DOU 06/08/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025080600165 165 Nº 147, quarta-feira, 6 de agosto de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 67.515/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; SELEDIO WIEBUSCH, .247.610-*, AYV5D56, FRMEV01835402025, 606-82; SEKALOG TRANSPORTES LTDA, 10.458.775/0002-40, RLG3E44, FRMEV01848612025, 606-82; RLG3E44, FRMEV01888512025, 606-82; RDZ1F38, FRMEV01987412025, 606-82; RKY2B65, FRMEV01992012025, 606-82; RLG3E44, FRMEV01987012025, 606-82; RLG3E44, FRMEV01849382025, 606-82; SEKALOG TRANSPORTES LTDA, 10.458.775/0008-35, SXT6D07, FRMEV01882752025, 606-82; SXB1C07, FRMEV01858712025, 606-82; SXB1C07, FRMEV01886432025, 606-82; SXB1C07, FRMEV01897782025, 606-82; SXW4G57, FRMEV01918802025, 606-82; SELMA VAN DALL DA SILVA, .239.259-, QIY2D73, FRMEV01865192025, 606-82; SELVA NORTE INDUSTRIA DE MADEIRAS LTDA, 03.917.690/0001-36, RXW7E60, FRMEV01877912025, 606-82; SEITZ E PAROLIN TRANPORTES E SERVICOS LTDA, 40.685.468/0001-81, MIN2F22, FRMEV01934092025, 606- 82; SEHN TRANSPORTES E MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, 10.321.398/0001-11, ELO1G84, FRMEV01928072025, 606-82; SELVA NORTE TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 10.737.258/0001-29, MJW7E40, FRMEV01950902025, 606-82; SEGUIR TRANSPORTES LTDA, 06.130.147/0001-82, QJS8C48, FRMEV01986372025, 606-82; QJS8C48, FRMEV01940542025, 606-82; SELTA TRANSPORTES LTDA, 07.437.170/0001-87, PYF0B75, FRMEV01985822025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 67.519/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; EB TRANSPORTES LTDA, 17.933.376/0001-51, QAH2083, FRMEV01137022025, 606-82; RWE5F91, FRMEV01137032025, 606-82; E-CARGAS B2B OPERADOR LOGISTI CO LTDA, 13.140.463/0001-09, PVC2E29, FRMEV01143892025, 606-82; EB LOGISTICA LTDA, 30.368.265/0001-08, MIF8320, FRMEV01163912025, 606-82; ECOCICLE CAVACOS DE MADEIRA LTDA, 36.415.945/0001-11, LZJ4E08, FRMEV01183662025, 606-82; ECO D I ES E L COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA, 07.654.975/0001-82, RRO2I17, FRMEV01322802025, 606-82; RRO2I17, FRMEV01307412025, 606-82; RRO5I17, FRMEV01212212025, 606-82; RRO3I17, FRMEV01228932025, 606-82; RRL0F17, FRMEV01229472025, 606-82; RRL0J17, FRMEV01268142025, 606-82; EBMAC TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 05.755.563/0002- 94, ERA5819, FRMEV01188862025, 606-82; EBB TRANSPORTES LTDA, 25.175.839/0001-91, EOO6A97, FRMEV01181382025, 606-82; EAP TRANSPORTES LTDA, 00.145.564/0008-99, RXR1G38, FRMEV01224452025, 606-82; EB TRANSPORTES LTDA, 85.140.374/0001-65, RXM3J50, FRMEV01267202025, 606-82; DURLICOUROS IND E COM DE COUROS, EXP E IMPORTACAO LTDA, 00.105.229/0001-90, BEI7G36, FRMEV01264162025, 606-82; EAP TRANSPORTES LTDA, 00.145.564/0004-65, IYY9926, FRMEV01248922025, 606-82; JBU1C82, FRMEV01250722025, 606-82; DUVALE TRANSPORTES LTDA, 08.177.641/0001-28, MLE4D09, FRMEV01268132025, 606-82; EBS X LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 20.985.861/0001-83, QAU1A78, FRMEV01265392025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 67.521/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; EDES ANTONIO SILVA, .477.548-, CDX0J90, FRMEV01126382025, 606-82; EDERSON RANGEL, 42.444.022/0001-90, ITN0C20, FRMEV01170902025, 606-82; ECOMET METAIS SUSTENTAVEIS LTDA, 12.470.796/0002-06, SXM9B77, FRMEV01193222025, 606-82; SXM9B77, FRMEV01269332025, 606-82; EDEILSON CIDINEI DE MEDEIROS TRANSPOR T ES , 23.335.070/0001-04, RLI5C75, FRMEV01194672025, 606-82; QJV3G98, FRMEV01335702025, 606-82; EDAIR EYNG, .836.449-*, EZU9E04, FRMEV01143852025, 606-82; EDERSON LUIS FERREIRA BOCK, .498.610-, AXA2428, FRMEV01189632025, 606-82; ECOMET METAIS SUSTENTAVEIS LTDA, 12.470.796/0001-25, JAW1E90, FRMEV01189092025, 606-82; EDCEL MAMORE DE FREITAS, .588.161-, KBK8945, FRMEV01201092025, 606-82; EDEX INDUSTRIA DE JEANS WEAR LTDA, 97.551.683/0001-07, SXL1B08, FRMEV01191512025, 606-82; RYD5D95, FRMEV01194572025, 606-82; ECOTIRES SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA, 15.560.389/0001- 05, OMP3F14, FRMEV01300902025, 606-82; EDEMAR MARQUES CRONEMBAUER, .013.661-*, SDV6I69, FRMEV01238252025, 606-82; ECORI ENERGIA SOLAR LTDA , 13.329.758/0001-10, ECO1D49, FRMEV01216242025, 606-82; EDER JOSE PELLEGRINI, .472.479-, ODZ4F11, FRMEV01218632025, 606-82; EDCARLO DOS SANTOS TRANSPORTES LTDA, 19.275.749/0001-70, QKR5369, FRMEV01251862025, 606-82; EDENIR CAMARGO DA SILVA, .492.320-, MCO9F45, FRMEV01232722025, 606-82; EDENIR LEMOS PEREIRA, .440.710-*, IHE9222, FRMEV01210422025, 606-82; EDENILSON SEBASTIAO CAMARGO DOS SANTOS, .712.959-, CQH7C65, FRMEV01222132025, 606- 82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 67.522/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; SERGIO LUIZ DE SOUZA BITENCOURT, .074.409-, MDS3928, FRMEV01824632025, 606-82; SERGIO A. T. QUERIDO - TRANSPORTES, 12.046.953/0001-70, HZL5F31, FRMEV01864412025, 606-82; SERGIO CATTURANI, .729.979-*, SXP1H36, FRMEV01901162025, 606-82; SERGIO BRUM, 07.120.577/0001-86, AXD1780, FRMEV01920842025, 606-82; BBX0969, FRMEV01945712025, 606-82; SERGIO INACIO DA ROCHA, 07.298.659/0001-15, SDP7B48, FRMEV01900552025, 606-82; SERGIO NAVA & CIA LTDA, 00.492.118/0001-84, MLJ7520, FRMEV01899912025, 606-82; SERGIO LUIZ FOGACA MONTEIRO, 12.034.034/0001-86, JAU5H43, FRMEV01867572025, 606-82; SERGIO MODENA, .185.759-, AWT4340, FRMEV01921692025, 606-82; SERGIO PEREIRA MOURAO, .193.768-, EGK0A32, FRMEV01923482025, 606-82; SERGIO AUGUSTO MATHEUS, .155.539-*, HOM8B89, FRMEV01951102025, 606-82; SERGIO RENAT O FRIES, .717.220-, IGY5027, FRMEV01953592025, 606-82; SERGIO DE CONTI, .619.970-, IWD5B91, FRMEV01966352025, 606-82; SERAFIM TRANSPORTES & LOGISTICA LTDA, 13.774.951/0001-60, RLF7F76, FRMEV01977712025, 606-82; SERGIO LUIS MATTEI, .366.400-*, IPB5E28, FRMEV01964492025, 606-82; SERGIO ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA, .127.181-, AFH0A64, FRMEV01972172025, 606-82; SERGIO ALVES NETO, .810.494-, AHJ0I32, FRMEV01990732025, 606-82; SERGIO DANTAS DA SILVA , 03.299.599/0001-02, SKD8D64, FRMEV01999072025, 606-82; SERGIO EDUARDO A R AU J O, .844.302-*, GZV9A85, FRMEV01996922025, 606-82; SERGIO BATISTA RAMAL H O, .883.076-*, TCM5F24, FRMEV01983412025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 67.524/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de julho de 2025.