FRMEV01866352025, 606-82; POSTO MEDALHA MILAGROSA LTDA, 30.150.693/0001-60, QCA7J50, FRMEV01898612025, 606-82; QCA7J50, FRMEV01982422025, 606-82; POSTO DE MOLAS PIERBRAATZ LTDA, 02.473.781/0001-67, RLI4D53, FRMEV01922892025, 606-82; RLI4D53, FRMEV01948772025, 606-82; TPI1G03, FRMEV01996192025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 67.345/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CODENGE ENGENHARIA E CONSULTORIA CIVIL LTDA, 13.324.442/0001-35, ASU6565, FRMEV01987582025, 606-82; EDERSON RAPHAEL FELICIANO DA SILVA, .773.208-*, HQQ2J88, FRMEV01985832025, 606-82; EDILSON BALBINO PAIS, .783.256-, PLH8G65, FRMEV01985752025, 606-82; ELAINO PASCOAL CORDE I R O, .126.094-, BBX9D59, FRMEV01985812025, 606-82; COMTRASIL COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 33.899.204/0001-65, SJS8C86, FRMEV01976202025, 606-82; RCZ5C18, FRMEV02002012025, 606-82; PLC7281, FRMEV01978052025, 606-82; CONFIDENCE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS LTDA, 37.542.212/0001-00, MFJ2J08, FRMEV01998252025,