DOU 06/08/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TANQUESUL TRANSPORTES LTDA, 05.560.810/0001-16, ITG7510, FRMEV01812942025, 606-82; JCG2A97, FRMEV01977592025, 606-82; TAVARES DA ROCHA & ROCHA LTDA, 61.437.372/0001-74, DYD9H39, FRMEV01773122025, 606-82; TCA TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 85.165.678/0001-87, RKW5B33, FRMEV01722482025, 606-82; TATIANA DA GAMA HOFFMANN, 17.161.071/0001-79, MJA4I99, FRMEV01809452025, 606-82; TATIANE STTUP BRUNING CARDOZO, .050.429-*, CNR8355, FRMEV01885692025, 606-82; TC TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 31.522.093/0001-48, RDJ6D26, FRMEV01868402025, 606-82; TB TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 03.972.044/0001-71, SPC5C32, FRMEV01855562025, 606-82; SPC5C32, FRMEV01894612025, 606-82; SPC5C32, FRMEV01978532025, 606-82; TASCA TRAN S P O R T ES RODOVIARIOS LTDA, 06.086.590/0001-01, ATV8H78, FRMEV01922832025, 606-82; TARUMA TRANSPORTES LTDA, 10.567.289/0001-89, QCK7700, FRMEV01916912025, 606-82; RAN5E93, FRMEV01894402025, 606-82; SPI7G88, FRMEV01914762025, 606-82; T AU F I TRANSPORTES LTDA, 11.058.411/0001-54, JCW6C50, FRMEV01937562025, 606-82; TC BRISTOT TRANSPORTES LTDA, 18.225.963/0001-59, QIK8C94, FRMEV01950072025, 606-82; TARCIO GOMES DE AGUIAR, .618.397-, LRS8F93, FRMEV01960752025, 606-82; TARSO P KLEIN, 08.214.737/0001-19, IXL2073, FRMEV01982302025, 606-82; TASSIO R O D R I G U ES DOS SANTOS, .842.815-, AQL2J67, FRMEV01990862025, 606-82; TARCISO RIBEIRO OLIVEIRA, .672.850-*, BXC0I48, FRMEV01990452025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 67.566/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TEZZA MONTAGENS ELETRICAS LTDA, 00.061.616/0001-72, MEE1509, FRMEV01820802025, 606-82; MJY0F17, FRMEV01813432025, 606-82; KWP6I40, FRMEV01939272025, 606-82; TERRAMAQ LOCACOES E SERVICOS DE TERRAPLANAGEM LTDA, 30.808.822/0001-64, LQK4J31, FRMEV01883972025, 606-82; TGL TRANSP O R T ES , GUINDASTES, E LOCACOES LTDA, 04.523.860/0001-60, QAO9E30, FRMEV01881882025, 606- 82; QAQ9638, FRMEV01858312025, 606-82; TFH INDUSTRIA E COMERCIO DE BASES, BAU S E CABECEIRAS LTDA, 38.714.393/0001-78, RLD3J47, FRMEV01858952025, 606-82; TGL TRANSPORTE DE GASES LIQUIDOS REFRIGERADOS LTDA, 30.837.514/0001-67, SRA7H98, FRMEV01862142025, 606-82; TEUTOCLEAN PRODUTOS DE LIMPEZA HIGIENE EPIS E EMBALAGENS LTDA, 13.419.638/0001-03, QJS4C50, FRMEV01850452025, 606-82; TF TRANSPORTES RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 14.707.944/0001-08, QJZ4J99, FRMEV01902512025, 606-82; QJZ4J99, FRMEV01985972025, 606-82; TFT EMPRESA DE TRANSPORTES LTDA, 00.341.210/0001-43, JCT0F68, FRMEV01893672025, 606-82; TEXTIL SILVA LTDA, 12.306.915/0001-09, REA7D83, FRMEV01944852025, 606-82; THATIMALHAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 56.478.993/0001-66, FEP1029, FRMEV01888982025, 606-82; TERRAPLANAGEM E TRANSPORTE LTDA, 18.626.154/0001-59, IWM4J51, FRMEV01950932025, 606-82; TERRAPLANAGEM SILVINO LTDA, 09.506.281/0001-23, RYY4D89, FRMEV01967882025, 606-82; TEZA COMERCIO DE MADEIRAS LTDA, 14.796.723/0001-53, BDT4J71, FRMEV01971112025, 606-82; TGF LOGISTICA LTDA , 27.557.994/0001-06, IYE0G90, FRMEV01992652025, 606-82; THEMMA TRANSPORTES E LOGISTICA INTERNACIONAL DE CARGAS LTDA, 07.283.581/0001-65, IXE7669, FRMEV01980852025, 606-82; JAX6I15, FRMEV01989092025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 67.568/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; SHAULLIN TRANSPORTADOR REVENDEDOR RETALHISTA LTDA, 01.353.824/0001- 08, RRP6E58, FRMEV01808702025, 606-82; RRY3C89, FRMEV01862362025, 606-82; SANPETRO SOLUCOES LTDA, 08.405.781/0001-06, RUW2D87, FRMEV01833682025, 606-82; SANDRO RIBEIRO NUNES, .874.200-, AFE6D96, FRMEV01807782025, 606-82; SANEBAN SOLUCOES EM SANEAMENTO LTDA, 18.203.555/0001-04, JDA9A98, FRMEV01800992025, 606-82; SANTA ALBERTINA TRANSPORTES LTDA, 17.333.186/0001-01, MJE6A88, FRMEV01752482025, 606-82; OOW6F27, FRMEV01898022025, 606-82; SANDRO LUIS FAGUNDES PINTO, .466.249-, ATF5D83, FRMEV01880482025, 606-82; SANDRO TIMOTEO DA SILVA, .320.801-*, NPN9448, FRMEV01862002025, 606-82; RUI CELSO S ARRUDA & CIA LTDA, 01.968.151/0001-09, JCJ6E62, FRMEV01909012025, 606-82; SANDRO VERAO DOS SANTOS, .223.401-, BJJ1773, FRMEV01855112025, 606-82; SANTA NEGRA TRANSPORTES LTDA, 41.730.026/0001-72, QCT4H48, FRMEV01861262025, 606-82; SANPET INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA, 85.394.625/0001-38, RLM7G77, FRMEV01852722025, 606-82; RLM7G77, FRMEV01898362025, 606-82; RYS4G60, FRMEV01895652025, 606-82; SANDRO JUNGLES GONCALVES, 26.519.448/0001-00, ITG0C70, FRMEV01890862025, 606-82; SANTA CECILIA COMERCIO DE APARAS DE PAPEL LTDA, 35.895.241/0001-20, SXT1H37, FRMEV01895142025, 606-82; SANTA CLARA ARMAZENS GERAIS LTDA, 13.101.987/0001-82, FNF3B14, FRMEV01990272025, 606-82; SANTA CRUZ MADEIRAS E TRANSPORTES LTDA, 20.017.226/0001-02, BVT5B44, FRMEV01990492025, 606-82; SANDRO SCHWANCK FERNANDES, .598.240-, IHP6289, FRMEV01986792025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 67.569/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ELIAS DA SILVA FERREIRA, .218.565-*, RFT6E57, FRMEV01149542025, 606- 82; ELHO MULLER & CIA LTDA, 92.279.736/0001-69, JBA6C09, FRMEV01187932025, 606-82; ELIAS LAMB, .174.260-, IYS3A30, FRMEV01240112025, 606-82; ELIANE DA SILVA PASSOS, .047.308-, STM8E41, FRMEV01163982025, 606-82; ELIANA APAREC I DA OLIVO RETTORE LTDA, 18.346.566/0001-35, RLH5F56, FRMEV01265562025, 606-82; MMK6998, FRMEV01140752025, 606-82; RLJ8H34, FRMEV01177362025, 606-82; RAF2F83, FRMEV01194522025, 606-82; SXA3E79, FRMEV01248392025, 606-82; MMM9H83, FRMEV01219182025, 606-82; RXK5E14, FRMEV01252532025, 606-82; RYT1D76, FRMEV01287982025, 606-82; ELF LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 07.447.405/0001-11, JAV3E14, FRMEV01226762025, 606-82; ELIAS AFONSO TEIXEIRA, .034.086-*, NMN6A22, FRMEV01246252025, 606-82; ELIAS JUNCKES, .975.319-, QII6408, FRMEV01206922025, 606-82; ELI E OLIVEIRA TRANSPORTES LTDA, 47.723.379/0001-21, ASS2A75, FRMEV01171322025, 606-82; ELIAS CORREIA CAVALARI, .584.471-, OBJ9A62, FRMEV01328512025, 606-82; ELIAS FERNANDO DA SILVEIRA, .802.346-*, PER6B21, FRMEV01260702025, 606-82; ELF ANDRIOLI COMERCIO E TRANSPORTES LTDA , 02.753.354/0001-32, RLK5H51, FRMEV01312002025, 606-82; ELIANE APARECIDA DE MELO COSTA, .482.766-*, PPD0I90, FRMEV01355712025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 67.575/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de julho de 2025.