DOU 06/08/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025080600164 164 Nº 147, quarta-feira, 6 de agosto de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; SA TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 04.608.500/0001-61, SWP0B36, FRMEV01830832025, 606-82; SWP0B36, FRMEV01794872025, 606-82; RYL1D20, FRMEV01899442025, 606-82; RYK4A90, FRMEV01899422025, 606-82; S.T.R. TRA N S P O R T ES RODOVIARIO LTDA, 00.586.411/0001-00, RXN1J54, FRMEV01833112025, 606-82; RYU3A37, FRMEV01834382025, 606-82; RYY6C39, FRMEV01913722025, 606-82; MFO8D51, FRMEV01900092025, 606-82; RXN1I34, FRMEV01928132025, 606-82; SANTALUCIA ALIMENTOS LTDA, 90.471.798/0004-95, JCQ8J81, FRMEV01836862025, 606-82; SABRINA MAYRA DE PAULA TAVARES, .214.556-*, OXB0F70, FRMEV01824032025, 606-82; S3 LOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 43.408.155/0001-74, SWD3J33, FRMEV01820152025, 606-82; SABRINA MOREIRA BARROSO SIQUEIRA, .355.767-, MTQ3D75, FRMEV01850932025, 606-82; SACCHI TRANSPORTES E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA, 39.269.153/0001-74, HRO7H02, FRMEV01879692025, 606-82; SA JUIZ TRANSPORTES, 22.344.905/0001-11, EMU3D23, FRMEV01908742025, 606-82; SANTA RITA TRANSPORTES LTDA, 44.777.248/0001-39, RSF1E36, FRMEV01873412025, 606-82; S.O.S. H2O LTDA, 33.303.765/0001-50, MLF6J00, FRMEV01970042025, 606-82; S.P. DA CUNHA, 14.441.715/0001-94, FNV1J24, FRMEV01921852025, 606-82; SA TELLES TRANSP O R T ES LTDA, 79.955.076/0001-20, QCP6G63, FRMEV01989282025, 606-82; SA4 GESSO CONSTRUCOES LTDA, 52.098.930/0001-23, FCZ6F11, FRMEV01996362025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 67.494/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; VALDEIR SALVIANO DA SILVA, 36.797.409/0001-28, IYF5I55, FRMEV01761162025, 606-82; VALDECIR BOENO DE OLIVEIRA, .528.540-, IXT2F18, FRMEV01766972025, 606-82; IXT2F18, FRMEV01825052025, 606-82; VALDELI VIEIRA ALVES, .156.550-*, ISS3727, FRMEV01845602025, 606-82; VALDEIR PIRES ALVES, .561.231- , AQP1E16, FRMEV01911122025, 606-82; VALDEMIR ANDRADE DOS SANTOS, .820.845-, EOE9E02, FRMEV01931252025, 606-82; VALDEMAR EDEGAR MOURA , 14.725.645/0001-04, JCB5H33, FRMEV01914922025, 606-82; JDJ2G11, FRMEV01948172025, 606-82; VALDEMIR DE JESUS SANTOS, .972.324-*, PRN5C71, FRMEV01871182025, 606-82; VALDEMAR MANSUETO ZANELLA TRANSPORTES LTDA, 08.890.086/0001-87, RDT5E26, FRMEV01859412025, 606-82; RXR6B91, FRMEV01871372025, 606-82; VALDELIR TRANSPORTES LTDA, 22.761.393/0001-99, MKG7F10, FRMEV01902662025, 606-82; VALDEIR ANTONIO DE OLIVEIRA, .827.298-, DHO2J32, FRMEV01853162025, 606-82; VALDECIR PEREIRA DUARTE, .581.279-, FJX0C71, FRMEV01931892025, 606-82; VALDECIR GIRARDI, .031.489-*, FCR9H56, FRMEV01968902025, 606-82; VALDECIR DE OLIVEIRA, .776.641-, BZC8G16, FRMEV01943492025, 606-82; VALDECK DE SENA SILVA, .869.375-, ASQ1777, FRMEV01933712025, 606-82; VALDECIR ANGELO MENDES, 11.941.782/0001-80, RRT0J74, FRMEV01957182025, 606-82; VALDEMIR ORSI, .340.901-*, AJW8D32, FRMEV01966692025, 606-82; VALDECIR DE ALVARENGA & CIA LTDA, 28.081.640/0001-92, SJG5C84, FRMEV01942402025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 67.495/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; S & S COMERCIO DE MADEIRA DENSIFICADA E FERRAGENS LTDA, 14.695.213/0001-90, RAI0867, FRMEV01813302025, 606-82; S & Z TRANSPORTE LTDA , 26.068.712/0001-36, QJA4E13, FRMEV01827292025, 606-82; S & A TRANSPORTES LTDA, 04.335.814/0003-08, LMW6C14, FRMEV01731722025, 606-82; LLO5J01, FRMEV01886892025, 606-82; S A MIX CONCRETO E ARGAMASSA LTDA, 17.560.477/0001- 24, RHM1I55, FRMEV01747152025, 606-82; S&B ADMINISTRADORA DE BENS LTDA, 55.206.108/0001-27, AWB5E54, FRMEV01756642025, 606-82; AWB5E54, FRMEV01886042025, 606-82; S & S LOGISTICA E MANUTENCOES LTDA, 13.255.527/0001- 09, OMA3D86, FRMEV01761582025, 606-82; S TRANSPORTES E SERVICOS TECNICOS LTDA , 23.800.876/0001-18, TFJ2G69, FRMEV01862382025, 606-82; TFJ2G69, FRMEV01914972025, 606-82; S N M TRANSPORTES LTDA, 10.618.249/0001-19, NZE8A70, FRMEV01883172025, 606-82; S K W TRANSPORTES LTDA, 09.568.863/0001-34, FFL1D05, FRMEV01916052025, 606-82; RW TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 08.796.917/0001-56, SXJ9G11, FRMEV01876612025, 606-82; SXG3C71, FRMEV01867032025, 606-82; SXA3F90, FRMEV01932202025, 606-82; SXJ9B41, FRMEV01986722025, 606-82; S GARCIA TRANSPORTE LTDA, 07.082.351/0001-38, JAP0E68, FRMEV01893562025, 606-82; S A OLIVEIRA & CIA. LTDA, 07.332.692/0001-14, QBD5C66, FRMEV01917752025, 606-82; RX MUDANCAS ESPECIALIZADAS LTDA, 27.467.142/0001-10, BYD5I15, FRMEV01975172025, 606-82; S A LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 34.900.078/0001-84, ARE6G23, FRMEV01991052025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 67.497/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; VALRAF - TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 30.038.398/0001-16, RAH1D08, FRMEV01818502025, 606-82; PET5G87, FRMEV01887542025, 606-82; RAJ7G99, FRMEV01896042025, 606-82; MKA7D77, FRMEV01892952025, 606-82; OLJ1A69, FRMEV01883292025, 606-82; RAJ7C69, FRMEV01831022025, 606-82; MKA7D77, FRMEV01892942025, 606-82; QTL9E41, FRMEV01912852025, 606-82; VAMOS LOCACAO DE CAMINHOES, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS S.A., 23.373.000/0003-02, RUN7H21, FRMEV01817792025, 606-82; RUU0E51, FRMEV01858102025, 606-82; SJF4E15, FRMEV01855822025, 606-82; TCU6I73, FRMEV01854892025, 606-82; VALTECIR DE OLIVEIRA LUBAS, 15.416.531/0001-37, IGR2J78, FRMEV01882352025, 606-82; VALTER ROSA DE MELO, .505.230-, ISW0E94, FRMEV01857142025, 606-82; VALTER PASSOS DE JESUS, .747.988-, DVT6A78, FRMEV01907632025, 606-82; VALTER WARMLING, .189.039-*, MMD1269, FRMEV01830952025, 606-82; VALOIS TRANSPORTES & COMERCIO LTDA, 03.291.842/0001-38, RMI2H03, FRMEV01919462025, 606-82; GY S 8 7 7 1 , FRMEV01953332025, 606-82; VALTECIDE PEREIRA DE LARA, .640.501-, JYH1E87, FRMEV01971212025, 606-82; JYH1E87, FRMEV01980362025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 67.506/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; UBIRACY CAMPOS RODRIGUES, .034.476-, MLD7H81, FRMEV01776342025, 606-82; UNIAO ATACADO DE ALIMENTOS E BEBIDAS EM RECUPERACAO JUDICIAL LTDA, 12.144.245/0001-71, GDO3I24, FRMEV01812672025, 606-82; RAU6F54, FRMEV01828512025, 606-82; RAU6F44, FRMEV01912292025, 606-82; UANDERSON JARDIM COSTA, 25.064.830/0001-03, RAY7I64, FRMEV01826802025, 606-82; UILSON FERDINANDO LAUXEN, .609.749-*, OBR2I62, FRMEV01888462025, 606-82; TW TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 89.317.697/0001-32, JBI4B02, FRMEV01911142025, 606-82; JBX4E77, FRMEV01874082025, 606-82; JBX4E77, FRMEV01874112025, 606-82; UNESUL DE TRANSPORTES LTDA, 92.667.948/0001-13, itr4597, FRMEV01929452025, 606-82; UCZAY EMPREENDIMENTOS E FABRICACAO DE ESTRUTURAS LTDA, 41.818.520/0001-93, ISN7D43, FRMEV01909502025, 606- 82; ULTRAMATIC INDUSTRIA E COMERCIO DE PORTAS E AUTOMATIZADORES LTDA, 01.583.980/0001-65, QYB7G90, FRMEV01860462025, 606-82; UESLEI BISPO DE J ES U S , .039.325-, EZL2H69, FRMEV01888322025, 606-82; UILIAN PRAZITO RODRI G U ES , 37.637.476/0001-48, SXG7E24, FRMEV01855322025, 606-82; SXG7E24, FRMEV01953792025, 606-82; UNI COMERCIO E TRANSPORTE DE FLORES LTDA, 18.495.865/0001-31, QJM2430, FRMEV01888192025, 606-82; ULLIER TRANSPORTES LTDA, 28.393.054/0001-83, RXS4E53, FRMEV01892772025, 606-82; TX EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, 17.017.008/0001- 63, PPX6J97, FRMEV01839682025, 606-82; UARLEI NUNES DE AZEVEDO, .871.836-, EDP3G57, FRMEV01914622025, 606-82; UDBENS ADMINISTRACAO E LOCACOES LTDA, 50.715.472/0001-07, GHB1F92, FRMEV01972632025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração