DOU 06/08/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; G ALVES PEREIRA TRANSPORTES, 18.996.191/0001-59, DED4C01, FRMEV01137192025, 606-82; G MARQUES DA CRUZ LTDA, 16.695.691/0001-25, ONF5A26, FRMEV01124032025, 606-82; G L M TRANSPORTES LTDA, 18.426.103/0001-83, QCG7D05, FRMEV01141222025, 606-82; OBQ1E40, FRMEV01159012025, 606-82; SPD4B09, FRMEV01189082025, 606-82; SPD4B09, FRMEV01220532025, 606-82; G C D LABURU TRANSPORTES LTDA, 27.908.481/0001-94, RRJ5D38, FRMEV01174672025, 606-82; FVMA TRANSPORTES LTDA, 31.715.447/0001-70, QAV5B15, FRMEV01230222025, 606-82; SHC9F39, FRMEV01221752025, 606-82; QMY5I92, FRMEV01255692025, 606-82; SYI3G11, FRMEV01274982025, 606-82; QWF4D34, FRMEV01328842025, 606-82; G O FERREIRA JUNIOR SERVICOS E TRANSPORTES LTDA, 09.344.941/0001-17, RAU0J46, FRMEV01194792025, 606-82; G M B TRANSPORTES COMERCIO LTDA, 07.800.534/0001-41, SLQ3C87, FRMEV01270152025, 606-82; G B TRANSPORTES REMOCAO E DEPOSITO DE VEICULOS LTDA, 20.495.470/0001-80, JBD2F64, FRMEV01290322025, 606-82; G C T SPALENZA LTDA, 03.226.623/0001-75, RPI2I23, FRMEV01150752025, 606-82; G & G LOGISTICA LTDA, 30.465.528/0001-05, QIZ2C54, FRMEV01231062025, 606-82; QIZ2C54, FRMEV01242732025, 606-82; G R COMERCIO DE GRAOS LTDA, 36.340.885/0001-15, RRT9I93, FRMEV01256412025, 606-82; FW TRANSPORTES LTDA, 31.881.916/0001-21, JBD0I39, FRMEV01302552025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 67.662/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; GISLENE MARIAN DE SOUZA, .266.069-*, AXB5D18, FRMEV01147392025, 606-82; GIOVANNA TRANSPORTES LTDA, 46.743.846/0001-12, OKZ9G58, FRMEV01174252025, 606-82; GLAUCO LEONARDO CARRERA WASHINGTON, .558.148- , NCS5F57, FRMEV01145002025, 606-82; GLADEMIR BREDUN, 22.732.406/0001-00, MLW2D59, FRMEV01147002025, 606-82; GK FROTA TRANSPORTES LTDA, 26.189.971/0001- 15, RHT8J72, FRMEV01174172025, 606-82; GIOVANI MELCHIORETTO, .294.119-, QJG4E99, FRMEV01320502025, 606-82; GISLEANGELO LEITE DOS SANTOS, .690.773-*, OEL7D73, FRMEV01365022025, 606-82; GISLEINE DOS SANTOS MACHADO AFONSO, 34.349.570/0001-03, RXQ7D10, FRMEV01202482025, 606-82; MME7A34, FRMEV01275922025, 606-82; GIOVANNA PAVAN BOTERO, 35.316.304/0001-47, IOH3G73, FRMEV01314532025, 606-82; GIOVANI COELHO RODRIGUES, 35.166.145/0001-41, JCC5F31, FRMEV01384082025, 606-82; GISLAINE DINIZ DA SILVA, .068.388-, CPI5B04, FRMEV01336862025, 606-82; GLAUCO DIAN, 22.724.813/0001-67, JCX6H74, FRMEV01308162025, 606-82; GLEDSON LUIZ DA SILVA LTDA, 04.185.183/0001-18, MHX3754, FRMEV01226642025, 606-82; GISELE MARIA ALVES, .311.959-, IUA0F70, FRMEV01297072025, 606-82; GIVANILDO RIBEIRO LTDA, 23.388.821/0001-42, QCX5883, FRMEV01259442025, 606-82; GIRO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA, 05.883.693/0001-21, JBB4D11, FRMEV01248752025, 606-82; IZT0C96, FRMEV01241902025, 606-82; GIVALDO MATOS SANTANA LTDA, 10.771.628/0001-44, SGP3J71, FRMEV01251032025, 606-82; GIOVANI ZEGLIN COMERCIO DE ERVA MATE LTDA, 07.673.035/0001-30, RHG3D86, FRMEV01282432025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 67.667/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTADORA CARMONA LTDA, 40.788.939/0001-87, OPY2C90, FRMEV01808372025, 606-82; TRANSPORTADORA CALCARIO LTDA, 01.043.306/0001-98, SPG1E99, FRMEV01809822025, 606-82; RRM8F93, FRMEV01759482025, 606-82; SPT0E34, FRMEV01760792025, 606-82; RAQ2B84, FRMEV01766322025, 606-82; QCC4164, FRMEV01775612025, 606-82; QCI7B54, FRMEV01944492025, 606-82; RAV9I05, FRMEV01854572025, 606-82; RRR5E58, FRMEV01928502025, 606-82; QCV7J21, FRMEV01978912025, 606-82; RAQ2B84, FRMEV01999852025, 606-82; TRANSPORTADORA CASTOLDI LTDA, 80.363.096/0001-91, AZY9A69, FRMEV01759932025, 606-82; TRANSPORTADORA CHICO LTDA, 16.812.249/0001-31, GIY1F38, FRMEV01823852025, 606- 82; RRZ4B65, FRMEV01768142025, 606-82; TRANSPORTADORA CONTATTO LTDA, 43.251.230/0003-06, FNY2B72, FRMEV01805362025, 606-82; EXX3C91, FRMEV01841402025, 606-82; TRANSPORTADORA CAMPOS LTDA, 17.081.443/0001-57, AWB5B22, FRMEV01773272025, 606-82; TRANSPORTADORA COMBOIO BR LTDA, 18.907.634/0001-98, NTQ7934, FRMEV01872062025, 606-82; TRANSPORTADORA CABRALZINHO LTDA, 66.413.386/0001-71, SJE0J57, FRMEV01929482025, 606-82; TRANSPORTADORA CAJU LTDA, 06.225.059/0001-64, NEF7987, FRMEV01893642025, 606- 82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 67.668/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTES BUSS LTDA, 05.018.142/0001-08, RXP4A50, FRMEV01827892025, 606-82; TRANSPORTES BONTORIN LTDA, 81.429.755/0001-08, BEF4D36, FRMEV01835042025, 606-82; RHH4F99, FRMEV01738932025, 606-82; BEL9B69, FRMEV01770472025, 606-82; RHM2E93, FRMEV01806142025, 606-82; SEA3H48, FRMEV01806152025, 606-82; RHC7F30, FRMEV01806172025, 606-82; BDI8J98, FRMEV01881862025, 606-82; TRANSPORTES BUENO DOS SANTOS LTDA, 82.871.658/0001- 33, QJA7J13, FRMEV01847512025, 606-82; TRANSPORTES BOTTEGA LTDA, 12.151.176/0001-23, FKS0G65, FRMEV01825562025, 606-82; TRANSPORTES BOTTIN LTDA, 04.419.604/0001-28, QJC5D62, FRMEV01774122025, 606-82; TRANSPORTES BOTUVERA LTDA, 78.261.252/0001-61, RAV2E82, FRMEV01779872025, 606-82; RAO0B74, FRMEV01792452025, 606-82; QCL9B14, FRMEV01796822025, 606-82; QCH2H39, FRMEV01869082025, 606-82; RAT5C80, FRMEV01858732025, 606-82; TRANSPORT ES CARAJAS LTDA, 21.810.151/0001-85, RRJ1J11, FRMEV01855952025, 606-82; TR A N S P O R T ES CALEGARI LTDA, 14.192.180/0001-65, RXV0F53, FRMEV01867222025, 606-82; RXV0F53, FRMEV02003082025, 606-82; TRANSPORTES BOTUVERA LTDA, 78.261.252/0002-42, RRS4A36, FRMEV01988222025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 67.670/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTADORA PEREGRINA LTDA, 08.158.720/0001-91, RYQ4A24, FRMEV01804162025, 606-82; RXW2E24, FRMEV01826192025, 606-82; SXO0A25, FRMEV01770702025, 606-82; SXM8B25, FRMEV01823702025, 606-82; RYQ4A24, FRMEV01828452025, 606-82; SXR0B25, FRMEV01828832025, 606-82; TRANSPORTADORA PECAL LTDA, 89.456.008/0001-70, JCB7H69, FRMEV01754552025, 606-82; JAU6E49, FRMEV01822132025, 606-82; JDM1E40, FRMEV01857022025, 606-82; JDM1D42, FRMEV01970742025, 606-82; TRANSPORTADORA PECAL LTDA, 89.456.008/0002-51, BAB0824, FRMEV01790632025, 606-82; TRANSPORTADORA PEREGRINA LTDA, 08.158.720/0002-72, FYN2A21, FRMEV01780682025, 606-82; FJY3D23, FRMEV01826292025, 606-82; FIN2B24, FRMEV01833152025, 606-82; TRANSPORTADORA PEREGRINA LTDA, 08.158.720/0013-25, JBU3B22, FRMEV01773062025, 606-82; JDN2A21, FRMEV01821552025, 606-82; JDM3C23, FRMEV01844732025, 606-82; JDK3C23, FRMEV01844812025, 606-82; JBU3B22, FRMEV01848712025, 606-82; TRANSPORTADORA PELISSARI LTDA, 10.223.577/0001-16, RBA8F34, FRMEV01918922025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração