DOU 06/08/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025080600161 161 Nº 147, quarta-feira, 6 de agosto de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; EMBALATRENTO PAPEIS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, 09.009.247/0001- 43, QHA8247, FRMEV01151372025, 606-82; EMERSON FERNANDO GUERRA, .726.066- *, BAE0F17, FRMEV01328162025, 606-82; EMPREITEIRA ARRUDA LTDA, 04.261.977/0001- 13, MKC2A85, FRMEV01192202025, 606-82; EMPRESA DE TRANSPORTES GIRARDI LTDA , 91.647.099/0001-73, IOB9609, FRMEV01224022025, 606-82; EMBAFAC COMERCIO E INDUSTRIA DE EMBALAGENS LTDA, 06.965.480/0001-01, EJY4014, FRMEV01189382025, 606-82; EMPREENDIMENTOS RODEIRO S/A, 26.178.616/0014-65, RNX2I10, FRMEV01183642025, 606-82; EMERSON GONCALVES ZANELATO, .844.159-, OT I 1 E 8 3 , FRMEV01186272025, 606-82; OTI1E83, FRMEV01263642025, 606-82; EMERSON AGROPECUARIA LTDA, 08.792.360/0001-85, QHN8F29, FRMEV01195612025, 606-82; EMPRESA DE ONIBUS ATILIO NATAL LTDA, 43.386.192/0001-29, STX9E92, FRMEV01345132025, 606-82; EMPRESA DE TRANSPORTES AGUIA DOURADA LTDA, 01.037.501/0001-05, FTW2I30, FRMEV01273632025, 606-82; EMIDIO SOARES RO D R I G U ES , .146.767-, LRZ5F20, FRMEV01223312025, 606-82; EMILIORELI & FURTADO TRANSPORTES LTDA, 06.337.426/0001-11, SIP8A85, FRMEV01239852025, 606-82; OPY0J55, FRMEV01273802025, 606-82; EMERSON ESPINOSA CAMILO, .712.908-*, LBX2546, FRMEV01238372025, 606-82; EMARILE FRAGA SARAIVA, .862.930-, BAD6J19, FRMEV01223072025, 606-82; EMERSON GASPAR DA SILVA RAISER DA CRUZ, .159.709- , QTM6H95, FRMEV01232972025, 606-82; EMG TRANSPORTES LTDA, 24.417.349/0001- 91, RLF7H07, FRMEV01254452025, 606-82; EMERSON PAULO BAUTITZ, .934.149-*, BBU8C27, FRMEV01256512025, 606-82; EMERSON DE SOUZA SILVEIRA, .010.210-, NMX5J72, FRMEV01268252025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 67.478/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; SCARITUR TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 03.129.953/0001-42, FPO4C79, FRMEV01806802025, 606-82; SCHMECHEL TRANSPORTES LTDA, 37.534.035/0001-10, JAO7B79, FRMEV01830682025, 606-82; SCARPRESS TRANSPORTES LTDA, 10.887.137/0001-63, SXS1I79, FRMEV01849482025, 606-82; RAD7H39, FRMEV01881872025, 606-82; SXS1I79, FRMEV01874572025, 606-82; SCHORR & CIA LTDA, 74.766.452/0001-15, IYL5F37, FRMEV01835622025, 606-82; SCHEFFER COSTA TRANSPORTES LTDA, 30.705.303/0001-70, JDD5I48, FRMEV01876782025, 606-82; JBR1F57, FRMEV01865652025, 606-82; JBR1F57, FRMEV01865662025, 606-82; SCHMALFUSS COMERCIO DE CIMENTO LTDA, 38.492.722/0003-45, ONK7J44, FRMEV01861122025, 606-82; SCHNACK TRANSPORTES LTDA, 30.624.703/0001-51, JAZ5J51, FRMEV01860742025, 606-82; JAZ5J51, FRMEV01853742025, 606-82; SCHREIBER LOGISTICA LTDA, 10.349.430/0001-77, RXY8J28, FRMEV01873792025, 606-82; RYZ8A53, FRMEV01887632025, 606-82; SCAPINI TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 88.078.209/0012- 71, QJY0975, FRMEV01861342025, 606-82; SCHUBERT TRANSPORTES LTDA, 23.743.690/0001-74, JCL5J90, FRMEV01867492025, 606-82; IJO0G10, FRMEV01873812025, 606-82; JCO1H10, FRMEV01872972025, 606-82; SCHUGLOG TRANSPORTES LTDA, 28.231.741/0001-00, RXL2G21, FRMEV01869642025, 606-82; SCHENKEL TRANSPORTADORA LTDA, 11.739.906/0001-49, RAK2D62, FRMEV01993912025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 67.480/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; RONALDO TABORDA DOS SANTOS, 20.646.856/0001-46, IVI9J18, FRMEV01805592025, 606-82; ROMULO TEIXEIRA DOS REIS, .070.446-, RAF2H00, FRMEV01840582025, 606-82; RONALDO CANDIDO GOMES LTDA, 17.311.574/0001-83, PUE2I02, FRMEV01840292025, 606-82; ROMEU MIGUEL REIS, .111.899-*, AER3132, FRMEV01856982025, 606-82; RONALDO RIBAS DE MIRANDA, .571.861-, OAR5J21, FRMEV01863852025, 606-82; ROMANO COMERCIO ATACADISTA DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA, 11.496.657/0001-08, RLE0C40, FRMEV01817812025, 606-82; IVS4813, FRMEV01849772025, 606-82; RYL7D44, FRMEV01913232025, 606-82; RXW0F44, FRMEV01889822025, 606-82; RYL7D44, FRMEV01943822025, 606-82; RXW0F44, FRMEV01936742025, 606-82; RONALDO ADRIANO COSTA, .748.926-, HBG5I82, FRMEV01936252025, 606-82; ROMAN & LIMA LTDA, 04.068.646/0001-61, JCK8J95, FRMEV01937512025, 606-82; JAG4H53, FRMEV01951542025, 606-82; RONALDO DOS SANTOS, .220.019-*, LZB2B97, FRMEV01869282025, 606-82; RONALDO PEREIRA , .882.399-, ECM9D27, FRMEV01853932025, 606-82; RONALDO DE SANTI, .072.970-, MAT8046, FRMEV01968022025, 606-82; ROMARIO MEDEIROS DA SILVA , .100.802-*, SGA6G01, FRMEV01957022025, 606-82; ROMEIRA & FERNANDES LTDA , 11.094.327/0001-96, AXU5F52, FRMEV01956832025, 606-82; RONALDO ROSA DA SILVA , .395.160-, ITB7200, FRMEV01991542025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 67.481/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; D'LEONEL LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 48.786.878/0001-20, SSA4B17, FRMEV01180772025, 606-82; DMA DISTRIBUIDORA S/A, 01.928.075/0020-62, RNO9I51, FRMEV01152472025, 606-82; EDIO ILSON ELIAS, .227.829-, MJG3E67, FRMEV01174462025, 606-82; DLT LOGISTICA EM TRANSPORTES LTDA, 05.813.363/0001- 60, SXE8I59, FRMEV01172462025, 606-82; SXD0F49, FRMEV01247092025, 606-82; SXS3A16, FRMEV01245482025, 606-82; DITO TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 34.384.145/0001-55, BBG4A53, FRMEV01178002025, 606-82; EDIOMAR BALTAZAR DE QUADROS, .688.100-*, MHY3A60, FRMEV01326212025, 606-82; DJAN PAULO SOUSA MORAES, .556.351-, AJL2C54, FRMEV01340002025, 606-82; DL TRANSPORTES E LOGISTICA NACIONAL E INTERNACIONAL LTDA, 04.492.970/0001-02, SXF6A10, FRMEV01206072025, 606-82; SXH6J43, FRMEV01219432025, 606-82; RXQ8C13, FRMEV01208762025, 606-82; RYK6I62, FRMEV01215712025, 606-82; SXK1f67, FRMEV01269442025, 606-82; SXF5E70, FRMEV01359992025, 606-82; DLI TRANSP O R T ES LTDA, 27.912.209/0001-88, ATO6F88, FRMEV01271452025, 606-82; DM TRANSPO R T ES LTDA, 41.664.913/0001-90, ATV4001, FRMEV01252822025, 606-82; ITY2I47, FRMEV01305202025, 606-82; D'MARCOS BUFFET E CATERING LTDA, 85.312.361/0001-26, MJD5795, FRMEV01275112025, 606-82; DJAVAN MATTEI, .401.670-, AJZ9D56, FRMEV01376952025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 67.482/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; SENIO TRANSPORTE DE CARGAS RODOVIARIAS LTDA, 00.130.097/0001-57, JCZ7C79, FRMEV01843592025, 606-82; IZS3I97, FRMEV01861742025, 606-82; J BV 4 A 4 8 , FRMEV01876252025, 606-82; JBP5H37, FRMEV01890822025, 606-82; JCH1D36, FRMEV01884032025, 606-82; JDC6B47, FRMEV01957542025, 606-82; JCW0H76, FRMEV01968132025, 606-82; IZS3I97, FRMEV01901062025, 606-82; SEM LIMITES TRANSPORTES LTDA, 00.483.692/0001-76, BDI4E48, FRMEV01820912025, 606-82; BDA5A99, FRMEV01877782025, 606-82; SEM TALENTO TRANSPORTES LTDA,