DOU 06/08/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 67.488/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; EDNALDO RIBEIRO SALES, 18.183.594/0001-89, CDL2H11, FRMEV01115732025, 606-82; EDMAC TRANSPORTES LTDA, 11.534.436/0001-87, IVJ4400, FRMEV01135112025, 606-82; JDH0H46, FRMEV01148782025, 606-82; IYE6F77, FRMEV01268362025, 606-82; IYW4400, FRMEV01251582025, 606-82; EDN LOCADORA DE VEICULOS E TRANSPORTES LTDA, 14.545.496/0001-93, FXW1930, FRMEV01129042025, 606-82; FWK9658, FRMEV01187142025, 606-82; FXW1930, FRMEV01222222025, 606-82; EDNILSON FERNANDO DA CRUZ, .296.658-*, BZH5F64, FRMEV01140612025, 606-82; EDO TRANSPORTES LTDA, 32.303.120/0001-54, RYC7D72, FRMEV01132512025, 606-82; SXI8C85, FRMEV01164922025, 606-82; EDNILZA MENEZES BARRETO OLIVEIRA, .684.795-, OUR4A17, FRMEV01123152025, 606-82; EDIVALDO PENHORATO, .515.929-, AXT3B40, FRMEV01141432025, 606-82; EDNO RAUL COELHO LTDA, 53.698.745/0001-32, AXR2H71, FRMEV01186072025, 606-82; EDMILSON JOSE DA SILVA, .066.399-*, CBS6E96, FRMEV01172392025, 606-82; EDL TRANSPORTES LTDA, 18.902.052/0001-19, FSJ0E60, FRMEV01191062025, 606-82; EDNALDO MARTINS DE OLIVEIRA FILHO, .288.704-, RGU5C47, FRMEV01194632025, 606-82; EDL OBRAS DE ALVENARIA LTDA, 29.931.095/0001- 49, RLB6H46, FRMEV01255062025, 606-82; EDMAR JOSE DE ABREU, .442.802-, AFG9697, FRMEV01226942025, 606-82; EDMARCIO DUARTE, .689.911-*, IEI4D03, FRMEV01241722025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 67.489/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; VAMOS LOCACAO DE CAMINHOES, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS S.A., 23.373.000/0003-02, TDZ4C45, FRMEV01819152025, 606-82; RJH7C27, FRMEV01826862025, 606-82; JBG7G45, FRMEV01807062025, 606-82; RIY9B23, FRMEV01824062025, 606-82; SJF4E15, FRMEV01837242025, 606-82; SYQ2B36, FRMEV01839992025, 606-82; RUA3I44, FRMEV01817242025, 606-82; JBP2B23, FRMEV01900242025, 606-82; SYT5J98, FRMEV01908182025, 606-82; RVG1J03, FRMEV01849822025, 606-82; RUP2B20, FRMEV01890282025, 606-82; RVK4G98, FRMEV01807552025, 606-82; JBZ7A69, FRMEV01807402025, 606-82; RVW0A07, FRMEV01817062025, 606-82; SYV5H11, FRMEV01821302025, 606-82; RUY7B38, FRMEV01828372025, 606-82; RVK4G95, FRMEV01827362025, 606-82; SYV5H11, FRMEV01886952025, 606-82; RUN7H21, FRMEV01890272025, 606-82; VAMOS LOCACAO DE CAMINHOES, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS S.A., 23.373.000/0002-13, FKS8D42, FRMEV01812062025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 67.491/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ENGECTRA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 10.972.855/0001-38, RLC7F40, FRMEV01186242025, 606-82; RLC7F40, FRMEV01198282025, 606-82; RXR6J38, FRMEV01239822025, 606-82; RLC7F40, FRMEV01247892025, 606-82; RXS8C91, FRMEV01281642025, 606-82; RLE8A98, FRMEV01272612025, 606-82; ENGECRETO SERVICO DE CONCRETAGEM LTDA, 01.985.348/0001-48, ALH0G20, FRMEV01194902025, 606-82; AKK2G76, FRMEV01195072025, 606-82; EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES S/A, 16.624.611/0045-61, OQH2672, FRMEV01168842025, 606-82; EMPRESA PRINCESA DO NORTE S.A., 81.159.857/0001-50, BCD7332, FRMEV01182782025, 606-82; BCD7317, FRMEV01230342025, 606-82; EMPRESA DE TRANSPORTES KOPERECK LTDA, 05.824.788/0001-74, JBI9F67, FRMEV01318992025, 606-82; ENERGIA SERVICOS ELETRICOS LTDA, 11.471.310/0001-00, SFA9F49, FRMEV01189332025, 606-82; EMPRESA UNIAO DE TRANSPORTE LIMITADA, 82.563.891/0001-59, MKQ0317, FRMEV01186562025, 606-82; MKQ0317, FRMEV01215442025, 606-82; MKQ0317, FRMEV01265232025, 606-82; MKQ0317, FRMEV01346642025, 606-82; EMPRESA ROTA DE TRANSPORTES LTDA, 00.912.370/0001-03, OSL2F78, FRMEV01186462025, 606-82; EMPRESA DE TRANS P O R T ES RODOVIARIOS TAKIGAWA LTDA, 44.861.268/0001-93, GBJ5D12, FRMEV01318482025, 606- 82; EMPRESA ORLEANENSE DE TRANSPORTES COLETIVOS LTDA, 85.287.902/0001-03, QHS8526, FRMEV01279352025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 67.492/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; VALMIR DO AMARANTE, .224.479-, MHJ4I08, FRMEV01755392025, 606- 82; VALMIR DE BORBA LTDA, 07.071.613/0001-69, RYJ3B54, FRMEV01748572025, 606-82; RYX4G44, FRMEV01792562025, 606-82; RYL3E93, FRMEV01792762025, 606-82; RXM3E61, FRMEV01939622025, 606-82; RLM2I73, FRMEV01895342025, 606-82; SXW2B16, FRMEV01909742025, 606-82; VALIM EXPRESS LTDA, 08.692.223/0001-79, IQY9J20, FRMEV01837592025, 606-82; VALMIR DOS SANTOS MORAES, .092.149-, GUD5G63, FRMEV01836002025, 606-82; GUD5G63, FRMEV01966002025, 606-82; VALMIR FERREIRA DA SILVA, .098.329-*, RCG1A85, FRMEV01887322025, 606-82; VALMIR SENEM, .113.669-, MJG3390, FRMEV01903172025, 606-82; VALLESUL TRANSPORTES E TURISMO LTDA., 60.896.248/0004-57, DVD1981, FRMEV01884992025, 606-82; V A LO I S TRANSPORTES & COMERCIO LTDA, 03.291.842/0001-38, GYS8771, FRMEV01919442025, 606-82; GYS8771, FRMEV01934252025, 606-82; RMI2H03, FRMEV01934292025, 606-82; VALMIR ANTONIO CHIES, .361.530-, ILQ5G29, FRMEV01915222025, 606-82; VALMOR GAUER BARBOZA, .787.861-*, MKU0E60, FRMEV01945952025, 606-82; VALMOR PEREIRA RAMOS, .095.229-, LYS7C93, FRMEV01948012025, 606-82; VALMIR CAMPOS DE OLIVEIRA, .344.579-, RYO3699, FRMEV01944732025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 67.493/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa