DOU 06/08/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 67.533/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; STUDIO LIFE LTDA, 54.460.025/0001-05, MLO4E88, FRMEV01829642025, 606- 82; SUED TRANSPORTES E COMERCIALIZACOES DE CEREAIS LTDA, 40.592.112/0001-01, OBM2E40, FRMEV01826092025, 606-82; SUL CONTINENTAL TRANSPORTES LTDA, 81.382.525/0001-30, RXP3C17, FRMEV01841312025, 606-82; RLB8G55, FRMEV01815712025, 606-82; RLB5E62, FRMEV01862132025, 606-82; RXO6A48, FRMEV01870452025, 606-82; RYB4I96, FRMEV01935922025, 606-82; SUDDEN TRANSPORTES LTDA, 18.321.421/0001-80, SXF9G99, FRMEV01881012025, 606-82; TPJ3G33, FRMEV01970592025, 606-82; SUELLEN CAROLINE KOASKI, .666.849-, LON9C90, FRMEV01857622025, 606-82; SUCESSO TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 24.148.193/0001- 90, SBO8E65, FRMEV01887432025, 606-82; SUL ATLANTICO BRASIL TRANSPORTES LTDA , 01.101.538/0001-55, EJZ3D26, FRMEV01903992025, 606-82; SUELY SEHNEM REPRESENTACOES E TRANSPORTES, 01.723.326/0001-00, RXL7D62, FRMEV01914842025, 606-82; SUELI DE BETIO ANACLETO, .352.639-, MJQ2G21, FRMEV01889932025, 606- 82; SUCATAS LU SANCHES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 02.794.729/0001-02, MHM2G99, FRMEV01899322025, 606-82; SUELEN DEMETERCO, .011.669-*, BAE0F35, FRMEV01903582025, 606-82; SUCATAS GUNTZEL LTDA, 47.619.354/0001-82, EOE2F65, FRMEV01905472025, 606-82; SUCCES PARTICIPACOES LTDA, 19.296.016/0001-11, LRR6I24, FRMEV01945372025, 606-82; LRR6823, FRMEV01923842025, 606-82; SUL BRASIL IND E COM DE ACESSORIOS PLASTICOS E METALICOS S/A, 83.011.460/0001-42, RYA2A90, FRMEV01964322025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 67.538/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSTICO TRANSPORTES LTDA, 04.402.997/0001-67, BDZ2G70, FRMEV01882372025, 606-82; BDD8F97, FRMEV01889752025, 606-82; TAP7F32, FRMEV01898222025, 606-82; BBN3E44, FRMEV01897572025, 606-82; BDC8J51, FRMEV01898552025, 606-82; BDV6B49, FRMEV01838132025, 606-82; BDY8A67, FRMEV01904962025, 606-82; BBN3E44, FRMEV01917472025, 606-82; BDT5H32, FRMEV01938212025, 606-82; BDS3E55, FRMEV01921722025, 606-82; BDD8G02, FRMEV01847612025, 606-82; BEW3B22, FRMEV01836312025, 606-82; RHG9C65, FRMEV01877602025, 606-82; BEV1E30, FRMEV01839802025, 606-82; BBN8500, FRMEV01969322025, 606-82; BDF2G27, FRMEV01911552025, 606-82; BBN9G00, FRMEV01934542025, 606-82; TAP7F29, FRMEV01936442025, 606-82; BBN3I00, FRMEV01934902025, 606-82; BDJ9J07, FRMEV01943382025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 67.539/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; EVERTON LOPES AFONSO, .304.349-, APG9E56, FRMEV01254422025, 606- 82; EVM TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 03.134.201/0001-70, SPR1E01, FRMEV01239272025, 606-82; EVANDRO SCHURT, .481.739-, MAP2C47, FRMEV01236012025, 606-82; EVERALDO SOARES, 00.167.097/0001-21, RTI7A00, FRMEV01209892025, 606-82; SCK5B30, FRMEV01210462025, 606-82; EVERTON MA I CO N SOAKI, .078.189-*, DJC3I01, FRMEV01203442025, 606-82; EVERTON PEDRO DE MELO, .357.159-, RYU1I18, FRMEV01202002025, 606-82; EVANILDO CARDOSO DOS SANTOS, .046.155-, ATA0E64, FRMEV01249062025, 606-82; EXPEDITO VIEIRA MARTINS, .189.706-*, RRL0B71, FRMEV01178672025, 606-82; EVERALDO RODRIGUES MIGUEL , .673.719-, MIF4J56, FRMEV01221312025, 606-82; EVERALDO LIMA DE SOUZA , .938.525-, FXJ7I93, FRMEV01286402025, 606-82; EVARISTO ZEITZ, .823.849-*, MBG4G37, FRMEV01186532025, 606-82; EVIDENCE LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 12.556.886/0001-33, OGY8799, FRMEV01167572025, 606-82; EXPLORE TRAVEL LOCACOES E EVENTOS CORPORATIVOS LTDA, 12.091.333/0001-52, FTX5H20, FRMEV01183292025, 606- 82; EVANDRO ROBERTO CORTEZIA, .176.861-, RRP6A56, FRMEV01241512025, 606- 82; EVERALDO GAVRON DA ROCHA, 11.089.424/0001-90, AXR0260, FRMEV01248622025, 606-82; EVERTON DA CRUZ SANTOS LTDA, 21.567.105/0001-05, OYC4D23, FRMEV01241052025, 606-82; EXPEDITO BATISTA DA SILVA JUNIOR, .291.973-, OCR7B49, FRMEV01241962025, 606-82; EVERALDO VIANA DOS SANTOS, *.490.279-, MLN5G47, FRMEV01328832025, 606-82; EVOLUX TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 35.462.060/0001-00, IRI1G18, FRMEV01331332025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 67.540/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; F. L. DE ANDRADE, 09.158.967/0001-70, IZE5I44, FRMEV01163042025, 606-82; IZE5I44, FRMEV01154262025, 606-82; F D S DA ROCHA TRANSPORTE, 20.353.359/0001-50, PPS4E64, FRMEV01143992025, 606-82; IPP2G60, FRMEV01305372025, 606-82; ITE7G24, FRMEV01217642025, 606-82; F. S. PINHEIRO LTDA, 12.823.382/0001-32, SAL0G15, FRMEV01146372025, 606-82; F ANTONIOLLI & ANTONIOLLI LTDA, 05.746.929/0001-88, SEL5C85, FRMEV01142512025, 606-82; F.M. PNEUS LTDA, 81.374.845/0001-49, RLL0G47, FRMEV01215462025, 606-82; F.M. TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 35.802.361/0001-36, FUC7B18, FRMEV01180192025, 606-82; RUZ5H49, FRMEV01142622025, 606-82; RUX8H61, FRMEV01253592025, 606-82; F J C COSTA FILHO LTDA, 40.689.072/0001-02, RSF7A60, FRMEV01167242025, 606-82; F & P TRANSPORTES LTDA, 05.679.882/0001-87, RFE2G12, FRMEV01257042025, 606-82; RFK7J61, FRMEV01251492025, 606-82; F CORREA TRANSPORTES LTDA, 07.201.764/0001-94, SEZ8C85, FRMEV01192262025, 606-82; F X C COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, 12.401.554/0001-80, ACU3A16, FRMEV01311932025, 606-82; F. GAZARO TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 11.770.606/0001-22, SFC3J31, FRMEV01269932025, 606-82; F M DA SILVA VIAGENS E TURISMO LTDA, 37.848.602/0001- 03, NNJ8G12, FRMEV01226152025, 606-82; F R LIPERT TRANSPORTES, 13.457.165/0001-39, JCV9D07, FRMEV01311652025, 606-82; JCV9D07, FRMEV01343582025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 67.541/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,