DOU 06/08/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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LTDA, 94.780.848/0001-24, IVW9632, FRMEV01989632025, 606-82; CONCREPORTO CONCRETO USINADO LTDA, 80.070.741/0001-88, SXF4E46, FRMEV01998842025, 606-82; CONSTRUTORA PAVIMAT LTDA, 20.557.283/0001-84, RRN0A33, FRMEV02000342025, 606- 82; EDO TRANSPORTES LTDA, 32.303.120/0001-54, RYC7D72, FRMEV01999742025, 606-82; FRIGOVALE COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, 08.932.091/0001-05, ISL1B19, FRMEV01995822025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 67.350/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; PROCEL PROJETOS E CONSTRUCOES ELETRICAS LTDA, 89.879.142/0001-84, JAU6E13, FRMEV01806692025, 606-82; JAV0629, FRMEV01803042025, 606-82; JAV 0 g 2 9 , FRMEV01803442025, 606-82; PRODUTOS MURIAE D' MINAS LTDA, 03.766.608/0001-10, SYD4B44, FRMEV01841022025, 606-82; PROVESI & BOTELHO HORTIFRUTI LTDA, 12.483.945/0001-90, RXX0D16, FRMEV01750492025, 606-82; RXX0D16, FRMEV01991862025, 606-82; PROS DAL APOIO ADMINISTRATIVO LTDA, 00.473.359/0001-86, MKJ5A20, FRMEV01830152025, 606-82; PTA TRANSPORTES LTDA, 34.671.056/0001-90, FVJ9D84, FRMEV01848952025, 606-82; PROTEGE PROTECAO E TRANSPORTE DE VALORES LTDA, 43.035.146/0045-04, FDI1248, FRMEV01861452025, 606-82; FDI1248, FRMEV01974762025, 606-82; PROMARKT TRANSPORTES LTDA, 04.834.478/0001-78, EKH7910, FRMEV01893112025, 606-82; PSN TRANSPORTES LTDA, 03.676.824/0001-74, SRA7H97, FRMEV01889762025, 606-82; PROIMPORT BRASIL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 03.861.474/0004-69, SXP6B72, FRMEV01870292025, 606-82; PROTRANS SERVICOS DE TRANSPORTES LTDA, 10.932.152/0001-86, SWI4E77, FRMEV01884582025, 606-82; PROSUL TRANSPORTES RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 40.982.291/0001-85, IPM0J94, FRMEV01985222025, 606-82; PROACO INDUSTRIA METALURGICA S.A., 00.868.626/0001-14, RLO5F90, FRMEV01975152025, 606-82; RDY2F79, FRMEV01974662025, 606-82; R DY 2 F 7 9 , FRMEV01974692025, 606-82; QIT2943, FRMEV01978432025, 606-82; PSN EMPREITEIRA DE OBRAS LTDA, 10.291.786/0001-05, MGA9877, FRMEV01996042025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 67.352/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; PLANALTO TRANSPORTES LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, 95.592.077/0001- 04, IWX3A17, FRMEV01840872025, 606-82; IZZ2F58, FRMEV01962762025, 606-82; PLANALTO TRR COMERCIO ATACADISTA E TRANSPORTE RETALHISTA DE COMBUSTIVEIS LTDA, 29.047.733/0001-63, SXK7J58, FRMEV01841012025, 606-82; BBH6D89, FRMEV01856672025, 606-82; PLANTAFLOR COMERCIO DE PLANTAS LTDA, 00.875.050/0001-12, QIX8H38, FRMEV01823102025, 606-82; PLANTA VERDE ADUBO ORGANICO LTDA, 08.435.784/0001-92, IRZ6913, FRMEV01838412025, 606-82; IRZ6913, FRMEV01979422025, 606-82; IRZ6913, FRMEV01989612025, 606-82; PL TRUCKS TRANSPORTES LTDA, 27.272.424/0001-61, IXL0A55, FRMEV01845552025, 606-82; PJH-TRANSPORTES LTDA, 18.260.508/0001-94, RYV5D84, FRMEV01809302025, 606-82; PITA LOG TRANSPORTES LTDA, 10.962.852/0001-13, SXA2I98, FRMEV01762922025, 606-82; PLANALTO SERRANO SERRARIAS E TRANSPORTES LTDA, 32.491.986/0001-36, QHH3C10, FRMEV01850652025, 606-82; MIQ4B30, FRMEV01917822025, 606-82; PJF TRANSPORTADORA FERNANDES LTDA, 06.971.665/0001-29, RYO6I49, FRMEV01923382025, 606-82; PISOLAR MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA, 05.361.149/0001-10, IRB0427, FRMEV01921522025, 606-82; PIVETTA AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA, 36.584.140/0001-00, RPG6D86, FRMEV01917082025, 606-82; PJSOUZA TRANSPORTES LTDA, 21.918.056/0001-08, ONW7I15, FRMEV01921952025, 606-82; PIT. TUR TRANSPORTES LTDA, 35.585.267/0001-72, BUS5G64, FRMEV01953982025, 606-82; AWV5C36, FRMEV01986112025, 606-82; PLASCO AUTOMOTIVE LTDA, 44.550.619/0001-45, TKV5C77, FRMEV01990832025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 67.364/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; RAFFO TRANSPORTES LTDA, 14.853.650/0001-94, RYW7J80, FRMEV01823942025, 606-82; SXT2F37, FRMEV01764802025, 606-82; RYI2B19, FRMEV01881982025, 606-82; RAMOS & ARAUJO LTDA, 26.809.939/0001-95, NJN6565, FRMEV01827832025, 606-82; RAK - TRANSPORTES LTDA, 05.730.385/0001-66, RYQ4A03, FRMEV01843752025, 606-82; RYQ4A03, FRMEV01794822025, 606-82; RLJ3F46, FRMEV01884832025, 606-82; QCY1E26, FRMEV01986032025, 606-82; RAIOS DOURADOS REPRESENTACOES LTDA, 03.613.194/0001-99, ATW9091, FRMEV01791282025, 606-82; RAMAR TRANSPORTES LTDA, 38.324.189/0001-40, PPI7C69, FRMEV01751072025, 606-82; PPI7C69, FRMEV01783012025, 606-82; RAFAEL VILSO FAVARETTO, .608.341-, RAS0C92, FRMEV01802092025, 606-82; RAFAELA DE FREITAS SOUZA, .510.379-, CRY1I11, FRMEV01802462025, 606-82; RAK LOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 52.957.693/0001-09, GGR3D16, FRMEV01832592025, 606-82; RAFATER TRANSPO R T ES LTDA, 01.170.694/0001-78, FDZ0G68, FRMEV01837502025, 606-82; RAIMUNDO BA R R O S ALVES, 55.285.878/0001-02, DVA2J85, FRMEV01848302025, 606-82; RAFSOUZA TRANSPORTE LTDA, 37.598.065/0001-90, AVB3H40, FRMEV01877982025, 606-82; RAFAEL CESCON RIGO, .837.040-*, QIJ7G84, FRMEV01857192025, 606-82; RAJO TRA N S P O R T ES LTDA, 34.920.797/0001-67, MGZ1G68, FRMEV01892842025, 606-82; RAIMUNDA S I LV A BEZERRA, .094.428-, JRK5J01, FRMEV01852732025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 67.365/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; RAV TRANSPORTES LTDA, 48.051.869/0001-91, BCH8A15, FRMEV01833552025, 606-82; RAPHAEL GRACIOSO PINTO, .469.387-, LLL2J66, FRMEV01741282025, 606-82; RDG TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 35.187.211/0001-60, OZR1H73, FRMEV01759682025, 606-82; RAPIDO TRANSPORTE CAPILE LTDA, 72.472.962/0001-54, ITB1G20, FRMEV01806312025, 606-82; RAQUEL JUNHO DE OLIVEIRA, 32.788.462/0001-01, HZS4G03, FRMEV01825482025, 606-82; RDM TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 08.867.797/0001-30, SPG5B16, FRMEV01826972025, 606-82; SPI9I66, FRMEV01873442025, 606-82; RBL TURISMO LTDA, 36.873.700/0001-38, AZE3E36, FRMEV01808152025, 606-82; RAPIDO CONTENDA LTDA, 82.337.825/0001-60, BDY4G95, FRMEV01749072025, 606-82; RAPHAEL NICOLAU MAZZOTTI, *.675.990-, IST6C71, FRMEV01751162025, 606-82; RAY ALIMENTOS LTDA, 08.779.242/0001-37, JDI8I90, FRMEV01774062025, 606-82; RAPIDO ABC TRANSPORTES LTDA, 92.025.246/0001-36, IZX7E01, FRMEV01773652025, 606-82; JBI0F08, FRMEV01992122025, 606-82; IZX7E01, FRMEV01994442025, 606-82; RAPHAEL H S OLIVEIRA TRANSPORTES LTDA, 43.074.713/0001-02, BXJ0C23, FRMEV01856792025, 606-82; RASTRO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 47.706.760/0001-82, QIO4C90, FRMEV01782442025, 606-82; RCP TRANSPORTES LTDA, 26.523.821/0001-04, ILU2H44, FRMEV01773332025, 606-82; RBL GUINDASTES E TRANSPORTES ESPECIAIS LTDA, 07.294.095/0001-42, RVU0E89, FRMEV01891172025, 606-82; RDF LOGISTICA LTDA , 36.047.755/0001-99, QZH1E70, FRMEV01869032025, 606-82; RCA DOS SANTOS TRANSPORTES LTDA, 24.551.825/0001-62, JCE5C02, FRMEV01985642025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 67.367/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o